materia nº 123/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 121 /AL Pato Branco, 29 de março de 2021. 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste encaminhar o ofício 08/2021 - GSE recebido da Secretaria 
de Educação em resposta do requerimento nº 253/2021 , encaminhado ao Executivo 
Municipal no dia 25 de março através do ofício nº 63/2021 . 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Ofício n° 028 /2021 - GSE Pato Branco, 29 de março de 2021. 
Assunto: Atendendo ao Requerimento Nº 253/2021 
da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco 
Senhor, 
Em resposta ao requerimento de Nº 253/2021, recebido 26/03/2021, 
o qual solicita ao Executivo Municipal o Termo de Compromisso relativo a 
mensagem nº 19/2021 do Projeto de Lei nº 29/2021, esclarecemos que referida 
verba é oriunda do Termo de Compromisso de Emendas nº 202100752-4 PAR 
(anexo), para a aquisição de um ônibus urbano escolar acessível piso baixo, 
sendo que a contrapartida para tal é no valor de R$ 2.930,00 (dois mil 
novecentos e trinta reais) do valor total de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa 
e três mil reais). 
Entendemos que na atual conjuntura econômica não podemos abrir 
mão de verbas destinadas à Educação, posto que, a contrapartida que se faz 
necessária é um valor ínfimo em relação ao valor total do bem. 
Assim posto, é bom nos atermos que a frota que devemos ter em 
circulação deve ser a mais segura possível, visto que, transporta um bem 
precioso, que são nossas crianças. 
Limitado ao exposto, e ciente de sua prestigiosa atenção, 
aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos de estima e 
consideração. 
.Vfn . · -"'ten~i o mente. 
SecrJ M cipal de Educação 
moW os-Santos Painim 
À Sua Excelência o Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco 
PATO BRANCO - PR 
Secretaria M unicipal de Educação e Cultura - Rua Caramuru, 271 - 85.50Hl64 - Pato Branco - Paraná - (46) 3220- 1555 
seceducacao@patobranco.pr .gov.br 
f Ol - PROGRAMA(S) 
i PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 
! 03 - N" PROCESSO 
f 23400.00317712020-11 
MINISTÉRIO •• DA EDUCAÇÃO 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
TEllMO DE COMPROMISSO DE EMENDAS Nº 202100752-4 
Emenda Parlamentar - Relutor/Comissão 
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO 
04 -NOME DA PREFEITURA 
PM PATO BRANCO 
06 - ENDEREÇO 
1 
07 - MUNICÍPIO 
RUA CARAMURU N 271 O - CENTRO PATO BRANCO 
Í IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A) 
! 09 -NOME 
\ RODSON CANTU 
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS 
02 - EX!rnCÍCIO 
2021 
OS - N.• DO CNPJ 
76.995.448/0001-54 
10-CPF 
44 1.436.649-68 
08-UF 
PR 
: l'"''' ...................... _ ....................... _ ... ., ............... - ............--.................. ····••A< • ............. _ ...... ;;,,, ........................... .,,.~ .......................... _ ....................................... _ .................... . 
ll ITENS 
l.' 1.- ITEM ETAPA UNIDADE ;; PREçO ·· UN ITúRIO 
ANO QUANTIDADE TOTAL 
li ÓNIBUS URBANO ESCOi.AR ACESSíVEL EOUCAçãO RS RS 
ir!~~~ º-N~U_RE_'_A_r__o~B_A_1x_~~~-'-~~ª-·s ·A~~-1...~~~ _º_ cs_J~~~L-~ _º~+-~~~~--1_:::29~3~0~0~0~00:+.:l~9~3-~00~(~0~0~I 
ii TOTAL GERAL RS l~S li 293.000.00 293.000,00 
!I VALOR DO COMPLEMENTO: RS 0,00 (MEC;~6E): l{S 
H 0,00 1· 
VALOR DE COJWRAPARTIDA￾PLANEJAMENTO: RS 0,00 
TOTAL DE CONTRAPARTIDA: RS 
2.930,00 
ll' ........ _. ___ ........ ... . ............... -... .. .............. -.. -................. é~1P'Er::'Hõs ·-·---.... -................. -.............................. ~ .. -................................................................ . i~,~~~~~~::-::-:::-:=~~~~~--=::.:.:.:...:;:..=::.;:_~~~~~---..~~~~~~~-1 g INICIATIVA T li 1 - ADQUIRIR ôNIBUS ESCOLAR 1 
N úMERO VAl..Ol~ 
lL 
2020NE654370 R$ 290.070,00 
1'0TAL EMl'F.NHO RS 290.070,00 
Í t l - CRONOGRAMA OE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO 
if~~~J~~~~cíÁL;---·~--............ -........ _._. _____ ....... _ ...... -.... ~ ................. _ ..... l~~~~~~~~f;"L~·--............ _ ........................... ____ , __ ........ ____ ........................ _ ....... , .. ____ I 
! 12 - ETAl'AS OU FASES (SE HOUVER) 
(') ITEM A SER ADQUIRIDO POR AOESiiO à ATA DE REGISTRO OE PREçOS DO FNOE 
Considerando o que dispilc 11 LEI N" 12.695, OE 25 OE .JULllO DE 201 2 e n Rcsoluçílo do Conselho Deliberativo do f'undo Nacionul de Desenvolvimento da 
Educação (FNOE) n• 3, de 29 de abril 2020, a Prefcitur11. Monicipnl de PATO IJRANCO compromete-seu executar us ações cluborndas no Plano de Açlics 
Artlculadus - PAlt, conforme condicionantes u seguir cslubclecidas: 
1- Previamente :i celebração deste Tenno de Compromisso, o ente federativo compromete-se a observar o disposto no :m. 10 da Resolução CD/FNDE 11• )12020, 0 
qual estabelece: 
u) aplicação minima de recursos na área da Educação, cm atcndimc1110 ;io disposlo no art. 212, da Constitui~iio Federal, e no an. 25. § 1•, inciso IV, alínea "b". da Lei 
Complcmentnr nº 101, de 2000: 
b) aplicação mínima de recursos na área da Saúde. em atcndimenw no disposto no an. 198, § 2°, da Conslituiçiio Federal, nos arts. 6º e 7• dn Lei Complementar nª 141, 
de 13 de janeiro e 2012, e no arl. 25, § 1°, inciso IV, alínea "b", da Lei Complementar n• 1 O l, de 2000; 
e)· a observància dos limites com despesa total de pessoal, nos tcnnos do an. l69. § 2°, da Constituição de 1988, e do an. 25. § 1•, IV, c, da Lei Complementar nº 
101, de 2000 • LRF; 
J) - o cumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social, nos tennos do an. 167, inciso XIII, da Cons1i1uição 
de l 988; 
e) a previsão de eonirnparrida na sua Lei Orçamentãria. 
li · Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e scrvi\A)s discriminados acima, objeto deste Termo de Comprumísso. rcl'cnontcs âs ações dclimítadao 
no Plano de Ações Articuladas - r AR, elaborado e aprovado. 
111 - Executar os programas em confom1idade com as normas especificas editadas 11elo FNDE para execução do l'AR e das demais ações financiadas. 
IV · Executar os recursos financeiros lran~fcridos pelo FNDE/MEC, exclusivmncnlc, no cumprimento das ações pactuadas neste Temm de Compromisso e dentro do 
cronograma de execução estabelecido. 
V - O prro:o de vigência deste Tenno de Compromisso podera ser prorrogado, excepcionalmente, mediante proposta do ente federativo, devidamente fonnalizada e 
jus1ificada no SIMEC, no prazo máximo de até sessenta dias antes do ténnino de sua vigência; 
VI - t\ prorrogação de oficio do prazo de vigência desle Tennu de Compromisso scrà realizada antes do seu ténnino, quando o FNDE der causa ao atraso na liberaç;io 
dos recursos, limitada a prorrogaçílo ao exato período do atraso verificado; 
Vil· O valor lotai deste Tenno de Compromisso é de RS '.!93.000,00, participando o FNDF. corn R$ 290.070,00 e o ente ICderndo com RS 2.930,00, u titulo de 
contraparúda, conforme disposto no art. 25, § 1•. inciso IV, alínea "d". da Lei Complcmenlorn• 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), u qual dcverõ ser depositada. pelo cnlc federado, na conta bancária especifica d~-stc Terrno de Compromisso, durante a 
execução do objeto pactuado. 
VIII - Utilizar os recursos financeiros lrnnsfcridos pelo FNDE eu con1o11partidu, exclusivamerue, 1111 cumprimento do objeto pactuado, responsabilizando-se paru que a 
movimentação dos recursos ocorra somente parn o pagamento das despesas previstas neste Tcnno de Compromisso ou para aplicação linanceira. devendo a 
movimentação realizar-se, restri1ivumen1e, por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou 
prcstudorcs de serviços, beneficiários dos pagamentos rClllizados pelo governo do estado, sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto nº 
7.507n01 I. 
IX- O instrumento deverá ser executado cm estrila observância ao objeLo pactuado, sendo \•etlado efetuar pagamento cm data posterior a vigência deste Termo ele 
Compromisso, salvo se o foto gerador dn despesa tiver ocorrido dunmte sua vigêncb: 
X - A conta corrente especifica deste Tenno de Compromisso de'lerâ ser movimcmada por meio do Sistema de ragamcnto Elc1rônieo de. Empenhos . OBN, do Banco 
do Brasil, sempre que u instituição bancária e o FNDE disponibilizarem cssn possibilidade. 
XI - Incluir, no orçamento anual do ente federada, os recursos rocebidos pan• c•ecuçno do objeto deste Tenno de Compromisso. nos tennos cstabelccitlos no§ Iº, do 
art. 6°, da Lei n• 4.320, de 17 de março de 1964. 
XI 1 · Pro"idcnciar a regularização du referida conta corrente nu ugência indic;id;i. procedendo ã entrega e à chancela dos docurncnios necessãrios a ·s:m movimentação, 
de acordo com as nonnas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco us saldos e extmtos da r~fcrida 
conto, inclusive os dos aplicações finonceiras. hem como o direito de solicilar seu encerrdmcnlo, bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos ClSOS estipulados nos onigos 18 e l 9 <lo Resolução COfFNOE Nº 0312020. 
XIII - Responsabiliwr-se relo acompanhumcnlo das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de fonna a gornntir :1apliençõo1cmpes1ivu dos recursos 
crcditudos 11 seu favor. 
XlV . Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua linalidadc, obrigatoriamente cm caderneta de poupança, obcnn cspccilicomen1c para u 
Progruma. quando a prcvislio de seu uso for igual ou superior a um mês: ou aplicâ-los cm fundo de nplicação linanceirn de curto prazo ou oreração de mcrc;1<.Jo aberto 
lastrcuda cm títulos da divida pública, se a sua utilízaçiio ocorrer em prnzo inferior a um mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicaçilo linnnceira vinculnda à 
mesma conta corrente, na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de cndcmcla de poupança, cujo aplicação dar-sc-i1 
mediante ·1inculaçiio do concspondente número de operação à conta já existente. 
XV. Dcsiinar os rendimentos das aplicnções linanccirns, após aprovação do FNDE. exclusivamente i1s ações do presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas 
mcsmns condições de prestação de contas exigidas parn os recursos Lransferidos. devendo tais rendimentos ser, obrigatoriamente, computados a crédito da coma 
corrente especifica; 
X VI - Assumir n responsabilidade de efetuar as aquisições descritos no presente Tenno de Compromisso, por adcsilo lis Atas de Registros de Preços do F'NDE. 4uando 
houver. e. nn ausência destas, realizar Jicilllçõc-s para as contratações ncccssárins à execução das ações dclinelldas no P /\R aprovado, obedecendo à Lei n" S.666, de 21 
de junho de 1993 e o Decreto nº 10.024. de 20 de scicmbro de 2019, csmndo ciente que o aceite a este 1em10 de compromisso gero au1oma1icamcn1c adesão às atas de 
rcgislro de preços du au1nrquia parn os itens contemplados ncsic inslrurncnto. 
XVI 1 . Realiz:ir o acomp:111hnmen10 da execução fisico-linanceira dos lcnnos de compromisso pactuados no Sis1ema Integrado de Monitoramento. Execução e 
Conirolc - SIMEC, estando cicnle de que as trans!Crências de rccmsos ser.lo realizadas após a aprcsenlnção das cüpias dos documentos elenendos no :migo l 6 da 
Rcsoluç:1o CD/FNDE Nº 03/2020 no SIMEC, nu nba Execução e Acompnnhumcnlo, e de que no c.~so de reduzida disponibilidndc linanceira, os critérios ulilizndos 
para a libcr<1çilo dos recursos dcverJo observar a ordem d~ prioridade prcvisla no an. 16, inciso 111. da Resolução CD/FNDE n• 312020: 
X VI 11 - l ançar cm patrimônio, vistoriar. garantir a guarda e cunserwr os materiais e bens permru1cntes, discriminados no Plano de Ações Ar11culadas " adquiridus 
com recursos federais, sob pena de, não o fozcndo, arcar com a rcstituiçllo lin:inccira do montante correspondente. inclusive pela instauração de Tomada de Contas 
Especial (TCE) caso neccssãrio. 
XIX - Asscgur-Jr e destacar, obrigatoriamente, a panicipaçilo do governo federal e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou ndo, relacionada com a 
CXL'CUÇiio das ações pactuadas no cronogmmu estabelecido neste Termo de Compromisso, obedecendo ao disposto na Instrução Normati,·a nº 2, de 20 de abril de 2018, 
da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da Repúblic<t. 
XX - Manter atualizada a escrituraçiio con~1bil especifica dos atos e falos relativos à c~ccução deste Termo de Compromisso para fins de fiscalização, de 
acompanhamento e de avalfoçào dos resultados obtidos. 
XXI - Emilir os documentos comprobatórios das despesas em nome do ente foderaúo. com a identificação do FNDEIMEC, do PAR e do presente Tcnno de 
Compromisso, bem como arquivar as vias originais cm sua sede, ainda que milizc serviços de contabilidade de terceiros.juntamente com os documentos de prestação 
de conl•s referidos no Capitulo IX. da Resolução CD/FNDE Nº 0312020. 
XXII · Permitir o livre acesso aos rg~os de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros tios r:uos relacionados direta ou i11dirc1.1mentc com 0 
objeto pactuado. 
XXlll - Aprc•entar, sempre que solicitado,"º f'NDEIMF.C ou o scu(s) reprcscntante(s) legolmcnte constitui<lo(s) a via origino! tle todo e 'lualquer documento 
comprobatório de despesa efetu:1da à conta dos recursos transferidos. 
XXI V - Preslar esclarecimentos sobre a execução flsica e financeira do Programa sempre que solicitado pelo FNDE/MEC. por órgão do Sistema de Controle ln temo 
do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministêrio Público ou por ürgão ou entidade com delegação para esse lim. 
XXV - Não considerar os valores transforidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos il manutenção e ao desenvolvimento 
do ensino, por força do disposto no arl. 212 da Constituição Federal. 
XXVI - O FNDE podcr;i autorizar a utilização dos soldos financeiros remanescentes mediot1tejustili•,ativa fundamcntad3 do ente bencliciário e posterior aprovaçiio 
pelo setor competente da Autarquia; 
XXVll - A iniciati\'a pactuada neste Termo de Compromisso podcr.I ser objeto de reprogramação, conl'orme previsão do anigo 24 da Resolução CD!FNDE N" 
03/2020, de"entlo a solicitação de reprogrnmaç;io ser formalizada cjustificad;1, no SIMEC, 110 nuhimo sessenta dias untes do tém1ino da vigênefo do instmmcnto, 
vedada a •hcrnção do objeto. 
XXVlll - !'restar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolu~õo CD/FNDE N" 03n020. 
XXIX - Manter em seu poder, i1 disposição do FNDEIMEC, dos ôrgiios de controle interno e externo e do Ministério Público, os comprovantes das despesas efetuadas 
ã contn do programa, pelo prazo de 20 {\'inle) anos, contados da data da apro\'ação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo TribunHI de Contas da União 
(TCU) a que se refere o exercício do repasse dos recursos, a qual seni divulgada no sitio eletrónico www.fnde.gov.br. 
XXX - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais rchlli\'ils a recursos humanos 
utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidnm sobre o presente Instrumento, 
ressalvados aqueles de n:ilurcza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrec:tdadora. 
XXXI - Responsabilizar-se, no menor tempo possível, por todos os procedimentos necess:lrios à aquisição e manutenÇ<io dos bens e equipamentos, as>im como zelar 
pelo regular uso no objetivo proposto e. quando necessário, realizar a adcquu~ões na estruturn íisic:1 para suponar a instalação e guarda dos equipamentos adquiridos. 
XXXll • Os entes federados deverão devolver no FNDE os saldos financeiros remanescentes, inclusive us provenientes th1s receitas obtidas em aplicações, no prnw 
estabelecido para a aprcscntoção da prestação de contas; 
XXXlll -Adotar todas as medidas necessârias à correta execuç<io deste Tcnno de Compromisso, cm atendimento, ninda, as disposíçõcs du Resolução CD/FNDE n• 
3no20 ~ nonnativos pertinentes à matéria. 
XXXlV • Validar este Termo de Compromisso com vist3S à consecuçfio do objeto pactuado, utili1Ãlndo a senha fomecida :10 gestor do ente federado, no prazo de 
quarenta e cinco dias, prorrogáveis por igual período, caso contnirio o ato tomar-se-a sem efeito, sendo a respectiva nota de empenho cancelada e a iniciativa 
arquivada no SlMEC; 
XXXV. A eficácia deste T~nno de Compromisso e de eventuais aditivos fica condicionado à publicação do respectivo extrato nu Diório Oficial da União (DOU), que 
scr-.i providenciada no prazo de até vinte dias a contar de sua validação. 
XXXVI • Submclcr·Se às oricnutc;õcs expedida;; pelo Governo F:.:dcial nc;crcn dos condutas vedadns no perice.lo elciloral: 
XXXVll . Ê vedada .a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que antecedem o pleito deitarnl. nos termos da alínea "a" do inciso VI do mt. 73 da 
Lei nº 9.504. de 1997, ressalv:tdas as exceções previstas em lei. 
Declaro, cm complementação. que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Fedcml, que trata cios limites de despesa com pessoal e que 
os rccursos próprios de sua responsabilidade estilo assegumdos, conforme a lei Orçamcntiiria. 
13rasllia1DF, 20 <lc JANEIRO de 202.1. 
ROBSON CANTU - ( 441.436.649-68) 
PM PATO BRANCO - ( 76.995.448/0001-54) 
VALIDAÇÃO ELETRÓNICA l>O DOCUMENTO 
Validado por ROBSON CANTU - Cl'F: 441.436.649-68 cm 18/02/2021 09:29:-14