Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PDT e Rodrigo José Correia -
PSC, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação e
deliberação plenária, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº J.~2018
Autoriza o Poder Executivo a conceder Benefício de
Aluguel Social para famílias de baixa renda em
situação de desalojamento.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o benefício de Aluguel
Social às famílias de baixa renda em situação de desalojamento, com a residência em
situação de emergência, que coloque em perigo de vida seus habitantes e que se
enquadrem nas condições da presente lei.
CAPITULO 11
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2° O Aluguel Social terá caráter excepcional e transitório e não
contributivo, destinado ao pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, às famílias de
baixa renda em situação habitacional de emergência.
Art. 3° Para efeitos desta Lei, entende-se como:
1. Situação de emergência habitacional: moradia destrufda, total ou parcial,
em função de condições climáticas, tais como: deslizamentos,
inundações, incêndios, que impeçam o uso seguro da moradia,
conforme parecer técnico da Defesa Civil do município;
li. Moradia: espaço estruturalmente independente, constituída por um ou
mais cômodos interligados entre si, limitado pelas paredes que
separam a área interna da área externa, com pelo menos um acesso
independente de outras moradias;
Ili. Núcleo Familiar: o conjunto de pessoas ligadas por laço de parentesco,
dependência doméstica ou normas de convivência q que residam na
mesma unidade familiar;
IV. Renda Familiar: o somatório de todas as receitas pecuniárias dos
integrantes da família, incluindo aquelas obtidas por meio dos
programas sociais de transferência de renda;
V. Moradores Permanentes: pessoas que, mesmo que habitualmente,
residem na mesma moradia e que não possuem outra resid A ncia,
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site: \WN1.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapalobranco.cQ.!llJlr _., J \\
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tendo ou não renda, sendo considerados como tal filhos, enteados,
pai ou mãe, irmãos solteiros ou separados, parentes e pessoas sem
vínculo de parentesco;
VI . Beneficiário: pessoa física beneficiada pelo Benefício de Aluguel Social.
CAPITULO Ili
DO BENEFÍCIO
Art. 4° O Benefício do Aluguel Social é destinado exclusivamente para o
pagamento de locação de imóveis residenciais.
Parágrafo único. O uso do imóvel locado terá a finalidade exclusiva de
moradia para o beneficiário e sua família, a não observância, pelos beneficiários, da
destinação e finalidade do imóvel poderá ensejar a abertura do processo administrativo
competente para obter o ressarcimento aos cofres públicos do valor concedido.
Art. 5° O valor máximo do Benefício do Aluguel Social corresponderá à 60%
(sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, e será pago pelo período máximo
de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, pelo período de 30 (trinta)
dias.
Parágrafo único. Para promover a prorrogação do benefício deverá ser
realizada nova avaliação da moradia e situação socioeconômica do grupo familiar.
Art. 6° O Benefício será concedido em prestações mensais, mediante
transferência bancária nominal em nome do proprietário do imóvel, ou empresa
responsável por sua locação.
Parágrafo único. A Administração Municipal não será responsável por
qualquer ônus financeiro, legal ou material com relação ao locador, em caso de
inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do locatário.
Art. 7° O Benefício será utilizado para o pagamento integral ou parcial do
aluguel, sendo o aluguel mensal contratado inferior ao Benefício, este se limitará ao valor
do aluguel do imóvel locado, e, na hipótese do aluguel mensal contratado ser superior ao
valor do benefício, competirá ao beneficiário a complementação do valor.
Art. 8° A Concessão do Aluguel Social fica limitada à quantidade máxima
de até 10 (dez) famílias que atendam aos requisitos e condições exigidos nesta Lei,
conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 9° Será dada preferência à concessão do Benefício à família que
possuir nesta ordem, as seguintes condições:
1. Gestante, nutriz e/ou presença de criança/adolescente de O (zero) a 17
(dezessete) anos;
li. Pessoas com deficiência, idosos e/ou pessoas com doenças crônicas
degenerativas que impossibilitem para o trabalho, mediante apresentação de laudo
médico.
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Art. 1 O. É vedada a concessão do benefício nos casos de ocupação de
áreas públicas ou privadas, inclusive áreas de preservação permanente.
Art. 11. O benefício pode ser concedido apenas uma vez por grupo
familiar e/ou unidade habitacional.
CAPITULO IV
DOS REQUISITOS
Art. 12. Para ser beneficiário desta lei o interessado deverá atender os
seguintes requisitos:
1.
11.
111.
IV.
V.
VI.
Comprovar residência no município de Pato Branco, Paraná há pelo
menos 05 (cinco) anos;
Ser proprietário de imóvel urbano ou rural, devidamente escriturado e
registrado em seu nome;
Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
Possuir renda familiar de até 03 (três) salários mínimos;
Não ter sido beneficiado anteriormente por projeto de habitação de
qualquer natureza;
Possuir cadastro no CadÚnico vinculado ao município de Pato
Branco, Paraná.
Parágrafo único. Não se enquadram nos benefícios da presente Lei,
aquelas pessoas que estiverem morando em áreas ocupadas de terceiros ou em áreas de
domínio público de qualquer das esferas governamentais.
Art. 13. No ato do requerimento o requerente deve apresentar,
obrigatoriamente:
1. Prova de identificação, através de carteira de identidade, de motorista, ou
certidão de nascimento de todos os membros do grupo familiar;
11. Comprovante de renda, inclusive de seus filhos e dependentes;
Ili. Comprovante de residência há mais de 5 (cinco) anos no município; e
IV. Escritura em seu nome do terreno onde se localiza a unidade residencial.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 14. Para comprovação de necessidade do benefício, a Prefeitura
nomeará uma comissão composta por:
1. 1 (um) Engenheiro Civil;
li. 1 (um) Assistente Social;
Ili. 1 (um) membro da Defesa Civil;
IV. 1 (um) membro da Vigilância Sanitária do Município;
V. 1 (um) membro do Corpo de Bombeiros;
VI. 1 (um) membro do Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Habitação e Interesse Social do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. Essa comissão avaliará as condições de habitabilidade do
imóvel e a situação socioeconômica do grupo familiar.
~ ~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Art. 15. A Secretaria de Assistência Social, através do Departamento de
Habitação realizará a concessão do benefício sempre que houver recurso disponível no
orçamento, desde que comprovado a inabitabilidade do imóvel e carência socioeconômica
que justifiquem o atendimento.
Art. 16. O Departamento de Habitação, juntamente com as unidades de
Assistência Social, farão os encaminhamentos necessários, envolvendo profissionais de
outras políticas públicas identificadas na demanda apresentada.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. As despesas desta Lei ficam incluídas no orçamento da Secretaria
de Assistência Social, no Departamento de Habitação.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 2 de julho de 2018.
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site: WVN/.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
Com base constitucional, o presente Projeto de Lei considera que o aluguel social
constitui manifestação da dimensão positiva do direito à moradia, íntima e indissociavel do
princípio da dignidade da pessoa humana.
Com base na Lei Federal nº 8. 7 42/93 , a Lei Orgânica da Assistência Social prevê a
possibilidade de criação de benefícios eventuais para atender necessidades advindas de
vulnerabilidade temporária e calamidade pública:
11Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais aqueles que visam ao pagamento de
auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior
a 114 (um quarto) do salário mínimo.
(. . .)
§ 2°. Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender
necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade
para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a
nutriz e nos casos de calamidade pública. 11
Considerando também o Decreto nº 6.307/07: Regulamenta o art. 22 da Lei nº
8. 7 42/93 e dispõe sobre o pagamento de benefícios eventuais aos cidadãos e às famílias
em situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.
11Art. 1°. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas
aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e calamidade pública.
(. . .)
Art. 8°. Para atendimento das vítimas de calamidade pública, poderá ser criado
benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de
sua autonomia, nos termos do §2° do a1t. 22 da Lei nº 8. 7 42 de 1993.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, entende-se por estado de calamidade
pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas
ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos,
incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à
incolumidade ou à vida de seus integrantes. 11
Trata-se de benefício assistencial eventual, destinado a atender necessidades
advindas de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, buscamos o apoio dos
nobres colegas.
Q t:\ cL'-t.Loo (_~ ROdrrgo JoS'é Correa
Vereador - PSC
~~ l!J({~'á!1 Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
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rlâmd40/e/ltanÚJ~dd& /Po;k; $~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de Ooi ~>..Q iz s l,y,o1g .
Pato Branco, !0 \ 0 1 lcNo '8 ·
J~ll-ULÔ Pr~Pfl Otk«:ll rifA nes Bo1f1Jer rdt - PSbB
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislat ivo@camarapatobranco.com.br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado Ronalce Moacir Dalchiavon - PP, Relator
pela Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 125/2018 - Autoriza o Poder
Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em
situação de desalojamento, solicita Parecer Jurídico referente à matéria objeto do
projeto, para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 1 O de julho de 2018.
Ronalce Moacir Dalchiavan
Relator
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
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GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP RGR Nº 130/2018
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer à Secretaria de Assistência Social, para
que emita seu parecer quanto ao projeto de Lei
125/2018.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Secretaria de Assistência
Social, para que emita seu parecer quanto ao projeto de Lei 125/2018, que autoriza o
Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda
em situação de desalojamento.
A manifestação da referida Secretaria é de extrema importância na instrução,
análise e parecer do projeto de lei em questão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de julho de 2018.
~) Ronalce Moac1 06fuhiavan
Vereador - PP
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site: www.camarapatobranco.com. br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de"""'"'----------
nº 1 z,IJ / u; 15.?. .
Pato Branco, I? lo:::r/zc118
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
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Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PDT e Rodrigo , :J5:
José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para i a
a apreciação e deliberação plenária, o seguinte Substitutivo ao Projeto de Lei: ~ ~
~~
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 125/2018
Autoriza o Poder Executivo a conceder Benefício de
Aluguel Social para famílias de baixa renda em
situação de desalojamento.
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o benefício de Aluguel
Social às famílias de baixa renda em situação de desalojamento, com a residência em
situação de emergência, que coloque em perigo de vida seus habitantes e que se
enquadrem nas condições da presente lei.
CAPITULO li
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2° O Aluguel Social terá caráter excepcional e transitório e não
contributivo, destinado ao pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, às famílias de
baixa renda em situação habitacional de emergência.
Art. 3° Para efeitos desta Lei, entende-se como:
1. Situação de emergência habitacional: moradia destruída, total ou parcial,
em função de condições climáticas, tais como: deslizamentos,
inundações, incêndios, que impeçam o uso seguro da moradia, conforme
parecer técnico da Defesa Civil do município;
11. Desalojamento: pessoa obrigada a abandonar o local onde reside em
caráter emergencial.
Ili. Moradia: espaço estruturalmente independente, constituída por um ou
mais cômodos interligados entre si, limitado pelas paredes que separam
a área interna da área externa, com pelo menos um acesso independente
de outras moradias;
IV. Núcleo Familiar: o conjunto de pessoas ligadas por laço de parentesco,
dependência doméstica ou normas de convivência que que residam na
mesma unidade familiar;
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V. Renda Familiar: o somatório de todas as receitas pecunianas dos
integrantes da família, incluindo aquelas obtidas por meio dos programas
sociais de transferência de renda;
VI. Moradores Permanentes: pessoas que, mesmo que habitualmente,
residem na mesma moradia e que não possuem outra residência, tendo
ou não renda, sendo considerados como tal filhos, enteados, pai ou mãe,
irmãos solteiros ou separados, parentes e pessoas sem vínculo de
parentesco;
VII. Beneficiário: pessoa física beneficiada pelo Benefício de Aluguel Social.
CAPITULO Ili
DO BENEFÍCIO
Art. 4° O Benefício do Aluguel Social é destinado exclusivamente para o
pagamento de locação de imóveis residenciais.
Parágrafo único. O uso do imóvel locado terá a finalidade exclusiva de
moradia para o beneficiário e sua família, a não observância, pelos beneficiários, da
destinação e finalidade do imóvel poderá ensejar a abertura do processo administrativo
competente para obter o ressarcimento aos cofres públicos do valor concedido.
Art. 5° O valor máximo do Benefício do Aluguel Social corresponderá no
máximo à 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, e será pago pelo
período máximo de 3 (três) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, pelo período
de até 30 (trinta) dias.
Parágrafo urnco. Para promover a prorrogação do benefício deverá ser
realizada nova avaliação da situação socioeconômica do grupo familiar, pelo profissional
de serviço social do Departamento de Habitação.
Art. 6° O Benefício será concedido em prestações mensais, mediante
transferência bancária nominal em nome do proprietário do imóvel, ou empresa
responsável por sua locação.
Parágrafo único. A Administração Municipal não será responsável por
qualquer ônus financeiro, legal ou material com relação ao locador, em caso de
inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do locatário.
Art. 7° O benefíciário deverá realizar contrato com o proprietário ou
administrador imobiliário de acordo com as normas que regem a lei do inquilinato.
Art. 8° A Concessão do Aluguel Social fica limitada à quantidade máxima de
até 10 (dez) famílias simultaneamente que atendam aos requisitos e condições exigidos
nesta Lei, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 9° Será dada preferência à concessão do Benefício à família que
possuir nesta ordem, as seguintes condições:
li
~~ _·: Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: 'MWl.camarapatobranco.corn.br - e-mail: leqjslalivo@carn arapatobranco.com.br
P,f." :
1.
11.
Pessoas com deficiência, idosos e/ou pessoas com doenças cronicas
degenerativas que impossibilitem para o trabalho, mediante apresentação
de laudo médico;
Gestante, nutriz e/ou presença de criança/adolescente de O (zero) a 18
(dezoito) anos incompletos.
Art. 1 O. É vedada a concessão do benefício nos casos de ocupação de
áreas públicas de qualquer das esferas governamentais ou privadas, inclusive áreas de
preservação permanente e domínio público.
CAPITULO IV
DOS REQUISITOS
Art. 11. Para ser beneficiário desta lei o interessado deverá atender os
seguintes requisitos:
1.
11.
111.
Comprovar residência no município de Pato Branco, Paraná há pelo
menos 6 (seis) meses;
ser proprietário de 1 (um) imóvel urbano ou rural, devidamente
escriturado e registrado em seu nome;
possuir cadastro no CadÚnico vinculado ao município de Pato
Branco, Paraná.
Art. 12. No ato do requerimento o requerente deve apresentar,
obrigatoriamente:
1.
11.
111.
IV.
Prova de identificação, através de carteira de identidade, de
motorista, ou certidão de nascimento de todos os membros do grupo
familiar;
comprovante de renda, inclusive de seus filhos e dependentes;
comprovante de residência há mais de 6 (seis) meses no município;
e,
escritura em seu nome do terreno onde se localiza a unidade
residencial.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 13. Para comprovação de necessidade do benefício a Prefeitura
nomeará uma comissão composta por:
1. 1 (um) Assistente Social;
li. 1 (um) membro da Defesa Civil;
Ili. 1 (um) membro do Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Habitação e Interesse Social do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. Essa comissão avaliará as condições de habitabilidade do
imóvel e a situação socioeconômica do grupo familiar.
Art. 14. A Secretaria de Assistência Social, através do Departamento de
Habitação realizará a concessão do benefício sempre que houver recurso disponível no
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Estado do Paranú
orçamento, desde que comprovado a inabitabilidade do imóvel e carência socioeconômica
que justifiquem o atendimento.
Art. 15. O Departamento de Habitação, juntamente com as unidades de
Assistência Social, farão os encaminhamentos necessários, envolvendo profissionais de
outras políticas públicas identificadas na demanda apresentada.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. As despesas desta Lei ficam incluídas no orçamento da Secretaria
de Assistência Social, no Departamento de Habitação.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 14 de novembro de 2018.
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Vereador - PSC
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site: W\Wl.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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JUSTIFICATIVA
O presente Substitutivo visa estabelecer ajustes ao projeto de lei 125/2018,
pois o mesmo teve diversas alterações, de acordo com o que foi estabelecido em reunião
realizada em 12 de setembro do corrente ano com a Secretaria Municipal de Assistência
Social, sendo necessária a apresentação deste Substitutivo do Projeto de Lei nº 125/2018.
Vereador
~ - PSC
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[!) ~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: \WNl.camarapatobranco.com.br - e·mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paran;í
GJ\OINETE 00 VEREADOR RONJ\LCE 1,101\CIR DJ\LCfflJ\VJ\N ·PP
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 855/2018
RGR N' 25112018
Requer novamente à Secretaria ele Assistência
_ + -; . Social, para que emita seu parecer quanto ao
5: \;w~\J'V o.O projeto de Lei 125/2018.
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando novamente à Secretaria de Assistência Social para que emita seu parecer
quanto ao projeto de Lei 125/2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder Beneficio
de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de desalojamento.
A manifestação da referida Secretaria é de extrema importância na instrução,
análise e parecer do projeto de lei em questão. A solicitação para emissão do parecer
está sendo feita novamente, pois, após o último pedido deste vereador, os proponentes
apresentaram projeto substitutivo ao original.
l!llfz;.t;(!l r. ~:t.l}l
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de novembro de 2018.
\ I'
.
\\ ·\ó\'(1 / , ~ L·'.f . - ,,1 ·· . Ronalce Moacir Dalgiavan
Vereador - PP
ifi(lrfffi
l!J .+: Rua J\r.Jrlbola, '191 · Centro · Fone: ('16) 3272·1500 85501-2&2 Pato Branco P;iraná
site: \'IW\'t.cmn;irnpatohranco.com.hr-e-mail: legls l<itlvo@cmnilíap;itohranco.com.hr
MUNICÍPIO DE
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SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
R e R r-,, g. n o t;:!
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~
a
Ofício nº 109/2018/APM Pato Branco, 10 de dezembro de 2018. ~ ~ ~!) 8
~1 ?'°.• {:3
Senhor Presidente,
P/ 11 1 zs f ro1g.
Encaminhamos anexas, respostas das proposições dos vereadores, relativas ao
Oficio nº 790/2018-DL, de 19 de novembro de 2018, conforme segue:
- Requerimentos nºs 047, 848, 049, 850, 851, 852, 853, 054, 055, 856, 857, 858,
859, 860, 861, 862, 863,864, 067,868/2018.
Respeitosamente, ' j (/
\ . . \ ~\ ( Ll iUÜ ÇtE~ ER~g~/ ~t:A6 1 ) { \ . -li
Assessofde Prog amas e Metas
. \) /
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
•·-"'
~ Cf.~
i
~
~·1,~': ~S MUNICÍPIO DE
.$~ ~l. ~li ~~ ,
1
~~ tlil-;;;;\fl) Secretaria de Assistência Social
Departamento de Habitação
Memorando: 46212018 Pato Branco, 27 de novembro de 2018.
Da: Secretaria de Assistência Social
Para: Gabinete do Prefeito - NC: Cristina
Assunto: Oficio nº 790/2018 - DL
Senhora,
Em resposta ao Requerimento Nº 855/2018, contido no do oficio nº
790/2018-DL, informamos que encaminhamos à Assessoria Jurídica cio Municlpio
para emilir parecer jurídico quanto ao projeto de Lei 125/2018.
Salientamos que a Secretaria de Assistência Social é de parecer favorável
ao projeto em questão.
Sem mais para o momento.
Rua Teófilo Augusto l oiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 65.502·480 - Fone: (046) 3225·5544 - Email: admsoclal@palobronco.pr.gov.br
r?@ta/Ul/~~h~~d& !R:t~ i%1U"f4tf1~/ Estado do Parnnn
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece _o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
ÓL\0>0TITUT'tl.J0 !)
Municipal00 Projeto de \m.A , l ~ rz,sl Z.C118' .
Pato Branco, v5 \oz.} ZC) f1.
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Secretaria de Assistência Social
Dopartamenlo de Habitação
Memorando nº 032/2019 Pato Branco (PR) em 30/0112019
De: Secretaria de Assistência Social
Para: Gabinete A/C Cristina
Assunto: Solicitação faz
\?L ~ 1zs(20tS. Senhora,
Em relação ao requerimento 855/2018 da Câmara Municipal de Pato Branco,
informamos que esta secretaria solicitou Parecer Juriclico quanto ao Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a conceder Aluguel Social às familias ele baixa renda em
situação ele desalojamento no município.
Conforme manifestação jurlclica através do memorando 13/2018, o qual segue
anexo, esta secretaria justifica tecnicamente que dentro cios Parâmetros ela Polilica ela
Assistência Social, é possível a inclusão no beneficio na Lei de beneficias eventuais
4.653/2015 .
Para os casos de Mulheres vitimas ele violência, conforme citado no parecer
jurlclico, a Política cio SUAS prevê abertura ele abrigos institucionais, onde as mesmas
poderão contar com equipe técnica de atendimento e encaminhamentos necessários para
superação da questão ele violência, que na maioria das vezes ultrapassa o tempo previsto
para concessão do beneficio, o que não ocorre através do Aluguel Social, onde a vítima
não se sente protegida do agressor.
Esse benefício de Aluguel Social, consiste em um amparo provisório, para
pessoas em situação de vulnerabilidade temporária, que não há previsão ele atendimento
em outros programas previstos no Sistema Único de Assistência Social, amparado pela
Tipificação Nacional dos Serviços Habitacionais (Resolução Nº 109/2009 CNAS).
Consideramos que o Aluguel Social, conforme Projeto de Lei é um beneff cio que
proporcionará o amparo importante em situações emergenci9is7
Anne Crisline GQ.i:c;;;-sil~a Cavali Paul! Rit rkf t'/i{:(. Centenaro
Secretária de Assistência Social r da Habi ~~a
Rua Theófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480
Fone: (046) 3225-5544 - Email: habilacao@patobranco.pr.gov.br e 1
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Assessoria Jurídica cio Gabinete
MEMOl~ANDO 013/2018
DE: ASSESSORIA JURÍDICA GABINETE
PARA: Secretaria de Assistêncin Social
A Secretaria requer a essa assessoria orientaçao para resposta técnica íl
Câmara, referente ao Projeto ele Lei 125/2018, o qual autoriza o Poder t::xecutivo a
conceder benefício de aluguel social para famílias de baixa renda e, situação de
desalojamento no Município de Pato Branco e dá outras providências.
A manifestação dessa assessoria jurídica se restringe a legislação aplicável,
conforme as informações e documentos ora juntados.
Em que pese à relevância ·do Projeto proposto, observa-se que
Juridicamente, o Projeto esbarro em atos de gestão do Executivo, sendo
_n ecessário . que houvesse um estudo técnico/social mais aprofundmlo sobre a
questão, partindo do pressuposto que o tema, aluguel social, é muito mais amplo,
do que o presente Projeto pretende contemplar, a discussão vai muito além elas
famílias que seriam beneficiadas descritas no Projeto, não inclui, por exemplo, o
benefício a mulheres que sofreni violência doméstica, entre outros de relevância
importância.
Convém, ainda, que seja feita uma análise no que se refere a Lei Municipal
4.653/2015, a qual, trata da concessão de benefícios eventuais, no sentido de que
a presente proposição não poderia ser apenas um texto de alteração na citada Lei,
o que nos parece, em um primeiro momento, juridicamente possível e mais
adequado ao caso em análise.
Outro ponto importante é a análise financeira do impacto, ressaltando-se,
que, o vício ele iniciativa por parte dos nobres Vereadores, parece claro, uma vez,
que o Projeto contempla aumento de despesas para implantação.
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Assessoria Jurídica elo Gabinete
Diante do exposto, em uma primeirn amílise, o prnr.ente Pro_i0.tPseria competência do Execul:ivo, esbarrando em questões leyai9 de vício
de iniciativíl e ainda, como descrito élnteriormente, haveria a
necessidHde de um estudo minucioso técnico, com equipe social
(psicólogos/assistentes sociais), para avaliação ela estrutura e
atendimento, ele forma a atendei; nílo só uma pêlrcela das minorias.
SAYON
rftlHUUU'JútWiti~~árJ,, §k,(b,, ~UVRC&'
Excelentfssimo Senhor
Vllmar Maccari
Estado do Panmú
Gél/JÍ/10 /0 <la \lereil<fOlil MéllillOS [Joff Get/wrc/1- PSDLJ
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 253/2019
APROVADO
Oa1a.B 102 101~
flss•nalura --MI Lrr---- C.\1.r~c1;>;.l/~(foeR1<1:co
Requer seja oficiado a assessoria juricllca do municlpio de Pato
Branco para que se manifeste tecnicamente a cerca do projeto
de Lei 125/2018.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerharclt - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a assessoria jurldica do municlpio de Pato
Branco, para que se manifeste tecnicamente a cerca do projeto de Lei 125/2018. A informação da
secretaria municipal de assistência social, é que, encaminhou o referido projeto a essa assessoria
ainda em 2018 para emissão de parecer.
O pedido justifica-se, devido a necessidade desta vereadora exarar parecer pela
comissão de Justiça e redação sobre o referido projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 ele fevereiro de 2019
m.'tz\~m
~1'1,-};~'.
(fft~ Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
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MUNICÍPIO DE
ESTADO DO PAfWIÃ GABlllETE DO PREfEUO
Ofício nº 01/2019/AJG
~!tfr Pato Branco, 15 de fevereiro de 201~ ~
o ~
w ~ ~ Rl
Senhor Presidente,
\> -<\ ~ 'is J.C ~ Atendendo o contido no Requerimento nº 253/2019 da vereadora Marinês
Boff Gerhardt, temos a informar que foi enviado Memorando a Secretaria de
Assistência Social, visando assessorar a mesma sobre o Projeto de Lei nº 125/2018,
em 13.12.2018 conforme cópia anexa.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Assessora Jurídica do Gabinete
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Carnmuru, 271 • 05501-060 ° Pato Brnnco 0 Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.IJr
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Assessoria Jurídica do Gabinete
MEMORANDO 013/2018
DE: ASSESSORIA JURÍDICA GABINETE
PARA: Secretaria de Assistência Social
A Secretaria requer a essa assessoria orientação para resposta técnica à
Câmara, referente ao Projeto de Lei 125/2018, o qual autoriza o Poder Executivo a
conceder benefício de aluguel social para famílias ele baixa renda e, situação de
desalojamento no Município de Pato Branco e dá outras providências.
A manifestação dessa assessoria jurídica se restringe a legislação aplicável,
conforme as informações e documentos ora juntados.
Em que pese à relevância do Projeto proposto, observa-se que
Juridicamente, o Projeto esbarra em atos de gestão do Executivo, sendo
necessário que houvesse um estudo técnico/ social mais aprofundado sobre a
questão, partindo do pressuposto que o terna, aluguel social, é muito mais amplo,
do que o presente Projeto pretende contemplar, a discussão vai muito além das
famílias que seriam beneficiadas descritas no Projeto, não inclui, por exemplo, o
benefício a mulheres que sofrem violênc;:ia doméstica, entre outros de relevância
importância.
Convém, ainda, que seja feita urna análise no que se refere a Lei Municipal
4.653/2015, a qual, trata da concessão de benefícios eventuais, no sentido de que
a presente proposição não poderia ser apenas um texto de alteração na citada Lei,
o que nos parece, em um primeiro momento, juridicamente possível e mais
adequado ao caso em análise.
Outro ponto importante é a análise financeira do Impacto, ressaltando-se,
que, o vício de iniciativa por parte dos nobres Vereadores, parece claro, uma vez,
que o Projeto contempla aumento de despesas para implantação.
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Assessoria Jurídica do Gabinete
Diante do exposto, em uma primeira análise, o presente Projeto,
seria competência do Executivo, esbarrando em questões legais de vício
de iniciativa e ainda, como descrito anteriormente, haveria a
necessidade de um estudo minucioso técnico, com equipe social
(psicólogos/assistentes sociais), para avaliação da estrutura e
atendimento, de forma a atender não só uma parcela das mino1·ias.
Pato Branco, 13 de dezembro de 2018.
SAYONARA TOSSULINO DE ALMEIDA
Assessoria Jurídica
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 125/2018
Autor: Claudemir Zanco - PDT e Rodrigo José Correia- PSC
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder benefício de aluguel social para famílias
de baixa renda em situação de desalojamento.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria dos vereadores acima citados busca a aprovação
do douto plenário desta casa de leis para autorizar o executivo a conceder aluguel social a
famílias de baixa renda em situação de desalojamento. ·
ANÁLISE
O projeto em tela como apresentado sofreu inúmeras alterações após reuniões com
a secretaria municipal de assistência social.
O aluguel social visa dar subsidio temporário a famílias de baixa renda e que
venham a se encontrar em situações de desalojamento.
Será um benefício temporário, excepcional e transitório que depois de muitas
reuniões, troca de experiências e estudos em parceria com profissionais da área social,
entendemos ser de extrema importância.
Estaremos com esta Lei dando amparo a núcleos familiares que por ventura,
vierem a perder seu único lar por motivos a quem de suas vontades, mas sem perder o
foco na nossa população, pois para se beneficiar será preciso comprovar residência em
nosso município por pelo menos 5 (cinco) anos.
Depois de oficiado a secretaria municipal de assistência social e a assessoria
jurídica do Executivo, tivemos o embasamento que precisávamos para emitir nosso
parecer.
Rua Araribóia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501-262 @ to Branco Par-aná e-mail: le islativo@camarapatobranco.com.br
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Devemos ressaltar que, a secretaria municipal de assistência social mostrou-se
sempre de acordo e colaborando para adequar este projeto de Le,i para que o mesmo
fosse benéfico realmente, a quem necessita de ajuda em momentos tão difíceis.
Já a assessoria jurídica do executivo detectou vicio de iniciativa no mesmo e alega
que "aluguel social" é muito mais amplo, oque , concordamos, porem nada impede que
esta Lei passe por reformulações futuras e que este termo tenha sua devida ampliação em
nosso município.
Por hora entendemos que a iniciativa é valida, é de interesse social e que merece
sua normal tramitação.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2019.
Amilton aranoski - PV
Membro Membro
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Pre
hn~ J,~ ·- ~~rh r t- PSDB $ Membro- e tor
~Jfsé SC Membro
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
~~Ô'f? Municipal, o'15rojeto de >lo>-- v:- \zrí j-W\g . .
Pato Branco, d-5 loz 1 z.ol&l.
Ronalce Moacir Dalc
Presidente
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 2019, às 16h30, na Sala de
Reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros
da Comissão de Políticas Públicas: Fabrício Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin -
MDB e Ronalce Moacir Dalchiavon - PP (Presidente) e os assessores
parlamentares Neivor Barro, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. O vereador Moacir Gregolin informou
ao Presidente que seu assessor parlamentar Neivor Barro ficará autorizado a assinar
os recibos de entrega dos projetos quando ele for relator durante o ano de 2019. Após,
ficou acordado entre os presentes que ficará de responsavilidade dos relatores a
entrega dos projetos ao Departamento Legislativo após a emissão da sua relataria. O
Presidente iniciou a discussão dos projetos que estão sob sua relataria: o primeiro
projeto a ser debatido foi o Projeto de Lei nº 40/2019, que institui o "Dia Municipal das
Pessoas Centenárias" no Calendário Oficial' de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco. Os membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer
favorável ao projeto. O proximo projeto foi. o Projeto de Lei nº 3/2019, que determina
a afixação de placa contendo mensagem com os números dos telefones para
denúncias de maus-tratos a animais nas clínicas veterinárias, nos pet shops e em
outros estabelecimentos similares, sediados no Município de Pato Branco. Os
membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao
projeto. O último projeto de relataria do Presidente foi o Projeto de Lei nº 206/2018,
que proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
artifício sonoros no Munícipio de Pato Branco e dá outras providências. Os membros
deliberaram e optaram por solicitar o parecer das demais ONG's relacionadas aos
animais do município, dos hospitais, da Secreataria Municipal de Meio Ambiente, do
IAP, da Secretaria Municipal de Saúde, da ACEPB e do Sindicomércio de Pato
Branco. Na sequência, o vereador Fabrício iniciou a discussão dos projetos que estão
sob sua relataria: o primeiro projeto a ser debatido foi o Projeto de Lei nº 142/2018,
que proíbe o uso de Narguilé em locais que especifica, bem como a venda de
cachimbo conhecido como Narguilé e insumos aos menores de 18 (dezoito) anos. Os
membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao
projeto. O segundo projeto foi o Projeto de Lei nº 209/2016, que dispõe sobre a
instituição da periodicidade da realização de perícia técnica nas principais vias
asfaltadas do sistema viário Municipal e dá outras providências. O relator informou a
todos que solicitará o parecer do CREA de Pato Branco e da Comissão de
Fiscalização de Obras do município, para posteriormente emitir seu parecer. O
próximo foi o Projeto de Lei nº 213/2018·, que dispõe sobre o corte do fornecimento
residencial de água por falta de pagariiento da tarifa correspondente. O relator
informou que oficiará a Sanepar para que emita seu parecer quanto ao projeto, para
posteriormente emitir o seu parecer. O último projeto de relataria do vereador Fabricio
debatido foi o Projeto de Lei nº 125/2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder
Benefício de Aluguel Social para fafllílias de baixa renda em situação de
desalojamento. Os membros deliberarani e optaram por emitir, por unanimidade,
parecer favorável ao projeto. Na sequência, o vereador Moacir Gregolin iniciou a 1
discussão dos projetos que estão sob sua relataria: o primeiro projeto a ser debatido
foi o Projeto de Lei nº 207/2018, que dispõe sobre a criação do "Passe Criança", no
transporte coletivo urbano do município de Pato Branco e dá outras providências. Os
membros deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao
projeto. O último projeto debatido foi o Projeto de Lei nº 34/2019, que cria o "Parque
dos Animais" no município de Pato Branco e dá outras providências. Os membros
l!llri· ~rn r.,-u.· "'. tflf; .....
l!l~ ~." Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272- 1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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deliberaram e optaram por emitir, por unanimidade, parecer favorável ao projeto. Nada
mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será
assinada pelos de comp ~ênci a.
11 (I J•''
Ronalce Moacir Walc 1avon - PP
Presidente
~~~~~ Membro
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GJ!t·;'·[!J
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2019.
regolin - MDB
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Assessora parlamentar
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(!Jjl,.~'.i11 Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-as ir:\~9,.f abriGio Preis de Mello - PSD, relator pela
Comissão de Políticas Públicas, aó7
P'rojetb '~lt'g nº 125/2018 - Autoriza o Poder
Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda
em situação de desalojamento, solicita Parecer Jurídico referente à matéria
objeto do projeto, para que, posteriormente, esta relataria possa emitir o
Parecer da Comissão.
Pato Branco, 08 de março de 201 9.
ct~Vereador - PSD
~
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r?duto40//ltfff//ic~a/drY !P~/9/u:t~ Estado cio Paraná
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o ~ .1° do artigo 133-A do Regimento
~\Jlt ro ~ Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de l a.f) l w 1K
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Pato Branco, o.g jo3 j W l9 ·
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Câmara Municipal de Pato B.ranco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 125/2018
Autoria: Claudemir Zanco (PDT) e Rodrigo José Correia (PSC)
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores Claudemir Zanco (PDT) e Rodrigo José Correia
(PSC), propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado (por meio de substitutivo), que
tem por finalidade autorizar o Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para
familias de baixa renda em situação de desajolamento.
Aduzem, nas justificativas, que o projeto visa cumprir o objetivo
constitucional de propiciar moradia à população vulnerável, a fim de cumprir o princípio da
dignidade da pessoa humana.
Fundamentam a intenção legislativa na Lei Federal nº 8.493/1993, nos
casos que especifica.
É o sucinto resumo. Passa-se, agora, à análise jurídica do projeto.
Primeiramente é de se informar que há no Município a Lei n° 4.653, de 3
de setembro de 2015, que regulamenta a provisão de Benefícios Eventuais no âmbito da
Política Pública de Assistência Social no Município de Pato Branco.
Tal regulamentação se deu em virtude do advento da Lei Federal n°
12.435/2011, que alterou a Lei Federal n° 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da
Assistência Social. Dentre os dispositivos que possibilitou a regulamentação local está o art.
22, que assim preceitua:
Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares
e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são
prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação
dada pela Lei n° 12.435, de 2011)
§ 12 A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo
serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e
previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios
e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência
Social. (Redação dada pela Lei n° 12.435, de 2011)
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Br
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com. r
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
§ 2º O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e
Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das
disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a
instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por
cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de
idade. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 3º Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com
aqueles instituídos pelas Leis nº 10.954, de 29 de setembro de 2004,
e nº 10.458, de 14 de maio de 2002. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de
2011)
A Lei Municipal nº 4.653/2015 visou detalhar todos os benefícios eventuais,
estabelecendo explicitamente quais as beneses dos mesmos, bem como quais os
requisitos para a sua consecução.
Tal legislação atendeu, ainda, a própria Constituição Federal, em seus arts.
203 e 204, que norteiam a atuação do Poder Público no que concerne a Assistência Social.
São as respectivas redações:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por
objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de
prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme
dispuser a lei.
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão
realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no
art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes
diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e ,f!S
normas gerais à esfera federal e a coordenação e a e~ecução . r
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Telefax: (46) 3224-2243-www.camarapatobranco.co~~bt J
·-.:·ta-~ ~
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a
entidades beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações representativas,
na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
Neste particular, assim, que o projeto de lei em testilha autoriza o Poder
Executivo a conceder o benefício denominado aluguel social, fazendo cumprir a legislação
aplicável à espécie.
No que diz respeito à boa técnica legislativa, sem dúvida que poderia o
benefício de aluguel social ser inserido na Lei Municipal n° 4.653/2015, porquanto se trata
também de um "benefício eventual" dentro da política pública de assistência social dentro
do Município.
Contudo, acreditamos que a intenção dos nobres Edis é dar maior
importância e atenção ao benefício aluguel social, motivo pelo qual o regulamentaram por
meio de lei esparsa.
Apesar de se viver em uma cidade pujante e de futuro promissor, é fato
que problemas sociais assolam o Município de Pato Branco, assim como, de uma maneira
geral, quase que a totalidade dos demais municípios brasileiros.
Sem delongas, salta aos olhos a importância de um projeto de lei
tendente a instituir um benefício eventual denominado de aluguel social, no intuito de
consolidar ainda mais a prestação de auxílio assistenciais aos mais necessitados, o que
importa, em última análise, na inclusão social tão defendida nos últimos anos de governos
federal, estadual e municipal.
Outrossim, há no projeto a manifestação favorável por parte da Secretaria
de Assistência Social (fl. 19), o que reforça positivamente a intenção legislativa.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
De mais a mais, recomenda-se à Comissão de Orçamento e Finanças a
consulta nas leis orçamentárias vigente, a fim de verificar se há a inclusão de tais metas,
de sorte que, caso não haja, que se promova nas próximas votações ou se sugira ao
Poder Executivo a sua suplementação, se for o caso.
É o parecer favorável, em quatro laudas.
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Pato Branc 1 , 4de abril de 2019.
e enato Monteiro do Rosário
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<Prefeitura :A1unicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.653, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015
Regulamenta a provisão de Benefícios Eventuais
no âmbito da Política Pública de Assistência
Social, no Município de Pato Branco, Estado do
Paraná.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam instituídos os beneflcios eventuais da assistência social do Município
de Pato Branco, em conformidade com a Lei Federal n. 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS), os quais deverão obedecer aos critérios de concessão disciplinados por esta Lei.
Art. 2° O Beneficio Eventual é uma modalidade de provisão da Proteção Social
Básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema
Único de Assistência Social- SUAS, devendo ser garantida e previsível, visando ofertar beneflcios
na perspectiva do direito, fundamentada nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e
humanos, nos seguintes termos:
1- na oferta dos Beneflcios Eventuais deverão ser garantidos o princípio da
gratuidade, da transparência e informação dos mecanismos e critérios de acesso, com qualidade e
agilidade, bem como, espaços para manifestação e defesa dos direitos dos cidadãos;
11 - a provisão de Benefícios Eventuais de Assistência Social deverá ser realizada
conforme situação temporária de vulnerabilidade enfrentada pelos cidadãos e/ou pelas famllias,
nas modalidades da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial;
Ili- a Rede de Serviços Sócio assistenciais do Município deverá estar integrada no
processo de informação e encaminhamento do acesso aos Beneflcios Eventuais da Assistência
Social com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas.
Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do
Beneficio Eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 3° Os Benefícios Eventuais destinam-se aos cidadãos e às famllias com
impossibilidade de arcar por conta própria, o enfrentamento de contingências soc1a1s, cuja
ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do individuo, da unidade familiar e a
sobrevivência de seus membros. São eles:
1 - Auxílio Natalidade;
li - Auxílio Funeral;
Il i - Benefícios Materiais.
Art. 4° O Beneficio Eventual, na forma de Auxílio Natalidade, constitui-se no
repasse de bens de consumo, temporário, não contributivo da Assistência Social, para reduzir
vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da famllia.
Art. 5° O alcance do Beneficio Natalidade destinado à família, terá
preferencialmente, entre suas condições:
1 - atenções necessárias ao nascituro, consistindo no acompanhamento pelo PAIF
em áreas de abrangência do CRAS e ou atendidas pelo órgão gestor nas demais áreas do
município;
li - apoio à família no caso de morte do recém-nascido;
li - apoio à famllia no caso de morte da mãe.
<Prefeitura ~unicipa[ áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6° O Beneficio Auxílio Natalidade será ofertado em bens de consumo.
§ 1° Os bens de consumo consistem em um kit do recém-nascido, incluindo 01
sabonete, 01 talco, 01 toalha de banho e 01 pacote de fraldas descartáveis (08 unidades
tamanhos RN/P/M), observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à familia
beneficiária.
§ 2° O Beneficio Auxilio-natalidade será concedido entre o 7° e 9° mês de
gestação.
§ 3° O requerimento do Beneficio Auxilio-natalidade poderá ser realizado em até
sessenta dias após o nascimento, no CRAS de referência da família a ser atendida e ou Órgão
gestor da Política de Assistência Social, devendo ser apresentado à certidão de nascimento da
criança, conforme §1°.
§ 4° O Beneficio Auxílio-natalidade deverá ser solicitado e retirado no CRAS de
referência da família requerente e ou Órgão gestor da Politica de Assistência Social;
§ 5° O prazo para concessão do Beneficio Auxílio-natalidade será de até 15 dias
úteis após solicitação e preenchimento de requerimento, respeitando as condições expressas nos
§§ 2º e 3º do presente artigo.
Art. 7° O Beneficio Natalidade será preferencialmente ofertado para gestantes que
necessariamente possuam o Cadastro Único para Programas Sociais, atualizado.
Parágrafo único. Serão ofertadas atividades de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos familiares às gestantes vinculadas ao Beneficio Natalidade, através da oferta de projetos
realizados nas duas unidades dos Centros de Referência de Assistência Social- CRAS.
Art. 8° O Beneficio Eventual, na forma de Auxílio-Funeral, constitui-se em
prestação de serviço, temporária, não contributiva da Assistência Social, para reduzir
vulnerabilidade provocada por morte de membro da familia.
Art. 9° O alcance do Beneficio Funeral, dar-se-á preferencialmente, em
modalidades de:
1 - auxílio às necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e
vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
Art. 1 O. O Beneficio Auxilio-funeral ocorrerá na forma de prestação de serviços,
nas seguintes modalidades:
1 - custeio das despesas de serviços funerários;
li - custeio de translado;
Ili - isenção da taxa administrativa do cemitério.
§ 1° Na modalidade de custeio das despesas de serviços funerários: os serviços
funerários conforme expressos na Lei nº 3.981, de 26 de dezembro de 2012, deve cobrir o custeio
de despesas de urna funerária, preparação e higienização do corpo, transporte e remoção,
quando necessário.
§ 2° Na modalidade de custeio de translado: será ofertado pagamento junto à
concessionária prestadora do serviço de translado, em caso do falecimento ocorrer fora do
município de Palo Branco, ou seja, a nível intermunicipal e interestadual e que o falecido e sua
família residam em Pato Branco.
<Prefeitura ?ví_unicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 3° Na modalidade de isenção da taxa administrativa do cemitério: a isenção será
concedida à famflia mediante requerimento desde que cumpra os critérios de acesso.
§ 4° Os Benefícios expressos nos incisos do artigo 1 O requeridos em caso de
morte, devem ser imediatamente ofertados em serviços, sendo o pronto atendimento realizado
através da Secretaria de Assistência Social com plantão 24horas.
§ 5° A solicitação do Benefício Auxílio-funeral deverá ser realizado na Secretaria
de Assistência Social, nas unidades dos Centros de Referência de Assistência Social CRAS e no
plantão 24 horas em que será preenchido requerimento de Auxflio-funeral.
Art. 11 . O Beneficio Eventual, na forma de Benefícios Materiais, constitui-se na
concessão de bens de consumo, temporário, não contributivo da Assistência Social, visando
reduzir vulnerabilidades que se caracterizam pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade
pessoal e familiar.
Art. 12. O alcance dos Benefícios Materiais destinados à família e/ou pessoa, terá
preferencialmente entre suas condições:
1 - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
li - perdas: privação de bens e de segurança material; e
Ili - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
1 - da falta de:
a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do
solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação; e
c) domicílio;
li - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
Ili - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da
presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV - de desastres (enchentes, chuvas de granizo torrencial, vendavais e incêndios)
e de calamidade pública; e
V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 13. No âmbito da Proteção Social Básica serão ofertados benefícios materiais
através dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e ou Órgão gestor da Política de
Assistência Social, com provisão de auxílio-alimentação, passagens, fotos 3x4 e documentação
pessoal.
- a oferta de Benefícios Materiais será realizada mediante situação de
vulnerabilidades conforme art. 12 e conforme critérios de acesso expressos na presente
Resolução;
li - no caso de atendimento com passagens, além das situações de
vulnerabilidade e dos critérios de acesso ao benefício, a oferta será exclusivamente para pessoas
não residentes no município de Pato Branco;
Ili - os documentos pessoais a serem ofertados são: 2ª via de identidade, 2ª e/ou
3ª vias de certidão de nascimento, casamento e averbação de divórcio, para tanto, sendo
necessário à apresentação do Boletim de Ocorrência e demais documentos comprobatórios
acerca da necessidade da requisição dos documentos;
IV - os Benefícios Materiais podem se apresentar como um Benefício
complementar aos Benefícios de Auxílio-Natalidade e Auxílio-Funeral.
Art. 14. No âmbito da Proteção Social Especial serão ofertados Benefícios
Materiais através dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS com
provisão de passagens, fotos 3x4 e documentação pessoal.
<Prefeitura ~unicipa[ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1 - a oferta de Beneficias Materiais será realizada mediante situação de
vulnerabilidades expressos no art. 12 e conforme critérios de acesso previstos na presente
Resolução;
li - a oferta de Benefícios Eventuais Materiais nos casos de pessoas em situação
de rua ou em situação de acolhimento institucional poderão ocorrer sem necessariamente
cumprirem os critérios de acesso estabelecidos nesta Resolução.
Ili - no caso de atendimento com passagens para pessoas em situação de rua ou
em situação de trânsito no Município, serão observados os critérios estabelecidos nesta
Resolução, em especial no art. 12.
IV - os documentos pessoais a serem ofertados são: 2ª via de identidade, 2ª e/ou
3ª vias de certidão de nascimento, casamento e averbação de divórcio, para tanto, sendo
necessário à apresentação do Boletim de Ocorrência.
V - os Benefícios Materiais podem se apresentar como um Beneficio
complementar aos Benefícios de Auxílio-Natalidade e Auxílio-funeral.
Art. 15. A concessão de Beneficio Eventual em situações de intempéries, de
calamidade pública serão ofertados em forma de:
1 - auxílio-alimentação;
li - artigos de higiene;
111 - documentos pessoais;
IV - fotos 3x4;
V - passagens;
VI - vestuário, cobertor e colchão concedidos exclusivamente em situação de
intempéries, de calamidade pública;
VII - disponibilidade de lonas e telhas de fibrocimento.
Art. 16. A concessão de Beneficio Eventual na modalidade de Benefícios
Materiais, expressos no inciso VI do artigo 15, poderão ser concedidos quando necessário em
casos de acolhimento institucional de crianças e adolescentes.
Art. 17. O Beneficio Eventual de Auxílio Material para atendimento em situações
de intempéries ou de calamidade pública, constitui-se em uma prestação temporária, não
contributiva da Assistência Social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidades temporárias
que se caracterizam pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar.
1 - Nas situações de intempéries ou de calamidade pública, assegurar-se-á a
realização de articulações e a participação em ações conjuntas de caráter intersetorial, com a
mobilização da Rede Socioassistencial de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e
demais Políticas Públicas;
li - promover-se-á apoio e proteção à população atingida por situações de
intempéries ou de calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e
provisões materiais. conforme as necessidades detectadas;
Ili - os Beneficias Materiais ofertados nas situações expressas referem-se
exclusivamente aos citados no artigo 15.
Art. 18. Os Beneficias Materiais vinculados a outras áreas das Pollticas Públicas
não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social, vinculados ao
Sistema Único de Assistência Social- SUAS.
Art. 19. Os Beneficias Eventuais de Assistência Social podem ser ofertados
diretamente a um integrante da familia beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa
autorizada mediante procuração.
Art. 20. As unidades dos CRAS e CREAS, bem como a Secretaria de Assistência
Social serão referência para o acesso aos Beneficias Eventuais.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 21 . A Secretaria de Assistência Social compete:
1 - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da
prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
li - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para
constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
Ili - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
IV - ampla divulgação e informação dos Benefícios Eventuais e dos critérios para
sua concessão.
Art. 22. Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete:
1 - fornecer ao Município, informações sobre irregularidades na aplicação do
regulamento dos Benefícios Eventuais;
li - avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação de
concessão e critérios dos Benefícios Eventuais de Assistência Social;
111 - exercer o controle social dos recursos e oferta dos Benefícios Eventuais de
Assistência Social.
Art. 23. Para acessar os Benefícios Eventuais de Assistência Social serão
considerados os seguintes critérios:
1 - estar inclusa no Cadastro Único para Programas Sociais, bem como estar
enquadrada nos critérios contidos na presente Resolução;
li - possuir Cadastro Único atualizado (Declaração de Cadastro Único atualizado);
Ili - realizar a solicitação do Benefício Eventual em questão, respeitando os prazos
estabelecidos e obrigatoriamente preenchendo o Requerimento.
Parágrafo único. O Cadastro Único será o instrumento de referênGia para acesso
aos Benefícios Eventuais de Assistência Social, salvo, nos casos de:
a) crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, jovens, mulheres e idosos em acolhimento
institucional;
b) pessoas em situação de rua;
c) em casos de intempéries ou de calamidade pública, priorizando o público que possua
Cadastro Único.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
disposições contrárias, especialmente a Lei nº 3.065, de 29 de dezembro de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de setembro de 2015.
Es1ado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 125/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para
famílias de baixa renda em situação de desalojamento.
Autores: Claudemir Zanco - PDT e Rodrigo José Correia - PSC
Pretendem os proponentes, através do Projeto de Lei Substitutivo em
análise, autorizar o Poder Executivo a conceder benefício de Aluguel Social para
famílias de baixa renda em situação de desalojamento.
Conforme preceitua o projeto, o Aluguel Social terá caráter excepcional
e transitório e não contributivo, destinado exclusivamente para o pagamento integral
ou parcial de locação de imóveis residenciais. às famílias de baixa renda em situação
habitacional de emergência.
A concessão deste benefício ficará limitada à quantidade máxima de até
10 (dez) famílias, que atendam os requisitos estabelecidos, conforme disponibilidade
orçamentária e financeira.
Vale ressaltar que o valor máximo do benefício do Aluguel Social
corresponderá a 60% do salário mínimo nacional vigente.
Haverá ainda, condicionantes dando preferência ao recebimento do
benefício, cabendo a Secretaria Municipal de Assistência social, através do
Departamento de Habitação avaliar cada situação, os quais ficarão responsáveis pelos
encaminhamentos necessários.
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o
que preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de abril de 2019.
~4aMembro
~~- Relator
!Jso l \ i . \\f' /_
Ronalce Moacir Dalchilv-õn - PP
Presidente
Rua Araribola, 491 • Fone: {46) 3272·1500 . 85501-262 · Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: vereadorfabricio@patobranco.pr.leq.br
rlôffld/Kf/~41/Hfr#ffi/der fPakJ/ /Bw4tef}/
Estado cio Pur:má
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o a i o 133-A, do Regimento Interno do Poder
k:-, • .j(J ~
Legislativo Municipal, o Projeto dey Q t u_~ \ z ... ~ )a,()!'Ó
Pato Branco, f ~/u11 { l< H j.
José Gilso
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
1 Estado do l'nr:m<i
Ao Departamento Contábil 1
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado José Gilson Feitosa da Silva-PT, Relator pela
Comissão de Orçamento e Finanças, soliclta Parecer Contábil referente ao substitutivo
ao projeto de lei nº 125/2018. Justifica-se o pedido pois na página 36 do referido projeto
o Procurador e o Assessor Jurídico dess~ Casa de Leis recomendam a Comissão a
consulta nas leis orçamentárias vigentes! se tais metas estão especificadas, diante
disso, faz-se o pedido para que posteriormente, esta relatoria possa emitir o Parecer da
comissão.
Pato Branco, 16 abril de 2019
José
1 .
Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Br<
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ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento ~vüow Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto c\o Oo i , i p. 1 z <?( Zt.1lR
Pato Branco, /rfo y / U> 14
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br
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ASSESSORIA CONTÁBIL
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 125/2018
Vem essa assessoria manifestar-se sobre a solicitação do Vereador José Gilson
Feitosa da Silva, a pag. 44, Projeto de Lei nº 125/2018 que trata de "Autorização ao Poder
Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação
de desalojamento".
Destacamos que o Parecer Jurídico,fl.3, recomendou a Comissão de Orçamento e
Finanças que consultasse as Leis Orçamentárias vigentes para verificarem se existe metas
nestas para cobrir as despesas que o Projeto de Lei em tramite ira dispender e se assim não
houvesse que promovam a inclusão quando do tramite das próximas materiais orçamentárias.
De mais a mais, recomenda-se à Comissão de Orçamento e Finanças a
consulta nas leis orçamentárias vigente, a fim de verificar se há a Inclusão de tais metas,
de sorte que, caso não haja, que se promova nas próximas votações ou se sugira ao
Poder Executivo a sua suplementação, se for o caso.
Diante disso anexo, cópia do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD da Lei
Orçamentária para o exercício de 2019, relativos a Secretaria de Assistência Social, quanto
trata de "Habitação".
Esclarecemos que o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual possuem os mesmos detalhamentos relacionados ao tema, sendo:
09
09.03
16.000.0000.0.000.000
16.482.0000.0.000.000
16.482.0024.1.002.000
16.482.0024.1.088.000
16.482.0024.1.097.000
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
DEP. ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
Habitação
Habitação Urbana
Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
Incentivo a Cooperativa de Habitação
FMH - Fundo Municipal de Habitação
Sendo assim informamos que não existe previsão orçamentária com o objetivo especifico
para concessão de "Benefícios de Aluguel Social para famílias de baixa renda" dentro da
Secretaria de Assistência Social - Habitação, conforme trata o projeto em tramite, devendo ser
incluso nas próximas matérias orçamentarias que vierem a tramitar ou conforme a Assessoria
Jurídica sugeriu, a indicação ao Poder Executivo para inclusão ou suplementação.
Pato Branco, 24 de abril de 2019.
Rua Ararigbóia, 491
egina Zanoelo
C-PR Nº 27.823/0-3
Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501 -262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Substitutivo ao Projeto de Lei 125/2018
Autor: Claudemir Zanco - PDT e Rodrigo José Correira - PSC
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder benefício de aluguel social para
famílias de baixa renda em situação de desalojamento.
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê a concessão de aluguel para famílias de baixa renda
que tiverem com suas moradias em situação de emergência, isso inclui habitação
destruída devido a intemperes climáticas que não possibilitam segurança aos
moradores.
O pedido justifica-se tendo corno amparo a Lei Federal n 8. 7 42/93 a qual prevê a
possibilidade de criação desse benefício, assim como seu Decreto de Regulamentação
n 6.307/07.
O projeto conta com um substitutivo,. o qual inclui o conceito de desalojamento,
modifica o art. 7 o qual prevê que o beneficiário deverá realizar contrato com o
proprietário ou administrador imobiliário de acordo com as normas que regem a lei do
inquilino, além de retirar um artigo e um inciso a fim de incluir mais beneficiários no
auxílio.
Segundo parecer da Secretaria de Assistência social o projeto é de interesse da·
comunidade e portanto importante sua aprovação. Já o Parecer da assessoria jurídica
do gabinete do Prefeito, enaltece ser vício de iniciativa, já que seria incumbência do
Executivo apresentar tal projeto.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis enaltece a importância da temática
abordada, mas recomenda consulta nas leis orçamentárias para verificar se há
inclusão de tais metas.
Mediante solicitação da Comissão de Orçamento e finanças, o Parecer Contábil
constata que não há previsão nas matérias orçamentárias, para a Secretaria de
Assistência Social - Habitação , e que portanto, nas próximas propostas devem ser
inclusos para que o Projeto tenha efetividade.
Rua Arnriboin, 491 Fone: ( 46) 3272- 1500 85501 -262 Pnto 13rnnco Pnrnná
e-mail: legislativo@cama rapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Ei.111tlo do Paraná
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal após aprovada emenda, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de abril de 2019.
~:ie~ Membro
~
Rua Arnribuia, 491 Fone: (46) 3272- 1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@cama rapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
l \ .~()
f$1~~~/P~~~ Estado do Paraná
Exmo. Sr.
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores que abaixo assinam, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a
seguinte EMENDA ao SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 125/2018, que autoriza
o Poder Executivo a conceder Benefício de Alu uel Social ara famílias de baixa
renda em situação de desalojamento. r 3~º?APO ºª'ª o:..ll j_:>
l 1\ss1nalura CU----- EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: _'J.':.. :~~..!; 11:~~~ ~~~ ~~~'·flCO
Modifica a redação do artigo 5º do Substitutivo ao Projeto de Lei em análise, que
passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 5º O valor máximo do Benefício do Aluguel Social corresponderá à 60%
(sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, e será pago pelo
período máximo de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado uma única vez,
pelo mesmo período."
Câmar:, Munir, <J ._ fanco
Marn r_~s · . .Jerhardt
Vereadora - PSDB
-< }uro~ Rodrlgo-JFsé Correia - P~
Vereador Propo ntê
Câmara Munic. , lo Branco
Moacir Oalchiavan
Vereador -PP
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
site: v1ww.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
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g yg~~a/thJ.9alu~~
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 125/2018
Autoriza o Poder Executivo a conceder Benefício de
Aluguel Social para famílias de baixa renda em
situação de desalojamento.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o benefício de Aluguel
Social às famílias de baixa renda em situação de desalojamento, com a residência em
situação de emergência, que coloque em perigo de vida seus habitantes e que se
enquadrem nas condições da presente lei.
CAPITULO 11
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2° O Aluguel Social terá caráter excepcional e transitório e não
contributivo, destinado ao pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, às famílias de
baixa renda em situação habitacional de emergência.
Art. 3° Para efeitos desta Lei, entende-se como:
1. Situação de emergência habitacional: moradia destruída, total ou parcial,
em função de condições climáticas, tais como: deslizamentos,
inundações, incêndios, que impeçam o uso seguro da moradia, conforme
parecer técnico da Defesa Civil do município;
li. Desalojamento: pessoa obrigada a abandonar o local onde reside em
caráter emergencial.
Ili. Moradia: espaço estruturalmente independente, constituída por um ou
mais cômodos interligados entre si, limitado pelas paredes que separam
a área interna da área externa, com pelo menos um acesso independente
de outras moradias;
IV. Núcleo Familiar: o conjunto de pessoas ligadas por laço de parentesco,
dependência doméstica ou normas de convivência que que residam na
mesma unidade familiar;
V. Renda Familiar: o somatório de todas as receitas pecuniárias dos
integrantes da família, incluindo aquelas obtidas por meio dos programas
sociais de transferência de renda;
VI. Moradores Permanentes: pessoas que, mesmo que habitualmente,
residem na mesma moradia e que não possuem outra residência, tendo
ou não renda, sendo considerados como tal filhos, enteados, pai ou mãe,
irmãos solteiros ou separados, parentes e pessoas sem vínculo de
parentesco;
VII. Beneficiário: pessoa física beneficiada pelo Benefício de Aluguel Social.
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CAPITULO Ili
DO BENEFÍCIO
Art. 4° O Benefício do Aluguel Social é destinado exclusivamente para o
pagamento de locação de imóveis residenciais.
Parágrafo único. O uso do imóvel locado terá a finalidade exclusiva de
moradia para o beneficiário e sua família, a não observância, pelos beneficiários, da
destinação e finalidade do imóvel poderá ensejar a abertura do processo administrativo
competente para obter o ressarcimento aos cofres públicos do valor concedido.
Art. 5° O valor máximo do Benefício do Aluguel Social corresponderá a 60%
(sessenta por cento) do salário mínimo nacional vigente e será pago pelo período máximo
de 3 (três) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo período.
Parágrafo único. Para promover a prorrogação do benefício deverá ser
realizada nova avaliação da situação socioeconômica do grupo familiar, pelo profissional
de serviço social do Departamento de Habitação.
Art. 6° O Benefício será concedido em prestações mensais, mediante
transferência bancária nominal em nome do proprietário do imóvel, ou empresa
responsável por sua locação.
Parágrafo único. A Administração Municipal não será responsável por
qualquer ônus financeiro, legal ou material com relação ao locador, em caso de
inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do locatário.
Art. 7° O beneficiário deverá realizar contrato com o proprietário ou
administrador imobiliário de acordo com as normas que regem a lei do inquilinato.
Art. 8° A Concessão do Aluguel Social fica limitada à quantidade máxima de
até 10 (dez) famílias simultaneamente que atendam aos requisitos e condições exigidos
nesta Lei, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 9° Será dada preferência à concessão do Benefício à família que
possuir nesta ordem, as seguintes condições:
1. Pessoas com deficiência, idosos e/ou pessoas com doenças crônicas
degenerativas que impossibilitem para o trabalho, mediante apresentação
de laudo médico;
li. Gestante, nutriz e/ou presença de criança/adolescente de O (zero) a 18
(dezoito) anos incompletos.
Art. 1 O. É vedada a concessão do benefício nos casos de ocupação de
áreas públicas de qualquer das esferas governamentais ou privadas, inclusive áreas de
preservação permanente e domínio público.
CAPITULO IV
DOS REQUISITOS
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Art. 11. Para ser beneficiário desta lei o interessado deverá atender os
seguintes requisitos:
1.
11.
111.
Comprovar residência no município de Pato Branco, Paraná há pelo
menos 6 (seis) meses;
ser proprietário de 1 (um) imóvel urbano ou rural, devidamente
escriturado e registrado em seu nome;
possuir cadastro no CadÚnico vinculado ao município de Pato
Branco, Paraná.
Art. 12. No ato do requerimento o requerente deve apresentar,
obrigatoriamente:
1.
11.
111.
IV.
Prova de identificação, através de carteira de identidade, de
motorista, ou certidão de nascimento de todos os membros do grupo
familiar;
comprovante de renda, inclusive de seus filhos e dependentes;
comprovante de residência há mais de 6 (seis) meses no município;
e,
escritura em seu nome do terreno onde se localiza a unidade
residencial.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 13. Para comprovação de necessidade do benefício a Prefeitura
nomeará uma comissão composta por:
1. 1 (um) Assistente Social;
li. 1 (um) membro da Defesa Civil;
Ili. 1 (um) membro do Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Habitação e Interesse Social do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. Essa comissão avaliará as condições de habitabilidade do
imóvel e a situação socioeconômica do grupo familiar.
Art. 14. A Secretaria de Assistência Social, através do Departamento de
Habitação realizará a concessão do benefício sempre que houver recurso disponível no
orçamento, desde que comprovado a inabitabilidade do imóvel e carência socioeconômica
que justifiquem o atendimento.
Art. 15. O Departamento de Habitação, juntamente com as unidades de
Assistência Social, farão os encaminhamentos necessários, envolvendo profissionais de
outras políticas públicas identificadas na demanda apresentada.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. As despesas desta Lei ficam incluídas no orçamento da Secretaria
de Assistência Social, no Departamento de Habitação.
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C!Jí'>!· Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@patobranco.pr.leq.br
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Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco
José Correia - PSC.
PDT e Rodrigo
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l!lí'>:t:'Jlf Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leqislativo@patobranco.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
PllEFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GAOINLIE
LEI N' 5JH, DE 22 DE ~IAIO DF. 2019
LEI N° S.345, DE 22 DE MAIO OE 2019
Autoriz.a o Poder Execulivo a conceder Beneficio de
Aluguel Social para familias de baixa renda em
situação de desalojamento.
A Câmara Municipal de Palo Branco, F.slado do Paraná, aprornu
e cu, rrefrllo, sanciono a seguinle Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÓF.S l.NICIAIS
Arl. 1• Fica o Poder Excculi\'O auloriz.ado a conceder o beneficio de
Aluguel Social às famílias de bai.xa renda cm situação de
desalojamento, com a residência em situação de emergência, que
coloque cm perigo de vida seus habitantes e que se enquadrem nas
condições da presente lei.
CAPITULO li
DAS DEFINIÇÕES
,\ rt. 2' O Aluguel Social terá caráter excepeional e transitório e não
contribulivo, destinado ao pagamento de aluguel de imóvel de
terceiros, às famílias de bai.xa renda cm situação habitacional de
emergência.
Art. 3' Para efeitos desta Lei, entende-se como:
Situação de emcrgênda habi!adonal: moradia destruída, lotai ou
parcial, em função de condições dim:llicas, tais como: deslizamentos,
inundações, incêndios, que impeçam o uso seguro da moradia,
confom1c parecer técnico da Defesa Ci\'il do municlpio;
Desalojamento: pessoa obrigada a abandonar o local onde rc.side cm
car:iter emcrgcncial.
Moradia: espaço cstruturalmenlc independenle, consticuida por um ou
mais cômodos inlerligados entre si, limi1ado pelas paredes que
separam a :lrca inlema da :lrca exlema, com p.:lo menos um acesso
independenlc de outros moradias;
Núcleo Familiar: o conjunlo de pessoas ligadas por laço de
parenlesco, dep.:ndência doméstica ou nonnas de eonvi\"ência que que
residam na mesma unidade familiar;
Renda Familiar: o somatório de todas as receilas p.:euniárias dos
integrantes da família, incluindo aquelas obtidas por meio dos
progmmas sociais de transferência de renda;
l\lorndore.< Pcm1a11ente:<: 1>e;.soas que, mesmo que habilualmente,
residem na mesma moradia e que não possuem outra residCncia, lendo
ou não renda, sendo considerados como lal filhos, enteados, pai ou
mãe, in11:ios sollciros ou separados, parenles e pessoas sem vinculo de
p;irentesco;
Uenefici:lrio: pessoa tisica beneficiada pelo Beneficio de Aluguel
Social.
CAPITULO Ili
DO BF.NEFICIO
Art. 4° O Beneficio do Aluguel Social é destinado exclusivamente
paro o pagamenlo de locação de imô\"eis residenciais.
Par:ígrufo único. O uso do imóvel locado lení a finalidade exclusiva de
moradia para o beneficiário e sua família, a não observância, pelos
beneficiários, da dcslinaçào e finalidade do imó\·et poder:í ensejar a
abertura do processo adminislrnlivo competenlc para obler o
ressarcimento aos cofres públicos do \•ator concedido.
Art. s• O \'alor máximo do Beneficio do Aluguel Social
corresponderá a 60% (sessenla por cento) do salário minimo nacional
vigenlc e ser:í pago p.:lo período mhimo de 3 (tres) meses, podendo
ser prorrogado uma única vez, pelo mesmo periodo.
Par.lgrJfo único. Para promowr a prorrogação do beneficio dcvcr.í ser
realizada no\•a avaliação da situação sociocconómica do grupo
familiar, pdo profissional de serviço social do Departamento de
Habi1ação.
,\ri. 6° O Beneficio ser:í concedido cm prestações mensais, mediante
transferência banc:íria nominal em nome do proprietário do imó\'el, ou
empresa responsável por sua locação.
Parágrafo linico. A Administmção Municipal não ser:\ respons:lvel por
qualquer ónus finance iro, legal ou material com relação ao locador,
em caso de inadimplência ou descumprimento de qualqua cl:íusula
conlrntual 110r parte do locatário.
Arl. 7• O bcneliciMio dever.\ realizar conlrnlo com o propriel:lrio ou
adminislrndor imobi liário de acordo com as nonnas que regem a lei do
inquilinato.
A ri. s• A Concessão do Aluguel Social fica limitada à quantidade
máxima de até 10 (dez) familias simullancamcnte que atendam aos
requisitos e condições exigidos nesta Lei, confom1 c disponibilidade
orçamcnt:íria e financeira.
Arl. 9• Será dada prefrr~n ia à conccs:>iio do Beneficio à familia que
possuir nesta ordem, :i.s scguimcs condições:
Pessoas com de fi ci~ ia, idosos e/ou pessoas com doenças crônicas
degenerativas que impossibilitem para o lrabalho, mediante
apresentação de laudo médico;
Gestante, nulriz e/ou presença de criança/adolesccnle de O (zero) a 1 S
(dezoito) anos incompktos.
Art. 10. É vedada a concessão do beneficio nos casos de ocup.1ç:lo de
áreas públicas de qualquer das esfe ras govemamentais ou privadas,
inclusive áreas de preservação pem1anente e donúnio público.
CAPITULO IV
DOS REQUISITOS
Arl. li. Para ser beneficiário desta lei o interessado dcvcr.í atender os
s\!guintes ~qui itos:
Compro\'ar residCncia no município de Pato Branco, Para.o:\ h:í pelo
menos 6 (seis) meses;
ser proprietário de 1 (um) imõvcl urbano ou rural, devidamente
escritumdo e registrado em seu nome;
possuir C'1dastro no CadÚnico vinculado ao município de Pato Branco,
Paraná.
Arl. 12. No ato do requerimento o requerente deve apresentar,
obrigatllriamenle:
Prova de identificação, atravk de carteira de identidade, de motllrista,
ou cc11idào de nascimento de todos os membros do grupo fiu11iliar;
comprovanle de renda, inclusive de seus filhos e dcpende111es;
comprllvante de residência hâ mais de 6 (seis) meses no município; e,
escritura em seu nome do terreno onde se localiza a unidade
re;idencial.
CAPITULO V
DAS CO/lfPETÊNCIAS
Arl. 13. Para compro\•açiio de necessidade do beneficio a Prdcitura
nomear.\ uma comissão composta 1>0r:
1 (um) Assistcnre Social;
1 (um) membro da Defesa Civil;
1 (um) mcmbm do Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Habitação e Interesse Social do Município de Pato Branco.
Par.lgrafo un1co. Essa comissão avaliará as condições de
habitabilidade do imówl e a situaç-.io sociocconõmica do grupo
familiar.
Art. 14. A Secretaria de Assisrfocia Social, atra\·és do Departamento
de Habitação r<aliza1á a concessão do beneficio sempre que houva
recurso disponÍ\'el no orçamento, desde que comprovado a
inabitabilidade do imóvel e carência socioeconõmica que justifiquem
o atendimento.
Arl. IS. O D.:partamento de llabi1açiio, junlamcntc com as unidades
de Ass ~ncia Social, farão os encaminhamentos necessários,
cn\"01\·endo profissionais de outras políticas públicas identificadas na
demanda apresentada.
CAPITULO \li
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. As despesas desta Lei ficam incluídas no orçamcnlll da
Se.:rctaria de Assistência Social, no Dcpartamc11to de Habitação.
Arl. 17. Esta Lei enlra em \'Ígor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e
Rodrigo José Correia - PSC.
Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 20 19
AUGUSTINHO ZUCCH/
Prefeito
Publicado 11 or:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldcntificador:FAOIJF2C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia J 1/05/2019. Edição 1768
A verificação de autenticidade da maléria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
DIÁRIO DO SUDOESTE
31 de maio de 2019
MUNICIPIO DE PATO BRAXCO
AV I SO DE LI C IT AÇ ÃO
EDITAL DE PR!GÃO ELETRÔS ICO !>• 4112019
PROCE5SON'.• t l 'Ul019
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H ORAS no PIA 17 D E B.Ji\110 DE 20 19. O ln!CÜ-0 uor l o Ediu.l ( $!\U ar.cl.OS f'Odcrlo u r rctiru!os gratuitur.cn:c (cm m!dl a cUg;iuJ) tJnto a Dh"Ulo de LI·
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PUBLICA ÇÕES LEGAIS
U UUlcfPIO OE PATO BRANCO-ESTADO DO AR ~iÃ
DECRETO fô1 l.459, DE 21 0€ UAJO DE 2019
REGUU .. Y EUTA, AS UCEr ÇAS POR UOTl\"O OE TRAU JJENTO DE SA00E1
POR MOTIVO OE ACIOEJH E E.U SERVIÇO OU DOEUÇA PROF1SSI0.'1Al, DO
SERVX>OR PUBLICO UUIOC$PAL EFETIVO, r:os TERMOS DO ARTIGO 1&.a OA LEI
uurnwAL t." 12.U.9l.
O P1CóeJ .~ de: P.1'.0 8'~·.oo, 8Udo Cb Pa... .i, N uso~ su:u Ct'b.Jç6Uq.>a f"'.e UõcaY'Vdu pc.'o M. 47, hôso XXU t bM 62. 1. "a", 1!.1 l ei
Of~ltka ô.> M.rt.o'P.,.
COMs.tOE.JtANOO:
A ~ade d. r19h!-<off'Ur ;a l u --.;.a dê.rida :. l d l.\..rl.dp.il r,•
~"9.l, llÍÇO 62, 1. §1 1 e i.r.'9-l Ô, VI. "e", btcTI COTO, OI ap'itt«uç.ào de
doo.rTM:C.S ~tl~"-lit 1 CO"'..:.fi-"" de J.::.e·.;.a P.lfl tta.'.ar--L-00 6e ~;
A ntOC"~a.ól ~ -"""'°' ron-uhu,:lo 6·> trl"n~ c!u I :...-..u e ;a fC'.&.11.-.;.i.>
C:a r.-<i.u ddü T':ris.:11':'·,u • 1 i..rl'crtiJ• ;J.l dcs a 'lftbs • ~r.-.v.:G-s,. s
QJLI !.l.> a.'lbições doDfr.t/T LT~tl'a> di R"°"' t-+./T..u»s,
DECR E T A Art. l' o 6-i}I-> ôt AcculO:S t\r l.flOS do Uuticip'.o d.e P..:o ""O. ãr s
c!.16-.~ Ó' W>1JU\;-I Õ)~'ô:ir.f~~~pv ut.rc.cn &'Sel,,....odlf
~rkiu. • r.m e!• HCWe.:ct dJ'-,'.Ju <J,>V"...,.) i ~ da totn;.a p;a.~
tfâT.uQ (!.a s.aüdof, ~ ~ 0 ffl";'dof C'.-e"o"Vi Cõ""p.I'~ llO d\.l..T~ sob
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§ t• Tod.1 ~ Q..H ol:rip..u.w.1 5 (e'r-.:o) cíu &t a.'aN........,.,.,'O, ~\'OS
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Edição n• 7398
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PROJETO DE LEI Nº 125/2018
RECEBIDO EM: 6 de julho de 2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder Beneficio de Aluguel Social para famílias de baixa
renda em situação de desalojamento.
(Com a residência em situação de emergência, que coloque em perigo de vida seus habitantes e
que se enquadrem nas condições da presente lei. O Benefício do Aluguel Social é destinado
exclusivamente para o pagamento de locação de imóveis residenciais. O valor máximo do Beneficio
do Aluguel Social corresponderá à 60% (sessenta por cento) do salário minimo nacional vigente, e
será pago pelo período máximo de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, pelo
período de 30 (trinta) dias).
AUTORES: Claudemir Zanco - PDT e Rodrigo José Correia - PSC
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de julho de 2018
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 1 O de julho de 2018
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
SUBSTITUTIVO AO PLNº 125/2018 -Autoriza o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel
Social para familias de baixa renda em situação de desalojamento.
(Concedido às famílias de baixa renda em situação de desalojamento, com a residência em
situação de emergência, que coloque em perigo de vida seus habitantes. O Beneficio do Aluguel
Social é destinado exclusivamente para o pagamento de locação de imóveis residenciais. O uso do
imóvel locado terá a finalidade exclusiva de moradia para o beneficiário e sua familia, a não
observância, pelos beneficiários, da destinação e finalidade do imóvel poderá ensejar a abertura do
processo administrativo competente para obter o ressarcimento aos cofres públicos do valor
concedido)
RECEBIDO EM: 14 de novembro de 2018
AUTORES: Claudemir Zanco - PDT e Rodrigo José Correia - PSC
PARECER JURÍDICO EMITIDO EM: 4 de abril de 2019
SUBSTITUTIVO DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 14 de novembro de
2018
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
REDISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de fevereiro de 2019
RELATORA: Marines Boff Gerhadt - PSDB
PARECER FAVÓRAVEL DA COMISSÃO EMITIDO EM: 20 de fevereiro de 2019
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 25 de fevereiro de 2019RELATOR:
Fabricio Preis de Mello - PSD
PARECER FAVÓRAVEL DA COMISSÃO EMITIDO EM: 15 de abril de 2019
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 15 de abril de 2019
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER FAVÓRAVEL DA COMISSÃO EMITIDO EM: 30 de abril de 2019
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de maio de 2019 -Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB,
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB.
Rua Arariboia, 491 Fone: {46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paraná
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8 de maio de 2019 - Retirado de pauta para a elaboração de emenda.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de maio de 2019-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) auseência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausetne, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 362/2019/DL, de 14 de maio de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5345, de 22 de maio de 2019
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 87 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7398, de 31 de
maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/5/2019. Edição nº 1768.
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