materia 122/2021 — Pato Branco (PR)

Tipo	Ofício Resposta às Proposições
Número / Ano	122 / 2021
Date	2021-03-26
Ementa	Ofício nº 120/AL, datado de 26 de março de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Neivor Barro, em resposta ao ofício nº 56/2021-DL (requerimento nº 241/2021).
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Ofício nº 120/AL Pato Branco, 26 de março de 2021.
Prezado Vereador,
Viemos através deste enviar documentos recebidos da Secretaria de Esportes
em resposta do requerimento nº 241/2021, encaminhado ao Executivo Municipal no
dia 23 de março através do ofício nº 56/2021.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
ESTADO DO PARANÁ
Folha 1
Protocolo:
16.480.406-2
Órgão Cadastro: CC
Em: 18/03/2020 12:12
Interessado 1: PREFEITURA DE PATO BRANCO
Interessado 2: -
Assunto: PEDIDO DE AUXILIO E/OU RECURSOS
Palavras-chave: RECURSOS
Cidade: PATO BRANCO / PR
Nº/Ano Documento: 49/2020
Detalhamento: SOL. RECURSOS PLANO PARANÁ MAIS CIDADE PARA AQUISIÇÃO DE 3 VEÍCULOS.
Código TTD: - Para informações acesse: www.eprotocolo.pr.gov.br/consultapublica
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Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Solange Alves Ramos em: 18/03/2020 12:12.
MU NICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 49/2020GP Pato Branco, 16 de março de 2020.
Senhor Governador,
Pelo presente, estamos solicitando a Vossa Excelência, a liberação de
recursos do Plano Paraná Mais Cidades, através da Secretaria Estadual de
Desenvolvimento Urbano - SEDU para o Município de Pato Branco com a finalidade
de aquisição de 3 (três) veículos no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil
reais)
Sem mais e ciente de sua prestigiosa atenção, aproveitamos a
oportunidade para reafirmar nossos protestos de estima e consideração.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Carlos Massa - Ratinho Junior
Governador do Estado do Paraná
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
CASA CIVIL
PLANO PARANA MAIS CIDADES
Protocolo: 16.480.406-2
Assunto: SOL. RECURSOS PLANO PARANÁ MAIS CIDADE PARA
AQUISIÇÃO DE 3 VEÍCULOS.
Interessado: PREFEITURA DE PATO BRANCO
Data: 18/03/2020 13:52
DESPACHO
Feitas devidas anotações, encaminha-se para SEDU.
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Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Juliana Vicari Sguarezi em: 18/03/2020 13:52.
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n - 4º andar - Centro Cívico - 80530-909 - Curitiba - PR - 41 3350-2400

DESPACHO SECRETARIAL
De acordo com a solicitação contida no protocolado, e constatada a adequação da pretensão
administrativa ao Plano Paraná Mais Cidades – PPMC, AUTORIZO, nos termos do art. 3º, §2º,
do Decreto nº 2674/2019, a tramitação do expediente administrativo junto à Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas - SEDU, para devida instrução e
atendimento, observadas as regras legais e regulamentares atinentes à espécie.
Assinatura Digital
GUTO SILVA
CHEFE DA CASA CIVIL
Inserido ao Documento 47267 por Rafaele Balbinotte Wincardt em: 03/10/2019 09:21. Assinado digitalmente por: Luiz Augusto Silva em: 03/10/2019 10:22. Para mais informações acesse:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do e informe o código: 7cb779f3bd5d86332136030ca34bc838
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Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Paulo Mateus Chiarelli em: 18/03/2020 14:14.
Pato Branco, 31 de março de 2020.
Senhor(es),

Atendendo o que foi requisitado, visando mais informações acerca do
protocolo nº 16.480.406-2, temos a justificar que:
Considerando a ampliação das equipes da Estratégia Saúde da Família
no Município de 07 para 19 equipes e o número crescente de usuários cadastrados e
acompanhados pelas equipes;
Considerando que a frota de
e renovação, garantindo a segurança dos usuários bem como os servidores que os
conduzem;
Considerando a necessidade de transporte de insumos as unidades de
saúde, visitas domiciliares e outras ações realizadas pe
qualidade no atendimento;
Justificamos a necessidade de aquisição dos veículos, os quais serão de
uso exclusivo para ações na Atenção Primária, visando à
transporte sanitário do município bem como do atend
Atenciosamente,
Pato Branco, 31 de março de 2020.
Atendendo o que foi requisitado, visando mais informações acerca do
2, temos a justificar que:
Considerando a ampliação das equipes da Estratégia Saúde da Família
no Município de 07 para 19 equipes e o número crescente de usuários cadastrados e
acompanhados pelas equipes;
Considerando que a frota de veículos necessita de constante manutenção
e renovação, garantindo a segurança dos usuários bem como os servidores que os
Considerando a necessidade de transporte de insumos as unidades de
saúde, visitas domiciliares e outras ações realizadas pelas equipes, garantindo
Justificamos a necessidade de aquisição dos veículos, os quais serão de
s na Atenção Primária, visando à melhoria das condições do
transporte sanitário do município bem como do atendimento a população.
Atenciosamente,
Pato Branco, 31 de março de 2020.
Atendendo o que foi requisitado, visando mais informações acerca do
Considerando a ampliação das equipes da Estratégia Saúde da Família
no Município de 07 para 19 equipes e o número crescente de usuários cadastrados e
veículos necessita de constante manutenção
e renovação, garantindo a segurança dos usuários bem como os servidores que os
Considerando a necessidade de transporte de insumos as unidades de
las equipes, garantindo
Justificamos a necessidade de aquisição dos veículos, os quais serão de
melhoria das condições do
imento a população.
Inserido ao Protocolo 16.480.406-2 por Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt em: 31/03/2020 15:07. Download realizado por Marcia de Oliveira de Amorim em
02/04/2020 16:58
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Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Marcia de Oliveira de Amorim em: 02/04/2020 16:59.
PATO BRANCO Francisco BeltrÃ£o (P.A.)
AUGUSTINHO ZUCCHI 75.962 Amsop
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T.V.
T.V.
T.V.
T.V.
T.V.
VEÍCULOS R$128.250,00 R$6.750,00 48
R$128.250,00 R$6.750,00
X
R$128.250,00
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Assinado digitalmente por: Joao Carlos Ortega em 06/04/2020 18:12. Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Bruno Fugivara Grenier em: 06/04/2020 18:11. Documento
assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código: 201e1e9a75f61c2bf6cf72db8e08ed89.
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Documento: PATOBRANCO_48.pdf.
Assinado digitalmente por: Joao Carlos Ortega em 06/04/2020 18:12.
Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Bruno Fugivara Grenier em: 06/04/2020 18:11.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código:
201e1e9a75f61c2bf6cf72db8e08ed89.
PARANACIDADE
ASS.DE SISTEMAS DE INFORMACAO
Protocolo: 16.480.406-2
Assunto: SOL. RECURSOS PLANO PARANÁ MAIS CIDADE PARA
AQUISIÇÃO DE 3 VEÍCULOS.
Interessado: PREFEITURA DE PATO BRANCO
Data: 06/04/2020 18:11
DESPACHO
À SEDU/GOFS para abertura de convênio e demais providências.
As informações técnicas referente ao processo foram solicitadas ao
Coordenador do Escritório Regional do Paranacidade.
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Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Bruno Fugivara Grenier em: 06/04/2020 18:11.
Indicação de Recursos
Celebração de Convênio com a Pref. Munic. de Pato Branco, os recursos
orçamentários estão alicerçados à conta da Dotação Orçamentária 6702.1545101.5058,
Desenvolvimento Sustentável da Infraestrutura Urbana – Fonte 101, no elemento de
despesa 4440.4200 - Auxilio, sub elemento de despesa 4201 - Auxilios aos Municipios.
As despesas estão aprovadas na Lei Orçamentária Anual nº 20.078 de 19/12/2019,
em consonância com o Plano Plurianual 2020 a 2023, Lei nº 20.077 e com o disposto no Art.
16, § 1º, Incisos I e II da Lei Complementar n. º 101 de 04/05/2000.
Os valores dos recursos orçamentarios encontra-se liberado pela Diretoria de
Orçamento Estadual - SEFA/DOE, para atendimento da Ação exercicio no 2020.
Curitiba, 04/05/2020.

CARLOS ROBERTO CAETANO
CHEFE DO GOFS/SEDU
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Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Caetano em 21/05/2020 14:07. Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Geneci de Oliveira em: 21/05/2020 14:06. Documento
assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código: 7f58902547912b4687fb257c6bc48976.
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Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Caetano em 21/05/2020 14:07. Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Geneci de Oliveira em: 21/05/2020 14:06. Documento
assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código: 7f58902547912b4687fb257c6bc48976.
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Documento: IndicacaoRecPatoBranco0405.pdf.
Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Caetano em 21/05/2020 14:07.
Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Geneci de Oliveira em: 21/05/2020 14:06.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código:
7f58902547912b4687fb257c6bc48976.
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA DESPESA
DECLARO, na qualidade de Ordenador de Despesas, que existem recursos orçamentários para a
finalidade Formalização de convênio para ações na área de desenvolvimento urbano indicada no protocolado
N. º 16.480.406-2
DECLARO, também, que a despesa, abaixo identificada, tem adequação com a Lei Orçamentária
Anual, Nº 20.078 de 19/12/2019 com está de Acordo com o Plano Plurianual 2020/2023, Lei Nº 20.077, bem
como não ultrapassará os limites estabelecidos para o exercício financeiro de 2019, estando em conformidade
com as disposições da Lei Estadual n.º 15.608, de 16/08/2007, com a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de
1993, e com a Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, especialmente quanto às normas
dos artigos 16 e 17.
Identificação da despesa:
Dotação Orçamentária: 6702.1545101.5058 - Desenvolvimento Sustentável da Infraestrutura Urbana
Natureza da Despesa: 4440.4200 – Auxílios
Sub. Elemento: 4201 – Auxilio a Municípios
Fonte de Recursos: 101.
Formalização de Convênio com a Prefeitura Municipal de Pato Branco, no valor de R$ 128.500,00
(Cento e Vinte e Oito Mil e Quinhentos Reais), Para Aquisição de Equipamentos.
DECLARO, enfim, que as informações e documentos existentes neste protocolado estão de acordo com as
regras administrativas, atestando, portanto, a regularidade do pedido nas esferas civil e penal, em especial no
que tange ao disposto na Lei Federal no 8.429, de 02 de junho de 1992, podendo o protocolado seguir o seu
trâmite administrativo.
Curitiba, 04 de Maio de 2020.
João Carlos Ortega
Secretario do Estado
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Assinado digitalmente por: Joao Carlos Ortega em 21/05/2020 14:24. Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Geneci de Oliveira em: 21/05/2020 14:06. Documento
assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código: a6a6ff460e3bea748606f87b1233c41b.
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Documento: DADPatoBranco0405.pdf.
Assinado digitalmente por: Joao Carlos Ortega em 21/05/2020 14:24.
Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Geneci de Oliveira em: 21/05/2020 14:06.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código:
a6a6ff460e3bea748606f87b1233c41b.

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Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Caetano em 21/05/2020 14:07. Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Geneci de Oliveira em: 21/05/2020 14:06. Documento
assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código: 90ec378151911f12bdf25c2b1dd9e27e.
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Documento: PrePatoBranco.pdf.
Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Caetano em 21/05/2020 14:07.
Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Geneci de Oliveira em: 21/05/2020 14:06.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código:
90ec378151911f12bdf25c2b1dd9e27e.
Município:PATO BRANCO E-protocolo:16.480.406-2 Página 1
PLANO DE TRABALHO PRELIMINAR - PAM 2020
1. DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade proponente (TOMADOR) C.N.P.J./M.F.:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 76.995.448/0001-54
Nome do Prefeito(a):
AUGUSTINHO ZUCCHI
Endereço:
RUA CARAMURÚ, 271, CENTRO
U.F. CEP: Telefone:
PR 85501060 46-3225-1544
2. CONCEDENTE
Nome: C.N.P.J./M.F.:
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
E DE OBRAS PÚBLICAS 76.416.908/0001-42
Endereço: E-mail:
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar –
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR sedu@sedu.pr.gov.br
Cidade: U.F. CEP: Telefone:
CURITIBA PR 80530140 41.3250 7200
OUTROS PARTÍCIPES
Nome: C.N.P.J./M.F.:
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE 01.450.804/0001-55
Endereço: E-mail:
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar –
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR paranacidade@paranacidade.org.br
Cidade: U.F. CEP: Telefone:
CURITIBA PR 80530140 41.3350 3300
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto: Período de Execução:
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18/07/2020 –18/07/2021
Número de Protocolo:
16.480.406-2
Identificação do Projeto:
AQUISIÇÃO DE TRÊS VEÍCULOS
Quantidade:
3 UN
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Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Augustinho Zucchi em: 09/06/2020 14:45. As assinaturas deste documento constam às fls. 17a. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código: 65dc71a1385b5e442b5183860e3d8668.
Município:PATO BRANCO E-protocolo:16.480.406-2 Página 2
Justificativa da Proposição
Justificamos a necessidade de aquisição dos veículos, os quais serão de uso exclusivo para ações na
Atenção Primária, visando à melhoria das condições do transporte sanitário do município bem como
do atendimento a população.

4. ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
ETAPA
OU
FASE
ESPECIFICAÇÃO
DURAÇÃO
VALOR - R$ INÍCIO TÉRMINO
1 Análise de documentação e aprovação da
aquisição 18/07/2020 16/09/2020 -
2 Licitação 17/09/2020 17/10/2020 -
3 Análise da licitação e aprovação pelo
Concedente 18/10/2020 17/11/2020 -
4 Aquisição do objeto 18/11/2020 18/03/2021 135.000,00
TOTAL 135.000,00
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Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Augustinho Zucchi em: 09/06/2020 14:45. As assinaturas deste documento constam às fls. 17a. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código: 65dc71a1385b5e442b5183860e3d8668.
Município:PATO BRANCO E-protocolo:16.480.406-2 Página 3

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Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Augustinho Zucchi em: 09/06/2020 14:45. As assinaturas deste documento constam às fls. 17a. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código: 65dc71a1385b5e442b5183860e3d8668.
Município:PATO BRANCO E-protocolo:16.480.406-2 Página 4
5. PLANO DE APLICAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PROPONENTE VALOR – EM R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO CONCEDENTE CONTRAPARTIDA
6702.15.451.01.5058.4.4.40.42.01+
Contrapartida Municipal
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
128.250,00 6.750,00
6. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE DESEMBOLSO
PARCEL
A META MÊS/ANO
REPASSE
CONCEDENTE
R$ 1,00
CONTRAPARTIDA
PROPONENTE
R$ 1,00
1 Pagamento da aquisição do
objeto, após medição. 04/2021 128.250,00 6.750,00
SUBTOTAL 135.000,00
O Cronograma de Desembolso deste Plano de Trabalho é estimativo.
O valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de acordo com sucessivas medições,
no caso de obras, ou com o recebimento de bens.

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Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Augustinho Zucchi em: 09/06/2020 14:45. As assinaturas deste documento constam às fls. 17a. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código: 65dc71a1385b5e442b5183860e3d8668.
Município:PATO BRANCO E-protocolo:16.480.406-2 Página 5
7. DECLARAÇÃO (PROPONENTE)
Na qualidade de representante do proponente DECLARO para fins de prova junto ao
CONCEDENTE e sob todos efeitos e as penas da lei, que inexiste qualquer débito em
mora ou situação de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública Estadual ou Federal, que impeçam a transferência de recursos oriundos de
dotações consignadas nos orçamentos do Estado ou da União, na forma deste Plano de
Trabalho.
O município declara que possui disponibilidade de recursos para a execução do
objeto conveniado, no valor estipulado de contrapartida municipal deste plano.
Assinado digitalmente por:
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito(a) Municipal
Plano preliminar está em acordo com a lei 19361/2017 –Atestado digitalmente por
Marcia de Oliveira de Amorim. CTEC/SEDU
Aprovado conforme lei 19361/2017, e assinado digitalmente por:
JOÃO CARLOS ORTEGA
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e Superintendente do
PARANACIDADE
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Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Augustinho Zucchi em: 09/06/2020 14:45. As assinaturas deste documento constam às fls. 17a. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código: 65dc71a1385b5e442b5183860e3d8668.
17a
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Documento: PLANODETRABALHOPATOBRANCOCONV4982020.pdf.
Assinado digitalmente por: Augustinho Zucchi em 09/06/2020 14:45, Marcia de Oliveira de Amorim em 09/06/2020 15:03, Joao Carlos Ortega em
10/06/2020 16:47.
Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Augustinho Zucchi em: 09/06/2020 14:45.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código:
65dc71a1385b5e442b5183860e3d8668.
MINUTA CONVÊNIO N° 498/2020 - SEDU
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TERMO DE CONVÊNIO Nº 498/2020-SEDU QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS
PÚBLICAS, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E
DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob n° 76.416.908/0001-42, com sede na
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar – Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP
80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual n° 15.211/2006, inscrito no CNPJ sob
n° 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar –
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representados
pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o Município de PATO BRANCO,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 76.995.448/0001-54,
doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato
representado pelo(a) Prefeito(a) AUGUSTINHO ZUCCHI, considerando o contido no(s)
protocolo(s) 16.480.406-2,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal n° 8.666/93, na Lei Estadual n° 15.608/2007, Lei
Estadual nº 19.361/17, Decreto Estadual nº 3536/2019, Decreto Estadual nº 9245/2018,
Decreto Estadual nº 49/2019 e na Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser
incorporado ao presente ajuste nos termos da Lei n° 19361/17 e do art. 7º do Decreto
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Estadual nº 3536/2019, e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas,
orçamentos e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte
integrante deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com
o recebimento de bens.

CLÁUSULA SEGUNDA – RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
135.000,00(cento e trinta e cinco mil reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor
de 128.250,00(cento e vinte e oito mil e duzentos e cinquenta reais) os quais correrão
à conta da dotação orçamentária 6702.15.451.01.5058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos
do Tesouro do Estado, e ao CONVENENTE, como forma de contrapartida, destinar o
valor de 6.750,00(seis mil e setecentos e cinquenta reais), importância equivalente a
5,00% do valor total pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE,
na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Havendo redução do valor global do Convênio, deverá ser mantida a proporção entre
os valores dos recursos destinados pelo CONCEDENTE e os destinados pelo
CONVENENTE (contrapartida municipal), assegurando-se o percentual mínimo de
contrapartida municipal do convênio original.
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CLÁUSULA TERCEIRA – LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do
município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá ter
percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em
instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA – UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques somente
para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
I – Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
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deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências – SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
II – Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos
específicos do SIT;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os registros no SIT das movimentações financeiras
realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com os demonstrativos
bancários anexados no SIT.
PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste
CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos para
com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de Recolhimento,
código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial, bem
como nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a
prestação de contas parcial ou final;
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa
do exposto no presente ajuste.
PARÁGRÁFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de
recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente.
CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos
originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de
pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamente
quitados, em que constem referências ao nome do CONVENENTE, número deste
CONVÊNIO, número do empenho, número do processo, endereço, CNPJ, Município e
Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO,
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ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data anterior
à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
CLÁUSULA SEXTA – ATRIBUIÇÕES
I – São atribuições do CONCEDENTE:
a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT
do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções
normativas daquele Tribunal;
c) Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo e da
análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução do
objeto deste CONVÊNIO;
d) Mediante a verificação pelo INTERVENIENTE do processo licitatório, autorizar ao
CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da
consecução do objeto deste CONVÊNIO;
e) Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo
Interveniente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização
de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei nº 19.206/2017.
f) Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
g) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do
Estado, por meio do SIT;
h) Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE;
i) Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à
exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso.
II – São atribuições do INTERVENIENTE:
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a) Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização
do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a
autorização para homologação do processo licitatório e demais funções correlatas;
b) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, bem
como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO;
c) Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
d) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO,
emitido pelo CONVENENTE;
e) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
f) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste CONVÊNIO,
podendo inclusive constituir comissão especial para acompanhamento de sua
execução;
g) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao contido
na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas
alterações posteriores.
III – São atribuições do CONVENENTE:
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO;
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive
quando detectados pelo CONCEDENTE;
c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes
à contrapartida financeira eventualmente oferecida;
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto
deste CONVÊNIO;
g) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento;
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h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual
e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou
não, relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO;
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da
legislação vigente;
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência – SIT, observando
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes;
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim
de Medição dos serviços executados;
l) Indicar profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento
do objeto deste CONVÊNIO;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE;
n) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente
CONVÊNIO;
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após
a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partícipes a execução de
ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das
logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que
antecedem o pleito até o término das eleições (2° turno, se houver), e a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
p) Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste
Convênio, em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento dos
recursos repassados pelo CONCEDENTE;
q) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
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2. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT – Registro de
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de Arquitetura
e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções da
Instrução Normativa 209/INSS/DAF;
4. Alvará de construção.
r) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND – Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente
à matrícula da obra ou serviço.
s) No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa impeditiva da
apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal
referente à matrícula da obra, o convênio poderá ser encerrado
unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que a obra esteja finalizada,
cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o Estado do Paraná e o
INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o Concedente não tenha
efetuado o repasse para pagamento da medição referida na alínea r deste
inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabilidade do
CONVENENTE;
t) No caso de o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou
equipamentos rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente
após efetuar o seu pagamento;
u) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em
juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, isentando
o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus;
v) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo ser observadas as regras
constantes na Instrução Normativa 61/2011;
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w) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de
15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as
informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante
juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo comprovante de
recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula atualizada do imóvel
em nome do município impactado pela ação, quando necessário;
x) Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas,
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo
ser prorrogado a critério do CONCEDENTE e, ainda, compatível com o prazo
de validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos,
sob pena de rescisão unilateral deste instrumento;
CLÁUSULA SÉTIMA – ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle,
fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA – PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de
Transferência – SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial
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dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras
subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDENTE,
conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA – ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo;
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA – DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos partícipes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
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b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais;
e. A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
contas especial.
f. A não apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
art. 7º, do Decreto Estadual nº 3536/2019.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 13 meses, contados a partir da data de
sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado
e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são de
propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
28
13
Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 09/06/2020 15:27.
MINUTA CONVÊNIO N° 498/2020 - SEDU
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E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Assinado digitalmente por:
Assinado digitalmente por:
JOÃO CARLOS ORTEGA
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e
Superintendente do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito(a) Municipal de PATO BRANCO

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13
Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 09/06/2020 15:27.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS
ASSESSORIA DE CONVENIOS
Protocolo: 16.480.406-2
Assunto: SOL. RECURSOS PLANO PARANÁ MAIS CIDADE PARA
AQUISIÇÃO DE 3 VEÍCULOS.
Interessado: PREFEITURA DE PATO BRANCO
Data: 09/06/2020 15:28
DESPACHO
Encaminha-se documentação de convênio 2020 para parecer jurídico.
30
14
Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Renan Clemente Romagnolo Coltro em: 09/06/2020 15:28.
PROTOCOLO: 16.480.406-2
PARECER: 510/2020/N-AJ/SEDU
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
ASSUNTO: CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE A SEDU, O PARANACIDADE E O
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Trata o presente protocolo de Minuta de Convênio referente à AQUISIÇÃO
DE TRÊS VEÍCULOS, que se pretende firmar entre entre esta Secretaria de Estado, o Paranacidade,
e o Município de PATO BRANCO.
Conforme os documentos acostados, houve a apresentação do Plano de Trabalho
Preliminar pelo Município, bem como a respectiva análise pela Coordenadoria Técnica da SEDU -CETEC,
tendo seu valor disponibilizado em composição financeira entre os convenentes na ordem de R$
128.250,00, oriundos do Tesouro do Estado, R$ 6.750,00 a título de contrapartida municipal, totalizando
o convênio em R$ 135.000,00.
Preliminarmente, é preciso observar que a presente informação tem caráter
meramente opinativo e seu conteúdo cinge-se à análise da legalidade dos procedimentos adotados,
especialmente se foram realizados em conformidade com a Lei Estadual nº. 15.608/2007, Decretos
Estaduais nº. 4.189/2016 e nº. 8.622/2013, Lei Estadual nº 19.361/2017, bem como a Lei Federal nº.
8.666/1993.
Portanto, não cabe, por parte deste órgão interno, qualquer análise relativa ao
objeto da contratação e informações técnicas especializadas. Desta forma, dado o caráter opinativo da
presente manifestação, a autoridade competente para decidir não está adstrita ao aqui manifestado.
Registre-se, que o presente ajuste cumpre com o conteúdo disposto na Lei
Estadual nº 19.361/2017 e no Decreto Estadual nº 3536/2019, que dispõe sobre os procedimentos a
serem adotados pela SEDU na elaboração dos convênios com os municípios paranaenses, em especial
quanto ao Plano de Trabalho Preliminar. Condicionando que, nos convênios de
infraestrutura/construção civil e aquisição de imóvel, seja apresentada matrícula
atualizada do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no item III da
cláusula sexta do convênio, sob pena de rescisão unilateral do ajuste.
Igualmente, encontra-se apensado a este protocolo o devido Plano de Trabalho
Preliminar assinado e aprovado pelos órgãos competentes com o atesto da disponibilidade financeira
do ente municipal, bem como a Minuta do Convênio.
31
15
Assinado por: Maria de Guadalupe Carvalho de Oliveira Moretti Schneider em 10/06/2020 09:15. Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Gilmario Ferraz da Silveira em:
09/06/2020 16:46. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código: a39ec2b89f102c5768758fadf65bfb25.
Ainda, registre-se que o presente convênio cumpre com os requisitos do Decreto
Estadual nº 5.409, de 03 de novembro de 2016, em especial quanto ao art. 2º-A, que delega ao
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas a competência para celebrar convênios e
instrumentos congêneres.
No mesmo sentido, verificamos a existência da Declaração de Adequação de
Despesas/DAD, emitida pelo Grupo Orçamentário e Financeiro Setorial/GOFS/SEDU, afirmando que os
recursos estão alicerçados na conta da Dotação Orçamentária 6702.1545101.5058, Desenvolvimento
Sustentável da Infraestrutura Urbana Fonte do Tesouro do Estado, no elemento de despesa 4440.4200
- Auxilio, sub elemento de despesa 01 - Auxílios aos Municípios, devidamente assinada pelo Ordenador
de despesas desta Pasta.
Conforme informações prestadas pelo Grupo Orçamentário e Financeiro
Setorial/GOFS/SEDU, foi alocado, pelo Estado do Paraná, o montante de R$ 128.250,00.
Também, se encontram presentes os demais requisitos regulamentados pela
Resolução nº 028/2011/TCE/PR, referentes ao Sistema Integrado de Transferências – SIT.
Por fim, insta salientar que as certidões exigidas pelo artigo 136 da Lei Estadual
nº 15.608/07, deverão ser verificadas pelo Grupo Orçamentário e Financeiro Setorial/GOFS/SEDU, antes
da formalização do Convênio.
DIANTE DO EXPOSTO, somos de Parecer FAVORÁVEL à realização do Convênio
a ser celebrado com o município de PATO BRANCO, tendo o PARANACIDADE na condição de
Interveniente, no qual se verificam os termos da minuta de convênio em anexo, estarem de acordo com
as disposições dos art. 133, art. 134 e art. 137, da Lei Estadual 15.608/200 e Lei Estadual nº
19.361/2017, relativos aos requisitos legais de convênios a serem celebrados pelo Poder Público
Estadual.
É o Parecer.
Assinado digitalmente por:
Maria de Guadalupe C. de O. Moretti Schneider
Advogada do Poder Executivo Pr
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas - SEDU
Assessoria Jurídica
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Assinado por: Maria de Guadalupe Carvalho de Oliveira Moretti Schneider em 10/06/2020 09:15. Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Gilmario Ferraz da Silveira em:
09/06/2020 16:46. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código: a39ec2b89f102c5768758fadf65bfb25.
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15
Documento: NPatoBranco48.pdf.
Assinado por: Maria de Guadalupe Carvalho de Oliveira Moretti Schneider em 10/06/2020 09:15.
Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Gilmario Ferraz da Silveira em: 09/06/2020 16:46.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código:
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Documento: emppatobranco.pdf.
Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Caetano em 10/06/2020 16:10.
Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Geneci de Oliveira em: 10/06/2020 16:07.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Caetano em 17/06/2020 14:46. Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Geneci de Oliveira em: 17/06/2020 14:42. Documento
assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Caetano em 17/06/2020 14:46. Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Geneci de Oliveira em: 17/06/2020 14:42. Documento
assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código: d74ec7bcee9d37cbb4a9e89ffff5e75c.
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 76.995.448/0001-54
Razão
Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Endereço: RUA CARAMURU 271 / CENTRO / PATO BRANCO / PR / 85501-060
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:10/03/2020 a 07/07/2020
Certificação Número: 2020031003145213026727
Informação obtida em 17/06/2020 11:14:10
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Consulta Regularidade do Empregador https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/impressao.jsf
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Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Caetano em 17/06/2020 14:46. Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Geneci de Oliveira em: 17/06/2020 14:42. Documento
assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código: d74ec7bcee9d37cbb4a9e89ffff5e75c.

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Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Caetano em 17/06/2020 14:46. Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Geneci de Oliveira em: 17/06/2020 14:42. Documento
assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código: d74ec7bcee9d37cbb4a9e89ffff5e75c.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Diretoria do Tesouro do Estado - DTE
Certidão Negativa para Transferências Voluntárias
Nº 00051194
Dados do Município: Prefeitura Municipal de Pato Branco
Endereço: Caramuru , 271
Município: Pato Branco - CNPJ nº: 76.995.448/0001-54
Estado: PR
Em atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, o Poder Executivo Estadual
certifica:
Que o Município supra homologou junto à STN, via Portal SICONFI, a prestação de contas
referente ao exercício de 2019, conforme art. 51, parágrafo 1º, inciso I.
Que em nome do Município supra não consta a existência de débitos junto ao Estado,
conforme determina o art. 25, parágrafo 1º, inciso IV, alínea A.
A aceitação da presente certidão está condicionada à verificação de sua validade na Internet no
endereço: http://www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 15 de agosto de 2020
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Diretoria do Tesouro do Estado - DTE
Certidão Nº 00051194
Emitida Eletronicamente via Internet
16/06/2020
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
Certidões exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal http://www.gestaodinheiropublico.pr.gov.br/Gestao/portaldatransparencia...
1 of 1 16/06/2020 07:28
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Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Caetano em 17/06/2020 14:46. Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Geneci de Oliveira em: 17/06/2020 14:42. Documento
assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código: d74ec7bcee9d37cbb4a9e89ffff5e75c.
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
CNPJ Nº: 76.995.448/0001-54
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE
PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E DOS ARTS.
289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 06/07/2020, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Tribunal de Contas do Estado do
Paraná ná
Código de controle 3559.STVZ.2591
Emitida em 07/02/2020 às 16:24:43
Dados transmitidos de forma segura.
..: Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR :.. https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Tribunal/CertidaoLiberatoria/srv_ce...
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Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Caetano em 17/06/2020 14:46. Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Geneci de Oliveira em: 17/06/2020 14:42. Documento
assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código: d74ec7bcee9d37cbb4a9e89ffff5e75c.
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Documento: 6CertPatoBranco.pdf.
Assinado digitalmente por: Carlos Roberto Caetano em 17/06/2020 14:46.
Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Geneci de Oliveira em: 17/06/2020 14:42.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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CONVÊNIO N° 498/2020 - SEDU
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TERMO DE CONVÊNIO Nº 498/2020-SEDU QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS
PÚBLICAS, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E
DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob n° 76.416.908/0001-42, com sede na
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar – Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP
80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual n° 15.211/2006, inscrito no CNPJ sob
n° 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar –
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representados
pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o Município de PATO BRANCO,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° 76.995.448/0001-54,
doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato
representado pelo(a) Prefeito(a) AUGUSTINHO ZUCCHI, considerando o contido no(s)
protocolo(s) 16.480.406-2,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal n° 8.666/93, na Lei Estadual n° 15.608/2007, Lei
Estadual nº 19.361/17, Decreto Estadual nº 3536/2019, Decreto Estadual nº 9245/2018,
Decreto Estadual nº 49/2019 e na Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser
incorporado ao presente ajuste nos termos da Lei n° 19361/17 e do art. 7º do Decreto
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documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código: 588099f9bbd96865929a05e55e187018.
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Estadual nº 3536/2019, e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas,
orçamentos e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte
integrante deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com
o recebimento de bens.

CLÁUSULA SEGUNDA – RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
135.000,00(cento e trinta e cinco mil reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor
de 128.250,00(cento e vinte e oito mil e duzentos e cinquenta reais) os quais correrão
à conta da dotação orçamentária 6702.15.451.01.5058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos
do Tesouro do Estado, e ao CONVENENTE, como forma de contrapartida, destinar o
valor de 6.750,00(seis mil e setecentos e cinquenta reais), importância equivalente a
5,00% do valor total pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE,
na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO:
Havendo redução do valor global do Convênio, deverá ser mantida a proporção entre
os valores dos recursos destinados pelo CONCEDENTE e os destinados pelo
CONVENENTE (contrapartida municipal), assegurando-se o percentual mínimo de
contrapartida municipal do convênio original.
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CLÁUSULA TERCEIRA – LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do
município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá ter
percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em
instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA – UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques somente
para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
I – Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
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deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências – SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
II – Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos
específicos do SIT;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os registros no SIT das movimentações financeiras
realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com os demonstrativos
bancários anexados no SIT.
PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste
CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos para
com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de Recolhimento,
código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial, bem
como nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a
prestação de contas parcial ou final;
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa
do exposto no presente ajuste.
PARÁGRÁFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de
recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente.
CLÁUSULA QUINTA – EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos
originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de
pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamente
quitados, em que constem referências ao nome do CONVENENTE, número deste
CONVÊNIO, número do empenho, número do processo, endereço, CNPJ, Município e
Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO,
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ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data anterior
à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
CLÁUSULA SEXTA – ATRIBUIÇÕES
I – São atribuições do CONCEDENTE:
a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT
do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções
normativas daquele Tribunal;
c) Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo e da
análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução do
objeto deste CONVÊNIO;
d) Mediante a verificação pelo INTERVENIENTE do processo licitatório, autorizar ao
CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da
consecução do objeto deste CONVÊNIO;
e) Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo
Interveniente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização
de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei nº 19.206/2017.
f) Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
g) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do
Estado, por meio do SIT;
h) Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE;
i) Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à
exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso.
II – São atribuições do INTERVENIENTE:
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a) Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização
do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a
autorização para homologação do processo licitatório e demais funções correlatas;
b) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, bem
como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO;
c) Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
d) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO,
emitido pelo CONVENENTE;
e) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
f) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste CONVÊNIO,
podendo inclusive constituir comissão especial para acompanhamento de sua
execução;
g) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao contido
na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas
alterações posteriores.
III – São atribuições do CONVENENTE:
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO;
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive
quando detectados pelo CONCEDENTE;
c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes
à contrapartida financeira eventualmente oferecida;
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto
deste CONVÊNIO;
g) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento;
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h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual
e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou
não, relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO;
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da
legislação vigente;
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência – SIT, observando
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes;
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim
de Medição dos serviços executados;
l) Indicar profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento
do objeto deste CONVÊNIO;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE;
n) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente
CONVÊNIO;
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após
a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partícipes a execução de
ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das
logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que
antecedem o pleito até o término das eleições (2° turno, se houver), e a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
p) Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste
Convênio, em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento dos
recursos repassados pelo CONCEDENTE;
q) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
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2. ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT – Registro de
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de Arquitetura
e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções da
Instrução Normativa 209/INSS/DAF;
4. Alvará de construção.
r) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND – Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente
à matrícula da obra ou serviço.
s) No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa impeditiva da
apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal
referente à matrícula da obra, o convênio poderá ser encerrado
unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que a obra esteja finalizada,
cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o Estado do Paraná e o
INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o Concedente não tenha
efetuado o repasse para pagamento da medição referida na alínea r deste
inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabilidade do
CONVENENTE;
t) No caso de o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou
equipamentos rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente
após efetuar o seu pagamento;
u) Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em
juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, isentando
o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus;
v) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo ser observadas as regras
constantes na Instrução Normativa 61/2011;
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w) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de
15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as
informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante
juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo comprovante de
recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula atualizada do imóvel
em nome do município impactado pela ação, quando necessário;
x) Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas,
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo
ser prorrogado a critério do CONCEDENTE e, ainda, compatível com o prazo
de validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos,
sob pena de rescisão unilateral deste instrumento;
CLÁUSULA SÉTIMA – ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle,
fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA – PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de
Transferência – SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial
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dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras
subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDENTE,
conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA – ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo;
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA – DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos partícipes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
49
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CONVÊNIO N° 498/2020 - SEDU
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b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais;
e. A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
contas especial.
f. A não apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
art. 7º, do Decreto Estadual nº 3536/2019.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 12 meses, contados a partir da data de
sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado
e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são de
propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
50
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CONVÊNIO N° 498/2020 - SEDU
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E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Assinado digitalmente por:
Assinado digitalmente por:
JOÃO CARLOS ORTEGA
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e
Superintendente do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito(a) Municipal de PATO BRANCO

51
18
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51a
18
Documento: CONVENIO4982020PATOBANCO.pdf.
Assinado digitalmente por: Augustinho Zucchi em 22/06/2020 11:52, Joao Carlos Ortega em 22/06/2020 13:13.
Assinado por: Augustinho Zucchi em 22/06/2020 11:36.
Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Marines Veronica Prado em: 22/06/2020 10:38.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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r
1
1
...
®
À TOYOTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SEC DE SAÚDE
,. ' ' Quantid~de D'escríçã,o.d.o Objeto ...
03
:1 .
Veículo novo, O (zero) KM; TOYOTA ETIOS X VSC MT Hatch; tipo
passageiro; com ano de fabricação/modelo mínimo 2020/2020; com
capacidade para 05 (cinco) lugares; com pintura original de fábrica na cor
branca; com 4 (quatro) portas; com potência mínima do motor de 1.3; com
potência de, no mínimo, 88 CV (gasolina) e 98 CV (etanol);
Bicombustível/Flex - Gasolina/Etanol; com caixa de câmbio de, no mínimo,
05 (cinco) velocidades a frente e 01 (uma) a ré; com direção hidráulica,
elétrica ou eletro-hidráulica; com 04 (quatro) pneus de, no mínimo, aro 14"
(quatorze) em aço; com tanque de combustível com capacidade mínima de
45 (quarenta e cinco) litros; com porta malas com capacidade mínima de
250 (duzentos e cinqüenta) litros; com freios ABS com distribuição
eletrônica e frenagem (EBD); com airbags frontais (motorista e passageiro);
com cinto de segurança para todos os ocupantes; com limpador e lavador de
vidro traseiro; com desembaçador do vidro traseiro; com ar condicionado
original de fábrica; com ar quente; com banco do motorista com ajuste de
altura; com retrovisores externos (direito e esquerdo) com controle interno;
com travas elétricas nas quatro po1ias; com, no mínimo, vidros elétricos
dianteiros; com rádio AM/FM/USB; com conta giros; com indicador gradual
de temperatura da água e do nível de combustível; com jogo de tapetes; com
todos os itens de segurança exigidos por lei e pelas normas do Código
Nacional de Trânsito.
VALOR UNIT ARIO R$ 59.500,00
GARANTIA DE TRES ANOS(36meses) E OU 100.000KM o que ocorrer antes.
Prazo de entrega até 60 dias.
Validade de Proposta 60 dias.
Pato Branco, 08 de Julho de 2020.
\
\
'
TOYOPABRA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
CGC: 01.643.145/0001-73 INSC. ESTADUAL 90.22654-73
ROD. BR 158 Nº 6580-TREVO DA GUARANI
CEP 85.503-310 - CAIXA POSTAL, 199
PATO BRANCO - PARANÁ
TELEFONE - 46 327210001991118710
E-MAIL: alvarovendas@toyopabra.com. br
54
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A ,
PIRAMIDE VEICULOS
Prefeitura Municipal Pato Branco-PR
Orçamento
Gol 1.6 - 4 portas - 104cv / 101cv* 2020/2021
Principais Itens Serie:
. "ABS" - freios com sistema antitravamento
. "EBD" - freios com distribuição eletrônica de frenagem
. "ESS" - alerta de frenagem de emergência
. 2 airbags (passageiro e motorista)
. 2 apoios de cabeça no banco traseiro com ajuste de altura
. Alerta sonoro de faróis acesos
. Alerta sonoro e visual de não utilização do
cinto de segurança do motorista
. Antena no teto
. Ar-condicionado com filtro de poeira e pólen
. Banco do motorista com ajuste de altura
. Cintos de segurança dianteiros com prétensionador
. Cintos de segurança laterais traseiros retráteis
. Desembaçador do vidro traseiro
. Direção hidráulica
. Encosto do banco traseiro rebatível
. Faróis simples com máscara escurecida
. Grade dianteira em preto
. Lavador e limpador do vidro traseiro
. Painel de instrumentos com conta-giros, velocímetro e marcador do nível de combustível
. Para-choques na cor do veículo
. Para-sol com espelho para motorista e passageiro
. Preparação para sistema de som com fiação
. Rodas de aço aro 14" com pneus 185/65 R14 e calotas ''Xisto"
. Suporte para celular com entrada USB
. Temporizador do limpador do para-brisa
. Tomada 12V no console central
. Travamento elétrico das portas
. Vidros dianteiros elétricos
.Compartimento carga (litros) 285
.Reservatório combustível {litros) 55
.Cor predominante Branca
.Garantia de 3 anos.
Valor Unitário R$59.790,00
Orçamento Válido conforme disponibilidade estoque.
PIRÂMIDE VEÍCULOS LTDA.
Av. Tupi,3428
Pato Branco - Pr.
Fone (46) 2101-3900
CEP. 85.505-000
C.N.P.J. 79.852.406/ 0001-52
Insc. Estadual 31.600035-52
55
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,_ /aFJ°PAL
; ····-iifu (1) Jeep
PROPOSTA DE VENDA
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- PR
Seu Fiat Argo é o DRIVE 1.3 com câmbio manual na cor Branco Banchisa. 2020/2021
• Aerofólio traseiro
• Alarme antifurto
• Alertas de limite de velocidade e manutenção programada
• Apoia-pé para o motorista
• Ar condicionado
• Banco do motorista com regulagem de altura
• Banco traseiro rebatível
• Brake light
• Chave canivete com telecomando para abertura das portas, vidros e porta-malas
• Check quadro de instrumentos (Welcome Moving)
• Cintos de segurança traseiros (laterais e central) retráteis de 3 pontos
• Computador de Bordo (distância, consumo médio, consumo instantâneo,
autonomia, velocidade média e tempo de percurso)
• Desembaçador do vidro traseiro temporizado
• Direção elétrica progressiva
• Drive by Wire (Controle eletrônico da aceleração)
• ESS (Sinalização de frenagem de emergência)
• Encosto de cabeça traseiro central
• Espelho no para-sol lados motorista e passageiro
• Follow me home
C:ONCE5510NAFllA5 FIA T
• Gancho universal para fixação cadeira criança (Isofix)
C:.:).SC'.AVêL/PR · !-151 3218 1010
TOLEDO/PP (45) 3277 47CD
CONCESSJDNAFilAS JEt:P:
C'..f~<:iCL\VEL/PFI · {4~: ::i8Cl2 3C{XJ
/l.:3SiS CHATEAUBRiANO/PR - i'14J :35:'!8 3376
PATO BRANCO/PR - (46j 210 1 7700
M/.:.Rti'1GÃ/P;.1 ·1 44) 3P !8 ':i1C'O
MAL G RONDON/PR • (4:i) 325!l 2L'J0
UMUARAMAIPR · [44) 3621 180-J
UMIH•flAl#•/PR · [44! '.'llJ21 1800
PAR/>NAV,\l/PR - (44) ~<421 :rnxi
PALOTiNA/PR - [.14) 3646 7400
WWWFIPAL.CDM.BR
INlA,.VV rt1?ALJEEP.COM.8R
56
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Jeep
• Ganchos de fixação no porta malas
• HCSS (Sistema de partida a frio sem tanque auxiliar de gasolina)
• HSD (High Safety Drive) - Airbag duplo (motorista e passageiro) e ABS com
EBD
• Iluminação do porta-malas
• LED Design
• Lane Change (Função auxiliar para acionamento das setas indicando trocas de
faixa)
• Limpador e lavador dos vidros dianteiro e traseiro com intermitência
• Novo motor 1.3 Firefly 8V Flex
• Predisposição para rádio (2 alto-falantes dianteiros, 2 alto-falantes traseiros, 2
tweeters e antena)
• Quadro de instrumentos 3,5" multifuncional com relógio digital, calendário e
informações do veículo em TFT personalizável
• Rodas de aço estampado 5.5 x 14? com calotas integrais+ Pneus "verde" com
baixa resistência a rolagem 175/65 R 14
• Sistema de monitoramento de pressão dos pneus
• Tomada 12V
• Travas elétricas (Travamento automático a 20 km/h, indicador de portas abertas,
luz interna com temporizador e tampa do combustível)
• Vidros elétricos dianteiros com one touch e antiesmagamento
• Volante com regulagem de altura
• DIMENSÕESEXTERNAS
LARGURA DO VEÍCULO (MM)
1.962
ALTURA DO SOLO (MM)
149
CAPACIDADE DO PORTA-MALAS (LITROS)
300
TANQUE DE COMBUSTÍVEL (LITROS)
48
COMPRIMENTO DO VEÍCULO (MM)
3.998
ALTURA DO VEÍCULO (MM)
1.501
ENTRE-EIXOS (MM)
2.521
• MOTOR
POTÊNCIA MÁXIMA (CV)
101 ,0 (G) a 6000 rpm I 109,0 (E) 6250 rpm CONCESSIONAl?/45 FIAT
C.-4.f;CAVEL/PR · f.j5J ~1218 1010
TOLEDO/PR· (45) 3277 470:J
CONCESS/ONllRJAS Jf.EP:
CJ\SCA.VEL/PR - (4~; 39D2 31JCXJ
ASS!S CHAfEAUBRiAND/PR · (..l4j 3~i2B 3376 MAL C. RDNDON/PR • (4f,) 3:'!5-l 2COJ
PATO BRANCO/PR· [46) 2101 7700 UMUARAMA/PR · (44) 3621 1800
PAl'IM~AV:'.\!/"R. ('14) 342: :,-;co
PALOTiNf</PR - [·Nl 3646 7400
W~WJ.FJPAL.COM.BR
WlVW F/PALJffP.COM.BR
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tllF11iAL
CILINDRADA TOTAL (CC)
1332
TORQUE MÁXIMO (KGF.M)
13,7 (G) / 14,2 (E) a 3500 rpm
• ALIMENTAÇÃO
COMBUSTÍVEL
FLEX
•R$ 59,841.60
* PROPOSTA VÁLIDA DE 30 DIAS
ATT.
FIPAL REDE DE CONCESSIONÁRIAS FIA T
LUIZ CARLOS MARCHESI
DPTOVENDAS
46 2101 7700
Jeep
46 99120 3705 WHATTS 6-000 PA O BRANC - P.!3,j
PATO BRANCO - 09 DE JULHO DE 2020
COIVCF.SSIONARIAS FfAT·
CASCAVEL/PR - i45J 3218 1010
TOLEDO/PR· {45) 3277 .nOJ
CONCESSIONARIAS Jff P:
C/-.SCAVEL /PR - 14'51 ~1902 3CXXl
A93!S 0-IATEAUBRL!~ND/Ph" · !44J 35:~f3 3376 MAL C. RDNDON/PFi - (45) 2:~5.j 2CiCO
PATO BRANCO/FR - (46j 2101 7700 ur1.:1UARAtv1A./PR. (44) 3621 180'.J
P/:.flAh./AVA!/PR - (44) 3<".!t.? ! 37CO
P,L\LOTiNA/FR - (.-44] 3646 7400
WWW.FIPJ\L.CDM.BR
WWW FIPMJEEP.COM.BR
58
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>PAM - 2020 - SEDU
CARACTERISTICAS TÉCNICAS DO EQUIPAMENTO - MODELO 07
EDITAL DE: PREGÃO /2.0 LOTE Nº: 01
PROPONENTE:
Prefeitura Municipal de PATO BRANCO - Pr.
NOME DO BEM: AUTOMÓVEL HATCH - s passageiros Nº DE UN IDADES PROPOSTAS: 03 (Três)
(1) DISCRIMINAÇAO (2) EXIGENCIAS MININAS DO MUNICIPIO (3) ESPECIFICAÇOES DO EQUIPAMENTO
1. MARCA/MODELO
1.1 FABRICAÇÃO/MODELO Ano
2. MOTOR
2.1. Marca
2.3. Potência CV ou HP
2.5. Combustível
3. TRANSMISSÃO
3.1. Ti o
3.2. Nº de marchas à frente
4. DIREÇÃO
4.1. Ti o
5. PNEUS
6. FREIOS
6.1 Sistema de Freios
7. SISTEMA ELETRICO
7.1 Sistema Elétrico mínimo Volts
8. CAPACIDADE DE CARGA
8.1. Número de
9. PORTAS
Indicar
202012020 (novo, zero km, 1° emplacamento)
Indicar
1.3
98 CV (E) 88 CV (G)
Indicar
Gasolina e Etanol (flex)
PROPOSTO
Indicar
202012020 (novo, zero km, 1° emplacamento)
Indicar
1.3
98 CV (E) 88 CV (G)
Indicar
Gasolina e Etanol (flex)
Página 1 de 2
Mareio í;..: . :". rarvalha
Secretári .. º''. • · . .. ! 'lc Saúde
Portaria 02 38112017
59
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Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Fabricio Morandi em: 24/08/2020 22:06.
..,::::>PAM - 2020 - SEDU
l 9.1. Número de Portas 1 4 (Quatro) 1 4 (Quatro)
CARACTERISTICAS TÉCNICAS DO EQUIPAMENTO ·MODELO 07
ED/7i lL DE: PREGÃO /2.0 LOTE N°: 01
PROPONENTE:
Prefeitura Municipal de PATO BRANCO - Pr.
--NOME DO BEM: passageiros Nº DE UNIDADES PROPOSTAS: 03-(TrêsJ
(1) DISCRIMINAÇÃO
10.0. COR DO VEICULO
11. ACESSORIOS
11.1. Vidros Elétricos
11.2. Trava Elétrica
11.3. Sistema de Ar Condicionado
11.4 lnfotenimento
11.5. Kit de Ferramentas
11 .6. Adesivo da lo omarca do Pro rama
11.7. Itens de Segurança
12. GARANTIA
13. TREINAMENTO DE MECÂNICOS E
MOTORISTAS (duração)
(2) EXIGÊNCIAS MININAS DO MUNICÍPIO
Sim, dianteiros
Sim
Sim
Sim, Rádio, conexão USB e Interface Bluetooth
Conforme modelo fornecido
2 Airbags frontais motorista e passageiro, Cinto
de 3 pontas, Encosto de Cabeça, e demais
revisto em /e is/a ão
12 meses da entrada em operação
Entrega técnica
(3) ESPECIFICAÇÕES DO EQUIPAMENTO
PROPOSTO
Sim, dianteiros
Sim
Sim
Sim, Rádio, conexão USB e Interface Bluetooth
Conforme modelo fornecido
2 Airbags frontais motorista e passageiro, Cinto
de 3 pontas, Encosto de Cabeça, e demais
revisto em /e is/a ão
12 meses da entrada em operação
Entrega técnica
Obs.: A proponente deverá preencher todos os espaços vazios da coluna 3 (três) com as especificações do equipamento proposto, obedecendo o
mesmo sistema de unidades e padrões adotados nas colunas 1 (um) e 2 (dois).
Pato Branco, 20 de Agosto de 2020
:r:,y1 ria unicipal de Saúde
3 . 99.640-1 SSPPR
Mareia Fee ,rr, de
Secretári.:: .. ; .\d<! Saude
Portari<i 381/2017
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60a
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Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
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a077bda6cc9f09b11b5e558db1230e51.
PARANACIDADE
ESCRITORIO DE CASCAVEL
Protocolo: 16.480.406-2
Assunto: SOL. RECURSOS PLANO PARANÁ MAIS CIDADE PARA
AQUISIÇÃO DE 3 VEÍCULOS.
Interessado: PREFEITURA DE PATO BRANCO
Data: 24/08/2020 22:09
DESPACHO
A/c Mara Cristina Chueiri
Solicito o encaminhamento do projeto do município de PATO BRANCO
Sam 55 lote 01 para aquisição de 03 (três) Veículos Hatch para providências junto
ao convênio.
Att.
Fabricio Morandi
Er. Cascavel
61
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Assinado por: Fabricio Morandi em 24/08/2020 22:09. Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Fabricio Morandi em: 24/08/2020 22:09. Documento assinado nos termos
do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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61a
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Documento: Despacho_4.pdf.
Assinado por: Fabricio Morandi em 24/08/2020 22:09.
Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Fabricio Morandi em: 24/08/2020 22:09.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
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f95b78f9d93bc507de1ff1f18350cdfd.
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Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Fabricio Morandi em: 27/08/2020 13:38.
OFÍCIO Nº: 400/2020 Pato Branco, 21 de Agosto de 2020
Prezado Senhor,
Considerando o Convênio nº 498/2020 - Paraná Cidade, o qual tem como objeto
a aquisição de três veículos Okm para a Secretaria Municipal, declaramos que
disponibilizare, os a contra partida de R$ 50.250,00 (cinqüenta mil duzentos e cinqüenta
reais), sendo e
1
ste 28% (vinte e oito por cento) do valor total de R$ 178.500,00 (Cento e
setenta e oito 1 il e quinhentos reais) da aquisição.
Dotl ção orçamentária: 08.07 - 10.301.0043.1.054 - 4.4.90.52 - Código Despesa:
1356.
Sem mais para o momento, agradecemos.
Atenciosamente,
andes de Carvalho
llmo Sr.
João Carlos Ortega
Secretaria do Dllesenvolvimento Urbano e de Obras Públicas/Paraná Cidade
Curitiba - PR
1
Rua Paraná, 340 - Centro
3213-1700 CEP 85.SOl-090
Pato Branco
CNPJ 80.872.476/0001 -51
Tel/Fax (0**46)3213-1700
Paraná
Objeto TOYOPABRA PIRÂMIDE FIPAL Média Qtde. Total em R$
Veículo 59.500,00 59.790,00 59.841,60 59.710,53 3 178.500,00
178.500,00
Valor atual do convênio 135.000,00 128.250,00 95,00% 6.750,00 5,00% 135.000,00
Novo valor do convênio 178.500,00 128.250,00 71,85% 50.250,00 28,15% 178.500,00
2- PIRÂMIDE Veículos Ltda
59.500,00
Preço Adotado
- 2020 - SEDU
ESTIMATIVA DE PREÇO PARA MONTAGEM DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
EMPRESAS QUE APRESENTARAM COTAÇÃO DE PREÇOS
Lote 1 - VEÍCULO HATACH
Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
% contrapartida Totais % (FP+CPM)
Municipio
100,00%
100,00%
Totais R$
Cascavel, 07 de agosto 2.020
SEDU/Fundo
Perdido R$
% Fundo
Perdido
Contrapartida
Muncípio R$
3- FIPAL Distribuidora de Veículos Ltda
CONVÊNIO Nº 498/2020
Total R$
Fabricio Morandi
Analista de Desenvolvimento Municipal
DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO FINANCEIRA DO CONVÊNIO.
Fontes Valor R$
1- TOYOPABRA Veículos e Peças Ltda.
63
25
Assinado por: Fabricio Morandi em 27/08/2020 13:39. Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Fabricio Morandi em: 27/08/2020 13:38. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste
documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: 60c3964546e93977ef42d1f1802e9991.
63a
25
Documento: Planilha_Cotacao_Pato_Branco_Sam_55.pdf.
Assinado por: Fabricio Morandi em 27/08/2020 13:39.
Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Fabricio Morandi em: 27/08/2020 13:38.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código:
60c3964546e93977ef42d1f1802e9991.
Despacho/COP
Para: Coordenadoria Técnica - CTEC/SEDU Data: 27/08/2020
De: DOP / COP - Camila Mileke Scucato / Hélio Sabino Deitos
Assunto: Convênio/ Parecer Jurídico/ Plano de Trabalho Definitivo - alterações
Prezados:
Segue a Coordenadoria Técnica - CTEC/SEDU, documentação/protocolo para: conferência, coleta de
assinaturas, SIT e demais procedimentos necessários quanto as alterações requeridas no Convenio,
sendo estas:
Município: PATO BRANCO
Programa: Transferências Voluntárias
Convênio n°: 498/2020
( X ) acréscimo de valor: plano de trabalho definitivo, parecer jurídico e termo aditivo ao convênio
Total SEDU/Fundo Perdido Contrapartida
Valor Convênio 135.000,00 128.250,00 6.750,00
Novo valor
(Aumento
contrapartida)
178.500,00 128.250,00 50.250,00
( ) redução de valor: plano de trabalho definitivo, parecer jurídico e termo aditivo ao convênio
Total SEDU/Fundo Perdido Contrapartida
Valor Convênio
Novo valor
( ) sem alteração de valor de convênio: plano de trabalho definitivo.
Atenciosamente,
Hélio Sabino Deitos Camila Mileke Scucato
Coordenador Operacional Diretora de Operações
PARANACIDADE
Palácio das Araucárias - Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n - 2º andar - Centro Cívico - 80530-140 - Curitiba - PR
Horário de Atendimento: das 08h30 às 12h00 e das 13h30 às 18h00.
64
26
Assinado por: Helio Sabino Deitos em 27/08/2020 14:55. Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Mara Cristina Chueiri em: 27/08/2020 14:38. Documento assinado nos
termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: c49581c49f4382f4ee588bfa034f688d.
64a
26
Documento: 4982020_patobranco_documentoctec.pdf.
Assinado por: Helio Sabino Deitos em 27/08/2020 14:55.
Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Mara Cristina Chueiri em: 27/08/2020 14:38.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código:
c49581c49f4382f4ee588bfa034f688d.
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27
Página(s) 65 a 68 cancelada(s) por Jose Fernando Dillenburg em: 28/08/2020 09:39 motivo: NÃO FOI EFETUADA A ASSINATURA DIGITAL NO DOCUMENTO.
1º PLANO DE TRABALHO DEFINITIVO
CONVÊNIO 498 / 2020 SIT - 45725
1. DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade proponente (TOMADOR) C.N.P.J/M.F.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 76.995.448/0001-54 PATO BRANCO
Nome do Prefeito
AUGUSTINHO ZUCCHI
Endereço U.F. CEP Telefone
RUA CARAMURÚ, 271, CENTRO 85501-060 (46) 3225-1544 PR
2. CONCEDENTE
Nome C.N.P.J/M.F.
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas – SEDU 76.416.908/0001-42
Endereço E-mail
R. Jacy Loureiro de Campos, s/n - 2º andar, Centro Cívico sedu@sedu.pr.gov.br
Cidade U.F. CEP Telefone
CURITIBA PR 80530-913 (41) 3250-7244
OUTROS PARTÍCIPES
Nome C.N.P.J/M.F.
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE 01.450.804/0001-55
Endereço E-mail
R. Jacy Loureiro de Campos, s/n - 2º andar, Centro Cívico paranacidade@paranacidade.org.br
Cidade U.F. CEP Telefone
CURITIBA PR (41) 3350-3300 80530-913
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto Período de Execução
EQUIPAMENTOS / VEÍCULOS 24/11/2020 - 02/02/2021
Identificação do Projeto
Aquisição de Veículo de Passeio sendo: Lote 1 - 03 (TRÊS) Automóveis HATCH, Fabricação/Modelo 2020/2020 (Novo,
Zero Km, 1º emplacamento), Motorização mínima1.3, Potência Mínima de 98 CV (E) e 88 CV (G), Capacidade 5
passageiros e demais características técnicas constantes no MODELO 07.
Quantidade
3 ud
Protocolo: 1 / 4
69
28
Assinado digitalmente por: Augustinho Zucchi em 28/08/2020 09:43, Joao Carlos Ortega em 31/08/2020 11:35. Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Augustinho
Zucchi em: 28/08/2020 09:42. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no
endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: 2443b8bd953b18a08fe7b8fdbcf0e491.
Justificativa da Proposição
Justificamos a necessidade de aquisição dos veículos, os quais serão de uso exclusivo para ações na Atenção
Primária, visando à melhoria das condições do transporte sanitário do município bem como do atendimento a
população.
4. ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
DURAÇÃO
ETAPA ESPECIFICAÇÃO INÍCIO TÉRMINO VALOR - R$
1 Pré-contrato 0,00 25/08/2020 23/11/2020
2 Aquisição 178.500,00 24/11/2020 04/12/2020
TOTAL 178.500,00
Protocolo: 2 / 4
70
28
Assinado digitalmente por: Augustinho Zucchi em 28/08/2020 09:43, Joao Carlos Ortega em 31/08/2020 11:35. Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Augustinho
Zucchi em: 28/08/2020 09:42. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no
endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: 2443b8bd953b18a08fe7b8fdbcf0e491.
5. PLANO DE APLICAÇÃO
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PROPONENTE VALOR - EM R$ 1,00
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO CONCEDENTE CONTRAPARTIDA
312 Equipamentos e Material Permanente 128.250,00 50.250,00
6. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE DESEMBOLSO
CONTRAPARTIDA REPASSE
PARCELA PROPONENTE META MÊS/ANO CONCEDENTE
EM R$ 1,00 EM R$ 1,00
1 Entrega 128.250,00 50.250,00 01/2021
SUBTOTAL 128.250,00 50.250,00
(*) Este Cronograma é estimativo, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de acordo com sucessivas
medições, no caso de obras, ou com o recebimento de bens, ou com a execução dos serviços.
Protocolo: 3 / 4
71
28
Assinado digitalmente por: Augustinho Zucchi em 28/08/2020 09:43, Joao Carlos Ortega em 31/08/2020 11:35. Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Augustinho
Zucchi em: 28/08/2020 09:42. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no
endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: 2443b8bd953b18a08fe7b8fdbcf0e491.
7. DECLARAÇÃO (PROPONENTE)
Na qualidade de representante do proponente DECLARO para fins de prova junto ao CONCEDENTE e
sob todos efeitos e as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência
junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Federal, que impeçam a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado ou da União,
na forma deste Plano de Trabalho.
O município compromete-se a arcar com a contrapartida necessária à execução do objeto.
Plano de trabalho em acordo com o orçamento aprovado
Analista que Aprovou o Projeto: Fabricio Morandi
JOÃO CARLOS ORTEGA Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas
AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeito Municipal de PATO BRANCO
Protocolo: 4 / 4
72
28
Assinado digitalmente por: Augustinho Zucchi em 28/08/2020 09:43, Joao Carlos Ortega em 31/08/2020 11:35. Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Augustinho
Zucchi em: 28/08/2020 09:42. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no
endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: 2443b8bd953b18a08fe7b8fdbcf0e491.
72a
28
Documento: 4982020patobrancoplanodetrabalho.pdf.
Assinado digitalmente por: Augustinho Zucchi em 28/08/2020 09:43, Joao Carlos Ortega em 31/08/2020 11:35.
Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Augustinho Zucchi em: 28/08/2020 09:42.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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PUBLICADO
DIOE-PR nº Página(s)
Data
Extrato Ano
1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 498/2020 -SEDU, QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO, O SERVIÇO
SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas – SEDU
, inscrita no CNPJ sob n° 76.416.908/0001-42, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/nº - 2º andar – Palácio
das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituído
pela Lei Estadual n° 15.211/2006, inscrito no CNPJ sob n° 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy Loureiro
de Campos s/nº - 2º andar – Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representados pelo Secretário de Estado
JOÃO CARLOS ORTEGA e o Município de PATO BRANCO , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ
sob nº 76.995.448/0001-54, doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato
representado pelo Prefeito(a) AUGUSTINHO ZUCCHI.
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente TERMO ADITIVO, regido pelas disposições contidas na Lei
n° 8.666/1993, Leis Estaduais n° 15.608/2007, 19.206/2017 e 19.361/2017, Decreto Estadual nº 8.332/2017,
Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais dispositivos legais aplicáveis,
mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Para a execução do objeto, tem-se que os recursos financeiros globais totalizam R$ 178.500,00 (cento e setenta
e oito mil e quinhentos reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar a importância anteriormente pactuada no
instrumento de Convênio no valor total de R$ 128.250,00 (cento e vinte e oito mil e duzentos e cinquenta reais),
correndo à conta da dotação orçamentária 67.002.15.451.0017.3058.4.4.40.42.01, fonte Recursos do Tesouro do
Estado, e cabendo ao CONVENENTE, como contrapartida municipal, nos termos do parágrafo primeiro, da
cláusula segunda, do ajuste original, destinar a importância de R$ 50.250,00 (cinquenta mil e duzentos e cinquenta
reais), do valor global e total pactuado.
CLÁUSULA SEGUNDA
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do CONVÊNIO original, desde que não colidam com as deste
TERMO ADITIVO.
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente TERMO ADITIVO, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
JOÃO CARLOS ORTEGA Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas
AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeito(a) Municipal de PATO BRANCO
Página 1 de 1
Secretaria do Desenvolvimento Urbano
Palácio das Araucárias - Rua Jacy Loureiro de Campos s/nº - 2º andar
Centro Cívico – Curitiba – PR - CEP 80.530-140
+55 41 3250-7200
www.desenvolvimentourbano.pr.gov.br

73
29
Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Jose Fernando Dillenburg em: 28/08/2020 09:53.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS
ASSESSORIA JURÍDICA
Protocolo: 16.480.406-2
Assunto: SOL. RECURSOS PLANO PARANÁ MAIS CIDADE PARA
AQUISIÇÃO DE 3 VEÍCULOS.
Interessado: PREFEITURA DE PATO BRANCO
Data: 28/08/2020 10:22
DESPACHO
Esta Assessoria Jurídica verificou que o 1o Plano de Trabalho Definitivo
apresentado pelo Município cumpriu integralmente os requisitos estabelecidos no
artigo 6o do Decreto no 3.536/2019, inexistindo óbice ao aditamento solicitado.
74
30
Assinado por: Maria de Guadalupe Carvalho de Oliveira Moretti Schneider em 28/08/2020 11:39. Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Roberta Alves Pinto Guimarães
em: 28/08/2020 10:22. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: 9a03b95c70f60022e21be3eac7712192.
74a
30
Documento: Despacho_5.pdf.
Assinado por: Maria de Guadalupe Carvalho de Oliveira Moretti Schneider em 28/08/2020 11:39.
Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Roberta Alves Pinto Guimarães em: 28/08/2020 10:22.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código:
9a03b95c70f60022e21be3eac7712192.
75
31
Página(s) 75 a 75 cancelada(s) por Jose Fernando Dillenburg em: 08/09/2020 16:36 motivo: FOI FEITA A ASSINATURA ELETRONICA E NÃO DIGITAL COMO FOI
SOLICITADO.
75a
31
Página(s) 75 a 75 cancelada(s) por Jose Fernando Dillenburg em: 08/09/2020 16:36 motivo: FOI FEITA A ASSINATURA ELETRONICA E NÃO DIGITAL
COMO FOI SOLICITADO.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código:
15b3db16f3d154760d8f07d05e0b8c0e.
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1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 498/2020 -SEDU, QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO, O SERVIÇO
SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas – SEDU
, inscrita no CNPJ sob n° 76.416.908/0001-42, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/nº - 2º andar – Palácio
das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituído
pela Lei Estadual n° 15.211/2006, inscrito no CNPJ sob n° 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy Loureiro
de Campos s/nº - 2º andar – Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representados pelo Secretário de Estado
JOÃO CARLOS ORTEGA e o Município de PATO BRANCO , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ
sob nº 76.995.448/0001-54, doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de CONVENENTE, neste ato
representado pelo Prefeito(a) AUGUSTINHO ZUCCHI.
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente TERMO ADITIVO, regido pelas disposições contidas na Lei
n° 8.666/1993, Leis Estaduais n° 15.608/2007, 19.206/2017 e 19.361/2017, Decreto Estadual nº 8.332/2017,
Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais dispositivos legais aplicáveis,
mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Para a execução do objeto, tem-se que os recursos financeiros globais totalizam R$ 178.500,00 (cento e setenta
e oito mil e quinhentos reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar a importância anteriormente pactuada no
instrumento de Convênio no valor total de R$ 128.250,00 (cento e vinte e oito mil e duzentos e cinquenta reais),
correndo à conta da dotação orçamentária 67.002.15.451.0017.3058.4.4.40.42.01, fonte Recursos do Tesouro do
Estado, e cabendo ao CONVENENTE, como contrapartida municipal, nos termos do parágrafo primeiro, da
cláusula segunda, do ajuste original, destinar a importância de R$ 50.250,00 (cinquenta mil e duzentos e cinquenta
reais), do valor global e total pactuado.
CLÁUSULA SEGUNDA
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do CONVÊNIO original, desde que não colidam com as deste
TERMO ADITIVO.
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente TERMO ADITIVO, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
JOÃO CARLOS ORTEGA Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas
AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeito(a) Municipal de PATO BRANCO
Página 1 de 1
Secretaria do Desenvolvimento Urbano
Palácio das Araucárias - Rua Jacy Loureiro de Campos s/nº - 2º andar
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Assinado digitalmente por: Augustinho Zucchi em 08/09/2020 16:42, Joao Carlos Ortega em 09/09/2020 09:35. Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Jose Fernando
Dillenburg em: 08/09/2020 16:39. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no
endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: efea4ea5f957b5d7ebd1d69766bbcafd.
76a
32
Documento: 4982020_patobranco_1aditivodevalor1.pdf.
Assinado digitalmente por: Augustinho Zucchi em 08/09/2020 16:42, Joao Carlos Ortega em 09/09/2020 09:35.
Inserido ao protocolo 16.480.406-2 por: Jose Fernando Dillenburg em: 08/09/2020 16:39.
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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