materia nº 12/2021

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 48/2021 
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício 2021 
no valor de R$ 2.640.000,00 (dois milhões seiscentos e quarenta mil reais). 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de março de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê a abertura de 
Crédito Especial no exercício 2021 no valor de R$ 2.640.000,00 (dois milhões 
seiscentos e quarenta mil reais) para habilitar cinco leitos de UTI para o prestador 
ISSAL, leitos estes que serão financiados pelo Governo Federal por meio da Portaria 
GM/MS nº 431/2021. 
O valor a ser recebido pelo Município devido a habilitação é correspondente a 
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) mensais, a partir da competência de 
fevereiro de 2021, totalizando 11 meses de habilitação dos referidos leitos de UTI. 
Junto ao Projeto em tela, cópia da Portaria GM/MS nº 431, de 11 de março de 2021. 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis consta que o Projeto está apto à 
normal tramitação regimental da matéria. Cabe salientar que a ementa do Projeto está 
redigida equivocadamente, constando "no exercício de 2020", sendo que o correto 
1\ ! Rua Aranboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
\, .. (46} 3272-1504 l 3272 - 1520 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
seria "no exercício de 2021", segundo orientações do departamento legislativo não é 
necessária a apresentação de emenda modificativa, sendo o mesmo retificado na 
redação final. 
Levando em consideração que o Projeto tramita em regime de urgência, os 
membros da Comissão analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos 
referentes e exararam o Parecer. 
11 - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação 
por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 29 de março de 2021. 
Lin Rodrigo Brandão 
Presidente - Relator 
111 - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, exaram parecer 
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 48/2021. 
Junior Marini 
Membro 
Rafael Celistrin 
Membro 
! Rua Araríboia, 491, Centro -85501-262- Pato Branco- Paraná 
\.,. (46) 3272-150413272-1520 
B nttp:/lwww.patobranco.pr.leg.br ! vereadorbrandao@patobranco.prJeg.br