materia nº 16/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
Xe PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 14/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021,
no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
AUTOR: Prefeito Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19 de Fevereiro de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 14/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta
Casa Legislativa através da Mensagem nº07/2021.
Conforme justificativa apresentada, os recursos serão destinados para a criação de novas
Fontes de Recurso e a aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município
no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
O valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) é referente ao convênio nº 238/2019, onde
o objeto do presente Convênio é a Infraestrutura Urbana e será destinado para a
Pavimentação Asfáltica sobre pedras poliédricas na Rua Timbira, bairro Menino Deus,
iniciando-se no trecho (Entre a rua Frei Caneca e a rua Ubiratã até o lote 01 da quadra
869).
O valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) é referente aos convênios nº 308/2019,
309/2019 e 328/2019, onde o objeto do presente Convênio é a Infraestrutura Urbana. O
valor individual de cada Convênio é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e será
destinado, respectivamente, para a construção de uma Praça no Bairro Cristo Rei, uma
Praça no Bairro Gralha Azul e uma praça - Meu Campinho no Bairro Vila Esperança.
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Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná E 4 EE
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Il - VOTO DO RELATOR
Após análise da matéria, considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria Contábil,
esta relatoria opta por exarar parecer favorável à sua tramitação e aprovação.
Pato Branco, 26 de Março de 2021 .
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500/3272 - 1549
CÂMARA MUNICIPAL DE
DX PATO BRANCO
Il - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 14/2021.
Sala das Comissões, 26 de Março de 2021.
Rodrigo Brandão - DEM Marcos Junior Marini - Podemos
P sSídel te da Comissão Membro
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Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná E
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Câmara Municipal de Pato Branc.
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PROTOCOLO GERAL 671/2021
Data: 26/03/2021 - Horário: 09:26
MUNICÍPIO DE Legislativo - ORP 121/2021
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 119/2021/AL Pato Branco, 25 de março de
2021
Senhor presidente,
Senhores vereadores(as),
Viemos através deste prestar maiores esclarecimentos relacionados ao Projeto
de Lei nº 14/2021, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2021, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
No que tange ao Convênio nº 238/2019, celebrado entre o Estado do Paraná,
(através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas —
SEDU), o Serviço Social Autônomo Paraná Cidade e o Município de Pato Branco,
informamos que, inicialmente, o referido recurso foi requisitado junto ao Governo do
Estado pelo vereador Moacir Gregolin, membro da legislatura passada, e repassado ao
Município por intermédio do deputado estadual Gilson de Souza.
Tal recurso tinha como objetivo a realização da pavimentação asfáltica da
estrada rural de acesso ao Recanto Canaã - BR 158, Km 506. Contudo, após terem
sido feitos os devidos encaminhamentos, constatou-se que o recurso somente poderia
ser utilizado para a realização de pavimentação de vias urbanas.
Assim, em 2020, o Executivo Municipal, através do Ofício nº 108/2020/GP,
anexado ao Projeto de Lei nº 91/2020 (o qual tratava do mesmo convênio), retificou a
Mensagem nº 66/2020, informando ao Legislativo que o recurso obtido através do
Governo do Estado somente poderia ser utilizado para pavimentação asfáltica de vias
urbanas.
Mais tarde, em comum acordo entre o Executivo, a Câmara Municipal de
Vereadores, o deputado estadual Gilson de Souza e ainda, atendendo ao manifesto
dos moradores da Rua Timbiras, que de forma organizada haviam solicitado através de
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
abaixo assinado (conforme o Requerimento nº 1604/2019), para que a referida via
pública fosse pavimentada, ficou definido que o aludido recurso seria utilizado para a
melhoria da pavimentação da Rua Timbiras.
Sendo o que tinha para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de estima de apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Exmo. Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal
PATO BRANCO - PARANÁ