materia nº 13/2021

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 35/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Exercício de 2021, no
valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais).
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:08/03/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca obter
autorização Legislativa para abrir Crédito especial no exercício de 2021, no valor de
R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), conforme mensagem Nº 21/2021, enviada pelo
Executivo Municipal.
Ressaltamos que o Projeto de Lei, visa a criação de novas fontes de recurso e a
aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município com recurso de excesso
de arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. O valor é referente ao
Convênio nº 88636/2019, celebrado com a Secretaria Nacional de Futebol e defesa dos
Direitos do Torcedor - SNFDT para realização da | Copa cidade de Pato branco de Futsal,
para crianças e adolescentes de 10 a 14 anos, masculino e feminino.
Encaminhamos Requerimento nº 217, na data de 17/03/2021 ao Executivo
Municipal, solicitando: 1. Cópia do Convênio nº 886361/2019; 2. Detalhamento das
esas previstas. Em resposta ao requerimento, recebemos ofício nº 0117/AL na data
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R(46) 3272 - 1500./ 3272 - 1528
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de 23/03/2021, contendo cópia do convênio, celebrado com a Secretaria Nacional e
Defesa dos Direitos do Torcedor - SNFDT, cujo objeto é “Realização da | Copa Cidade de
Pato Branco de Futsal, para crianças e adolescentes de 10 a 14 anos, masculino e
feminino, conforme previsto no Plano de Trabalho”, recebemos também do executivo
planilha com detalhamento dos materiais de consumo, e os serviços de terceiros pessoa
jurídica que serão adquiridos.
A cobertura do crédito especial se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculada não prevista na Lei Orçamentária do
exercício de 2021.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, os artigos 1º e 2º do projeto
autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes
solicitados, e exarado o Parecer.
IE - VOTO DO RELATOR
Após análise de toda a documentação enviada pelo executivo, solicitada através
do requerimento Nº 217, e ainda, com base no parecer da Assessoria Contábil da Câmara
Municipal, o qual indica que o Projeto encontra-se APTO para seguir seu trâmite normal,
opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, ao Projeto Nº 35/2021 do Executivo Municipal à
sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 23 de março de 2021.
arsos Marini
Vereador - Podemos
A Relator
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Il - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 35
12021.
Pato Branco, 23 de março de 2021.
Lind: Rodrigo Brandão Rafael Celestrin
Vereador — DEM Vereador — PSD
Presidente da Comissão Membro
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8646) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
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