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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 103/2021/GP Pato Branco, 26 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e demais pares dessa Augusta Casa para
solicitar que seja apreciada emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2021
anexo a Mensagem nº 2/2021 , de 8 de fevereiro de 2021, passando a viger com a seguinte
redação:
"Art. 1° O art. 4° da Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° A divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Pato
Branco, deverá também ser realizada no sítio eletrônico do Município de Pato
Branco na internet, em caso de observância de Lei poderá também o ato ser
publicado em meio impresso, mediante processo licitatório."
Agradecemos e nos colocamos a inteira disposição para esclarecimentos que
se fizerem necessários.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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