materia nº 14/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 11/2021.
EMENTA: Denomina via pública de "Eloi Aldo Ghisleni”.
AUTOR: Claudemir Zanco - PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12/02/2021
RELATOR: Romulo Faggion - PSL
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o ilustre Vereador Claudemir
Zanco - PL, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Legislativa, para denominar a
Via pública de “Eloi Aldo Ghisleni”, está localizada no Loteamento Jardim das Laranjeiras,
no Município de Pato Branco, Paraná.
A proposição tem por finalidade denominar referida via pública, agraciando
com nome do cidadão acima referenciado, conforme comprovam as informações e
documentos anexos, também está evidenciado na justificativa do projeto o mérito da
homenagem.
Ainda a matéria está em consonância com a Lei nº 2.347, de 15 de junho de
2004, que estabelece critérios para a denominação de próprios, vias e logradouros
públicos do Município de Pato Branco.
Il - TÉCNICA LEGISLATIVA
A proposição está acompanhada de mapa do Loteamento Jardim das
Laranjeiras, Bairro Pagnoncelli, em atendimento ao que dispõe a Lei nº 4.186, de 20 de
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná False: [el
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Pia
novembro de 2013. Pelo que se denota, os documentos e informações anexas ao Projeto
de Lei em tela, buscam evidenciar o mérito da homenagem, conforme reza o artigo 3º da
Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a denominação de
próprios, vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco.
Para efeitos da mencionada legislação municipal, considera-se logradouro
público, as ruas, avenidas, travessas, passagens, vias de pedestre, vielas, rotatórias,
passarelas, praças, parques, alamedas, largos, becos, ladeiras, viadutos, pontes, túneis,
estradas ou caminho de uso público, de acordo com o artigo sétimo. Portanto a matéria
atende as prescrições contidas na Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004 e suas alterações
Il - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, a proposta cumpre com as exigências da Lei nº 2.347,
de 15 de junho de 2004 e a Lei nº 4. 186, de 20 de novembro de 2013, que estabelece
critérios para denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato
Branco. Em relação à proposição em tela, verificando as informações, o referido Projeto de
Lei nº 11/2021, não foi observada nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
Pato Branco, 24 de março de de 2021.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 24 de março de 2021,
exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 11/2021.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
Sala das Comissões, 24 de março de 2021.
CR
Dirceu Boaretto + PODEMOS Clau ir
Presidente da Comissão e
a Costa - MDB
Membro Membro
Ed
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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