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materia nº 299/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 299 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaRequer ao Executivo Municipal a inclusão da equipe do Conselho Tutelar do Município de Pato Branco, no grupo prioritário da vacinação contra o Covid-19, sem prejuízo das demais pessoas consideradas prioritárias, pois os mesmos estão prestando serviços 24h e não param durante Lockdown.
native_id13921

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-19 Proposição Respondida — Resposta encaminhada eletronicamente pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Neivor Barro, através do Ofício nº 145/AL, datado de 19 de abril de 2021 (vide "Anexada").
2021-03-30 Aguardando resposta de requerimento — - Encaminhado, via e-mail, ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 77/2021-DL. - Confirmação de recebimento por e-mail em 30 de março de 2021.
2021-03-29 Aprovado — Aprovado.
2021-03-29 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-29T14:34:48.527029-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DE 
1 BRANCO 
Câmara Municipal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111 li 
PROTOCOLO GERAL 703/2021 
Data: 29103/2021 - Horário: 09:22 
Loglslatlvo - REQ 299/2021 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO 299/2021 
Requer ao Executivo Municipal a inclusão da equipe do 
Conselho Tutelar do Município de Pato Branco, no grupo 
prioritário da vacinação contra o Covid-19, sem prejuízo 
das demais pessoas consideradas prioritárias, pois os 
mesmos estão prestando serviços 24h e não param 
durante Lockdown. 
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer ao Executivo Municipal a inclusão da equipe do Conselho Tutelar do 
Município de Pato Branco, no grupo prioritário da vacinação contra o Covid-19, sem prejuízo das 
demais pessoas consideradas prioritárias, pois os mesmos estão prestando serviços 24h e não 
param durante Lockdown. 
O pedido justifica-se pois, a equipe do Conselho Tutelar de Pato Branco, 07 (sete), 
pessoas no total, prestam um serviço essencial ao município, o atendimento e acolhimento a 
criança e ao adolescente é durante 24h não podendo parar nem mesmo quando decretado 
Lockdown. 
Os mesmos correm riscos diariamente visto que em seus atendimentos muitas vezes 
precisam deslocar-se até a residência das crianças e dos adolescentes, também sãoobrigados a 
transportar pessoas em seus veículos em algumas situações o que os coloca em risco 
constante. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 29 de março de 2021. 
a Mun\c. Pato 8f8000 
Cêm ._. nn\ ... rcos J. "'ª lTia podemos Vereador. 
~Ruo Arariboio, 491 , Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
183http://www.patobranco.pr.leg.br / ve readorromulo@patobronco. pr.leg.br 
. c_f'\_. , 
ACETSP - Assuda~ão de Consellieiros e Ex-conselheiros Tutelares 
do Sudoeste do Paraná . 
email: actesp2013@gmail.com 
Ofício oº 003/2021 
A Associaçi'io dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Sudoeste do 
Paraná - ACETSP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, vem p<Jr 
meio deste requerer que a AMSOP, interceda junto aos 42 munícipios da Região 
Sudoeste do Paraná, para que os Conselheiros Tutelares desses municípios sejam 
incluídos no grupo prioritário para imunização contra a Covid-19. 
Tal mobilização é de suma importância, pois conforme preconfaa o Estatuto da 
Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é órgão pe1mancntc e ininterrupto em 
todos os municípios do território brasileiro, dessa forma., mesmo com adaptações na 
forma do trabalho, os Conselheiros Tutelares continuam atuando 24 horas desde o itúcio 
da Pandemia, sempre com o objetivo de proteger crianças e adolescentes em situação de 
risco e vulnerabilidade. 
Recentemente o f ónun Nacional de ConscJhciros Tutelares - FCNCT, entidade 
que representa nacionalmente a classe, requereu ao Ministédo <la Saúde a inclusão de 
Conselheiros Tutelares nos grupos prioritários para Vacinação. Também o Minislério <la 
Mulher, da Frunília e dos Direitos Humanos, representado pelo Secretário Nacional dos 
Direitos da Criança e do AdolGScentc, enviou aos prefeitos do Brasil, pedido pma que 
seja realizada a imunização prioritária paro Conselheiros Tutelares, indicando a 
relevância do trabalho desenvolvido, sempre zelando pela proteção e promoção <los 
direitos das crianças e adolescentes brasileiros. Ambos os documentos estão cm anexo 
para serem analisados. 
Vale ressaltar ainda que o Sudoeste não possui nenhum município com 
população superior a 100 mil habitantes, segundo dados do JBGE. Sendo assim, cada 
cidade possuj apenas mn Conselho Tutelar com cinco conselheiros titulares e seus 
respectivos suplentes. O nt'm1ero de Conselheiros Tutcares somados a no mínimo um 
suplente p01· cidade seria de apenas 252 trabalhadores em nossa região. 
ACETSP ~Associação de Conselheiros e Ex-conselheirns Tutelares 
do Sudoeste do Paraná. 
email: actesp2013@grnail.com 
t\ ACETSP, solicita que tal reforço e planejamento da AMSOP junto no Poder 
Executivo dos Municípios <lo Sudoeste ocorra de forma breve, para que se tenha 
efetividade na imunização dos Conselheiros Tutelares de nossa região. 
Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos nossos votos de elevada 
estima consideração, por tão importante órgão de detesa e de garantia de direitos. 
Pato nranco, 12 de março de 2021. 
r.>7rr.....+r..-r-:-,. ardasz 
Presidente da ACETSP 
Ilmo Sr 
Nilson Fcvcrsani 
Presidente da AiVlSOP -
Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná 
Fl'ancisco Belh·ão/PR 
01/03/2021 SEl/MDH - 1842880 - Ofício 
llllllllllllllllllllll~lllllllllllllllllllll lllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll 
1842880 00135. 206816/2020-71 
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS 
Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Gabinete da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente 
OFÍCIO N.º 936/2021/GAB.SNDCA/SNDCA/MMFDH 
Brasília, 01 de março de 2021. 
Assunto: Imunização prioritária para Conselheiros Tutelares. 
Senhor (a) Prefeito (a), 
1. Cumprimentando-o (a), faço referência aos dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos 
Humanos - ONDH - Disque 100 de 2019, que demonstram que, das mais de 80.000 denúncias de violações 
de direitos de crianças e adolescentes, 52% ocorreram na casa da vítima. Além disso, 69% das violações são 
continuadas, isto é, acontecem diariamente. Resta claro, portanto, que ao longo dos meses de quarentena, 
muitas crianças e adolescentes foram mantidos em casa com aqueles que violam seus direitos, muitos deles, 
sofrendo violência continua. O Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA registrou 151.335 
atendimentos em 2020, número expressivo e que demonstra o compromisso dos Conselheiros Tutelares com 
a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. 
2. A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, em face dos desafios impostos 
à Nação pela pandemia da Covid-19, tem envidado todos os seus esforços no sentido de garantir a 
continuidade dos serviços de todo o Sistema de Garantia de Direitos e assim. Ainda em março de 2020, foi 
divulgada a Carta de Recomendações aos municípios (1836905) que traz, entre outras, a recomendação de 
inclusão dos Conselheiros Tutelares no grupo prioritário de vacinação. Os Conselhos Tutelares 
estão presentes em todo o território nacional e contam hoje com cerca de 30.000 conselheiros, que não 
interromperam suas atividades durante todo o período da pandemia, as quais prescindem do contato 
presencial entre esses profissionais, crianças/adolescentes e suas famílias. 
3. Conforme exara o art. 136 da Lei nº 8.069/1990, são atribuições do Conselho Tutelar: 
1 - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas 
previstas no art. 101, 1 a VII; 
li - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, 1 a VII; 
Ili - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: 
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e 
segurança; 
https://sei.mdh.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2039742&infra_sistema=... 1/3 
01/03/2021 SEl/MDH - 1842880 - Ofício 
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas 
deliberações. 
IV - encaminhar ao Ministério P1.'iblico noticia de fato que constitua infração administrativa ou penal 
contra os direitos da criança ou adolescente; 
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; 
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de 1 a 
VI, para o adolescente autor de ato infracional; 
VII - expedir notificações; 
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessá rio; 
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas 
de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; 
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 
3º, inciso li, da Constituição Federal ; 
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, 
após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. 
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e 
treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. 
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o 
afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe 
informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o 
apoio e a promoção social da família. 
4. O Ministério da Saúde disponibilizou o Plano de Vacinação (1838500) e, em que pese o 
Conselheiro Tutelar não ser considerado um trabalhador da educação, das forças de segurança e salvamento 
ou funcionário do sistema de privação de liberdade, todos considerados grupos prioritários para imunização, 
a natureza de suas atribuições é transversal a tai s grupos, visto que a atuação no atendimento de denúncias 
compreende visitas a escolas, residências, abrigos institucionais e entidades de atendimento socioeducativo. 
5. Outrossim, tendo em vista a grande relevância do trabalho desenvolvido pelos Conselhos 
Tutelares no sentido de zelar pela proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros, 
solicitamos a inclusão dos mesmos no grupo prioritário para imunização em seu município, garantindo, dessa 
maneira, sua segurança no trabalho e a continuidade do atendimento realizado por esse importante órgão. 
6. Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para os 
esclarecimentos necessários, renovando nossos votos de distinta consideração. 
Atenciosamente, 
assinado eletronicamente 
MAURÍCIO JOSÉ SILVA CUNHA 
Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Docu111ento assinado e letronicamente por Maul'Ício José Silva Cunha, Secretário(a) Nacional cios 
Direitos da Criança e do Adolescente, e111 O 1 /03/202 1, às 13: 16, conforme o § 1° do arl. 6° e arl. 1 O do 
Decreto nº 8.539/2015. 
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.mdh.gov.br/aulenlicidade, 
informando o código verificador 1842880 e o código CRC C678964D. 
https://sei.mdh.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2039742&infra_sistema=. .. 2/3 
01103/2021 
[!]-~~~-Ji~[!] •• '·".t:-Q ~"t• T $:$J. ~llr:~~·:~~~~ • ··-...r~ • '",,:llL" • [!] . ..:;v. .:.l: t 
SEl/MDH -1842880 - Ofício 
Referência: Caso responda este ofício, indicar expressamente o Processo nº 00135.206816/2020-71 
Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 9º Andar - Zona Cívica-Administrativa 
SEI nº 1842880 
CEP 70054-906 - Brasília/DF - http://www.mdh.gov.br - E-mail para resposta: protocologeral@mdh.gov br 
https://sei. mdh. gov. br/sei/controlador. php?a ca o= documento _imprimir_ web&aca o_ origem=arvore _ visualizar&id _documento= 20397 42&infra _sistema=.. . 313 
CNPJ 28.756.470/0001-07 
Ofício N. FCNCT12022021-02 
Ao 
A/C: Exmº. Sr. Eduardo Pazuello 
MO. Ministro da Saúde 
Ministério da Saúde 
ASSUNTO: Inclusão dos Conselheiros Tutelares do BRASIL, como grupo 
prioritário para imunização contra covid-19, no Plano Municipal de Vacinação. 
Ilustríssimo Ministro 
Cumprimentando-o cordialmente, o FÓRUM COLEGIADO 
NACIONAL DE CONSELHEIROS/AS TUTELARES, doravante designado pela sigla 
FCNCT, fundado em 18 de novembro de 2001, em Luziânia, Goiás, com foro em todo 
o território nacional, com duração por tempo indeterminado, pessoa jurídica de direito 
privado, sem fins lucrativos, de caráter organizacional, associativa, filantrópico, 
assistencial, promocional, recreativo cultural e educacional, sem cunho político 
partidário, com a finalidade de atender a todos que a ele se dirijam independente de 
classe social, nacionalidade, sexo, ou orientação sexual, raça, ideologia política, cor 
ou crença religiosa, vem, por meio deste, diante de Vossa Excelência, expor e 
requerer o que segue: 
Contato: fcnct.contato@gmail.com / fcnct.adm@gmail.com 
Doc11111e11/o elaborado por: 
ACTEBA 
GCLDG ff'N(T/SC 
CNPJ 28.756.470/0001-07 
O Conselho Tutelar é Órgão permanente e autônomo, não 
jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da 
criança e do adolescente definido no ECA (art. 131 ECA); 
É Órgão integrante da administração Pública Municipal (art. 132 
ECA); 
Os Conselheiros Tutelares são agentes públicos da 
administração pública municipal, que atuam para que a finalidade do órgão Conselho 
Tutelar seja alcançada. No desempenho da função, os Conselheiros Tutelares lidam 
diariamente com pessoas crianças, adolescentes e adultos, nos mais diversos 
espaços públicos e privados, como exemplo: escolas, hospitais, delegacias, 
residências etc. sendo necessário em muitos casos, entrevistar-se pessoalmente; 
Com a pandemia do novo corona vírus, muitos dos setores da 
administração pública nas três esferas de poder e nos seus níveis Nacional, Estadual 
e Municipal, sofreram alteração no funcionamento, muitos deles restringindo 
totalmente o atendimento presencial, medida tomada visando resguardar seus 
servidores de possível contágio, bem como, de que estes servissem como vetores; 
Outros setores no entanto, até pela natureza, não poderiam 
aplicar a mesma medida de restrição total de atendimento direto ao público de forma 
presencial, como exemplo: profissionais da saúde, policiais e, inclui-se aí os 
Conselheiros Tutelares, os quais por desempenharem um serviço de grande 
relevância pública e, atenderem uma grande massa com pouco ou nenhum acesso a 
tecnologias, não poderia restringir sua atuação à home office apenas, sob pena de 
restar prejudicada a defesa dos direitos de muitas crianças, adolescentes e suas 
famílias que, pelo motivo adrede mencionado, ficariam tolhidos do atendimento; 
Contato: fcnct.conta to@gmail.com / fcnct.adm@gmail.com 
Doc11111e1110 elaborado por: 
ACTEBA 
GCLDG - FCNCTl.S'l 
CNPJ 28.756.470/0001-07 
Em março de 2020, a partir de provocação do FCNCT- Fórum 
Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares, o Ministério da Mulher, da Família e 
dos Direitos Humanos, através da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, editou uma Recomendação (em anexo) a qual, dentre outros pontos, 
recomenda no item li, "incluir Conselheiros Tutelares [. .. ] como grupo prioritário de 
vacinação por se tratar de população com trato direto com o público em geral". 
Por todo o exposto, e, ressaltando que os Conselheiros Tutelares 
constituem grupo muito exposto a contaminação pela covid-19, registre-se que houve 
muitos que foram ou estão contaminados e outros que perderam suas vidas, REQUER 
dessa conceituada instituição a máxima mobilização junto ao Poder executivo 
nos municípios da Federação Brasileira, visando a inclusão dos Conselheiros 
Tutelares como grupo prioritário à imunização no Plano Municipal de Vacinação 
contra a covid-19 e em todas as demais situações que se faça necessário. 
.. 1 • 
Nestes termos, pede deferimento. 
Brasília (DF), 29 de janeiro de 2021. 
/ ,) • - ). ' . • .' -•. '<- '.>.' _.Ç1 
(_ _ _.,- ( ., 
GRAZIELA CRISTINA LUIZ DAMACENO GABRIEL 
COORDENADORA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS FCNCT 
WELLINGTON RODRIGUES DE AMORIM 
COORDENADOR FINANCEIRO 
SUDÁRIO BERTO DE SOUZA 
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO 
ROSILENE MARIA DA SILVA 
COORDENADORA DE FORMAÇÃO 
-· J..p '- { -
EULOGIO ALVES DE MELO NETO 
COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO 
Contato: fcnct.contato@gmail.com / fcnct.adm@gmail.com 
Doc11111e11/o elaborado por_-
A CTEBA 
Gl/,/JG - FCNCT/S(' 

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