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CÂMARA MUNICIPAL DE
ie PATO BRANCO
Câmara Municipal de Pato Branco
LU!
PROTOCOLO GERAL 712/2021
Exmo. Sr. Data: 29/03/2021 - Horário: 11:51
É . Legislativo - EM 5/2021
Joecir Bernardi 9
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto
de Lei nº 46/2021, de 22 de março de 2021 - Mensagem nº 34/2021, que dispõe sobre a
criação e regulamentação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113,
de 25 de dezembro de 2020.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 4º do Projeto de Lei nº 46/2021, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
“Art. 4º Indicados os respectivos representantes das classes, entidades e
escolas, nos termos do art. 3º, o Chefe do Poder Executivo baixará Ato de
nomeação dos conselheiros, indicando o período de mandato conforme art.
6º desta Lei.
Parágrafo único. A eleição ou indicação dos representantes titulares das
classes e entidades que compõem o Conselho e seus suplentes deverão
ocorrer, nos 10 (dez) primeiros dias do mês de dezembro do segundo ano
do mandato do Prefeito, de modo que o Decreto seja publicado até o final do
mês.”
Pato Branco, 29 de ares de at.
NS
cabe Sa PL
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná a
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 Es
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