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materia nº 125/2018

Tipo Substitutivo
Número / Ano 125 / 2018
Date 2018-11-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de desalojamento.
native_id1396

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-22 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5345, de 22 de maio de 2019 PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7398, de 31 de maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/5/2019. Edição nº 1768.
2019-05-14 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Encaminhado através do Ofício nº 362/2019/DL, datado de 14 de maio de 2019.
2019-05-13 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-05-10 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-05-08 Retirado de Pauta — Retirado de pauta para realização de emenda.
2019-05-07 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para a 2ª votação.
2019-05-03 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação
2019-05-02 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-04-24 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, com Parecer Contábil, para emissão de parecer.
2019-04-17 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil, à pedido da Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2019-04-15 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2019-04-08 Aguardando Parecer — Encaminhado à Comissão de Políticas Públicas, com parecer da Procuradoria Jurídica.
2019-03-08 Aguardando Parecer — Encaminhado à Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Políticas Públicas, para análise e emissão de parecer.
2019-02-25 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2019-02-05 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-12-17 Tramitação Suspensa — Tramitação suspensa no período de recesso, para ser redistribuído para as comissões em 2019.
2018-11-14 Aguardando Parecer — Encaminhado o Substitutivo ao relator da Comissão de Justiça e Redação, vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-27T16:04:49.137243-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 9 0 0
2019-08-27T15:55:24.132410-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 61

Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PDT e Rodrigo José Correia -
PSC, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação e 
deliberação plenária, o seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº J.~2018 
Autoriza o Poder Executivo a conceder Benefício de 
Aluguel Social para famílias de baixa renda em 
situação de desalojamento. 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o benefício de Aluguel 
Social às famílias de baixa renda em situação de desalojamento, com a residência em 
situação de emergência, que coloque em perigo de vida seus habitantes e que se 
enquadrem nas condições da presente lei. 
CAPITULO 11 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 2° O Aluguel Social terá caráter excepcional e transitório e não 
contributivo, destinado ao pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, às famílias de 
baixa renda em situação habitacional de emergência. 
Art. 3° Para efeitos desta Lei, entende-se como: 
1. Situação de emergência habitacional: moradia destrufda, total ou parcial, 
em função de condições climáticas, tais como: deslizamentos, 
inundações, incêndios, que impeçam o uso seguro da moradia, 
conforme parecer técnico da Defesa Civil do município; 
li. Moradia: espaço estruturalmente independente, constituída por um ou 
mais cômodos interligados entre si, limitado pelas paredes que 
separam a área interna da área externa, com pelo menos um acesso 
independente de outras moradias; 
Ili. Núcleo Familiar: o conjunto de pessoas ligadas por laço de parentesco, 
dependência doméstica ou normas de convivência q que residam na 
mesma unidade familiar; 
IV. Renda Familiar: o somatório de todas as receitas pecuniárias dos 
integrantes da família, incluindo aquelas obtidas por meio dos 
programas sociais de transferência de renda; 
V. Moradores Permanentes: pessoas que, mesmo que habitualmente, 
residem na mesma moradia e que não possuem outra resid A ncia, 
0 1. ··0 í1fV" " 
: 
0i'>!-" · Rua Ara ri boia, 491 - Centro Fone: { 46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Para á 1. 
site: \WN1.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapalobranco.cQ.!llJlr _., J \\ 
~ 
tendo ou não renda, sendo considerados como tal filhos, enteados, 
pai ou mãe, irmãos solteiros ou separados, parentes e pessoas sem 
vínculo de parentesco; 
VI . Beneficiário: pessoa física beneficiada pelo Benefício de Aluguel Social. 
CAPITULO Ili 
DO BENEFÍCIO 
Art. 4° O Benefício do Aluguel Social é destinado exclusivamente para o 
pagamento de locação de imóveis residenciais. 
Parágrafo único. O uso do imóvel locado terá a finalidade exclusiva de 
moradia para o beneficiário e sua família, a não observância, pelos beneficiários, da 
destinação e finalidade do imóvel poderá ensejar a abertura do processo administrativo 
competente para obter o ressarcimento aos cofres públicos do valor concedido. 
Art. 5° O valor máximo do Benefício do Aluguel Social corresponderá à 60% 
(sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, e será pago pelo período máximo 
de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, pelo período de 30 (trinta) 
dias. 
Parágrafo único. Para promover a prorrogação do benefício deverá ser 
realizada nova avaliação da moradia e situação socioeconômica do grupo familiar. 
Art. 6° O Benefício será concedido em prestações mensais, mediante 
transferência bancária nominal em nome do proprietário do imóvel, ou empresa 
responsável por sua locação. 
Parágrafo único. A Administração Municipal não será responsável por 
qualquer ônus financeiro, legal ou material com relação ao locador, em caso de 
inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do locatário. 
Art. 7° O Benefício será utilizado para o pagamento integral ou parcial do 
aluguel, sendo o aluguel mensal contratado inferior ao Benefício, este se limitará ao valor 
do aluguel do imóvel locado, e, na hipótese do aluguel mensal contratado ser superior ao 
valor do benefício, competirá ao beneficiário a complementação do valor. 
Art. 8° A Concessão do Aluguel Social fica limitada à quantidade máxima 
de até 10 (dez) famílias que atendam aos requisitos e condições exigidos nesta Lei, 
conforme disponibilidade orçamentária e financeira. 
Art. 9° Será dada preferência à concessão do Benefício à família que 
possuir nesta ordem, as seguintes condições: 
1. Gestante, nutriz e/ou presença de criança/adolescente de O (zero) a 17 
(dezessete) anos; 
li. Pessoas com deficiência, idosos e/ou pessoas com doenças crônicas 
degenerativas que impossibilitem para o trabalho, mediante apresentação de laudo 
médico. 
' '· W1ti1!1 
'r{f/~rJ: 
[!)ifl: ~ Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 • Pato Branco - Paraná 
, ;leo ~'·"mornoo obrnooo.oom b• - •·mollo eg;''''"@"m"'"''º'"""'·"'~ 
Art. 1 O. É vedada a concessão do benefício nos casos de ocupação de 
áreas públicas ou privadas, inclusive áreas de preservação permanente. 
Art. 11. O benefício pode ser concedido apenas uma vez por grupo 
familiar e/ou unidade habitacional. 
CAPITULO IV 
DOS REQUISITOS 
Art. 12. Para ser beneficiário desta lei o interessado deverá atender os 
seguintes requisitos: 
1. 
11. 
111. 
IV. 
V. 
VI. 
Comprovar residência no município de Pato Branco, Paraná há pelo 
menos 05 (cinco) anos; 
Ser proprietário de imóvel urbano ou rural, devidamente escriturado e 
registrado em seu nome; 
Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural; 
Possuir renda familiar de até 03 (três) salários mínimos; 
Não ter sido beneficiado anteriormente por projeto de habitação de 
qualquer natureza; 
Possuir cadastro no CadÚnico vinculado ao município de Pato 
Branco, Paraná. 
Parágrafo único. Não se enquadram nos benefícios da presente Lei, 
aquelas pessoas que estiverem morando em áreas ocupadas de terceiros ou em áreas de 
domínio público de qualquer das esferas governamentais. 
Art. 13. No ato do requerimento o requerente deve apresentar, 
obrigatoriamente: 
1. Prova de identificação, através de carteira de identidade, de motorista, ou 
certidão de nascimento de todos os membros do grupo familiar; 
11. Comprovante de renda, inclusive de seus filhos e dependentes; 
Ili. Comprovante de residência há mais de 5 (cinco) anos no município; e 
IV. Escritura em seu nome do terreno onde se localiza a unidade residencial. 
CAPÍTULO V 
DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 14. Para comprovação de necessidade do benefício, a Prefeitura 
nomeará uma comissão composta por: 
1. 1 (um) Engenheiro Civil; 
li. 1 (um) Assistente Social; 
Ili. 1 (um) membro da Defesa Civil; 
IV. 1 (um) membro da Vigilância Sanitária do Município; 
V. 1 (um) membro do Corpo de Bombeiros; 
VI. 1 (um) membro do Conselho Gestor do Fundo Municipal de 
Habitação e Interesse Social do Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. Essa comissão avaliará as condições de habitabilidade do 
imóvel e a situação socioeconômica do grupo familiar. 
~ ~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
C!JM·'<!!J 
Art. 15. A Secretaria de Assistência Social, através do Departamento de 
Habitação realizará a concessão do benefício sempre que houver recurso disponível no 
orçamento, desde que comprovado a inabitabilidade do imóvel e carência socioeconômica 
que justifiquem o atendimento. 
Art. 16. O Departamento de Habitação, juntamente com as unidades de 
Assistência Social, farão os encaminhamentos necessários, envolvendo profissionais de 
outras políticas públicas identificadas na demanda apresentada. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 17. As despesas desta Lei ficam incluídas no orçamento da Secretaria 
de Assistência Social, no Departamento de Habitação. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 2 de julho de 2018. 
ir~~ C!lí'r':""';ili Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: WVN/.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
!!llf~ 
JUSTIFICATIVA 
Com base constitucional, o presente Projeto de Lei considera que o aluguel social 
constitui manifestação da dimensão positiva do direito à moradia, íntima e indissociavel do 
princípio da dignidade da pessoa humana. 
Com base na Lei Federal nº 8. 7 42/93 , a Lei Orgânica da Assistência Social prevê a 
possibilidade de criação de benefícios eventuais para atender necessidades advindas de 
vulnerabilidade temporária e calamidade pública: 
11Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais aqueles que visam ao pagamento de 
auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior 
a 114 (um quarto) do salário mínimo. 
(. . .) 
§ 2°. Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender 
necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade 
para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a 
nutriz e nos casos de calamidade pública. 11 
Considerando também o Decreto nº 6.307/07: Regulamenta o art. 22 da Lei nº 
8. 7 42/93 e dispõe sobre o pagamento de benefícios eventuais aos cidadãos e às famílias 
em situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. 
11Art. 1°. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas 
aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de 
vulnerabilidade temporária e calamidade pública. 
(. . .) 
Art. 8°. Para atendimento das vítimas de calamidade pública, poderá ser criado 
benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de 
sua autonomia, nos termos do §2° do a1t. 22 da Lei nº 8. 7 42 de 1993. 
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, entende-se por estado de calamidade 
pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas 
ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, 
incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à 
incolumidade ou à vida de seus integrantes. 11 
Trata-se de benefício assistencial eventual, destinado a atender necessidades 
advindas de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, buscamos o apoio dos 
nobres colegas. 
Q t:\ cL'-t.Loo (_~ ROdrrgo JoS'é Correa 
Vereador - PSC 
~~ l!J({~'á!1 Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: \WN1.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rlâmd40/e/ltanÚJ~dd& /Po;k; $~~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de Ooi ~>..Q iz s l,y,o1g . 
Pato Branco, !0 \ 0 1 lcNo '8 · 
J~ll-ULÔ Pr~Pfl Otk«:ll rifA nes Bo1f1Jer rdt - PSbB 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislat ivo@camarapatobranco.com.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado Ronalce Moacir Dalchiavon - PP, Relator 
pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 125/2018 - Autoriza o Poder 
Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em 
situação de desalojamento, solicita Parecer Jurídico referente à matéria objeto do 
projeto, para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão. 
Pato Branco, 1 O de julho de 2018. 
Ronalce Moacir Dalchiavan 
Relator 
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
l """· 
r::.taclo tio Paran:l 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP RGR Nº 130/2018 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requer à Secretaria de Assistência Social, para 
que emita seu parecer quanto ao projeto de Lei 
125/2018. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Secretaria de Assistência 
Social, para que emita seu parecer quanto ao projeto de Lei 125/2018, que autoriza o 
Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda 
em situação de desalojamento. 
A manifestação da referida Secretaria é de extrema importância na instrução, 
análise e parecer do projeto de lei em questão. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 11 de julho de 2018. 
~) Ronalce Moac1 06fuhiavan 
Vereador - PP 
C!l r;~ !f:i(!] ~ rfG, : 
[!]~..-:. Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com. br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
re'ôutu4CPJ~,Pdd& ~~:fita.nf'b Estado do Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de"""'"'----------
nº 1 z,IJ / u; 15.?. . 
Pato Branco, I? lo:::r/zc118 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
P,ffe" : 
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Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
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Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco g. ~ 
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Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PDT e Rodrigo , :J5: 
José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para i a 
a apreciação e deliberação plenária, o seguinte Substitutivo ao Projeto de Lei: ~ ~ 
~~ 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 125/2018 
Autoriza o Poder Executivo a conceder Benefício de 
Aluguel Social para famílias de baixa renda em 
situação de desalojamento. 
CAPITULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o benefício de Aluguel 
Social às famílias de baixa renda em situação de desalojamento, com a residência em 
situação de emergência, que coloque em perigo de vida seus habitantes e que se 
enquadrem nas condições da presente lei. 
CAPITULO li 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 2° O Aluguel Social terá caráter excepcional e transitório e não 
contributivo, destinado ao pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, às famílias de 
baixa renda em situação habitacional de emergência. 
Art. 3° Para efeitos desta Lei, entende-se como: 
1. Situação de emergência habitacional: moradia destruída, total ou parcial, 
em função de condições climáticas, tais como: deslizamentos, 
inundações, incêndios, que impeçam o uso seguro da moradia, conforme 
parecer técnico da Defesa Civil do município; 
11. Desalojamento: pessoa obrigada a abandonar o local onde reside em 
caráter emergencial. 
Ili. Moradia: espaço estruturalmente independente, constituída por um ou 
mais cômodos interligados entre si, limitado pelas paredes que separam 
a área interna da área externa, com pelo menos um acesso independente 
de outras moradias; 
IV. Núcleo Familiar: o conjunto de pessoas ligadas por laço de parentesco, 
dependência doméstica ou normas de convivência que que residam na 
mesma unidade familiar; 
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l!l · Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco 
site: ..wiw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~dmu~J~'á&/?~/B~' Estado do Paranú 
V. Renda Familiar: o somatório de todas as receitas pecunianas dos 
integrantes da família, incluindo aquelas obtidas por meio dos programas 
sociais de transferência de renda; 
VI. Moradores Permanentes: pessoas que, mesmo que habitualmente, 
residem na mesma moradia e que não possuem outra residência, tendo 
ou não renda, sendo considerados como tal filhos, enteados, pai ou mãe, 
irmãos solteiros ou separados, parentes e pessoas sem vínculo de 
parentesco; 
VII. Beneficiário: pessoa física beneficiada pelo Benefício de Aluguel Social. 
CAPITULO Ili 
DO BENEFÍCIO 
Art. 4° O Benefício do Aluguel Social é destinado exclusivamente para o 
pagamento de locação de imóveis residenciais. 
Parágrafo único. O uso do imóvel locado terá a finalidade exclusiva de 
moradia para o beneficiário e sua família, a não observância, pelos beneficiários, da 
destinação e finalidade do imóvel poderá ensejar a abertura do processo administrativo 
competente para obter o ressarcimento aos cofres públicos do valor concedido. 
Art. 5° O valor máximo do Benefício do Aluguel Social corresponderá no 
máximo à 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, e será pago pelo 
período máximo de 3 (três) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, pelo período 
de até 30 (trinta) dias. 
Parágrafo urnco. Para promover a prorrogação do benefício deverá ser 
realizada nova avaliação da situação socioeconômica do grupo familiar, pelo profissional 
de serviço social do Departamento de Habitação. 
Art. 6° O Benefício será concedido em prestações mensais, mediante 
transferência bancária nominal em nome do proprietário do imóvel, ou empresa 
responsável por sua locação. 
Parágrafo único. A Administração Municipal não será responsável por 
qualquer ônus financeiro, legal ou material com relação ao locador, em caso de 
inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do locatário. 
Art. 7° O benefíciário deverá realizar contrato com o proprietário ou 
administrador imobiliário de acordo com as normas que regem a lei do inquilinato. 
Art. 8° A Concessão do Aluguel Social fica limitada à quantidade máxima de 
até 10 (dez) famílias simultaneamente que atendam aos requisitos e condições exigidos 
nesta Lei, conforme disponibilidade orçamentária e financeira. 
Art. 9° Será dada preferência à concessão do Benefício à família que 
possuir nesta ordem, as seguintes condições: 
li 
~~ _·: Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: 'MWl.camarapatobranco.corn.br - e-mail: leqjslalivo@carn arapatobranco.com.br 
P,f." : 
1. 
11. 
Pessoas com deficiência, idosos e/ou pessoas com doenças cronicas 
degenerativas que impossibilitem para o trabalho, mediante apresentação 
de laudo médico; 
Gestante, nutriz e/ou presença de criança/adolescente de O (zero) a 18 
(dezoito) anos incompletos. 
Art. 1 O. É vedada a concessão do benefício nos casos de ocupação de 
áreas públicas de qualquer das esferas governamentais ou privadas, inclusive áreas de 
preservação permanente e domínio público. 
CAPITULO IV 
DOS REQUISITOS 
Art. 11. Para ser beneficiário desta lei o interessado deverá atender os 
seguintes requisitos: 
1. 
11. 
111. 
Comprovar residência no município de Pato Branco, Paraná há pelo 
menos 6 (seis) meses; 
ser proprietário de 1 (um) imóvel urbano ou rural, devidamente 
escriturado e registrado em seu nome; 
possuir cadastro no CadÚnico vinculado ao município de Pato 
Branco, Paraná. 
Art. 12. No ato do requerimento o requerente deve apresentar, 
obrigatoriamente: 
1. 
11. 
111. 
IV. 
Prova de identificação, através de carteira de identidade, de 
motorista, ou certidão de nascimento de todos os membros do grupo 
familiar; 
comprovante de renda, inclusive de seus filhos e dependentes; 
comprovante de residência há mais de 6 (seis) meses no município; 
e, 
escritura em seu nome do terreno onde se localiza a unidade 
residencial. 
CAPÍTULO V 
DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 13. Para comprovação de necessidade do benefício a Prefeitura 
nomeará uma comissão composta por: 
1. 1 (um) Assistente Social; 
li. 1 (um) membro da Defesa Civil; 
Ili. 1 (um) membro do Conselho Gestor do Fundo Municipal de 
Habitação e Interesse Social do Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. Essa comissão avaliará as condições de habitabilidade do 
imóvel e a situação socioeconômica do grupo familiar. 
Art. 14. A Secretaria de Assistência Social, através do Departamento de 
Habitação realizará a concessão do benefício sempre que houver recurso disponível no 
rn.1·-rn 
l!l .t: · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \Wm.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paranú 
orçamento, desde que comprovado a inabitabilidade do imóvel e carência socioeconômica 
que justifiquem o atendimento. 
Art. 15. O Departamento de Habitação, juntamente com as unidades de 
Assistência Social, farão os encaminhamentos necessários, envolvendo profissionais de 
outras políticas públicas identificadas na demanda apresentada. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 16. As despesas desta Lei ficam incluídas no orçamento da Secretaria 
de Assistência Social, no Departamento de Habitação. 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 14 de novembro de 2018. 
R C\ ti \< , ·CVJ.. e . Rõdri9o~e orre1a 
Vereador - PSC 
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C!lil-~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: W\Wl.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
[!J//1!&.@ 
JUSTIFICATIVA 
O presente Substitutivo visa estabelecer ajustes ao projeto de lei 125/2018, 
pois o mesmo teve diversas alterações, de acordo com o que foi estabelecido em reunião 
realizada em 12 de setembro do corrente ano com a Secretaria Municipal de Assistência 
Social, sendo necessária a apresentação deste Substitutivo do Projeto de Lei nº 125/2018. 
Vereador 
~ - PSC 
~'E<i 
[!) ~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: \WNl.camarapatobranco.com.br - e·mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Paran;í 
GJ\OINETE 00 VEREADOR RONJ\LCE 1,101\CIR DJ\LCfflJ\VJ\N ·PP 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 855/2018 
RGR N' 25112018 
Requer novamente à Secretaria ele Assistência 
_ + -; . Social, para que emita seu parecer quanto ao 
5: \;w~\J'V o.O projeto de Lei 125/2018. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando novamente à Secretaria de Assistência Social para que emita seu parecer 
quanto ao projeto de Lei 125/2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder Beneficio 
de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de desalojamento. 
A manifestação da referida Secretaria é de extrema importância na instrução, 
análise e parecer do projeto de lei em questão. A solicitação para emissão do parecer 
está sendo feita novamente, pois, após o último pedido deste vereador, os proponentes 
apresentaram projeto substitutivo ao original. 
l!llfz;.t;(!l r. ~:t.l}l 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de novembro de 2018. 
\ I' 
. 
\\ ·\ó\'(1 / , ~ L·'.f . - ,,1 ·· . Ronalce Moacir Dalgiavan 
Vereador - PP 
ifi(lrfffi 
l!J .+: Rua J\r.Jrlbola, '191 · Centro · Fone: ('16) 3272·1500 85501-2&2 Pato Branco P;iraná 
site: \'IW\'t.cmn;irnpatohranco.com.hr-e-mail: legls l<itlvo@cmnilíap;itohranco.com.hr 
MUNICÍPIO DE 
ú~ ~~ 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
R e R r-,, g. n o t;:! 
Ç) i2 ~ ti t. ..... 
~ 
a 
Ofício nº 109/2018/APM Pato Branco, 10 de dezembro de 2018. ~ ~ ~!) 8 
~1 ?'°.• {:3 
Senhor Presidente, 
P/ 11 1 zs f ro1g. 
Encaminhamos anexas, respostas das proposições dos vereadores, relativas ao 
Oficio nº 790/2018-DL, de 19 de novembro de 2018, conforme segue: 
- Requerimentos nºs 047, 848, 049, 850, 851, 852, 853, 054, 055, 856, 857, 858, 
859, 860, 861, 862, 863,864, 067,868/2018. 
Respeitosamente, ' j (/ 
\ . . \ ~\ ( Ll iUÜ ÇtE~ ER~g~/ ~t:A6 1 ) { \ . -li 
Assessofde Prog amas e Metas 
. \) / 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
•·-"' 
~ Cf.~ 
i 
~ 
~·1,~': ~S MUNICÍPIO DE 
.$~ ~l. ~li ~~ , 
1 
~~ tlil-;;;;\fl) Secretaria de Assistência Social 
Departamento de Habitação 
Memorando: 46212018 Pato Branco, 27 de novembro de 2018. 
Da: Secretaria de Assistência Social 
Para: Gabinete do Prefeito - NC: Cristina 
Assunto: Oficio nº 790/2018 - DL 
Senhora, 
Em resposta ao Requerimento Nº 855/2018, contido no do oficio nº 
790/2018-DL, informamos que encaminhamos à Assessoria Jurídica cio Municlpio 
para emilir parecer jurídico quanto ao projeto de Lei 125/2018. 
Salientamos que a Secretaria de Assistência Social é de parecer favorável 
ao projeto em questão. 
Sem mais para o momento. 
Rua Teófilo Augusto l oiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 65.502·480 - Fone: (046) 3225·5544 - Email: admsoclal@palobronco.pr.gov.br 
r?@ta/Ul/~~h~~d& !R:t~ i%1U"f4tf1~/ Estado do Parnnn 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece _o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
ÓL\0>0TITUT'tl.J0 !) 
Municipal00 Projeto de \m.A , l ~ rz,sl Z.C118' . 
Pato Branco, v5 \oz.} ZC) f1. 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatívo@camarapatobranco.com.br 
., .1 ·;J' \ . , . 
\ '· •' .... /,. IJ L: 
: , U\~~li~( (QJ 
Secretaria de Assistência Social 
Dopartamenlo de Habitação 
Memorando nº 032/2019 Pato Branco (PR) em 30/0112019 
De: Secretaria de Assistência Social 
Para: Gabinete A/C Cristina 
Assunto: Solicitação faz 
\?L ~ 1zs(20tS. Senhora, 
Em relação ao requerimento 855/2018 da Câmara Municipal de Pato Branco, 
informamos que esta secretaria solicitou Parecer Juriclico quanto ao Projeto de Lei que 
autoriza o Poder Executivo a conceder Aluguel Social às familias ele baixa renda em 
situação ele desalojamento no município. 
Conforme manifestação jurlclica através do memorando 13/2018, o qual segue 
anexo, esta secretaria justifica tecnicamente que dentro cios Parâmetros ela Polilica ela 
Assistência Social, é possível a inclusão no beneficio na Lei de beneficias eventuais 
4.653/2015 . 
Para os casos de Mulheres vitimas ele violência, conforme citado no parecer 
jurlclico, a Política cio SUAS prevê abertura ele abrigos institucionais, onde as mesmas 
poderão contar com equipe técnica de atendimento e encaminhamentos necessários para 
superação da questão ele violência, que na maioria das vezes ultrapassa o tempo previsto 
para concessão do beneficio, o que não ocorre através do Aluguel Social, onde a vítima 
não se sente protegida do agressor. 
Esse benefício de Aluguel Social, consiste em um amparo provisório, para 
pessoas em situação de vulnerabilidade temporária, que não há previsão ele atendimento 
em outros programas previstos no Sistema Único de Assistência Social, amparado pela 
Tipificação Nacional dos Serviços Habitacionais (Resolução Nº 109/2009 CNAS). 
Consideramos que o Aluguel Social, conforme Projeto de Lei é um beneff cio que 
proporcionará o amparo importante em situações emergenci9is7 
Anne Crisline GQ.i:c;;;-sil~a Cavali Paul! Rit rkf t'/i{:(. Centenaro 
Secretária de Assistência Social r da Habi ~~a 
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habilacao@patobranco.pr.gov.br e 1 
o" 
\ J 
Assessoria Jurídica cio Gabinete 
MEMOl~ANDO 013/2018 
DE: ASSESSORIA JURÍDICA GABINETE 
PARA: Secretaria de Assistêncin Social 
A Secretaria requer a essa assessoria orientaçao para resposta técnica íl 
Câmara, referente ao Projeto ele Lei 125/2018, o qual autoriza o Poder t::xecutivo a 
conceder benefício de aluguel social para famílias de baixa renda e, situação de 
desalojamento no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
A manifestação dessa assessoria jurídica se restringe a legislação aplicável, 
conforme as informações e documentos ora juntados. 
Em que pese à relevância ·do Projeto proposto, observa-se que 
Juridicamente, o Projeto esbarro em atos de gestão do Executivo, sendo 
_n ecessário . que houvesse um estudo técnico/social mais aprofundmlo sobre a 
questão, partindo do pressuposto que o tema, aluguel social, é muito mais amplo, 
do que o presente Projeto pretende contemplar, a discussão vai muito além elas 
famílias que seriam beneficiadas descritas no Projeto, não inclui, por exemplo, o 
benefício a mulheres que sofreni violência doméstica, entre outros de relevância 
importância. 
Convém, ainda, que seja feita uma análise no que se refere a Lei Municipal 
4.653/2015, a qual, trata da concessão de benefícios eventuais, no sentido de que 
a presente proposição não poderia ser apenas um texto de alteração na citada Lei, 
o que nos parece, em um primeiro momento, juridicamente possível e mais 
adequado ao caso em análise. 
Outro ponto importante é a análise financeira do impacto, ressaltando-se, 
que, o vício ele iniciativa por parte dos nobres Vereadores, parece claro, uma vez, 
que o Projeto contempla aumento de despesas para implantação. 
J 
Assessoria Jurídica elo Gabinete 
Diante do exposto, em uma primeirn amílise, o prnr.ente Pro_i0.tP￾seria competência do Execul:ivo, esbarrando em questões leyai9 de vício 
de iniciativíl e ainda, como descrito élnteriormente, haveria a 
necessidHde de um estudo minucioso técnico, com equipe social 
(psicólogos/assistentes sociais), para avaliação ela estrutura e 
atendimento, ele forma a atendei; nílo só uma pêlrcela das minorias. 
SAYON 
rftlHUUU'JútWiti~~árJ,, §k,(b,, ~UVRC&' 
Excelentfssimo Senhor 
Vllmar Maccari 
Estado do Panmú 
Gél/JÍ/10 /0 <la \lereil<fOlil MéllillOS [Joff Get/wrc/1- PSDLJ 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 253/2019 
APROVADO 
Oa1a.B 102 101~ 
flss•nalura --MI Lrr---- C.\1.r~c1;>;.l/~(foeR1<1:co 
Requer seja oficiado a assessoria juricllca do municlpio de Pato 
Branco para que se manifeste tecnicamente a cerca do projeto 
de Lei 125/2018. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerharclt - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a assessoria jurldica do municlpio de Pato 
Branco, para que se manifeste tecnicamente a cerca do projeto de Lei 125/2018. A informação da 
secretaria municipal de assistência social, é que, encaminhou o referido projeto a essa assessoria 
ainda em 2018 para emissão de parecer. 
O pedido justifica-se, devido a necessidade desta vereadora exarar parecer pela 
comissão de Justiça e redação sobre o referido projeto. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 ele fevereiro de 2019 
m.'tz\~m 
~1'1,-};~'. 
(fft~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: ww\•1.camarapalobranco.com.br - e-nrnil: legislalivo@camarapalobranco.com.br 
MUNICÍPIO DE 
ESTADO DO PAfWIÃ GABlllETE DO PREfEUO 
Ofício nº 01/2019/AJG 
~!tfr Pato Branco, 15 de fevereiro de 201~ ~ 
o ~ 
w ~ ~ Rl 
Senhor Presidente, 
\> -<\ ~ 'is J.C ~ Atendendo o contido no Requerimento nº 253/2019 da vereadora Marinês 
Boff Gerhardt, temos a informar que foi enviado Memorando a Secretaria de 
Assistência Social, visando assessorar a mesma sobre o Projeto de Lei nº 125/2018, 
em 13.12.2018 conforme cópia anexa. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Assessora Jurídica do Gabinete 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Carnmuru, 271 • 05501-060 ° Pato Brnnco 0 Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.IJr 
-u 
~ 
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Assessoria Jurídica do Gabinete 
MEMORANDO 013/2018 
DE: ASSESSORIA JURÍDICA GABINETE 
PARA: Secretaria de Assistência Social 
A Secretaria requer a essa assessoria orientação para resposta técnica à 
Câmara, referente ao Projeto de Lei 125/2018, o qual autoriza o Poder Executivo a 
conceder benefício de aluguel social para famílias ele baixa renda e, situação de 
desalojamento no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
A manifestação dessa assessoria jurídica se restringe a legislação aplicável, 
conforme as informações e documentos ora juntados. 
Em que pese à relevância do Projeto proposto, observa-se que 
Juridicamente, o Projeto esbarra em atos de gestão do Executivo, sendo 
necessário que houvesse um estudo técnico/ social mais aprofundado sobre a 
questão, partindo do pressuposto que o terna, aluguel social, é muito mais amplo, 
do que o presente Projeto pretende contemplar, a discussão vai muito além das 
famílias que seriam beneficiadas descritas no Projeto, não inclui, por exemplo, o 
benefício a mulheres que sofrem violênc;:ia doméstica, entre outros de relevância 
importância. 
Convém, ainda, que seja feita urna análise no que se refere a Lei Municipal 
4.653/2015, a qual, trata da concessão de benefícios eventuais, no sentido de que 
a presente proposição não poderia ser apenas um texto de alteração na citada Lei, 
o que nos parece, em um primeiro momento, juridicamente possível e mais 
adequado ao caso em análise. 
Outro ponto importante é a análise financeira do Impacto, ressaltando-se, 
que, o vício de iniciativa por parte dos nobres Vereadores, parece claro, uma vez, 
que o Projeto contempla aumento de despesas para implantação. 
. . '" ' 
Assessoria Jurídica do Gabinete 
Diante do exposto, em uma primeira análise, o presente Projeto, 
seria competência do Executivo, esbarrando em questões legais de vício 
de iniciativa e ainda, como descrito anteriormente, haveria a 
necessidade de um estudo minucioso técnico, com equipe social 
(psicólogos/assistentes sociais), para avaliação da estrutura e 
atendimento, de forma a atender não só uma parcela das mino1·ias. 
Pato Branco, 13 de dezembro de 2018. 
SAYONARA TOSSULINO DE ALMEIDA 
Assessoria Jurídica 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 125/2018 
Autor: Claudemir Zanco - PDT e Rodrigo José Correia- PSC 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder benefício de aluguel social para famílias 
de baixa renda em situação de desalojamento. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria dos vereadores acima citados busca a aprovação 
do douto plenário desta casa de leis para autorizar o executivo a conceder aluguel social a 
famílias de baixa renda em situação de desalojamento. · 
ANÁLISE 
O projeto em tela como apresentado sofreu inúmeras alterações após reuniões com 
a secretaria municipal de assistência social. 
O aluguel social visa dar subsidio temporário a famílias de baixa renda e que 
venham a se encontrar em situações de desalojamento. 
Será um benefício temporário, excepcional e transitório que depois de muitas 
reuniões, troca de experiências e estudos em parceria com profissionais da área social, 
entendemos ser de extrema importância. 
Estaremos com esta Lei dando amparo a núcleos familiares que por ventura, 
vierem a perder seu único lar por motivos a quem de suas vontades, mas sem perder o 
foco na nossa população, pois para se beneficiar será preciso comprovar residência em 
nosso município por pelo menos 5 (cinco) anos. 
Depois de oficiado a secretaria municipal de assistência social e a assessoria 
jurídica do Executivo, tivemos o embasamento que precisávamos para emitir nosso 
parecer. 
Rua Araribóia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 @ to Branco Par-aná e-mail: le islativo@camarapatobranco.com.br 
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Devemos ressaltar que, a secretaria municipal de assistência social mostrou-se 
sempre de acordo e colaborando para adequar este projeto de Le,i para que o mesmo 
fosse benéfico realmente, a quem necessita de ajuda em momentos tão difíceis. 
Já a assessoria jurídica do executivo detectou vicio de iniciativa no mesmo e alega 
que "aluguel social" é muito mais amplo, oque , concordamos, porem nada impede que 
esta Lei passe por reformulações futuras e que este termo tenha sua devida ampliação em 
nosso município. 
Por hora entendemos que a iniciativa é valida, é de interesse social e que merece 
sua normal tramitação. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2019. 
Amilton aranoski - PV 
Membro Membro 
Joecir 
Pre 
hn~ J,~ ·- ~~rh r t- PSDB $ Membro- e tor 
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Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
flâm440//$N#ÚJ~,/d& /?a/f//e9JUf4t(X)/ 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
~~Ô'f? Municipal, o'15rojeto de >lo>-- v:- \zrí j-W\g . . 
Pato Branco, d-5 loz 1 z.ol&l. 
Ronalce Moacir Dalc 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
l'.st11d11 ilo Pumn;í 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 2019, às 16h30, na Sala de 
Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros 
da Comissão de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavon - PP (Presidente) e os assessores 
parlamentares Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os 
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline 
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. O vereador Moacir Gregolin informou 
ao Presidente que seu assessor parlamentar Neivor Barro ficará autorizado a assinar 
os recibos de entrega dos projetos quando ele for relator durante o ano de 2019. Após, 
ficou acordado entre os presentes que ficará de responsavilidade dos relatores a 
entrega dos projetos ao Departamento Legislativo após a emissão da sua relataria. O 
Presidente iniciou a discussão dos projetos que estão sob sua relataria: o primeiro 
projeto a ser debatido foi o Projeto de Lei nº 40/2019, que institui o "Dia Municipal das 
Pessoas Centenárias" no Calendário Oficial' de Datas e Eventos do Município de Pato 
Branco. Os membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer 
favorável ao projeto. O proximo projeto foi. o Projeto de Lei nº 3/2019, que determina 
a afixação de placa contendo mensagem com os números dos telefones para 
denúncias de maus-tratos a animais nas clínicas veterinárias, nos pet shops e em 
outros estabelecimentos similares, sediados no Município de Pato Branco. Os 
membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao 
projeto. O último projeto de relataria do Presidente foi o Projeto de Lei nº 206/2018, 
que proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de 
artifício sonoros no Munícipio de Pato Branco e dá outras providências. Os membros 
deliberaram e optaram por solicitar o parecer das demais ONG's relacionadas aos 
animais do município, dos hospitais, da Secreataria Municipal de Meio Ambiente, do 
IAP, da Secretaria Municipal de Saúde, da ACEPB e do Sindicomércio de Pato 
Branco. Na sequência, o vereador Fabrício iniciou a discussão dos projetos que estão 
sob sua relataria: o primeiro projeto a ser debatido foi o Projeto de Lei nº 142/2018, 
que proíbe o uso de Narguilé em locais que especifica, bem como a venda de 
cachimbo conhecido como Narguilé e insumos aos menores de 18 (dezoito) anos. Os 
membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao 
projeto. O segundo projeto foi o Projeto de Lei nº 209/2016, que dispõe sobre a 
instituição da periodicidade da realização de perícia técnica nas principais vias 
asfaltadas do sistema viário Municipal e dá outras providências. O relator informou a 
todos que solicitará o parecer do CREA de Pato Branco e da Comissão de 
Fiscalização de Obras do município, para posteriormente emitir seu parecer. O 
próximo foi o Projeto de Lei nº 213/2018·, que dispõe sobre o corte do fornecimento 
residencial de água por falta de pagariiento da tarifa correspondente. O relator 
informou que oficiará a Sanepar para que emita seu parecer quanto ao projeto, para 
posteriormente emitir o seu parecer. O último projeto de relataria do vereador Fabricio 
debatido foi o Projeto de Lei nº 125/2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder 
Benefício de Aluguel Social para fafllílias de baixa renda em situação de 
desalojamento. Os membros deliberarani e optaram por emitir, por unanimidade, 
parecer favorável ao projeto. Na sequência, o vereador Moacir Gregolin iniciou a 1 
discussão dos projetos que estão sob sua relataria: o primeiro projeto a ser debatido 
foi o Projeto de Lei nº 207/2018, que dispõe sobre a criação do "Passe Criança", no 
transporte coletivo urbano do município de Pato Branco e dá outras providências. Os 
membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao 
projeto. O último projeto debatido foi o Projeto de Lei nº 34/2019, que cria o "Parque 
dos Animais" no município de Pato Branco e dá outras providências. Os membros 
l!llri· ~rn r.,-u.· "'. tflf; ..... 
l!l~ ~." Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272- 1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarnpal obranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapal obranco.com.br 
ndo alo Pnrnn:í 
deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao projeto. Nada 
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será 
assinada pelos de comp ~ênci a. 
11 (I J•'' 
Ronalce Moacir Walc 1avon - PP 
Presidente 
~~~~~ Membro 
~ 
GJ!t·;'·[!J 
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2019. 
regolin - MDB 
embro 
letcf.b / 
Alihé'1
Morifke8arão 
Assessora parlamentar 
r;J!.:'W.4~~ ~k'JW 
(!Jjl,.~'.i11 Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.carnarapatobranco.com. br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Ao Departamento Legislativo 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-as ir:\~9,.f abriGio Preis de Mello - PSD, relator pela 
Comissão de Políticas Públicas, aó7
P'rojetb '~lt'g nº 125/2018 - Autoriza o Poder 
Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda 
em situação de desalojamento, solicita Parecer Jurídico referente à matéria 
objeto do projeto, para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o 
Parecer da Comissão. 
Pato Branco, 08 de março de 201 9. 
ct~Vereador - PSD 
~ 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \llWw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
r?duto40//ltfff//ic~a/drY !P~/9/u:t~ Estado cio Paraná 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o ~ .1° do artigo 133-A do Regimento 
~\Jlt ro ~ Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de l a.f) l w 1K 
í 
Pato Branco, o.g jo3 j W l9 · 
1/ 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato B.ranco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 125/2018 
Autoria: Claudemir Zanco (PDT) e Rodrigo José Correia (PSC) 
PARECER JURÍDICO 
Os insignes vereadores Claudemir Zanco (PDT) e Rodrigo José Correia 
(PSC), propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado (por meio de substitutivo), que 
tem por finalidade autorizar o Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para 
familias de baixa renda em situação de desajolamento. 
Aduzem, nas justificativas, que o projeto visa cumprir o objetivo 
constitucional de propiciar moradia à população vulnerável, a fim de cumprir o princípio da 
dignidade da pessoa humana. 
Fundamentam a intenção legislativa na Lei Federal nº 8.493/1993, nos 
casos que especifica. 
É o sucinto resumo. Passa-se, agora, à análise jurídica do projeto. 
Primeiramente é de se informar que há no Município a Lei n° 4.653, de 3 
de setembro de 2015, que regulamenta a provisão de Benefícios Eventuais no âmbito da 
Política Pública de Assistência Social no Município de Pato Branco. 
Tal regulamentação se deu em virtude do advento da Lei Federal n° 
12.435/2011, que alterou a Lei Federal n° 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da 
Assistência Social. Dentre os dispositivos que possibilitou a regulamentação local está o art. 
22, que assim preceitua: 
Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares 
e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são 
prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, 
situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação 
dada pela Lei n° 12.435, de 2011) 
§ 12 A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo 
serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e 
previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios 
e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência 
Social. (Redação dada pela Lei n° 12.435, de 2011) 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Br 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com. r 
, · J B' • -\,:1' r·I.): 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
§ 2º O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e 
Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das 
disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a 
instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por 
cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de 
idade. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) 
§ 3º Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com 
aqueles instituídos pelas Leis nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, 
e nº 10.458, de 14 de maio de 2002. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 
2011) 
A Lei Municipal nº 4.653/2015 visou detalhar todos os benefícios eventuais, 
estabelecendo explicitamente quais as beneses dos mesmos, bem como quais os 
requisitos para a sua consecução. 
Tal legislação atendeu, ainda, a própria Constituição Federal, em seus arts. 
203 e 204, que norteiam a atuação do Poder Público no que concerne a Assistência Social. 
São as respectivas redações: 
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, 
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por 
objetivos: 
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à 
velhice; 
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; 
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; 
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a 
promoção de sua integração à vida comunitária; 
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa 
portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de 
prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme 
dispuser a lei. 
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão 
realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no 
art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes 
diretrizes: 
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e ,f!S 
normas gerais à esfera federal e a coordenação e a e~ecução . r 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Br!.- PR \\ \ 
Telefax: (46) 3224-2243-www.camarapatobranco.co~~bt J 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a 
entidades beneficentes e de assistência social; 
II - participação da população, por meio de organizações representativas, 
na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. 
Neste particular, assim, que o projeto de lei em testilha autoriza o Poder 
Executivo a conceder o benefício denominado aluguel social, fazendo cumprir a legislação 
aplicável à espécie. 
No que diz respeito à boa técnica legislativa, sem dúvida que poderia o 
benefício de aluguel social ser inserido na Lei Municipal n° 4.653/2015, porquanto se trata 
também de um "benefício eventual" dentro da política pública de assistência social dentro 
do Município. 
Contudo, acreditamos que a intenção dos nobres Edis é dar maior 
importância e atenção ao benefício aluguel social, motivo pelo qual o regulamentaram por 
meio de lei esparsa. 
Apesar de se viver em uma cidade pujante e de futuro promissor, é fato 
que problemas sociais assolam o Município de Pato Branco, assim como, de uma maneira 
geral, quase que a totalidade dos demais municípios brasileiros. 
Sem delongas, salta aos olhos a importância de um projeto de lei 
tendente a instituir um benefício eventual denominado de aluguel social, no intuito de 
consolidar ainda mais a prestação de auxílio assistenciais aos mais necessitados, o que 
importa, em última análise, na inclusão social tão defendida nos últimos anos de governos 
federal, estadual e municipal. 
Outrossim, há no projeto a manifestação favorável por parte da Secretaria 
de Assistência Social (fl. 19), o que reforça positivamente a intenção legislativa. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Bra co - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
De mais a mais, recomenda-se à Comissão de Orçamento e Finanças a 
consulta nas leis orçamentárias vigente, a fim de verificar se há a inclusão de tais metas, 
de sorte que, caso não haja, que se promova nas próximas votações ou se sugira ao 
Poder Executivo a sua suplementação, se for o caso. 
É o parecer favorável, em quatro laudas. 
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Pato Branc 1 , 4de abril de 2019. 
e enato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
<Prefeitura :A1unicipa[ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.653, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015 
Regulamenta a provisão de Benefícios Eventuais 
no âmbito da Política Pública de Assistência 
Social, no Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam instituídos os beneflcios eventuais da assistência social do Município 
de Pato Branco, em conformidade com a Lei Federal n. 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência 
Social (LOAS), os quais deverão obedecer aos critérios de concessão disciplinados por esta Lei. 
Art. 2° O Beneficio Eventual é uma modalidade de provisão da Proteção Social 
Básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema 
Único de Assistência Social- SUAS, devendo ser garantida e previsível, visando ofertar beneflcios 
na perspectiva do direito, fundamentada nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e 
humanos, nos seguintes termos: 
1- na oferta dos Beneflcios Eventuais deverão ser garantidos o princípio da 
gratuidade, da transparência e informação dos mecanismos e critérios de acesso, com qualidade e 
agilidade, bem como, espaços para manifestação e defesa dos direitos dos cidadãos; 
11 - a provisão de Benefícios Eventuais de Assistência Social deverá ser realizada 
conforme situação temporária de vulnerabilidade enfrentada pelos cidadãos e/ou pelas famllias, 
nas modalidades da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial; 
Ili- a Rede de Serviços Sócio assistenciais do Município deverá estar integrada no 
processo de informação e encaminhamento do acesso aos Beneflcios Eventuais da Assistência 
Social com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas. 
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do 
Beneficio Eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias. 
Art. 3° Os Benefícios Eventuais destinam-se aos cidadãos e às famllias com 
impossibilidade de arcar por conta própria, o enfrentamento de contingências soc1a1s, cuja 
ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do individuo, da unidade familiar e a 
sobrevivência de seus membros. São eles: 
1 - Auxílio Natalidade; 
li - Auxílio Funeral; 
Il i - Benefícios Materiais. 
Art. 4° O Beneficio Eventual, na forma de Auxílio Natalidade, constitui-se no 
repasse de bens de consumo, temporário, não contributivo da Assistência Social, para reduzir 
vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da famllia. 
Art. 5° O alcance do Beneficio Natalidade destinado à família, terá 
preferencialmente, entre suas condições: 
1 - atenções necessárias ao nascituro, consistindo no acompanhamento pelo PAIF 
em áreas de abrangência do CRAS e ou atendidas pelo órgão gestor nas demais áreas do 
município; 
li - apoio à família no caso de morte do recém-nascido; 
li - apoio à famllia no caso de morte da mãe. 
<Prefeitura ~unicipa[ áe Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 6° O Beneficio Auxílio Natalidade será ofertado em bens de consumo. 
§ 1° Os bens de consumo consistem em um kit do recém-nascido, incluindo 01 
sabonete, 01 talco, 01 toalha de banho e 01 pacote de fraldas descartáveis (08 unidades 
tamanhos RN/P/M), observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à familia 
beneficiária. 
§ 2° O Beneficio Auxilio-natalidade será concedido entre o 7° e 9° mês de 
gestação. 
§ 3° O requerimento do Beneficio Auxilio-natalidade poderá ser realizado em até 
sessenta dias após o nascimento, no CRAS de referência da família a ser atendida e ou Órgão 
gestor da Política de Assistência Social, devendo ser apresentado à certidão de nascimento da 
criança, conforme §1°. 
§ 4° O Beneficio Auxílio-natalidade deverá ser solicitado e retirado no CRAS de 
referência da família requerente e ou Órgão gestor da Politica de Assistência Social; 
§ 5° O prazo para concessão do Beneficio Auxílio-natalidade será de até 15 dias 
úteis após solicitação e preenchimento de requerimento, respeitando as condições expressas nos 
§§ 2º e 3º do presente artigo. 
Art. 7° O Beneficio Natalidade será preferencialmente ofertado para gestantes que 
necessariamente possuam o Cadastro Único para Programas Sociais, atualizado. 
Parágrafo único. Serão ofertadas atividades de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos familiares às gestantes vinculadas ao Beneficio Natalidade, através da oferta de projetos 
realizados nas duas unidades dos Centros de Referência de Assistência Social- CRAS. 
Art. 8° O Beneficio Eventual, na forma de Auxílio-Funeral, constitui-se em 
prestação de serviço, temporária, não contributiva da Assistência Social, para reduzir 
vulnerabilidade provocada por morte de membro da familia. 
Art. 9° O alcance do Beneficio Funeral, dar-se-á preferencialmente, em 
modalidades de: 
1 - auxílio às necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e 
vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros. 
Art. 1 O. O Beneficio Auxilio-funeral ocorrerá na forma de prestação de serviços, 
nas seguintes modalidades: 
1 - custeio das despesas de serviços funerários; 
li - custeio de translado; 
Ili - isenção da taxa administrativa do cemitério. 
§ 1° Na modalidade de custeio das despesas de serviços funerários: os serviços 
funerários conforme expressos na Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, deve cobrir o custeio 
de despesas de urna funerária, preparação e higienização do corpo, transporte e remoção, 
quando necessário. 
§ 2° Na modalidade de custeio de translado: será ofertado pagamento junto à 
concessionária prestadora do serviço de translado, em caso do falecimento ocorrer fora do 
município de Palo Branco, ou seja, a nível intermunicipal e interestadual e que o falecido e sua 
família residam em Pato Branco. 
<Prefeitura ?ví_unicipa{ áe <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 3° Na modalidade de isenção da taxa administrativa do cemitério: a isenção será 
concedida à famflia mediante requerimento desde que cumpra os critérios de acesso. 
§ 4° Os Benefícios expressos nos incisos do artigo 1 O requeridos em caso de 
morte, devem ser imediatamente ofertados em serviços, sendo o pronto atendimento realizado 
através da Secretaria de Assistência Social com plantão 24horas. 
§ 5° A solicitação do Benefício Auxílio-funeral deverá ser realizado na Secretaria 
de Assistência Social, nas unidades dos Centros de Referência de Assistência Social CRAS e no 
plantão 24 horas em que será preenchido requerimento de Auxflio-funeral. 
Art. 11 . O Beneficio Eventual, na forma de Benefícios Materiais, constitui-se na 
concessão de bens de consumo, temporário, não contributivo da Assistência Social, visando 
reduzir vulnerabilidades que se caracterizam pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade 
pessoal e familiar. 
Art. 12. O alcance dos Benefícios Materiais destinados à família e/ou pessoa, terá 
preferencialmente entre suas condições: 
1 - riscos: ameaça de sérios padecimentos; 
li - perdas: privação de bens e de segurança material; e 
Ili - danos: agravos sociais e ofensa. 
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer: 
1 - da falta de: 
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do 
solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação; 
b) documentação; e 
c) domicílio; 
li - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos; 
Ili - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da 
presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida; 
IV - de desastres (enchentes, chuvas de granizo torrencial, vendavais e incêndios) 
e de calamidade pública; e 
V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência. 
Art. 13. No âmbito da Proteção Social Básica serão ofertados benefícios materiais 
através dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e ou Órgão gestor da Política de 
Assistência Social, com provisão de auxílio-alimentação, passagens, fotos 3x4 e documentação 
pessoal. 
- a oferta de Benefícios Materiais será realizada mediante situação de 
vulnerabilidades conforme art. 12 e conforme critérios de acesso expressos na presente 
Resolução; 
li - no caso de atendimento com passagens, além das situações de 
vulnerabilidade e dos critérios de acesso ao benefício, a oferta será exclusivamente para pessoas 
não residentes no município de Pato Branco; 
Ili - os documentos pessoais a serem ofertados são: 2ª via de identidade, 2ª e/ou 
3ª vias de certidão de nascimento, casamento e averbação de divórcio, para tanto, sendo 
necessário à apresentação do Boletim de Ocorrência e demais documentos comprobatórios 
acerca da necessidade da requisição dos documentos; 
IV - os Benefícios Materiais podem se apresentar como um Benefício 
complementar aos Benefícios de Auxílio-Natalidade e Auxílio-Funeral. 
Art. 14. No âmbito da Proteção Social Especial serão ofertados Benefícios 
Materiais através dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS com 
provisão de passagens, fotos 3x4 e documentação pessoal. 
<Prefeitura ~unicipa[ áe <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
1 - a oferta de Beneficias Materiais será realizada mediante situação de 
vulnerabilidades expressos no art. 12 e conforme critérios de acesso previstos na presente 
Resolução; 
li - a oferta de Benefícios Eventuais Materiais nos casos de pessoas em situação 
de rua ou em situação de acolhimento institucional poderão ocorrer sem necessariamente 
cumprirem os critérios de acesso estabelecidos nesta Resolução. 
Ili - no caso de atendimento com passagens para pessoas em situação de rua ou 
em situação de trânsito no Município, serão observados os critérios estabelecidos nesta 
Resolução, em especial no art. 12. 
IV - os documentos pessoais a serem ofertados são: 2ª via de identidade, 2ª e/ou 
3ª vias de certidão de nascimento, casamento e averbação de divórcio, para tanto, sendo 
necessário à apresentação do Boletim de Ocorrência. 
V - os Benefícios Materiais podem se apresentar como um Beneficio 
complementar aos Benefícios de Auxílio-Natalidade e Auxílio-funeral. 
Art. 15. A concessão de Beneficio Eventual em situações de intempéries, de 
calamidade pública serão ofertados em forma de: 
1 - auxílio-alimentação; 
li - artigos de higiene; 
111 - documentos pessoais; 
IV - fotos 3x4; 
V - passagens; 
VI - vestuário, cobertor e colchão concedidos exclusivamente em situação de 
intempéries, de calamidade pública; 
VII - disponibilidade de lonas e telhas de fibrocimento. 
Art. 16. A concessão de Beneficio Eventual na modalidade de Benefícios 
Materiais, expressos no inciso VI do artigo 15, poderão ser concedidos quando necessário em 
casos de acolhimento institucional de crianças e adolescentes. 
Art. 17. O Beneficio Eventual de Auxílio Material para atendimento em situações 
de intempéries ou de calamidade pública, constitui-se em uma prestação temporária, não 
contributiva da Assistência Social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidades temporárias 
que se caracterizam pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar. 
1 - Nas situações de intempéries ou de calamidade pública, assegurar-se-á a 
realização de articulações e a participação em ações conjuntas de caráter intersetorial, com a 
mobilização da Rede Socioassistencial de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e 
demais Políticas Públicas; 
li - promover-se-á apoio e proteção à população atingida por situações de 
intempéries ou de calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e 
provisões materiais. conforme as necessidades detectadas; 
Ili - os Beneficias Materiais ofertados nas situações expressas referem-se 
exclusivamente aos citados no artigo 15. 
Art. 18. Os Beneficias Materiais vinculados a outras áreas das Pollticas Públicas 
não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social, vinculados ao 
Sistema Único de Assistência Social- SUAS. 
Art. 19. Os Beneficias Eventuais de Assistência Social podem ser ofertados 
diretamente a um integrante da familia beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa 
autorizada mediante procuração. 
Art. 20. As unidades dos CRAS e CREAS, bem como a Secretaria de Assistência 
Social serão referência para o acesso aos Beneficias Eventuais. 
<Pre-{eitura <M_unicipa[ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 21 . A Secretaria de Assistência Social compete: 
1 - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da 
prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento; 
li - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para 
constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; 
Ili - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos 
necessários à operacionalização dos benefícios eventuais; 
IV - ampla divulgação e informação dos Benefícios Eventuais e dos critérios para 
sua concessão. 
Art. 22. Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete: 
1 - fornecer ao Município, informações sobre irregularidades na aplicação do 
regulamento dos Benefícios Eventuais; 
li - avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação de 
concessão e critérios dos Benefícios Eventuais de Assistência Social; 
111 - exercer o controle social dos recursos e oferta dos Benefícios Eventuais de 
Assistência Social. 
Art. 23. Para acessar os Benefícios Eventuais de Assistência Social serão 
considerados os seguintes critérios: 
1 - estar inclusa no Cadastro Único para Programas Sociais, bem como estar 
enquadrada nos critérios contidos na presente Resolução; 
li - possuir Cadastro Único atualizado (Declaração de Cadastro Único atualizado); 
Ili - realizar a solicitação do Benefício Eventual em questão, respeitando os prazos 
estabelecidos e obrigatoriamente preenchendo o Requerimento. 
Parágrafo único. O Cadastro Único será o instrumento de referênGia para acesso 
aos Benefícios Eventuais de Assistência Social, salvo, nos casos de: 
a) crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, jovens, mulheres e idosos em acolhimento 
institucional; 
b) pessoas em situação de rua; 
c) em casos de intempéries ou de calamidade pública, priorizando o público que possua 
Cadastro Único. 
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
disposições contrárias, especialmente a Lei nº 3.065, de 29 de dezembro de 2008. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de setembro de 2015. 
Es1ado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 125/2018 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para 
famílias de baixa renda em situação de desalojamento. 
Autores: Claudemir Zanco - PDT e Rodrigo José Correia - PSC 
Pretendem os proponentes, através do Projeto de Lei Substitutivo em 
análise, autorizar o Poder Executivo a conceder benefício de Aluguel Social para 
famílias de baixa renda em situação de desalojamento. 
Conforme preceitua o projeto, o Aluguel Social terá caráter excepcional 
e transitório e não contributivo, destinado exclusivamente para o pagamento integral 
ou parcial de locação de imóveis residenciais. às famílias de baixa renda em situação 
habitacional de emergência. 
A concessão deste benefício ficará limitada à quantidade máxima de até 
10 (dez) famílias, que atendam os requisitos estabelecidos, conforme disponibilidade 
orçamentária e financeira. 
Vale ressaltar que o valor máximo do benefício do Aluguel Social 
corresponderá a 60% do salário mínimo nacional vigente. 
Haverá ainda, condicionantes dando preferência ao recebimento do 
benefício, cabendo a Secretaria Municipal de Assistência social, através do 
Departamento de Habitação avaliar cada situação, os quais ficarão responsáveis pelos 
encaminhamentos necessários. 
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o 
que preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, 
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 15 de abril de 2019. 
~4aMembro 
~~- Relator 
!Jso l \ i . \\f' /_ 
Ronalce Moacir Dalchilv-õn - PP 
Presidente 
Rua Araribola, 491 • Fone: {46) 3272·1500 . 85501-262 · Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorfabricio@patobranco.pr.leq.br 
rlôffld/Kf/~41/Hfr#ffi/der fPakJ/ /Bw4tef}/ 
Estado cio Pur:má 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o a i o 133-A, do Regimento Interno do Poder 
k:-, • .j(J ~ 
Legislativo Municipal, o Projeto dey Q t u_~ \ z ... ~ )a,()!'Ó 
Pato Branco, f ~/u11 { l< H j. 
José Gilso 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1 Estado do l'nr:m<i 
Ao Departamento Contábil 1 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
O Vereador infra-assinado José Gilson Feitosa da Silva-PT, Relator pela 
Comissão de Orçamento e Finanças, soliclta Parecer Contábil referente ao substitutivo 
ao projeto de lei nº 125/2018. Justifica-se o pedido pois na página 36 do referido projeto 
o Procurador e o Assessor Jurídico dess~ Casa de Leis recomendam a Comissão a 
consulta nas leis orçamentárias vigentes! se tais metas estão especificadas, diante 
disso, faz-se o pedido para que posteriormente, esta relatoria possa emitir o Parecer da 
comissão. 
Pato Branco, 16 abril de 2019 
José 
1 . 
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Br< 
, Paraná 
site: W\W1.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
e 
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~Ú#1440//$U/HÚJ~O~~ fPà/b/~fidl-(}(}/ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento ~vüow Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto c\o Oo i , i p. 1 z <?( Zt.1lR 
Pato Branco, /rfo y / U> 14 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br 
rlún~Jlttn«J~dtY /Pa!(J/$~c(')/ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 125/2018 
Vem essa assessoria manifestar-se sobre a solicitação do Vereador José Gilson 
Feitosa da Silva, a pag. 44, Projeto de Lei nº 125/2018 que trata de "Autorização ao Poder 
Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação 
de desalojamento". 
Destacamos que o Parecer Jurídico,fl.3, recomendou a Comissão de Orçamento e 
Finanças que consultasse as Leis Orçamentárias vigentes para verificarem se existe metas 
nestas para cobrir as despesas que o Projeto de Lei em tramite ira dispender e se assim não 
houvesse que promovam a inclusão quando do tramite das próximas materiais orçamentárias. 
De mais a mais, recomenda-se à Comissão de Orçamento e Finanças a 
consulta nas leis orçamentárias vigente, a fim de verificar se há a Inclusão de tais metas, 
de sorte que, caso não haja, que se promova nas próximas votações ou se sugira ao 
Poder Executivo a sua suplementação, se for o caso. 
Diante disso anexo, cópia do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2019, relativos a Secretaria de Assistência Social, quanto 
trata de "Habitação". 
Esclarecemos que o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei 
Orçamentária Anual possuem os mesmos detalhamentos relacionados ao tema, sendo: 
09 
09.03 
16.000.0000.0.000.000 
16.482.0000.0.000.000 
16.482.0024.1.002.000 
16.482.0024.1.088.000 
16.482.0024.1.097.000 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
DEP. ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA 
Habitação 
Habitação Urbana 
Apoiar e/ou construir unidades habitacionais 
Incentivo a Cooperativa de Habitação 
FMH - Fundo Municipal de Habitação 
Sendo assim informamos que não existe previsão orçamentária com o objetivo especifico 
para concessão de "Benefícios de Aluguel Social para famílias de baixa renda" dentro da 
Secretaria de Assistência Social - Habitação, conforme trata o projeto em tramite, devendo ser 
incluso nas próximas matérias orçamentarias que vierem a tramitar ou conforme a Assessoria 
Jurídica sugeriu, a indicação ao Poder Executivo para inclusão ou suplementação. 
Pato Branco, 24 de abril de 2019. 
Rua Ararigbóia, 491 
egina Zanoelo 
C-PR Nº 27.823/0-3 
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501 -262 
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Pato Branco Paraná 
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Substitutivo ao Projeto de Lei 125/2018 
Autor: Claudemir Zanco - PDT e Rodrigo José Correira - PSC 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder benefício de aluguel social para 
famílias de baixa renda em situação de desalojamento. 
RELATÓRIO 
O Projeto em análise prevê a concessão de aluguel para famílias de baixa renda 
que tiverem com suas moradias em situação de emergência, isso inclui habitação 
destruída devido a intemperes climáticas que não possibilitam segurança aos 
moradores. 
O pedido justifica-se tendo corno amparo a Lei Federal n 8. 7 42/93 a qual prevê a 
possibilidade de criação desse benefício, assim como seu Decreto de Regulamentação 
n 6.307/07. 
O projeto conta com um substitutivo,. o qual inclui o conceito de desalojamento, 
modifica o art. 7 o qual prevê que o beneficiário deverá realizar contrato com o 
proprietário ou administrador imobiliário de acordo com as normas que regem a lei do 
inquilino, além de retirar um artigo e um inciso a fim de incluir mais beneficiários no 
auxílio. 
Segundo parecer da Secretaria de Assistência social o projeto é de interesse da· 
comunidade e portanto importante sua aprovação. Já o Parecer da assessoria jurídica 
do gabinete do Prefeito, enaltece ser vício de iniciativa, já que seria incumbência do 
Executivo apresentar tal projeto. 
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis enaltece a importância da temática 
abordada, mas recomenda consulta nas leis orçamentárias para verificar se há 
inclusão de tais metas. 
Mediante solicitação da Comissão de Orçamento e finanças, o Parecer Contábil 
constata que não há previsão nas matérias orçamentárias, para a Secretaria de 
Assistência Social - Habitação , e que portanto, nas próximas propostas devem ser 
inclusos para que o Projeto tenha efetividade. 
Rua Arnriboin, 491 Fone: ( 46) 3272- 1500 85501 -262 Pnto 13rnnco Pnrnná 
e-mail: legislativo@cama rapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Ei.111tlo do Paraná 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal após aprovada emenda, optamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à sua aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 29 de abril de 2019. 
~:ie~ Membro 
~ 
Rua Arnribuia, 491 Fone: (46) 3272- 1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@cama rapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
l \ .~() 
f$1~~~/P~~~ Estado do Paraná 
Exmo. Sr. 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores que abaixo assinam, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a 
seguinte EMENDA ao SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 125/2018, que autoriza 
o Poder Executivo a conceder Benefício de Alu uel Social ara famílias de baixa 
renda em situação de desalojamento. r 3~º?APO ºª'ª o:..ll j_:> 
l 1\ss1nalura CU----- EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: _'J.':.. :~~..!; 11:~~~ ~~~ ~~~'·flCO 
Modifica a redação do artigo 5º do Substitutivo ao Projeto de Lei em análise, que 
passa a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 5º O valor máximo do Benefício do Aluguel Social corresponderá à 60% 
(sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, e será pago pelo 
período máximo de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, 
pelo mesmo período." 
Câmar:, Munir, <J ._ fanco 
Marn r_~s · . .Jerhardt 
Vereadora - PSDB 
-< }uro~ Rodrlgo-JFsé Correia - P~ 
Vereador Propo ntê 
Câmara Munic. , lo Branco 
Moacir Oalchiavan 
Vereador -PP 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: v1ww.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
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g yg~~a/thJ.9alu~~ 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 125/2018 
Autoriza o Poder Executivo a conceder Benefício de 
Aluguel Social para famílias de baixa renda em 
situação de desalojamento. 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o benefício de Aluguel 
Social às famílias de baixa renda em situação de desalojamento, com a residência em 
situação de emergência, que coloque em perigo de vida seus habitantes e que se 
enquadrem nas condições da presente lei. 
CAPITULO 11 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 2° O Aluguel Social terá caráter excepcional e transitório e não 
contributivo, destinado ao pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, às famílias de 
baixa renda em situação habitacional de emergência. 
Art. 3° Para efeitos desta Lei, entende-se como: 
1. Situação de emergência habitacional: moradia destruída, total ou parcial, 
em função de condições climáticas, tais como: deslizamentos, 
inundações, incêndios, que impeçam o uso seguro da moradia, conforme 
parecer técnico da Defesa Civil do município; 
li. Desalojamento: pessoa obrigada a abandonar o local onde reside em 
caráter emergencial. 
Ili. Moradia: espaço estruturalmente independente, constituída por um ou 
mais cômodos interligados entre si, limitado pelas paredes que separam 
a área interna da área externa, com pelo menos um acesso independente 
de outras moradias; 
IV. Núcleo Familiar: o conjunto de pessoas ligadas por laço de parentesco, 
dependência doméstica ou normas de convivência que que residam na 
mesma unidade familiar; 
V. Renda Familiar: o somatório de todas as receitas pecuniárias dos 
integrantes da família, incluindo aquelas obtidas por meio dos programas 
sociais de transferência de renda; 
VI. Moradores Permanentes: pessoas que, mesmo que habitualmente, 
residem na mesma moradia e que não possuem outra residência, tendo 
ou não renda, sendo considerados como tal filhos, enteados, pai ou mãe, 
irmãos solteiros ou separados, parentes e pessoas sem vínculo de 
parentesco; 
VII. Beneficiário: pessoa física beneficiada pelo Benefício de Aluguel Social. 
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site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislalivo@patobranco.pr.leq.br 
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CAPITULO Ili 
DO BENEFÍCIO 
Art. 4° O Benefício do Aluguel Social é destinado exclusivamente para o 
pagamento de locação de imóveis residenciais. 
Parágrafo único. O uso do imóvel locado terá a finalidade exclusiva de 
moradia para o beneficiário e sua família, a não observância, pelos beneficiários, da 
destinação e finalidade do imóvel poderá ensejar a abertura do processo administrativo 
competente para obter o ressarcimento aos cofres públicos do valor concedido. 
Art. 5° O valor máximo do Benefício do Aluguel Social corresponderá a 60% 
(sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente e será pago pelo período máximo 
de 3 (três) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período. 
Parágrafo único. Para promover a prorrogação do benefício deverá ser 
realizada nova avaliação da situação socioeconômica do grupo familiar, pelo profissional 
de serviço social do Departamento de Habitação. 
Art. 6° O Benefício será concedido em prestações mensais, mediante 
transferência bancária nominal em nome do proprietário do imóvel, ou empresa 
responsável por sua locação. 
Parágrafo único. A Administração Municipal não será responsável por 
qualquer ônus financeiro, legal ou material com relação ao locador, em caso de 
inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do locatário. 
Art. 7° O beneficiário deverá realizar contrato com o proprietário ou 
administrador imobiliário de acordo com as normas que regem a lei do inquilinato. 
Art. 8° A Concessão do Aluguel Social fica limitada à quantidade máxima de 
até 10 (dez) famílias simultaneamente que atendam aos requisitos e condições exigidos 
nesta Lei, conforme disponibilidade orçamentária e financeira. 
Art. 9° Será dada preferência à concessão do Benefício à família que 
possuir nesta ordem, as seguintes condições: 
1. Pessoas com deficiência, idosos e/ou pessoas com doenças crônicas 
degenerativas que impossibilitem para o trabalho, mediante apresentação 
de laudo médico; 
li. Gestante, nutriz e/ou presença de criança/adolescente de O (zero) a 18 
(dezoito) anos incompletos. 
Art. 1 O. É vedada a concessão do benefício nos casos de ocupação de 
áreas públicas de qualquer das esferas governamentais ou privadas, inclusive áreas de 
preservação permanente e domínio público. 
CAPITULO IV 
DOS REQUISITOS 
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Art. 11. Para ser beneficiário desta lei o interessado deverá atender os 
seguintes requisitos: 
1. 
11. 
111. 
Comprovar residência no município de Pato Branco, Paraná há pelo 
menos 6 (seis) meses; 
ser proprietário de 1 (um) imóvel urbano ou rural, devidamente 
escriturado e registrado em seu nome; 
possuir cadastro no CadÚnico vinculado ao município de Pato 
Branco, Paraná. 
Art. 12. No ato do requerimento o requerente deve apresentar, 
obrigatoriamente: 
1. 
11. 
111. 
IV. 
Prova de identificação, através de carteira de identidade, de 
motorista, ou certidão de nascimento de todos os membros do grupo 
familiar; 
comprovante de renda, inclusive de seus filhos e dependentes; 
comprovante de residência há mais de 6 (seis) meses no município; 
e, 
escritura em seu nome do terreno onde se localiza a unidade 
residencial. 
CAPÍTULO V 
DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 13. Para comprovação de necessidade do benefício a Prefeitura 
nomeará uma comissão composta por: 
1. 1 (um) Assistente Social; 
li. 1 (um) membro da Defesa Civil; 
Ili. 1 (um) membro do Conselho Gestor do Fundo Municipal de 
Habitação e Interesse Social do Município de Pato Branco. 
Parágrafo único. Essa comissão avaliará as condições de habitabilidade do 
imóvel e a situação socioeconômica do grupo familiar. 
Art. 14. A Secretaria de Assistência Social, através do Departamento de 
Habitação realizará a concessão do benefício sempre que houver recurso disponível no 
orçamento, desde que comprovado a inabitabilidade do imóvel e carência socioeconômica 
que justifiquem o atendimento. 
Art. 15. O Departamento de Habitação, juntamente com as unidades de 
Assistência Social, farão os encaminhamentos necessários, envolvendo profissionais de 
outras políticas públicas identificadas na demanda apresentada. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 16. As despesas desta Lei ficam incluídas no orçamento da Secretaria 
de Assistência Social, no Departamento de Habitação. 
~-i;1• :·~~ ir;JF . : 
C!Jí'>!· Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leq.br 
l I /'""' 
•kl- }·)_; 
• Cjf~~aldtJ.9~91~ 
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco 
José Correia - PSC. 
PDT e Rodrigo 
l!l.'r;..'l;l!I 
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l!lí'>:t:'Jlf Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PllEFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GAOINLIE 
LEI N' 5JH, DE 22 DE ~IAIO DF. 2019 
LEI N° S.345, DE 22 DE MAIO OE 2019 
Autoriz.a o Poder Execulivo a conceder Beneficio de 
Aluguel Social para familias de baixa renda em 
situação de desalojamento. 
A Câmara Municipal de Palo Branco, F.slado do Paraná, aprornu 
e cu, rrefrllo, sanciono a seguinle Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÓF.S l.NICIAIS 
Arl. 1• Fica o Poder Excculi\'O auloriz.ado a conceder o beneficio de 
Aluguel Social às famílias de bai.xa renda cm situação de 
desalojamento, com a residência em situação de emergência, que 
coloque cm perigo de vida seus habitantes e que se enquadrem nas 
condições da presente lei. 
CAPITULO li 
DAS DEFINIÇÕES 
,\ rt. 2' O Aluguel Social terá caráter excepeional e transitório e não 
contribulivo, destinado ao pagamento de aluguel de imóvel de 
terceiros, às famílias de bai.xa renda cm situação habitacional de 
emergência. 
Art. 3' Para efeitos desta Lei, entende-se como: 
Situação de emcrgênda habi!adonal: moradia destruída, lotai ou 
parcial, em função de condições dim:llicas, tais como: deslizamentos, 
inundações, incêndios, que impeçam o uso seguro da moradia, 
confom1c parecer técnico da Defesa Ci\'il do municlpio; 
Desalojamento: pessoa obrigada a abandonar o local onde rc.side cm 
car:iter emcrgcncial. 
Moradia: espaço cstruturalmenlc independenle, consticuida por um ou 
mais cômodos inlerligados entre si, limi1ado pelas paredes que 
separam a :lrca inlema da :lrca exlema, com p.:lo menos um acesso 
independenlc de outros moradias; 
Núcleo Familiar: o conjunlo de pessoas ligadas por laço de 
parenlesco, dep.:ndência doméstica ou nonnas de eonvi\"ência que que 
residam na mesma unidade familiar; 
Renda Familiar: o somatório de todas as receilas p.:euniárias dos 
integrantes da família, incluindo aquelas obtidas por meio dos 
progmmas sociais de transferência de renda; 
l\lorndore.< Pcm1a11ente:<: 1>e;.soas que, mesmo que habilualmente, 
residem na mesma moradia e que não possuem outra residCncia, lendo 
ou não renda, sendo considerados como lal filhos, enteados, pai ou 
mãe, in11:ios sollciros ou separados, parenles e pessoas sem vinculo de 
p;irentesco; 
Uenefici:lrio: pessoa tisica beneficiada pelo Beneficio de Aluguel 
Social. 
CAPITULO Ili 
DO BF.NEFICIO 
Art. 4° O Beneficio do Aluguel Social é destinado exclusivamente 
paro o pagamenlo de locação de imô\"eis residenciais. 
Par:ígrufo único. O uso do imóvel locado lení a finalidade exclusiva de 
moradia para o beneficiário e sua família, a não observância, pelos 
beneficiários, da dcslinaçào e finalidade do imó\·et poder:í ensejar a 
abertura do processo adminislrnlivo competenlc para obler o 
ressarcimento aos cofres públicos do \•ator concedido. 
Art. s• O \'alor máximo do Beneficio do Aluguel Social 
corresponderá a 60% (sessenla por cento) do salário minimo nacional 
vigenlc e ser:í pago p.:lo período mhimo de 3 (tres) meses, podendo 
ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo periodo. 
Par.lgrJfo único. Para promowr a prorrogação do beneficio dcvcr.í ser 
realizada no\•a avaliação da situação sociocconómica do grupo 
familiar, pdo profissional de serviço social do Departamento de 
Habi1ação. 
,\ri. 6° O Beneficio ser:í concedido cm prestações mensais, mediante 
transferência banc:íria nominal em nome do proprietário do imó\'el, ou 
empresa responsável por sua locação. 
Parágrafo linico. A Administmção Municipal não ser:\ respons:lvel por 
qualquer ónus finance iro, legal ou material com relação ao locador, 
em caso de inadimplência ou descumprimento de qualqua cl:íusula 
conlrntual 110r parte do locatário. 
Arl. 7• O bcneliciMio dever.\ realizar conlrnlo com o propriel:lrio ou 
adminislrndor imobi liário de acordo com as nonnas que regem a lei do 
inquilinato. 
A ri. s• A Concessão do Aluguel Social fica limitada à quantidade 
máxima de até 10 (dez) familias simullancamcnte que atendam aos 
requisitos e condições exigidos nesta Lei, confom1 c disponibilidade 
orçamcnt:íria e financeira. 
Arl. 9• Será dada prefrr~n ia à conccs:>iio do Beneficio à familia que 
possuir nesta ordem, :i.s scguimcs condições: 
Pessoas com de fi ci~ ia, idosos e/ou pessoas com doenças crônicas 
degenerativas que impossibilitem para o lrabalho, mediante 
apresentação de laudo médico; 
Gestante, nulriz e/ou presença de criança/adolesccnle de O (zero) a 1 S 
(dezoito) anos incompktos. 
Art. 10. É vedada a concessão do beneficio nos casos de ocup.1ç:lo de 
áreas públicas de qualquer das esfe ras govemamentais ou privadas, 
inclusive áreas de preservação pem1anente e donúnio público. 
CAPITULO IV 
DOS REQUISITOS 
Arl. li. Para ser beneficiário desta lei o interessado dcvcr.í atender os 
s\!guintes ~qui itos: 
Compro\'ar residCncia no município de Pato Branco, Para.o:\ h:í pelo 
menos 6 (seis) meses; 
ser proprietário de 1 (um) imõvcl urbano ou rural, devidamente 
escritumdo e registrado em seu nome; 
possuir C'1dastro no CadÚnico vinculado ao município de Pato Branco, 
Paraná. 
Arl. 12. No ato do requerimento o requerente deve apresentar, 
obrigatllriamenle: 
Prova de identificação, atravk de carteira de identidade, de motllrista, 
ou cc11idào de nascimento de todos os membros do grupo fiu11iliar; 
comprovanle de renda, inclusive de seus filhos e dcpende111es; 
comprllvante de residência hâ mais de 6 (seis) meses no município; e, 
escritura em seu nome do terreno onde se localiza a unidade 
re;idencial. 
CAPITULO V 
DAS CO/lfPETÊNCIAS 
Arl. 13. Para compro\•açiio de necessidade do beneficio a Prdcitura 
nomear.\ uma comissão composta 1>0r: 
1 (um) Assistcnre Social; 
1 (um) membro da Defesa Civil; 
1 (um) mcmbm do Conselho Gestor do Fundo Municipal de 
Habitação e Interesse Social do Município de Pato Branco. 
Par.lgrafo un1co. Essa comissão avaliará as condições de 
habitabilidade do imówl e a situaç-.io sociocconõmica do grupo 
familiar. 
Art. 14. A Secretaria de Assisrfocia Social, atra\·és do Departamento 
de Habitação r<aliza1á a concessão do beneficio sempre que houva 
recurso disponÍ\'el no orçamento, desde que comprovado a 
inabitabilidade do imóvel e carência socioeconõmica que justifiquem 
o atendimento. 
Arl. IS. O D.:partamento de llabi1açiio, junlamcntc com as unidades 
de Ass ~ncia Social, farão os encaminhamentos necessários, 
cn\"01\·endo profissionais de outras políticas públicas identificadas na 
demanda apresentada. 
CAPITULO \li 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 16. As despesas desta Lei ficam incluídas no orçamcnlll da 
Se.:rctaria de Assistência Social, no Dcpartamc11to de Habitação. 
Arl. 17. Esta Lei enlra em \'Ígor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e 
Rodrigo José Correia - PSC. 
Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 20 19 
AUGUSTINHO ZUCCH/ 
Prefeito 
Publicado 11 or: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldcntificador:FAOIJF2C 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia J 1/05/2019. Edição 1768 
A verificação de autenticidade da maléria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
31 de maio de 2019 
MUNICIPIO DE PATO BRAXCO 
AV I SO DE LI C IT AÇ ÃO 
EDITAL DE PR!GÃO ELETRÔS ICO !>• 4112019 
PROCE5SON'.• t l 'Ul019 
O ki \J d e .1.~o Bn.oco. d n\Ú cll rr'i'-- ir& Ucla11t CrUrlr. .i PNttl..1ir.a , 
tom.a. p.lb!ko t.OS :ua.udos. nid?JJKntc ir.s<ritos ooKU c-.1.d.u1ro dc Ít'fn«t · 
dor-es &.! q-;c itcf'Âc r<m i tcJu uconJi)OO ai{;idu pi.ri chiutn rr.!.c.to t dn i · 
duntn:e n.d.a.str&d..i r:o f>oiru.J CO~. PRAS.'JET, atruis do si.ti! "" Y·@mNtJ.m>-
[lr~on<n .iú.p,1dt ç ,;e ru Uurl lkitaçio na mod.d iJM!( de Prr;;lo E!ctroak~ 
cof!ltnJo ltuu d t JV-tticif'.Jf .!o cxdusil'l:I ,.. m f<r, .. tmptcn t t r.1prt..SQ dt ft· 
411tno porl t, ituu cc1:1 '°'" nU pJ oJ parllCÍfil(do 4' r:'llet""1f'J'IUd t tm· 
ptu il dr fttp~MO ("rtt t ilcu dt ._.,,p10 f'.Jrticif'J(ilt> dt 1mp1w u tm ttri) ~ C'b· 
Jctin.r;Jo a lmp~Uçio ó rtt;j.UO de rceços p.ua fuh.tn e cwntuil .t.qul.J!-(jlo de 
nuurWi c!(tricos pU1 nunu c~t~ corutrn.çlo e a.mp:i1çlo d.u c~u de f nH· 
gl1 ~o M'.lnióp!o. cm atu.dlrr.cn~o 1J. n<cut>:iidu &:> Secor & flwn.úuçlo N · 
biia J.J Sfcu tuh M.inkip.11 Jt Ül&cr:.buil t 0 1'tu. cnforn-~ ap«ifuçOO t 
ufbln<iu dtscritu no t djul. s<r:d\l a Uciuçlo do tipo\> "mrncr ptt(o". com cri:'· 
rio lt. f.J!'1"1cnto ('t'b ·i:.un« prtfO pot" item·~ t m <OG!atmihdt: C('lfl] IJ disro￾siçi>".J ccnlid.u 0 1 U:I n* IO.S20/20i)2, D<cr~o MurJcipil n' S.1 71'.V2007, Occn to 
Munkip.i.I n• 5 031, de 02 de ji.r.riro de 2007 qcc rtg.ilimc'nt.a. O SUtcmi dt Rt· 
giJ.tro lc Prtçi». lü Corrflune r.w n• l lJ./10t'6 t Lttnç6u. t S'.! uiunrntc 
a U:i n •8 666/199) e NU .a.l :crações cdcnuis lti U!1çóupu tirA:ntu l n-..i!lri.1.. O 
r« cOOncnto d u ~!.li, .W.Crtun e diJf'olU de f"tÇOS u ri udusffur.cn:c FOf 
melo c!cLrOO.ico. r.o cndtttço: •n•xcemttJlfOMMr.1cn r.1h ror: br. h.Jririo o5· 
ritldc B=1i• - DF. confonm "i"" A SESSÃO POBUCA SE ll<ICIARÁ ÀSJll 
H ORAS no PIA 17 D E B.Ji\110 DE 20 19. O ln!CÜ-0 uor l o Ediu.l ( $!\U ar.c￾l.OS f'Odcrlo u r rctiru!os gratuitur.cn:c (cm m!dl a cUg;iuJ) tJnto a Dh"Ulo de LI· 
ciuç6u,. ru Prtl'ci:cn M:.anki;u l de P.tlO Bnnc0i. no h.....n.rio lc t.q"td:tcJ.t, OI 
Rua Cu&.m'J.l\I, n' 271, Q ntro, cm PLto Bnnco • Pil. w p!-!OS i:c~ ,.,..,...,.· .1.~o￾bnnc0-p1,..,,_br1-. ......... Otr.pRJ Q\'UO.llnlnll.b , ovk D<nuiS ln!onruç6ü. ro. r.cs: (46) lll0· 151 l/ ISM. c-m.ill: lkitlno113'p1tol-n..r.<O F'f(;'1Y.«. Pu o 8n l'IC\\ 
1.lldc nulolc 2019. Uci1u Cri!.tlr..& Puni.ur.:.er. P1~:in. 
OECRETO h'f &.Ui. OE 30 OE ABAA. OE '°19 
()edr1 C• U'~ F\d;.:.l l tu 61 :.Ta ÇMI fr.~ Gt 
c.'4'sa;r.p'.i.;.lld-hné .. '1.r_çi.'tlc..i~ ü 
C'lkupc-.f~L 
O P:--f"'eu dt ~ 8T<4. E.ai> do Pr .. ·..t, .._, r..s.> tu e-~ q.A '""" si) 
~~a.1.. 41,Nu)'Vll.ã.l• O-;.l....u~ 
DECRE T A: 
Ut. 1' f'.c.a !! de '11..!a!.I p:da ~11 r.s61 r'.c!.."ÇI.> ót ~:p.açll 
11)-.f'IPlfn. r~ttdo.1;...tc:.I ·'.ier~·tu c.'•S...u-.,., 6, P"a.·J -S.t.'.U A.I\, ' ku Gt 
r 1l &t.ú> &i~ u.., Lkn r.:.s 1 .. -iQ:• . 9 , ·e·•·,;· t t;, do Oe.::Jez, Ui r,• sz.s 69 11 de 
JN6 l.~•· »~l.tiirJ n56' 21 (.t l"' I0~ 'õé&. 
k u.. 54Uh • (?..rt.n.:.1 t Q.Nll'tJ • 6>.1 l"'t ;.s • t.ffW"t.I • ~ , ... f-n;,1 
1_.t•:bt:) · Á•uµ S0"/4"6:~4 a..;t<• 
.wrl·o.: ~C..Fl.".::2h-c4 ~cbf .. a.·J 
11~01 ... t-ã
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1.\.nc:;i> 61 Fo 8-a"<O fA. l.r Uf~$ iôri E:~ot.:,,f, 01 cz;ro6â.:..adtl,3h.5'.l.:(O'"!Ob:A. 
' C'la:n d$"1"til e. 2..«rr.lESTE: c.;n o L--+-..:riol.\.riê~ ccn 6ck<i:1 (t 212.Ci:n;Oê.STE: 
ol ~B.r.bJ.>~.1~CV"-dd"'Õltt1JO.»--. 
/..'\.. 2' A Nu a q..• rrlfft. o r-?l 1-uru t~.a-M 1 ut·/.:fa lA 
\J:J~ µ'1 i'- &J .-~ ( l ffo!.f (A i.]o-'1 N c.:n-~ df t-ieHH AI -
::.c::>c:»V.P>3 ..... ~N i.\ricQ)c.'ol P&'.o>&lt'd fí\. 
M.. i 1 F.;:..a L.A:r I • C'J":i;:a.•Ha de Sro:- ..., 6l hrr J.. S..'- P>q_ • ;r.r:t.Y b»f U U)i µ,ciÚ OJ t "1',_,.Jô1.1 r•4'C<i'H·i''ct r-.rt 1 ··~.--.;i.> é t &u;t:V_.;i'> 
:.rin 1'1.f.IÂ' ~~ ,,9'\.l;Ól~1t [)eat!.l,.U b-.1t.l~~b\IÕ-.,.U. 
J.rt. 41 f'.u r~ 1 W"V-nlt\'il e• «fC!.l:Çb di ~t;r;v'.J.;.ll 
i-rind·rt ,.., ~.a â GcLç.rií16: Sa:-.crc:ro'" ..-rJ- $.1,,\!PA.'\ · r-.~.oo.31 
pt!::R! ... o 6-0 nbuido i 6-;n:U Ge púcM b.ks o n:.s Gt rKaf'.tci-.,,.) 11 r-edç.1> (!1 
~-.: :a.;J;,. 
Ã.1. !' ACcrP'o-t\tüSl.-.er_....,6> PlYJ • S.tr:.U'J..q p:;.Xt hr.:.:.. _., ")~ 
~·~,,~st·..J.. V~ 1 qAwrt..'•t o rt 156>0eoit.lla '3 .363,(•~o<!• 1.$4 1, • 
•i.;U.s. 
1.:1. P 0 ~ «t".irrtA ( t ~\Jiç.1-l ( 1 àu;:r-9"'.a,;.Ll 1..TiriOL~ t i h t t 
w u!•e o •"ll 1 dou~ Ot::tó>, f<A ra W"U t.a a t• S•"'Ü-.-m 6' p.,.-J -
~ "'r:P>..1:1.. M..1' E.S"ot Geac.> .-era "okjYr.adn Cit s..:a p.JJu.;h 
~""lf:',J! tbPr .. ~3JC.. ab lli. 
um~a-.:ot 
PiL'ê,) 
!M.. to OE PATO gRA~CO -E TADO DO PAAl.'IÃ 
DECRETO"' .. ., .. oe 3 OE um OE 211 19 
~ cb~..:.s G> ..:u·~ ri S..75.3., ti a dl 
U?Htro 6t 2010, q.-. rt;-hmll' ~ • t.I r.' 3.0l 
d.a CJa df W°.MTÔ'O ÔI 2010, -f J.:../s:.N2 ~ 
h l0..'1\"l a rulw Ca.s.rT.,...!l (;.(.~ N 
1-b~ d>ll.\rie·p:o diPa!.l Sn·.co 
o Pr6'~ da hU En°.:6. E.s!.lrj.) 6> PM-rJ.. ro vso UI a...""b..~ s ~ t• 
W«rfN~~ '7 '">:is.> :0..11, dl ei ;1-\ca ,._~, 
D EC R ET A: 
M 11 0 6.-1';--> :2" 6.> Ocoi'.> r.' $.758,, ti ~3 6i ~ ... znbo dl ?JIO, pu.u • 
Vpvwn a W-?itU t~;l» 
M. z1 A C3d.a 24 ~Y.:. a (lX.>) ~.cus.. ri ~ q.;ae- nl> oi:ãr<Odl., cc:m 
11.t.;l-E-s ~ ~ CkJ ~.a. ro r <ls ó-li n-.W r>J u:rU .• \ '-..,de.a cWtid.J. ,:..!U 
$fQ'a7'..J df Au"s•.froa S;.;i;zi, o Uri:i;iio ! o ca u.~·!.> cT.i , 1.r1 ~ 
n.br.:.tt ut.'tf rr.s.:r-~ ,.,, C...::W.U..> (n.:o p.lfl f"t07J..-.u s • Q.Jol: co- ~·· 
H~l Ól, m ~~.-.), 6 {1.U) r .i:.:IH ''° \.\r.'cP.,ôt Pai> B'•".:ó. 
M~ ,~ OfG/ lt.Jff">lt..1 \;« .i dl!ldtfl ;.U. 
~~·-?OO F't t'Cl. l dl r.J,'46t rou. 
Pu 't""..) 
PUBLICA ÇÕES LEGAIS 
U UUlcfPIO OE PATO BRANCO-ESTADO DO AR ~ià 
DECRETO fô1 l.459, DE 21 0€ UAJO DE 2019 
REGUU .. Y EUTA, AS UCEr ÇAS POR UOTl\"O OE TRAU JJENTO DE SA00E1 
POR MOTIVO OE ACIOEJH E E.U SERVIÇO OU DOEUÇA PROF1SSI0.'1Al, DO 
SERVX>OR PUBLICO UUIOC$PAL EFETIVO, r:os TERMOS DO ARTIGO 1&.a OA LEI 
uurnwAL t." 12.U.9l. 
O P1CóeJ .~ de: P.1'.0 8'~·.oo, 8Udo Cb Pa... .i, N uso~ su:u Ct'b.Jç6Uq.>a f"'.e UõcaY'Vdu pc.'o M. 47, hôso XXU t bM 62. 1. "a", 1!.1 l ei 
Of~ltka ô.> M.rt.o'P.,. 
COMs.tOE.JtANOO: 
A ~ade d. r19h!-<off'Ur ;a l u --.;.a dê.rida :. l d l.\..rl.dp.il r,• 
~"9.l, llÍÇO 62, 1. §1 1 e i.r.'9-l Ô, VI. "e", btcTI COTO, OI ap'itt«uç.ào de 
doo.rTM:C.S ~tl~"-lit 1 CO"'..:.fi-"" de J.::.e·.;.a P.lfl tta.'.ar--L-00 6e ~; 
A ntOC"~a.ól ~ -"""'°' ron-uhu,:lo 6·> trl"n~ c!u I :...-..u e ;a fC'.&.11.-.;.i.> 
C:a r.-<i.u ddü T':ris.:11':'·,u • 1 i..rl'crtiJ• ;J.l dcs a 'lftbs • ~r.-.v.:G-s,. s 
QJLI !.l.> a.'lbições doDfr.t/T LT~tl'a> di R"°"' t-+./T..u»s, 
DECR E T A Art. l' o 6-i}I-> ôt AcculO:S t\r l.flOS do Uuticip'.o d.e P..:o ""O. ãr s 
c!.16-.~ Ó' W>1JU\;-I Õ)~'ô:ir.f~~~pv ut.rc.cn &'Sel,,....odlf 
~rkiu. • r.m e!• HCWe.:ct dJ'-,'.Ju <J,>V"...,.) i ~ da totn;.a p;a.~ 
tfâT.uQ (!.a s.aüdof, ~ ~ 0 ffl";'dof C'.-e"o"Vi Cõ""p.I'~ llO d\.l..T~ sob 
r..-.t do lncaT• r.u cord./...u í p"..:.a.iu pdo ~'Ta d s.ôpl.-w d.> U<'o;.x.,, Mli1't 
r-rc).ho do df.s.:u.:.J t-"T1 Júl\ 1~ p.ao)U-~0:..5 d u rd>> pt "'d.A.:bs cb 1!tit.IJ.3 ec, 
f&l:.l->dol'.i.3co-p..&"fÓTct.:>. 
§ t• Tod.1 ~ Q..H ol:rip..u.w.1 5 (e'r-.:o) cíu &t a.'aN........,.,.,'O, ~\'OS 
OJ l.-.!.u;.11.»» run ~rb:b cb 30 ('Jru) cru, 6-....,,'Cli pu.s.u por · do 
l.Ari.SPO.,p.u § O1.a~ 
fJu:6tÓl"t'W'
'1ld1;L> i M.f 
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..SJo d;J S•19l.1Utr,-I 6o ~P:,,. ro 
p-11<> r .JôTo da 24 (Yl'L• t ~-o, t-..;ru, cor~.u iJll'"-trtf em du V'e'..s, a p.1..-t'.r 
do llê:.ro a. u.·i.~ p.a.~ fr.s ót qv.::U."T\ot.."::.> dJ perO..t, 
§ ~· A pett.:ii podtri lflC!tll oo r.lo, .-o todo OJ ..., p.11\t, o 1·.-~ 
l?'C!U.:..a.:Jo; 
t 4' O ~l"..>.i.> rr;W..:o cr!.:~• 1.Y• d..> µuo ~tA.'.tôdo p.:11 cu C+:/ê".O, e 
M.-:"1 lrpo lúbl p.&"1; a.)e"d:a.nr'~ l i pcr:0...1iif,~ui a.o ~-\o üs.:o•-.u ó:i5 
d.U GOr.'f>'Hn.:ld» ltf'1:a 1c! a~ do ~1'!'.fd.:o a a dU d t pc.•01; 
At1. 2' t~ pw".;.OGb d.u ~.u, p&J111i ·r-ot-r., C!• uú:!-!. o~ 1.1.-j )J;S 
~ a:.fl.'lo, dr.'.do SOTM'e qJiró> ü.'t Í:O:V ira~~ pari O~ 
§ t• v.1os ~.c»s~trtu ó>Ca.pú'..,H'•cor npord6fja 1.1T..1 r.,-di 
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Part7 l'.l \nec. P.-a p-o-....._. a v-..ro>;IÇl.l d> be'l&'cio dr,,,., w 1uln:1 ' "".,, 
il~' di ~ ~ d> v ..po t:a.--1.v. CAio W:r~ "" ..-.;.;o sx'JI 6> 
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fi?duKl/lfi//~ÚJf~~/P~$~ Estaclo do Parnn:í 
PROJETO DE LEI Nº 125/2018 
RECEBIDO EM: 6 de julho de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder Beneficio de Aluguel Social para famílias de baixa 
renda em situação de desalojamento. 
(Com a residência em situação de emergência, que coloque em perigo de vida seus habitantes e 
que se enquadrem nas condições da presente lei. O Benefício do Aluguel Social é destinado 
exclusivamente para o pagamento de locação de imóveis residenciais. O valor máximo do Beneficio 
do Aluguel Social corresponderá à 60% (sessenta por cento) do salário minimo nacional vigente, e 
será pago pelo período máximo de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, pelo 
período de 30 (trinta) dias). 
AUTORES: Claudemir Zanco - PDT e Rodrigo José Correia - PSC 
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de julho de 2018 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1 O de julho de 2018 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
SUBSTITUTIVO AO PLNº 125/2018 -Autoriza o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel 
Social para familias de baixa renda em situação de desalojamento. 
(Concedido às famílias de baixa renda em situação de desalojamento, com a residência em 
situação de emergência, que coloque em perigo de vida seus habitantes. O Beneficio do Aluguel 
Social é destinado exclusivamente para o pagamento de locação de imóveis residenciais. O uso do 
imóvel locado terá a finalidade exclusiva de moradia para o beneficiário e sua familia, a não 
observância, pelos beneficiários, da destinação e finalidade do imóvel poderá ensejar a abertura do 
processo administrativo competente para obter o ressarcimento aos cofres públicos do valor 
concedido) 
RECEBIDO EM: 14 de novembro de 2018 
AUTORES: Claudemir Zanco - PDT e Rodrigo José Correia - PSC 
PARECER JURÍDICO EMITIDO EM: 4 de abril de 2019 
SUBSTITUTIVO DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 14 de novembro de 
2018 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de fevereiro de 2019 
RELATORA: Marines Boff Gerhadt - PSDB 
PARECER FAVÓRAVEL DA COMISSÃO EMITIDO EM: 20 de fevereiro de 2019 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 25 de fevereiro de 2019RELATOR: 
Fabricio Preis de Mello - PSD 
PARECER FAVÓRAVEL DA COMISSÃO EMITIDO EM: 15 de abril de 2019 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de abril de 2019 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
PARECER FAVÓRAVEL DA COMISSÃO EMITIDO EM: 30 de abril de 2019 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de maio de 2019 -Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB. 
Rua Arariboia, 491 Fone: {46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
8 de maio de 2019 - Retirado de pauta para a elaboração de emenda. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de maio de 2019-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) auseência. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausetne, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 362/2019/DL, de 14 de maio de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5345, de 22 de maio de 2019 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 87 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7398, de 31 de 
maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/5/2019. Edição nº 1768. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br 

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