~~J~~~g;~~~· Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2006
ACÓRDÃO Nº: 855/2006, de 17 de maio de 2006.
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de agosto de 2006.
RECEBIDO O PROJETO DE RESOLUÇÃO EM: 28 de agosto de 2006.
Nº DO PROJETO DE RESOLUÇÃO: 6/2006
Câmara !Jvfunicipal'de ''·,
Pato 'Branco
FL: _____ ~1í .
Visto:
SÚMULA: Aprova a prestação de contas do Município de Pato Branco relativa ao Exercício
Financeiro de 2003.
AUTOR: Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos vereadores Aldir Vendruscolo -
PFL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
(relator).
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de setembro de 2006.
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: 7 de agosto de 2006
Relatora: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de setembro de 2006.
Aprovado com 1 O (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de setembro de 2006.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL
e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Nelson Bertani - PDT.
INFORMADO O TRIBUNAL DE CONTAS ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 492/2006, de 28 de setembro
de 2006.
Resolução nº 7/2006, de 26 de setembro de 2006.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 3875, do dia 28 de setembro de 2006.
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ANO XXI
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--t· __ _ Pato 'Bfranco Fl.: _____ ~N ... p ____ _
i Visto:
EDIÇÃ03875 PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA, 28 DE SETEMBRO DE 2006
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO N" 07, DE 26 OE SETEMBRO DE 2006.
Súmula: Aprova a prestação de contas do Municipio de Pato Branco relativa
ao exercícío financeiro de 2003.
A Cimara Municipal de Pato Branco, Estado do Panná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resoluçio:
Art. l". Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal de
Pato Branco, referente ao exercício financeiro de 2003. nos termos do Acórdão n"
855/06 - Segunda Câmara, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2". Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabínete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 26 dias do mês de setembro de 2006.
Laurindo Cesa • Presidente .
~~~~~gy~$~ Estado do Paraná i"'" ~~·~:"'.""":':":>-...,...,.......,...,,_-, Camara unicipaí
Pato 'Branco
FL: __ \) ~-1 Visto: . =->
RESOLUÇÃO Nº 07, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.
Súmula: Aprova a prestação de contas do
Município de Pato Branco relativa ao
exercício financeiro de 2003.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo
Municipal de Pato Branco, referente ao exercício financeiro de 2003, nos termos
do Acórdão nº 855/06 - Segunda Câmara, expedido pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco,
Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de setembro de 2006.
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~âmaW)~;pfUlftg;ah$~ Estado do Parana . """"'"' .... ·~---.-~..,,
Exmo.Sr.
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipa[de I; ..Pato 'Branco
FI.: ~L\ -~--~----
Visto:
A Comissão de Finanças e Orçamento, através de seus membros infraassinados, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento no artigo 189
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis e solicitam o apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2006
Súmula: Aprova a prestação de contas do
Município de Pato Branco relativa ao
exercício financeiro de 2003.
Art. 1° - Ficam aprovadas as Prestações de Contas do Executivo Municipal,
de Pato Branco, referente ao exercício financeiro de 2003, nos termos do
Acórdão nº 855/06 - Segunda Câmara, expedidos pelo Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes Termos,
Pedem Deferimento.
Pato Branco, 28 de agosto de 2006.
Rua Ararigbóia. 491
MARCO ANTONIO A
Preside
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Prestação de Contas do
Exercício Financeiro de 20
,,_.,..,...~-,-.,,.. ... ~,,,.....,,.._~ .... Câmara Afunicipaláe t
Pato 'Br,~o 1
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A Comissão de Finanças e Orçamento reunida analisou a Prestação
de Contas do Município de Pato Branco relativas ao Executivo Municipal
referente ao exercício financeiro de 2003, observando as informações
colhidas junto aos Pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do
Paraná conforme documentação anexa e assim constatou:
EXECUTIVO MUNICIPAL
No exercício financeiro de 2003 o Executivo Municipal arrecadou R$
47.251.912,89 (quarenta e sete milhões, duzentos e cinqüenta e um mil,
novecentos e doze reais e oitenta e nove centavos), enquanto executou uma
despesa de R$ 46.607.303,00 (quarenta e seis milhões, seiscentos e sete mil e
trezentos e três reais), perfazendo um superávit de R$ 644.609,89 (seiscentos e
quarenta e quatro mil, seiscentos e nove reais e oitenta e nove centavos).
1. EDUCAÇÃO
,-. Das receitas provenientes de impostos arrecadados e transferidos
foram aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino
conforme se referem o Art.212 da Constituição Federal e demais
dispositivos legais, conforme índices ajustados de aplicação no ensino
23,78% quando o percentual mínimo determinado pela legislação em
vigor ê de 25%, e com a manutenção e desenvolvimento do ensino
83,93% quando o limite determinado é de 60%;
.,j. Em conformidade com o §7° da Lei Federal nº. 9.424/96, dos recursos
do FUNDEF que se destinam exclusivamente ao Ensino Fundamental,
foram utilizados no pagamento dos profissionais do magistério
73,02%.
2. SAÚDE
"'- A Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000 disciplinou aplicação de
recursos nas ações e serviços públicos de saúde. Das receitas
provenientes de impostos arrecadados e transferidos de foram investidos
17, 16%, conforme índice ajustado de aplicação calculado pelo Tribunal,
dando o atendimento as determinações legais, sendo que o limite
determinado é de 11,8% do produto da arrecadação de impostos próprios
e partilhados.
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Estado do Paraná
FI.: ____ _
3. REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS Visto: --- '*' A Lei Municipal nº. 1984/2000 de 24/11/2000 fixou os subsídios
Prefeito e Vice-Prefeito, o ato não atende o prazo estabelecido na Lei
Orgânica Municipal, e mesma foi publica após as eleições daquele ano,
também fora do prazo estabelecido em Lei.
4. DESPESAS COM PESSOAL
Os Relatório de Gestão Fiscal conforme o art.20 da Lei Complementar nº.
101/2000 as despesas com pessoal, computados o Poder Executivo e as
entidades de administração indireta em 31/12/2003 atingiram um percentual
de 47,98% da Receita Corrente Líquida que foi de R$ 33.159.798,78(trinta e três
milhões, cento e cinqüenta e nove mil, setecentos e noventa e oito reais e
setenta e oito centavos) estando 6,02% inferior ao limite permitido de 54%, no
entanto comparativamente com aferido em 31/ 12/2002 de 43,48% a da Receita
Corrente Líquida daquele período, conforme determina art. 71 da LRF, observase um acréscimo de 10,35% estando acima do limite de variação permitido, que
conforme legislação em vigor não poderia ter ultrapassado de 10%, L.C, art.71.
Para conhecimento dos nobres edis os gastos com pessoal do Legislativo
Municipal no exercicio financeiro de 2003 perfizeram um percentual de 1,74%
da Receita Corrente Líquida, quando a legislação em vigor determina um limite
de6%.
5. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
A análise do exercício de 2002 quanto a competência tributária do
mun1c1p10, evidenciou a necessidade de medidas saneadoras visando
restabelecer a sua plenitude, razão pela qual a municipalidade foi alertada pelo
Tribunal de Contas em 2003. No entanto foi observado que as medidas
indicadas naquele alerta não se materializaram em melhoria dos niveis de
arrecadação, dessa forma poderá o município se persistir este quadro sujeitarse a pena de suspensão do recebimento das transferências voluntárias contida
no parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nºlOl/2000.
RESUMO GERAL
Feito os apontamentos necessários resumimos os pareceres fornecidos pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
•:• Foram realizados exames pela Diretoria de Contas Municipais, onde
evidenciou a existência de irregularidades, ou ausência de elementos
essenciais ao exame, conforme exame preliminar contido na Instrução nº
1859/04 - DCM- Primeiro Exame. Oportunizou assim o exercício do
contraditório mediante expediente, o responsável procurou sanar as
anomalias apontadas.
•:• A Instrução nº 1725/04 - observou a legalidade dos relatórios e
publicações correspondentes ao determinado pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, constatou atendimento satisfatório as normas no
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~ mara ?MunicipãlJé
~§J~ Fl.: _____
~o 1~~ --
~=-==-===~=~·== que se refere ao cumprimento dos limites da despesa total com pessoal do
Poder Executivo, realização de audiência pública e divulgação dos
demonstrativos exigidos no referido diploma legal, com ressalva quanto à
manutenção da capacidade tributária.
•!• Assim em fls.332 a Instrução nº 243/05 DCM - CONTRADITÓRIO,
análise dos documentos e dados apresentados para o saneamento dos
levantamentos realizados, entende o DCM que quanto a fixação dos
subsídios dos agentes públicos, continua com ressalva; que a falta de
aplicação do incide mínimo em educação foi retificado o índice atingindo
25,51 %, estando dentro do limite constitucional, sanado ressalva; os
gastos com pessoal tiveram um incremento acima do determinado pela
L.R.F. de 10%, a ressalva ainda permanece; dessa forma na instrução
acima indicada considerados os esclarecimentos e justificativas trazidas
ao processo a Diretoria de Contas conclui pela não aprovação das contas.
•!• O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitiu Parecer
nº.2444/05, propugnando pela desaprovação das contas, entendo que
persistem de irregularidades: 1 - extemporaneidade do ato fixatório da
remuneração dos agentes políticos, em ofensa aos prazos e normas
vigentes e II - gastos com pessoal em montante acima do permitido pela
L.C. nº 101/2000 à vista de aumentos em relação ao exercício anterior.
•!• A Instrução nº. 238/06 -DCM - SEGUNDO CONTRADITÓRIO, através
do segundo exame realizado pela Diretoria de Contas Municipais
evidenciou a permanência de irregularidades e ressalvas. A D.C.M
mantêm as ressalvas quanto as irregulares do prazo de fixação e
publicação dos subsídios dos agentes políticos, no entanto quando o
incremento de 10% nas despesas de pessoal declara que não havia sido
descontado dos cálculos com gastos de pessoal o aumento concedido no
exercício de 4,5%, sendo que o mesmo não é computável para o limite dos
gastos com pessoal e dessa forma, portanto se considerando tal índice
como dedução o percentual anual passa para 46,49% com conseqüência
reflete uma variação de 6,92% em relação a 2002, estando dentro da
norma estabelecida pelo art.71 da L.R.F que é de 10%.
•!• Novamente o Ministério Público exara o Parecer nº 1577 /2006, analisa
os dados apresentado e opina pela desaprovação em face à fixação da
remuneração dos agentes políticos, entendendo ser cabível reforma
apenas quanto ao aumento dos gastos de pessoal.
•!• A Secretaria da Auditoria exara Parecer Prévio em fls. 357, declarando
que por tratar-se de situação análoga, e por coerência, no presente
exercício deve constar apenas como ressalva o ato intempestivo da
publicação do ato fixatório da remuneração dos agentes políticos,
observando que mesmo tendo sido fixado em desconformidade temporal
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.-~ ... ~'fj··· . :i.
... . ...
com o previsto na Lei Orgânica, não houve extrapolamento das
remunerações. Resumidamente teve:
I - Gasto com pessoal 46,49%;
II - Gastoso com Ensino 25,51 % e
III - Gastos com saúde 17,16%
•!• O Acórdão nº 855/06 - Segunda Cãmara - observada a análise feita pela
Diretoria de Contas Municipais e pelo Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, conclui pela aprovação das contas com ressalva quanto a
intempestividade da publicação do ato fixatório da remuneração dos agentes
políticos.
CONCLUSÃO
Diante do acima exposto com as análises e justificativas acima
apresentadas e com base nos pareceres apresentados pela Diretoria de Contas
Municipais e pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, esta Comissão resolve exarar PARECER FAVORAVER a aprovação das
contas do Executivo Municipal Pato Branco, relativo ao exercício financeiro de
2003, o que fará mediante apresentação de Projeto de Resolução, nos termos dos
artigos 189 e 193 do regimento Interno desta Casa de Leis.
É o nosso parecer, S.M.J. Câmara :Mwiicipaldé-1
Pato 'Branco 1
\O FI.: __ -::::=-------
-): -''""'""_j Visto:
Pato Branco, 25 de agosto de 2006.
' J
MARCOAN
RNANDE~f C.KOZELINSK
Relatora
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e-mail: legislativo@wln.com.br
Câmara Municip
Pato 'Branco
Fl.: ___ _,.(j,,_9 ___ _
Visto:
Relação dos vereadores que receberam no dia 7 de agosto de 2006,
cópia do Acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, datado
de assinado pelo senhor Artagão de Mattos Leão, Presidente e senhor
Jaime Tadeu Lechinski, Relator do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, julgando pela regularidade com ressalvas das contas do
Executivo Municipal de Pato Branco, exercício de 2003, de
responsabilidade de Clóvis Padoan, protocoladas sob nº 122107/04.
Aldir Vendruscolo-PFL._----t:=:~~;....--===°=::;:;;:;;:=====:::::::---
Cilmar Francisco Pastorello-PL ~~::::==>~=~=, ~======:::::::=-=-=-=--=--=-- Guilherme Sebastião Silverio-PMDB ~-tho-z-~ -------------
Márcia Kozelinski-PPP
-1-if+-"r - ' .
Osmar Braun Sobrinho-PV ~~~~~;::==----------
TC-2
dG~
t-"-
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 00 PARANÁ
ACÓRDÃO Nº 855/06 - SEGUNDA CÂMARA
PROTOCOLO N2
INTERESSADO:
ASSUNTO:
RELATOR:
12210-7/04
EXECUTIVO MUNICIPAL DE PATO BRANCO
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2003
AUDITOR JAIME TADEU LECHINSKI
EMENTA: Prestação de Contas do Exercício de
2003 do Executivo Municipal de Pato Branco.
Parecer Prévio pela regularidade com ressalvas
das contas.
PARECER PRÉVIO
As contas do Executivo Municipal de Pato Branco, relativas ao
exercício de 2003, foram prestadas pelo Sr. Prefeito Clóvis Santo Padoan,
dentro dos prazos previstos, dando cumprimento às disposições e
determinações legais.
Recebidas, foram submetidas à análise e instrução da Diretoria
de Contas Municipais e Ministério Público junto a este Tribunal de Contas.
ANÁLISE DA DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS:
Após realizar exame da documentação encaminhada, inclusive
dos Contraditórios (Protocolos n2 s 30722-0/04 e 9266-1/05), a Diretoria de
Contas Municipais concluiu a Instrução n.2 238/06 (fls. 348/352) pela
aprovação das contas, ressalvando o ato fixatório que não observou o prazo
estipulado na Lei Orgânica Municipal e sua publicação após a.~-~;~-~~~_,..,.._.,,..,,....,..
Cdinara 9'vfunicipaf de
ANÁLISE DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
Pato 'Branco
Fl.:_~_{),<...::t-:--- '.,___. Visto: MI ..
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, em Parecer J
de n2 1577/06, fls. 353, da lavra do Procurador Flávio de Azambuja Berti,
após exame relativo às disposições constitucionais e legais, conclui seja
emitido parecer prévio no sentido de recomendar a desaprovação das
contas apresentadas pelo Poder Executivo Municipal de Pato Branco,
Mtc
Processo nºI22107/04 - Acórdão nº855/06 - Segunda Câmara
TC-2
1RIBUNAL DE CONTAS DO FSTADO DO PARANÁ ijj
exercício de 2003, discordando do exame feito pela Diretoria de Contas
Municipais, por entender que a ressalva relativa a extemporaneidade do ato
fixatório constitui irregularidade.
ANÁLISE DO AUDITOR:
Acompanho o entendimento da Diretoria de Contas Municipais
de ser causa de ressalva e não desaprovação a intempestividade da
publicação do ato fixatório da remuneração dos agentes políticos.
Observo que este Tribunal de Contas, através da Resolução
6048/04, aprovou o Parecer Prévio n2 251/04, cuja conclusão recomendava
a aprovação das contas do exercício anterior ao examinado, 2002,
constando como ressalva a intempestividade da publicação do ato fixatório
da remuneração dos agentes políticos.
Por trata-se de situação análoga, e por coerência, no presente
exercício deve constar apenas como ressalva.
Registro, também, que não houve extrapolação no recebimento
das remunerações, muito embora tenha sido fixado em desconformidade
temporal com o previsto em sua Lei Orgânica Municipal.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO
DE CONTAS MUNICIPAL protocolados sob n2 122107/04, MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO.
Visto:_._
Mtc
Processo nºl22107/04 -Acórdão nº855/06 - Segunda Câmara
TC-2
.%~
\\A.-
TRIBUNAL DE CONTAS DO FSTADO DO PARANÁ
A C O R D A M Câmara 'lv(unicip áe
Pato 'Branco
Ft.: __ __,O..w~'-=---
Visto:
Os Membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do Parecer Prévio do Relator,
Auditor JAIME TADEU LECHINSKI, por unanimidade em:
Julgar pela regularidade com ressalvas das contas do
Executivo Municipal de Pato Branco, exercício de 2003, protocoladas
sob n2 • 122107/04;e que a presente proposta de Parecer Prévio não
elida eventuais julgamentos futuros diferenciados a respeito de
irregularidades levantadas em apur!ições ainda em andamento.
Participaram da Sessão o Conselheiro ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO e os. Auditores THIAGO BARBOSA CORDEIRO e
IVENS ZSCHOERPER UNHARES.
Contas, MICHAEL RICHARD
Mtc
~ch'ki Relator
Artagão d Mattos Leão
Pr sidente
Processo nºl22107/04 -Acórdão nº855/06 -Segunda Câmara
OJIUJ J.11 Ulllü llJllHUIUJll1Wll111~1IJUl.li.. "11~J...a • .JJ.......J... .. .-...~··- -·· .1JllLL - L:J _ 1111
.;·110 OE REMESSA uE PROCESSO
8 . ~o G
i ,. ~ .. dias do mês de ..... M.C.h ...... do ano de 200 .......
nesld Auditoria, faço a r'omcssa deste Processo à(ao)
........ ······ .J.: .. ~ .......... CÃ.~~ .. f!!P.: ........ ··············· ........ . ............ _....... ....... contendo .. ,.,.,,-.. volume(s) .... -::::anexo(s)
~~º''.~''."~~~~=-······················
TERMO DE RECEBIMENTO DE PROCESSO
Aos .. O.l...dias do mês de.~.~4.9. ..... do ano de 200~ nesta Secretaria da 2ª Câmara, recebi este processo
da( o ). .. ?.!JY.P. .! ..... contendo ...... ~ .. volume(s), .... :-;-:-:-: ..... .
anexo(s) e.P~.1 .. folhas numeradas e rubricadas.
sGomes
Certifico que o presente Acórdão
foi publicado no A.0.T.C. n. 0 ••••• ;?.·& ..... .
de o9 1J&Jo6 . Kathleen Zenedin Tizzot
Matr. 50.420·3
TERMO DE REMESSA DE PROCESSO
é)Of . Aos ........ d1as do mês de .... ~ ....... do ano de 2006'
nesta Secretaria da 2ª Câmara, faço a remessa dest~
Processo ~ à(ao) MP c t d ._ 1 .. :i .......... ., on en o........... vo ume(s),
.......... anexo(s) e.~W..folhas numeradas e rubricadas.
L s Gomes
TERMO DE RECEBIMENTO DE PROCESSO
Aos Q.'1 dias do mês de ........ 00. ......... do ano de 2006,
nesta Secretaria do Ministé1io Público junto ao TC/PR,
recebi este processo da (o) ..... §!?.-.~ ..... .
uiane Volpato
Matrícula nº 51.171-4
.m
TC-2
FI.:
PROTOCOLO N2 12210-7/04 tV~is:.\.':to;_;: ==~====
INTERESSADO: EXECUTIVO MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2003
RELATOR: AUDITOR JAIME TADEU LECHINSKI
EMENTA: Prestação de Contas do Exercício de
2003 do Executivo Municipal de Pato Branco.
Parecei Prévio pela regularidade com ressalvas
das contas.
PARECER PRÉVIO N.2
As contas do Executivo Municipal de Pato Branco, relativas ao
exercício de 2003, foram prestadas pelo Sr. Prefeito Clóvis Santo Padoan, dentro
dos prazos previstos, dando cumprimento às disposições e determinações legais.
Recebidas, foram submetidas à análise e instrução da Diretoria de
Contas Municipais e Ministério Público junto a este Tribunal de Contas.
ANÁLISE DA DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS:
Após realizar exame da documentação encaminhada, inclusive dos
Contraditórios (Protocolos nºs 30722-0/04 e 9266-1/05), a Diretoria de Contas
Municipais concluiu a Instrução n.º 238/06 (tis. 348/352) pela aprovação das
contas, ressalvando o ato fixatório que não observou o prazo estipulado na Lei
Orgânica Municipal e sua publicação após as eleições.
PatoBranco03~E.doc
Josley Thomazani
roce
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA AUDITORIA
ANÁLISE DO MINISTÉRIO PÚBLICO:
Câmara r;:,[wiicipaí áe
Pato 'Branco
FI.: __ _:. ~~L\;_ __ _
Visto:
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, em Parecer de nº
1577/06, tis. 353, da lavra do Procurador Flávio de Azambuja Berti, após exame
relativo às disposições constitucionais e legais, conclui seja emitido parecer prévio
no sentido de recomendar a desaprovação das contas apresentadas pelo Poder
Executivo Municipal de Pato Branco, exercício de 2003, discordando do exame
feito pela Diretoria de Contas Municipais, por entender que a ressalva relativa a
extemporaneidade do ato fixatório constitui irregularidade.
ANÁLISE DO AUDITOR:
Acompanho o entendimento da Diretoria de Contas Municipais de
ser causa de ressalva e não desaprovação a intempestividade da publicação do
ato fixatório da remuneração dos agentes políticos.
Observo que este Tribunal de Contas, através da Resolução
6048/04, aprovou o Parecer Prévio nQ 251/04, cuja conclusão recomendava a
aprovação das contas do exercício anterior ao examinado, 2002, constando como
ressalva a intempestividade da publicação do ato fíxatório da remuneração dos
agentes políticos.
Por trata-se de situação análoga, e por coerência, no presente
exercício deve constar apenas como ressalva.
Registro, também, que não houve extrapolação no recebimento das
remunerações, muito embora tenha sido fixado em desconformidade temporal
com o previsto em sua Lei Orgânica Municipal.
Destaco os resultados orçamentário, financeiro e patrimonial
apresentados pelo Executivo Municipal.
PatoBranco03-E.doc
Josley Thomazoni
roce
2
TC-2
~
~{
~ ~
1RIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA AUDITORIA
Receita Orçamentária R$ 46.607.303,00
Déficit Financeiro do exercício anterior R$ 1.445.763,59
Superávit Orçamentário R$ 184.349,56
Recebimento de Realizável R$ 4.346,35
Déficit Financeiro do exercício R$ 1.257.067,68
Passivo Financeiro R$ 3.183.547,34
Disponibilidade para cada real R$ 0,61
Realizável R$ 389.767,76
Ativo Real Líquido do exercício anterior R$ 25.123.314,99
Superávit Patrimonial do exercício R$ 5.129.893,26
Ativo Real Líquido do exercício R$ 30.253.208,25
Despesas com pessoal 46,49%
Despesas com ensino 25,51%
Despesas com saúde 17,16%
'Cdmãia=Municipaí tfe
Pato 'Branco
CONCLUSÃO FI..--~~-· o3
Visto:
Considerando os termos da Instrução da Diretoria de
Contas Municipais tudo o mais que consta no processo, propomos, na
forma da legislação em vigor:
1) que o parecer prévio deste Tribunal seja pela regularidade
com ressalvas das contas do Executivo Municipal de Pato Branco,
exercício de 2003, protocoladas sob nQ. 122107/04;
PatoBranco03-E.doc
Josley Thomazonl
roce
3
TC-2
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1RIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA AUDITORIA
2) que a presente proposta de Parecer Prévio não elida eventuais
julgamentos futuros diferenciados a respeito de irregularidades levantadas em
apurações ainda em andamento.
PataBranca03-E.dac
Josley Thomazoni
roce
,04de~006
1/1/V'X~~ rJaimeJade~
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'RELATOR
4
camMá'Mumcqmi~l Pato 'Branco
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. Visto: _ .
·, ~RMO DE F:, lL:.~ SA DE PROCESSO
s) ........ anexo(s)
················································································
TERMO DE JUNTADA (
\A ~O do ano de 200 ...... . Aos3J..dias do mê11 de .... F .. ~.... ...... !&) ................... .
· · · nto a este Proc~so ....... J.. Q r
nesta Aud1tor1a. JV~º .P o.$.Z. ......... lfa ........ .. f1 (.'..611:\.-: c.bp... ...... i:-( ...... ..
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!l Pato 'Branco
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'J;g~to~: ====~~===;.I
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
CAPÍTULO IV
DOS JULGAMENTOS DAS CONTAS
Art. 189 - Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas e procedida sua leitura
em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia dele, bem como do balanço anual, a todos os
Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá 20 (vinte) dias para
apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto de resolução, pela aprovação
ou rejeição das contas.
§ 1º - Até 10 (dez) dias depois de recebimento do processo, a Comissão de
Orçamento e Finanças receberá pedidos escritos dos Vereadores, solicitando informações sobre
itens determinados da prestação de contas.
§ 2º - Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar
quaisquer diligências e vistoria externa, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito,
examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Art. 190 - O projeto de resolução apresentado pela Comissão de Orçamento e
Finanças sobre a prestação de contas será submetido a dois turnos de discussão e votação,
assegurado aos Vereadores debater sobre a matéria.
Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao projeto de resolução.
Art. 191 - Se a deliberação da Cámara for contrária ao parecer prévio do Tribunal
de Contas, o projeto de resolução conterá os motivos da discordância.
Parágrafo único. A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de
Contas do Estado.
Art. 192 - Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o
expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à
matéria.
Art. 193 - O prazo do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal começará a fluir na data
em que se publicar a resolução que aprovou, ou rejeitou, as contas do Município.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 41 - As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à
disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a
legitimidade nos termos da lei.
Parágrafo único. As contas estarão à disposição dos contribuintes, nesse período,
em locais de fácil acesso ao público, na Câmara e na Prefeitura do Município.