materia nº 14/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO NO:
PARECER DA CONISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 39/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Exercício de 2021, no
valor de R$ 128.250,00 (cento e vinte e oito mil, duzentos e cinquenta reais).
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:12/03/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca obter
autorização Legislativa para abrir Crédito especial no exercício de 2021, no valor de
R$ 128.250,00 (cento e vinte e oito mil, duzentos e cinquenta reais), conforme Mensagem
Nº 29/2021, enviada pelo Executivo Municipal.
Ressaltamos que o Projeto de Lei, visa a criação de nova ação, nova fonte e
aprovação de Crédito especial no orçamento Geral no Município, no valor de
R$ 128.250,00(Cento e vinte e oito mil, duzentos e cinquenta reiais), com recurso de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, junto a Secretaria Municipal de
Saúde, a ser recebido através do Convênio nº 498/2020 da Secretaria Estadual de
Desenvolvimento Urbano - SEDU, com a finalidade de aquisição de O3(três) veículos. Além
do valor a ser recebido através do Convênio, o município deve realizar a contrapartida de
R$ 50.250,00(cinquenta mil, duzentos e cinquenta reais), totalizando o montante para
aquisição desses veículos, o valor de R$ 178.500,00(cinto e setenta e oito mil e quinhentos
reais).
No 4
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PA
Encaminhamos Requerimento nº 241 na data de 22/03/2021 ao Executivo
Municipal solicitando: 1. Cópia do Convênio nº 498/2020; 2. Detalhamento sobre que
categoria/tipo de veículo serão adquiridos. Em resposta ao requerimento recebemos ofício
nº 120/AL, na data de 26/03/2021, contendo: cópia do convênio, Plano de Trabalho com o
descritivo do tipo de veículo a ser adquirido; “ Aquisição de Veículo de passeio sendo: Lote
1 - O3(três) Automoveis Hatch, Novo, Zero Km, 1º emplacamento, Motorização mínima 1.3,
Potência Mínima de 98 CV(E) e 88 CV(E) e 88 CV(G), capacidade 5 passageiros”. Além
dos documentos citados, recebemos também 03 orçamentos de veículos compatíveis, com
a descrição dos veículos detalhada no Plano de Trabalho do referido convênio.
O proponente justifica a necessidade de aquisição desses veículos, devido a
ampliação das equipes da Estratégias Saúde da Família, de 07 para 19 equipes eo
número crescente de usuários cadastrados e acompanhados pelas equipes. Os veículos
adquiridos serão de uso exclusivo para ações na Atenção Primária, visando à melhoria das
condições do transporte sanitário do município, bem como do atendimento a população.
Adicionalmente, o proponente justifica que a atual frota de veículos necessita de
constante manutenção e renovação, com isso garantindo a segurança dos usuários, bem
como os servidores que o conduzem.
Foi analisada a matéria na sua Íntegra, inclusive os documentos referentes
solicitados, e exarado o Parecer.
I- VOTO DO RELATOR
Após análise de toda a documentação enviada pelo executivo, solicitada através
do requerimento Nº 241, e ainda, com base no parecer da Assessoria Contábil da Câmara
Municipal, o qual indica que o Projeto encontra-se APTO para seguir seu trâmite normal,
opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº 39/2021 do Executivo Municipal à
sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 26 de março de 2021.
argos Marini
Vereador - Podemos
Relator y
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Il - CONCLUSÃO —
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 39
12021.
Pato Branco, 26 de março de 2021.
Lind Rodrigo Brandão Rafael Celestrin
Vereador — DEM Vereador — PSD
Presidente da Comissão Membro
o) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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