Estudo tio Parnnú
Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do
douto plenário e solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto:
Projeto de Lei nº IS~2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
supermercados e estabelecimentos
congêneres disponibilizarem carrinhos de
compras adaptados para atender as
necessidades de crianças, adultos e idosos
com deficiência ou com mobilidade reduzida
no âmbito do Município de Pato Branco.
Art. 1 º Os supermercados e os estabelecimentos congêneres devem
disponibilizar carrinhos de compras adaptados para atender as necessidades
de crianças, adultos e idosos com deficiência ou com mobilidade reduzida, que
correspondam a no mínimo 2% (dois por cento) do total de carrinhos
disponíveis.
Parágrafo único. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial,
o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, bem como as
possíveis penalidades no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua
publicação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor 1 (um) ano após a sua publicação.
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Pato Branco, 09 de outubro de 201 \
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RONALCE MOACIR DA 1
Proponente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Estado tio Pnramí
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa a promoção da acessibilidade das pessoas
. portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. De acordo com a última
pesquisa do Censo 201 O, no Brasil, cerca de 45,6 milhões de pessoas
possuem alguma deficiência, o que corresponde a 23,92% da população.
Fazer compras é uma tarefa rotineira para a maioria das pessoas.
Quase automaticamente, o consumidor busca os produtos nas prateleiras,
compara preços, coloca-os no carrinho de compras e vai para o caixa mais
próximo. Entretanto, muitas pessoas têm dificuldades dentro dos
estabelecimentos, já que nem sempre estes estão prontos para atender
deficientes ou portadores das mais diversas espécies de doenças
incapacitantes.
Com a disponibilização de carrinhos de compras adaptados nos
supermercados e estabelecimentos afins, estaríamos possibilitando maior
interação destas pessoas com as atividades do dia a dia, promovendo a
acessibilidade, melhorando a autoestima dos portadores de deficiência e
contribuindo para uma sociedade mais solidária.
Desenvolver medidas que promovam a adaptação dessas pessoas ao
nosso meio deve e precisa fazer parte da política social de um Estado. Desse
modo, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação do presente projeto
de lei.
RONALCE MOACIR DAL
Proponente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN- PP
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
RGR N!! 269/2017
Solicita o arquivamento do Projeto de Lei nº 153/2017.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavah - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei
153/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e
estabelecimentos congêneres disponibilizarem carrinhos de compras
adaptados para atender as necessidades de crianças, adultos e idosos com
deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito do Município de Pato
Branco. Justifico o pedido, para melhor análise e estudo do referido projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 4 de dezembro de 2017.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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27/11/2017 Conslituicao·Compilado
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
1 - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
li - orçamento;
Ili - juntas comerciais;
IV - custas dos serviços forenses;
V - produção e consumo;
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do
meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turistice e paisagístico;
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turistice e paisagístico;
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redacão
dada pela Emenda Constilucional nº 85, de 2015)
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XI - procedimentos em matéria processual;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XV - proteção à infância e à juventude;
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polfcias civis.
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos
Estados.
§ 3° Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para
atender a suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for
contrário.
http://www.planallo.gov.br/ccivil_03/constiluicao/consliluicaocompllado.htm 111
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI N.0 4.633-B, DE 2016
(Do Sr. Alberto Fraga)
Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos
para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências; tendo
parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, pela aprovação, com emenda (relatora: DEP. CONCEIÇÃO
SAMPAIO); e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria,
Comércio e Serviços, pela aprovação, com Emenda (relator: DEP.
HERCULANO PASSOS).
DESPACHO:
ÀS COMISSÕES DE:
DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS E
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICO)
APRECIAÇÃO:
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 li
Coordenação de Comissões Pennanentes - DECOM - P _ 7341
CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
2
SUMÁRIO
1 - Projeto inicial
li - Na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência:
- Parecer da relatora
- Emenda oferecida pela relatora
- Parecer da Comissão
- Emenda adotada pela Comissão
Ili - Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços:
- Parecer do relator
- Emenda oferecida pelo relator
- Parecer da Comissão
- Emenda adotada pela Comissão
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Esta lei acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei nº 10.098,
de 19 de dezembro de 2000.
Art. 2° O art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, passa a
vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. Os centros comerciais e os estabelecimentos
congêneres, devem disponibilizar, no minimo, 5% (cinco por cento) do total de
carrinhos de compras disponiveis para cadeiras de rodas, bem como identificá-los
para possibilitar sua utilização por pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível." (NR)
Art. 3° Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a Lei nº 10.098, de 19
de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida, mormente quanto à estipulação 5% (cinco por cento) do total
de carrinhos de compras disponíveis para cadeiras de rodas disponiveis para
atender a clientela, bem como identificá-los para possibilitar sua utilização por
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Coordenação de Comissões Pennanenles - DECOt-.1 - P _ 7341
CONFERE COM O ORIGINAL AUTENTICADO
PL 4633-8/2016
20/11/2017 l10098
CAPITULO IV
DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFICIOS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO
Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão
ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos
ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de
acessibilidade:
1 - nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público,
deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para
velculos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente;
li - pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de
obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade
reduzida;
Ili - pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços
do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e
IV - os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e
acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 12. Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços
reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência
auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso,
circulação e comunicação.
- Art. 12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas,
motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. (Incluído
pela Lei nº 13.146, de 2015) IVjgêncial
hllp:l/www.planallo.gov.br/ccivil_03/leisll 10098.htm 111
~Ili! 1.).;!f
·~
PROJETO DE LEI Nº 153/2017
RECEBIDO EM: 9 de outubro de 2017
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e estabelecimentos congêneres
disponibilizarem carrinhos de compras adaptados para atender as necessidades de crianças,
adultos e idosos com deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito do Município de Pato
Branco.
(Os supermercados e os estabelecimentos congêneres devem disponibilizar carrinhos de
compras adaptados para atender as necessidades de crianças, adultos e idosos com
deficiência ou com mobilidade reduzida, que correspondam a no mínimo 2% (dois por cento)
do total de carrinhos disponlveis. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, bem como
as possíveis penalidades no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação)
AUTOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de outubro de 2017
Arquivado conforme requerimento de autoria do vereador proponente, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 4 de dezembro de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br