materia nº 13/2021

chata MUNICIPAL DE
PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 46 DE 22/03/2021
EMENTA: Dispõe sobre a criação e regulamentação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do
FUNDESB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
AUTOR: Robson Cantu 2021 - 2024 - Prefeito Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 22/03/2021
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise o Prefeito Municipal, proponente, busca a Criação e
regulamentação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais
da Educação.
Em sua justificativa, o proponente argumenta que em agosto de 2020 foi
promulgada emenda constitucional nº 108, tornando o Fundo permanente e dispondo
sobre normas gerais ao financiamento da educação.
Esclarece ainda, que a regulamentação da utilização do novo fundo deu-se com a
aprovação da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que trás em seu texto a
nova composição, atribuição e outros dispositivos a serem aplicados sobre o novo
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
Informa ainda que os Municípios tem até o dia 31 de março de 2021 para
aprovarem e publicarem esta nova lei, bem como revogar a lei anterior due trata do
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assunto, e ainda, constituir e reorganizar a composição do novo Conselho com fundamento
na Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Conforme contido na mensagem nº 34/2021, do senhor Prefeito Municipal, o
Município de Pato Branco recebeu ofício enviado pela AMSOP - associação dos
Municípios do Sudoeste do Paraná no dia 04 de março de 2021, solicitando aprovação de
tal projeto.
Pondera ainda que a portaria de designação dos membros do Conselho deverá ser
publicada até o dia 31 de março de 2021 e cadastrada no site do CASC, para que o
município receba os repasses dos recursos do FUNDEB sem haver interrupção, os quais
são destinados ao pagamento de salários dos professores.
Importante ressaltar que o projeto de Lei somente foi protocolado nessa Casa de
Leis no dia 22 de março de 2021 as 08:47 horas e distribuído para este Relator no mesmo
dia no expediente da tarde, portanto á nove dias do limite máximo para publicação sem
que haja prejuízo aos cofres públicos.
Il- TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma
atingindo sua finalidade.
Ht - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que a proposição busca a criação e regulamentação
do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - Conselho do FUNDEB,
nos termos da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Vale ressaltar que com a aprovação do projeto em análise, estará assegurando o .
repasse dos recursos do FUNDEB que se destina ao pagamento dos salários dos
professores.
Importante esclarecer que no Regimento Interno nº 1 de 08 de janeiro gl
e 2014, no
seu art. 175 em seu inciso IIl, a Comissão tem um prazo de 10 dias úteis pontados da
aprovação do regime de urgência para exarar o parecer, o que por si só não Mora tempo
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hábil se fosse obedecer os prazo e o Município estaria sendo penalizado por não obedecer
os prazos legais para aprovação do projeto em análise.
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis opinou favoravelmente
a tramitação do projeto de lei, esclarecendo que trata-se de matéria com cogência
normativa, determinada pelo Governo Federal, ressaltando ainda, que há a
correspondência normativa entre uma e outra norma.
Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica,verifica-se que atende ao que dispõe o art.
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 46/2021.
Sala das Comissões, 23 de março de 2021.
Eduardo ni Dala Costa - MDB
Relator
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IV- CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 24 de fevereiro de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 46/2021.
Sala das Cpmissões, 23 de março de 2021.
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