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materia nº 844/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 844 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaRequer quais as providências que o Executivo tomou para cumprir o item 1.1 estabelecido no TAC sobre vagas em creches/CMEIs, anexe documentos comprobatórios.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-07 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 104/2018/APM
2018-11-14 Aguardando resposta de requerimento — Enviado ao Executivo Municipal, através do Ofício nº 785/2018-DL.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Paraná 
GABINETE 00 VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT Req. 288/2018 
Exrno. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 844/2018 
Requer quais as providências que o Executivo tomou 
para cumprir o item 1.1 estabelecido no TAC sobre vagas 
em creches/CMEls, anexe documentos comprobatórios. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, quais as providências que o Executivo tornou para cumprir 
o item 1.1 estabelecido no TAC (Termo de compromisso de ajustamento de conduta) 
sobre vagas em creches/CMEls, anexe documentos comprobatórios. 
O pedido justifica-se, pois o TAC foi firmado entre o Ministério Público do Estado 
e a Prefeitura de Pato Branco, a fim de assegurar a efetivação do direito à educação. 
No item citado, enfatiza-se a necessidade do Executivo em fixar um PERCENTUAL 
MINIMO de matrículas a serem disponibilizadas nos Cmeis, isso deve constar no Plano 
de Educação, levando em consta o déficit de 1500 vagas. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de novembro de 2018. 
José Gi! 'on ~ da Silva 
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[!]~: . Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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