CÂMARA MUNICIPAL DE
1 BRANCO
Câmara Municipal do Pato Branco
111111111111111111111111111111 li
PROTOCOLO GERAL 703/2021
Data: 29103/2021 - Horário: 09:22
Loglslatlvo - REQ 299/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO 299/2021
Requer ao Executivo Municipal a inclusão da equipe do
Conselho Tutelar do Município de Pato Branco, no grupo
prioritário da vacinação contra o Covid-19, sem prejuízo
das demais pessoas consideradas prioritárias, pois os
mesmos estão prestando serviços 24h e não param
durante Lockdown.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer ao Executivo Municipal a inclusão da equipe do Conselho Tutelar do
Município de Pato Branco, no grupo prioritário da vacinação contra o Covid-19, sem prejuízo das
demais pessoas consideradas prioritárias, pois os mesmos estão prestando serviços 24h e não
param durante Lockdown.
O pedido justifica-se pois, a equipe do Conselho Tutelar de Pato Branco, 07 (sete),
pessoas no total, prestam um serviço essencial ao município, o atendimento e acolhimento a
criança e ao adolescente é durante 24h não podendo parar nem mesmo quando decretado
Lockdown.
Os mesmos correm riscos diariamente visto que em seus atendimentos muitas vezes
precisam deslocar-se até a residência das crianças e dos adolescentes, também sãoobrigados a
transportar pessoas em seus veículos em algumas situações o que os coloca em risco
constante.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 29 de março de 2021.
a Mun\c. Pato 8f8000
Cêm ._. nn\ ... rcos J. "'ª lTia podemos Vereador.
~Ruo Arariboio, 491 , Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
183http://www.patobranco.pr.leg.br / ve readorromulo@patobronco. pr.leg.br
. c_f'\_. ,
ACETSP - Assuda~ão de Consellieiros e Ex-conselheiros Tutelares
do Sudoeste do Paraná .
email: actesp2013@gmail.com
Ofício oº 003/2021
A Associaçi'io dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Sudoeste do
Paraná - ACETSP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, vem p<Jr
meio deste requerer que a AMSOP, interceda junto aos 42 munícipios da Região
Sudoeste do Paraná, para que os Conselheiros Tutelares desses municípios sejam
incluídos no grupo prioritário para imunização contra a Covid-19.
Tal mobilização é de suma importância, pois conforme preconfaa o Estatuto da
Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é órgão pe1mancntc e ininterrupto em
todos os municípios do território brasileiro, dessa forma., mesmo com adaptações na
forma do trabalho, os Conselheiros Tutelares continuam atuando 24 horas desde o itúcio
da Pandemia, sempre com o objetivo de proteger crianças e adolescentes em situação de
risco e vulnerabilidade.
Recentemente o f ónun Nacional de ConscJhciros Tutelares - FCNCT, entidade
que representa nacionalmente a classe, requereu ao Ministédo <la Saúde a inclusão de
Conselheiros Tutelares nos grupos prioritários para Vacinação. Também o Minislério <la
Mulher, da Frunília e dos Direitos Humanos, representado pelo Secretário Nacional dos
Direitos da Criança e do AdolGScentc, enviou aos prefeitos do Brasil, pedido pma que
seja realizada a imunização prioritária paro Conselheiros Tutelares, indicando a
relevância do trabalho desenvolvido, sempre zelando pela proteção e promoção <los
direitos das crianças e adolescentes brasileiros. Ambos os documentos estão cm anexo
para serem analisados.
Vale ressaltar ainda que o Sudoeste não possui nenhum município com
população superior a 100 mil habitantes, segundo dados do JBGE. Sendo assim, cada
cidade possuj apenas mn Conselho Tutelar com cinco conselheiros titulares e seus
respectivos suplentes. O nt'm1ero de Conselheiros Tutcares somados a no mínimo um
suplente p01· cidade seria de apenas 252 trabalhadores em nossa região.
ACETSP ~Associação de Conselheiros e Ex-conselheirns Tutelares
do Sudoeste do Paraná.
email: actesp2013@grnail.com
t\ ACETSP, solicita que tal reforço e planejamento da AMSOP junto no Poder
Executivo dos Municípios <lo Sudoeste ocorra de forma breve, para que se tenha
efetividade na imunização dos Conselheiros Tutelares de nossa região.
Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos nossos votos de elevada
estima consideração, por tão importante órgão de detesa e de garantia de direitos.
Pato nranco, 12 de março de 2021.
r.>7rr.....+r..-r-:-,. ardasz
Presidente da ACETSP
Ilmo Sr
Nilson Fcvcrsani
Presidente da AiVlSOP -
Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná
Fl'ancisco Belh·ão/PR
01/03/2021 SEl/MDH - 1842880 - Ofício
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1842880 00135. 206816/2020-71
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Gabinete da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
OFÍCIO N.º 936/2021/GAB.SNDCA/SNDCA/MMFDH
Brasília, 01 de março de 2021.
Assunto: Imunização prioritária para Conselheiros Tutelares.
Senhor (a) Prefeito (a),
1. Cumprimentando-o (a), faço referência aos dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos
Humanos - ONDH - Disque 100 de 2019, que demonstram que, das mais de 80.000 denúncias de violações
de direitos de crianças e adolescentes, 52% ocorreram na casa da vítima. Além disso, 69% das violações são
continuadas, isto é, acontecem diariamente. Resta claro, portanto, que ao longo dos meses de quarentena,
muitas crianças e adolescentes foram mantidos em casa com aqueles que violam seus direitos, muitos deles,
sofrendo violência continua. O Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA registrou 151.335
atendimentos em 2020, número expressivo e que demonstra o compromisso dos Conselheiros Tutelares com
a proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
2. A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em face dos desafios impostos
à Nação pela pandemia da Covid-19, tem envidado todos os seus esforços no sentido de garantir a
continuidade dos serviços de todo o Sistema de Garantia de Direitos e assim. Ainda em março de 2020, foi
divulgada a Carta de Recomendações aos municípios (1836905) que traz, entre outras, a recomendação de
inclusão dos Conselheiros Tutelares no grupo prioritário de vacinação. Os Conselhos Tutelares
estão presentes em todo o território nacional e contam hoje com cerca de 30.000 conselheiros, que não
interromperam suas atividades durante todo o período da pandemia, as quais prescindem do contato
presencial entre esses profissionais, crianças/adolescentes e suas famílias.
3. Conforme exara o art. 136 da Lei nº 8.069/1990, são atribuições do Conselho Tutelar:
1 - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas
previstas no art. 101, 1 a VII;
li - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, 1 a VII;
Ili - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e
segurança;
https://sei.mdh.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2039742&infra_sistema=... 1/3
01/03/2021 SEl/MDH - 1842880 - Ofício
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas
deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério P1.'iblico noticia de fato que constitua infração administrativa ou penal
contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de 1 a
VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessá rio;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas
de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §
3º, inciso li, da Constituição Federal ;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar,
após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e
treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o
afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe
informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o
apoio e a promoção social da família.
4. O Ministério da Saúde disponibilizou o Plano de Vacinação (1838500) e, em que pese o
Conselheiro Tutelar não ser considerado um trabalhador da educação, das forças de segurança e salvamento
ou funcionário do sistema de privação de liberdade, todos considerados grupos prioritários para imunização,
a natureza de suas atribuições é transversal a tai s grupos, visto que a atuação no atendimento de denúncias
compreende visitas a escolas, residências, abrigos institucionais e entidades de atendimento socioeducativo.
5. Outrossim, tendo em vista a grande relevância do trabalho desenvolvido pelos Conselhos
Tutelares no sentido de zelar pela proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros,
solicitamos a inclusão dos mesmos no grupo prioritário para imunização em seu município, garantindo, dessa
maneira, sua segurança no trabalho e a continuidade do atendimento realizado por esse importante órgão.
6. Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para os
esclarecimentos necessários, renovando nossos votos de distinta consideração.
Atenciosamente,
assinado eletronicamente
MAURÍCIO JOSÉ SILVA CUNHA
Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Docu111ento assinado e letronicamente por Maul'Ício José Silva Cunha, Secretário(a) Nacional cios
Direitos da Criança e do Adolescente, e111 O 1 /03/202 1, às 13: 16, conforme o § 1° do arl. 6° e arl. 1 O do
Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.mdh.gov.br/aulenlicidade,
informando o código verificador 1842880 e o código CRC C678964D.
https://sei.mdh.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2039742&infra_sistema=. .. 2/3
01103/2021
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SEl/MDH -1842880 - Ofício
Referência: Caso responda este ofício, indicar expressamente o Processo nº 00135.206816/2020-71
Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 9º Andar - Zona Cívica-Administrativa
SEI nº 1842880
CEP 70054-906 - Brasília/DF - http://www.mdh.gov.br - E-mail para resposta: protocologeral@mdh.gov br
https://sei. mdh. gov. br/sei/controlador. php?a ca o= documento _imprimir_ web&aca o_ origem=arvore _ visualizar&id _documento= 20397 42&infra _sistema=.. . 313
CNPJ 28.756.470/0001-07
Ofício N. FCNCT12022021-02
Ao
A/C: Exmº. Sr. Eduardo Pazuello
MO. Ministro da Saúde
Ministério da Saúde
ASSUNTO: Inclusão dos Conselheiros Tutelares do BRASIL, como grupo
prioritário para imunização contra covid-19, no Plano Municipal de Vacinação.
Ilustríssimo Ministro
Cumprimentando-o cordialmente, o FÓRUM COLEGIADO
NACIONAL DE CONSELHEIROS/AS TUTELARES, doravante designado pela sigla
FCNCT, fundado em 18 de novembro de 2001, em Luziânia, Goiás, com foro em todo
o território nacional, com duração por tempo indeterminado, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, de caráter organizacional, associativa, filantrópico,
assistencial, promocional, recreativo cultural e educacional, sem cunho político
partidário, com a finalidade de atender a todos que a ele se dirijam independente de
classe social, nacionalidade, sexo, ou orientação sexual, raça, ideologia política, cor
ou crença religiosa, vem, por meio deste, diante de Vossa Excelência, expor e
requerer o que segue:
Contato: fcnct.contato@gmail.com / fcnct.adm@gmail.com
Doc11111e11/o elaborado por:
ACTEBA
GCLDG ff'N(T/SC
CNPJ 28.756.470/0001-07
O Conselho Tutelar é Órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente definido no ECA (art. 131 ECA);
É Órgão integrante da administração Pública Municipal (art. 132
ECA);
Os Conselheiros Tutelares são agentes públicos da
administração pública municipal, que atuam para que a finalidade do órgão Conselho
Tutelar seja alcançada. No desempenho da função, os Conselheiros Tutelares lidam
diariamente com pessoas crianças, adolescentes e adultos, nos mais diversos
espaços públicos e privados, como exemplo: escolas, hospitais, delegacias,
residências etc. sendo necessário em muitos casos, entrevistar-se pessoalmente;
Com a pandemia do novo corona vírus, muitos dos setores da
administração pública nas três esferas de poder e nos seus níveis Nacional, Estadual
e Municipal, sofreram alteração no funcionamento, muitos deles restringindo
totalmente o atendimento presencial, medida tomada visando resguardar seus
servidores de possível contágio, bem como, de que estes servissem como vetores;
Outros setores no entanto, até pela natureza, não poderiam
aplicar a mesma medida de restrição total de atendimento direto ao público de forma
presencial, como exemplo: profissionais da saúde, policiais e, inclui-se aí os
Conselheiros Tutelares, os quais por desempenharem um serviço de grande
relevância pública e, atenderem uma grande massa com pouco ou nenhum acesso a
tecnologias, não poderia restringir sua atuação à home office apenas, sob pena de
restar prejudicada a defesa dos direitos de muitas crianças, adolescentes e suas
famílias que, pelo motivo adrede mencionado, ficariam tolhidos do atendimento;
Contato: fcnct.conta to@gmail.com / fcnct.adm@gmail.com
Doc11111e1110 elaborado por:
ACTEBA
GCLDG - FCNCTl.S'l
CNPJ 28.756.470/0001-07
Em março de 2020, a partir de provocação do FCNCT- Fórum
Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares, o Ministério da Mulher, da Família e
dos Direitos Humanos, através da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente, editou uma Recomendação (em anexo) a qual, dentre outros pontos,
recomenda no item li, "incluir Conselheiros Tutelares [. .. ] como grupo prioritário de
vacinação por se tratar de população com trato direto com o público em geral".
Por todo o exposto, e, ressaltando que os Conselheiros Tutelares
constituem grupo muito exposto a contaminação pela covid-19, registre-se que houve
muitos que foram ou estão contaminados e outros que perderam suas vidas, REQUER
dessa conceituada instituição a máxima mobilização junto ao Poder executivo
nos municípios da Federação Brasileira, visando a inclusão dos Conselheiros
Tutelares como grupo prioritário à imunização no Plano Municipal de Vacinação
contra a covid-19 e em todas as demais situações que se faça necessário.
.. 1 •
Nestes termos, pede deferimento.
Brasília (DF), 29 de janeiro de 2021.
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(_ _ _.,- ( .,
GRAZIELA CRISTINA LUIZ DAMACENO GABRIEL
COORDENADORA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS FCNCT
WELLINGTON RODRIGUES DE AMORIM
COORDENADOR FINANCEIRO
SUDÁRIO BERTO DE SOUZA
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO
ROSILENE MARIA DA SILVA
COORDENADORA DE FORMAÇÃO
-· J..p '- { -
EULOGIO ALVES DE MELO NETO
COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO
Contato: fcnct.contato@gmail.com / fcnct.adm@gmail.com
Doc11111e11/o elaborado por_-
A CTEBA
Gl/,/JG - FCNCT/S('