texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
~ÔHlfi/tU//#tf/HÚJifidd& f?dtJ/ $tfi~(}()/ 7
Estado do Paraná
GABINETE 00 VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT Req. 288/2018
Exrno. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 844/2018
Requer quais as providências que o Executivo tomou
para cumprir o item 1.1 estabelecido no TAC sobre vagas
em creches/CMEls, anexe documentos comprobatórios.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando ao
departamento competente, quais as providências que o Executivo tornou para cumprir
o item 1.1 estabelecido no TAC (Termo de compromisso de ajustamento de conduta)
sobre vagas em creches/CMEls, anexe documentos comprobatórios.
O pedido justifica-se, pois o TAC foi firmado entre o Ministério Público do Estado
e a Prefeitura de Pato Branco, a fim de assegurar a efetivação do direito à educação.
No item citado, enfatiza-se a necessidade do Executivo em fixar um PERCENTUAL
MINIMO de matrículas a serem disponibilizadas nos Cmeis, isso deve constar no Plano
de Educação, levando em consta o déficit de 1500 vagas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de novembro de 2018.
José Gi! 'on ~ da Silva
ereado~-PT
P,$',, oo.=.-·~m :
[!]~: . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
open original →