materia nº 17/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
Xe PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 49/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021,
no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
AUTOR: Prefeito Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de Março de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 49/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta
Casa Legislativa através da Mensagem nº 37/2021.
Foi encaminhado para a Comissão de Orçamentos e Finanças o projeto de LEI nº
49/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais),
com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada.
O recurso solicitado é referente a Portaria GM/MS nº 361, de 1º de março de 2021,
que institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio
aos municípios que, nas competências financeiras Novembro ou Dezembro do ano de
2020, possuíam credenciados e implantados Centros Comunitários de Referência para
Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.444, de 29 de maio de
2020, ou Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a in o,
GM/MS nº 1.445, de 29 de maio de 2020.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
Pato]
H - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto , esta relatoria emite Parecer Favorável à tramitação e aprovação da
matéria em análise.
Pato Branco, 26 de Março de 2021 .
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
das) 3272 - 1500/3272 - 1549
CÂMARA MUNICIPAL DE
ie PATO BRANCO
Ill - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 49/2021.
Sala das Comissões, 26 de Março de 2021.
odrigo Brandão - DEM Marcos Jimior Marini - Podemos
te da Comissão Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500/3272 - 1549