materia nº 124/2021

Ofício nº 122/AL Pato Branco, 30 de março de 2021. 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste encaminhar o ofício 029/2021 - GSE recebido da 
Secretaria de Educação em resposta do requerimento nº 254/2021, encaminhado ao 
Executivo Municipal no dia 25 de março através do ofício nº 63/2021. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
-~ .. :h·~·n-- ..... _. •. ,. ..... _, • ..._.__. ... ., 
Ofício n° 029 /2021 - GSE Pato Branco, 29 de março de 2021. 
Assunto: Atendendo ao Requerimento Nº 254/2021 
da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco 
Senhor, 
Em resposta ao requerimento de Nº 254/2021, recebido 26/03/2021 , 
o qual solicita ao Executivo Municipal o Termo de Compromisso nº 201901380-
4 constante no Projeto de Lei nº 33/2021, esclarecemos que referida verba é 
oriunda do Termo de Compromisso PAR nº 201901380-4 (anexo), para a 
aquisição de dois ônibus urbanos escolar acessível piso baixo, sendo que a 
contrapartida para tal é no valor de R$ 37.900,00 (trinta e sete mil e novecentos 
reais) do valor total de R$ 586.000,00 (quinhentos e oitenta e seis reais) 
perfazendo um valor líquido de R$ 548.100,00 (quinhentos e quarenta e oito mil 
e cem reais). 
Compromisso esse firmado na gestão anterior na data de 02/12/2019, 
com data final em 01/12/2020, que foi feito um aditivo em 28/07/2020 
prorrogando o prazo para 31/05/2021 . Entendendo que tal prazo é muito curto, 
para que tenhamos tempo hábil para proceder com todas as etapas do 
processo que são pertinentes ao Termo, inclusive a Licitação. Ainda não 
obtivemos o deferimento. 
Caso não ocorra o referido deferimento por parte do PAR, teremos 
pouco tempo para promover o processo de Licitação e aquisição dos referidos 
ônibus, o que poderá ocasionar o exaurimento do prazo, com conseqüente 
No que tange o valor de R$ 537.614,00 (quinhentos e trinta e sete 
mil, seiscentos e quatorze reais) é referente ao Termo de Compromisso nº 
202000506-6, o mobiliário constante no referido Termo trata-se de conjuntos 
alunos e também conjunto destinados aos professores, (conforme cópia do 
Termo anexo) e destinam-se as escolas do Ensino Fundamental que estejam 
precisando, seja por substituição de mobiliário deteriorado, por falta dos 
mesmos ou por estarem inadequados à aitura dos aiunos que necessitam. 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Rua Caramuru, 271- 85.501-064 - Pato Branco - Paraná - (46) 3220-1555 
seceducacao@patobranco.pr.gov.br 
....,,u..•--....m••,._.,.·,_•~ ,.••u .. .._. ···--...... " 
Será feito um levantamento em todas as escolas para conforme a 
especificação do mobiliário a sua destinação correta. 
Já o valor de R$ 971.419,00 (Novecentos e setenta e um mil, 
quatrocentos e dezenove reais) seria oriundo de verba parlamentar do Sr. 
Deputado Giacobo destinado para aquisição de mobiliário para e Educação 
infamii, também conforme demanda. 
Acontece que tal verba deveria ter sido enviada através de projeto no 
PAR para o nosso aceite, mas até a presente data não foi lançada no referido 
sistema, motivo pelo qual solicitamos à contabilidade que retirasse este valor 
do Projeto nº 33/202, Mensagem nº 17. 
Posteriormente, se houver o lançamento da referida verba 
enviaremos novo projeto com o respectivo Termo. 
Ressaltamos ainda que, esses dois últimos valores foram solicitados 
à Contabilidade para Abertura de Crédito pela Sra. Heloí Aparecida de Carli em 
27/02/2020, quando era a Secretaria Municipal de Educação no Memorando 
Interno nº 48/2019. 
Limitado ao exposto, e ciente de sua prestigiosa atenção, 
aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos de estima e 
consideração. 
À Sua Excelência o Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco 
PATO BRANCO - PR 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Rua Caramuru, 271 - 85.501-o64 - Pato Branco - Paraná - (46) 3220 -1555 
seceducacao@patobranoo.pr.gov.br 
:vtlNISTÉRIO • DA EDUC AÇ ÃO 
FUNDO NAC IONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇ ÃO 
ADITIVO DE OFÍCIO-TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201901 380-4 
Emcnda (s) Parlamcntar{cs) 
:•·•''*'''·"''''"'HU••u_.. .. ._._... ..... o•-•••o•o•o•o"'''',,_,. ..... .._,,.,,,_,A,._ ••••••••~•••••••••••••••••••••••• .. --•••••o•o•o•°'"'OAO .. ,,,,.,..,AOAOAOA ...... 0 .. 0 .... ,.,.,,.,.,.,.,,,. ..,. •• , ...... ,,_,_,,,,,, ,,,,, ,,,,,,,,.,....._,,,,, ... ,, .. , ... ,,,...,., ..... ,,,AO"'''"'''''''''''' '''''"''"''" ''''''•"''''"""'.._.''''''''"''''' ''U 
i o 1 - PROGRAMA{S) 
ANO DE AÇÕES ARTICULADAS 
t 03 - Nº PROCESSO 
123400.001890/2019-88 
l 04 - NOME DA PREFEITURA l PM PATO BRANCO 
l 06 - ENDEREÇO 
j RUA CARAMURU N 271 O - CENTRO 
l IDENTIFICAÇÃO OO{A) PREFEITO(A) 
Í 09 -NOME l AUGUSTINHO ZUCCHI 
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO 
PLANO DE AÇÕES ARTIC ULADAS- PAR 
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO 
07 - MUNICÍPIO 
PATO BRANCO 
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS 
02 - EXERCÍCIO 
2019 
OS- N.º 00 CNPJ 
76.995.448/0001-54 
08- UF 
PR 
10- CPF 
450.562.939-20 
i.1'"·"'''''·''' " ·""·"""'''· " '''"'''"'"""''''*"'"'"'"""'"""·'•n•• ...,.....,~,._,., ,_,.,., .,,.,.,,.,.,,,,, ,.,,.,.,,,,,,.,.,,,,,,,., ..... ,,.,,,.,,,.,.,,,.,,,,.,,,.,,,,,.,,,.,,., .. ,, ,, ... ,..,,.,..,._._,,,.,,,,,,,,, .. .,,.,.,,,,,,,,,.,,,,.,.,.,..,.,,,,<A>_•,.H•uo•.o•"o.,.,.,,,,.,_.,,.,.,,,..,.,,,,.,.,., • .,.,.,,,.,.,,,.,,.,.,.,,.,.,.,.,,.,, 
n i; 
ITENS 
li ITEM ETAPA U IDADE ANO Q UANTIDADE PREçO 
UNITáRIO 
TOTAL 
lÍÔNIBUS URBANO ESCOLAR ACESSiVEL · EDUCAçàO UNIDA DE(S) 2018 RS RS 
HONUREA PISO BAIXO BúSICA 293.000,00 293.000,00 
~Í ÔNIBUS URBANO ESCOLAR ACESSiVEL - EDUCAçãO RS RS 
1iONUREA PISO BAIXO Bí1SICA UNIDADE(S) 201 9 293.000,00 293.000,00 
i; li TOTAL G ERAL 2 RS RS 
~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~__..~~~~~..__58 .ooo,oo_._s6 o-10 
p VALOR DO C OMPLEMENTO: RS 0,00 RAF (MEC/FNDE): RS 0,00 TOTAL DE CO NTRAPARTIDA: RS 37.900,00 
~~ 1 - ADQUIRIR õNIBUS ESCOLAR 201 9NE652 189 RS 274.050,00 
1,,,: 1 - ADQUIRIR ôNIBUS ESCOLAR 2019NE652596 RS 274.050,00 
TOTAL EMPENHO RS 548.100,00 
~ 11 - CRONOGRAMA OE EXECUÇ ÃO FÍSICO-FINANCEIRO :: , .. ._ .. .............. _ • ................ ,....,.,, ...... ,. .. , ., ... , ...... _ •• ._ ••• -*U ...... ., ....... _._._._ ..... _ ..... · ............ ~ ............ .u ........ .,. 
j1 DATA INICIAL: 
n 0211212019 
~ 12 - ETAPAS OU FASES (SE HOUVER) 
DATA FINAL: 
31105no21 
(• ) ITEM A SER ADQUIRIDO POR AOESãO à ATA OE REGISTRO OE PREçOS DO FNDE 
......................................... ., ... !
Reprogramação OE OFÍCIO cm virtude da necessidade de adequação do prazo de contratação e entrega de itens previstos neste documento. 
Termo com vigência a té 31/05/2021 . 
As demais cláusulas pcrmunccem inalteradas. 
Brasilia/DF, 28 de JULI 10 de 2020. 
MINISTÉ:nJO DA EDTJCAÇ,\O 
FIJ\/D() l\'AC'IONAL OE DESENVOLVIMENTO DA EDl.ICA('.\O 
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201901380-4 
; .......... , ••• ,..,.,., ..... ,.,.,.,.,,,,,,.,.,,,,,.,,,""'''''"" " '"'' ''''" ' ' '-"'''''''"''''"'J"''"'-'"'• .... ••tJ '" '' "'ll'I '~'''!.' ""' 'J"''" '.l'l ~« ''''' ~t"l""' ''' ''' \l~'A!A Wt•" t-- ••••to"U.t !.l'U'."' '' tt''' ''""'' ''""''''''' '-''0.' 'V~_...,., .. , ,.,..,,,," ,.,_"!.l'f" 'U.' W'l"''·' '-''"'"<"''_,,.,..,,.,.,,,,,.,,,,,,,,, ,,, ,,,,,,,,,, 
~ EXTRATO DE EXECUÇÃO DO . 
t PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS- PAR 
i OI - PROGRAMA(S) l PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 
l 03 - Nº PROCESSO 
j 23400.001890/2019-88 
l 04 - NOME DA PREFEITURA 
PM PATO BRANCO 
l 06 - ENDEREÇO 
RUA CARAMURU N 271 O - CENTRO 
IDENTIFICAÇÃO DOCA) PREFEITO(A) 
lo9-NOME 
~A GUSTINHO ZUCCHI 
rDENTrFrCA(;:ÃÓ no ENTE FEDERADO 
1
07 - MUNICÍPIO 
PATO BRANCO 
IDENTlFlCAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS 
02 - EXERCÍCIO 
201 9 
05 - N.º DO CNPJ 
76.995.448/0001-54 
08- UF 
PR 
, 10 - CPF 
'450.562.939-20 
1 r ........... ., ....................................... ~ ..... -......... ., ...... ,; ................ ;.;.; .. " ..,-... ; .... _.~ .... ., .......... ., ..... ; ............ i.Y:F.'N's"'"""'"""""-···-·"'······· ..; .... ., ••• ,; ............ .;-. ...... ;.u.. .................... ~;.~ ............. .;.... ............ .. ........... .,., ...... .;-.; ...... . 
ll ITEM ETAPA UNIDADE ANO QUANTIDADE PREçO TOTAL 
.. UNITáRIO t.Ô~N-l~B-U RB~A-N_O __ SC _R__A_C_E_S_Sí_V_E_L-~--lrE-D_U_C_A_ç-ãO~~~l--~~~~~~~-+-~~~--1~~~~~..+::::..:.::..:.::~ S:'...!-~~-R-j! 
i! ONUREA PISO BATXO .Ba' SICA UNIDADE(S) 2019 . r:-~~~~~~~~~~~~~~~-+-~~~~~~1--~~~~~~~-+-~~~--l~~~~~-4-2~~4~.0~5~0,~oo:t.::2~74~·~º5~0~o~oJI 
tf ÕNIBUS URBANO ESCOLAR ACESSiVEL - · EDUCAçãO R$ RS li ONUREA PISO BAIXO . BáSICA UNIDADE(S) 2
º18 274.050,00 274.050,00 
!I TOTAL GERAL 2 R$ ' RS 
1.i ~~~~~~~~~~~~~~~'T""~~~~~~~~~~~~~---..~~~--L~~~~~.L..:~48~.~'º~·~º~º~5~4=8·~·º~º~º~º~1 il VALOR DO COMPLEMENTO: RS 0,00 RAF (MEC/FNDE): RS 0,00 TOTAL DE CONTRAPARTIDA: RS 274.050,00 
u ............. ........................... ,... .,, ....... , ........ .,., ..... , .................. , ...... _,_ ,,...,,;,~.._. ...... , ...... _.,,_, .. ., ~ ... , ..... .,. ... , ... M ... UUOUAO"""''UA ... 'MM MO.U 4t ... l llOM IAOAOAOU • .. o.ooAOA<MM .. oAOAOM•.Oo .< 0 .. 0,;,,, , ,000t ....... ;,.., ,., 
EMPENHOS 
H 1 - ADQUIRIR ôNIBUS ESCOLAR T 2019NE652 l 89 RS 274.050,00 
h INICIATIVA 1 Nú MERO VALOR 
I! - TOTAL EMPENHO RS 274.050,00 
j t 1 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO · ... .,.;,...: ... 
l 12- ETAPAS OU FASES (SE HOUVER) 
(*) ITEM A SER ADQUlRIDO POR ADESãO à A TA DE REGISTRO DE PREçOS DO FNDE 
Considerando o que dispõe a LEI Nº 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Rcsolução/CD/FNDE Nº 14/201 2, a Prefeilura Municipal de PATO BRANCO compromc1c-sc a 
execular as ações elaboradas no Plano de Ações A11iculadas - PAR, confom1e exirato supra e com as condicionantes a seguir estabelecidas: 
l - Exccuiar iodas as atividades increntes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto dcslc Termo de Compromisso, referentes as ações delimitadas no Plano de 
Ações Articuladas - PAR, elaborado e aprovado. 
li - Execumr os programas em confonnidade com as nonnas específicas edi1adas pelo FNDE para execução do PAR e das demais ações financiadas. 
Ili - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações pactuadas neste Termo de Compromisso e 
dentro do cronograma de execução estabelecido. 
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento do objeto pactuado, responsabilizando-se para que a movimentação dos 
rccurs.os ocorra somente para_º. pagamento das despesas previstas neste T~nno de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação realizar-se. 
rcs nl vamcnt~ . . por meio cktromco, no qual seja dcvtdamenle tdenlllicada a tolularidaJ.: das contas correntes d~ fomcc.:<lorcs ou prcstador.:s d.: serviços. beneficiários dus 
pagamentos realizados pelo governo do município, sendo proibida a utilização de cheques, confonne dispõ ecrelo nº 7.5071201 l. 
V - O valor tola! do Termo de Compromisso é de R$ 548.100,00, participando o FNDE com S 274.050,00 o enle federado com G4.050,00, 
complementação financeira, em consonância com o disposto no art. 3º, inciso VII, da Léi nº 1 l .578/2íllfrt-.,.,.,,..m...mn;e discriminado na tabela antcno 
VI - A complementação deverá ser depositada. pelo ente federado, na conta bancária específica do Tcnno de Compromisso, durante a execução do Termo. >' 
lilulo de 
VII - A conta corrente específica deste Termo de Compromisso deverá ser movimentada por meio do Sistema de Pagamento Eletrônico de Empenhos - OBN. 
do Banco do Brasil, sempre que a instituiçlio bancária e o FNDE disponibilizarem essa possibilidade. 
Vlll - Incluir, no orçamento anual do municipio, os recursos recebidos para execução do objeto deste Tem10 de Compromisso, nos tennos estabelecidos no§ !º,do an. 6º, da Le i 
nº 4.320. de 17 de março de t 964. 
XIX - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos documentos necessários a sua rr.ovimcntaçào, de a~ordo 
com as no1mas bancárias vigentes, outorgando ao FNDEIMEC a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida conta, inclusive os das 
aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos casos estipulados nos artigos 12, § 4º e 13 da 
Resolução CD/FNDE Nº 1412012. 
X - R.:sponsabihzar-sc pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de fonna a garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor. 
Xt - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente cm caderneta de poupança, aberta cspccificamcnlc para o Programa, 
quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los cm fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da 
dívida pública. se a sua utilização ocorrer cm prazo inferior a um m6s. Responsabilizar-se ainda por cfe;:tivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente, na qual us 
recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação dar-se-á mediante vinculacão do correspondente 
número de operação à conta já existente. 
XII - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, cxclusivamcnle às ações do presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas 
condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser, obrigatoriamente, computados a crédito da conta corrente especifica: 
XIII - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às Atas de Registros de Preços do FNDE, 
quando houver, e, na ausência destas, realizar licilações para as contratações necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à 
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estando ciente que o aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços da 
autarquia para os itens contemplados neste instrumento. 
XIV - Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a gu3rda e conservar os materiais e bens pennanentes, discriminados no Plano de Ações Articuladas e adqJiridos com recursos 
federais, sob pena de, não o fazendo, arcar com a restituição financeira do montante correspondente. inclu.•ivc pela instaurnçiiu de Tomada de Contas Especial (TCE) caso 
necessário. 
XV_ Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a panicipação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução das ações 
pactuadas no cronograma estabelecido ne.<te Tenno de Compromisso, respeitando as orientações relativa• a conduta• a serem adotada< no periodo eleitoral. 
XVI - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e falos relativos à execução deste Tenno de Compromisso para fins de fiscalização. de acompanhamento e de 
avaliação dos resultados obtidos. 
XVII - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do estado, com a identificação do FNDE/MEC. do PAR e do presente Tenno de Compromisso, bem como 
arquivar as vias originais cm sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas referidos no Capitulo VI, da 
Resolução CDIFNDE N° 14/ 2012. 
XVIII _Permitir 0 livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos falos relacionados direta ou indiretamente com o objeto 
pactuado. 
XIX A 1
. ·
1 do 0 FNDE/MEC ou a seu(s) rcprcscntante(s) legalmente constituído(s) a via original de lodo e qualquer documento comprobatório de - . presentar, sempre que so 1c1 a , a 
despesa efetuada :i conta dos recunos 1ransferidos. 
XX _ Prestar esclarecimentos sobre a execução tisica e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder 
Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público 011 por órgão ou entidade com delegação para esse fim. 
XXI _Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, 
por força do disposto no art. 2 12 da Constituição Federal. 
XXII_ Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos. nu prazo e nas condições estipuladas na Resolução CD/FNDE N' 1412012. 
XXlll _Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministéri? :úbtic~.' os comp o~antes das de.s_res~~ ;fetuadas à con_ta ~o 
programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da aprovação da prestação de conllls anual do FNDE/MEC pelo 1 nbunal de Contas da Umao ( 1 CU) a que se relere o 
exercício do repasse dos recursos, a qual será d ivulgada no sítio eletrónico www.fnde.gov.br. 
X.XIV_ R bºtiza -se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, dccorrcnlcs de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na 
execução ~:~~;;101 
dcs~c Termo de Compromisso, bem como p?r. todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de 
natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancaria arrecadadora. 
XXV - Responsabilizar-se no menor tempo possível, por todos os procedimentos necessários à aquisição e manutenção dos bens _e equipamentos.' ~ssim como zelar pelo regular 
b
. · _ ' d ecessârio realizar a adequações na estrutura tisica para suportar a instalação e guarda dos equipamentos adqumdos. uso no o ~etovo propo,to e, quan o n , 
XXVI _Adotar todas as medidas necessárias à correta execução desle Tcm10 de Compromisso. 
Declaro, cm complementação, que o ente federado cumpre com as cx1gênc1as do art. 169 da Constituição Federal, q ue trata dos limites de despesa com pessoal e que us recursos 
próprios de responsabilidade do ente federado estão assegurados, conforme a Lei Orçamentária Estadual. 
Brasilia/DF, 02 de DEZEMBRO de 2019. 
AUGUSTINHO ZUCCHI - ( 450.562.939-20) 
PM PATO BRANCO-( 76.995.448/0001-54) 
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO 
Validado por AUGUSTINHO ZUCCHI - CPF: 450.562.939-20 em 0311 2/201 9 16 : 18:06 
Termo com vigência até 3 1/05/2021 . 
As demais cláusulas permanecem inalteradas. 
13rasília/DF, 28 de JULHO de 2020. 
M INISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
ADITIVO OE TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202000506-6 
:1uo ... ••"º"'"º"''''''º',.._.,.._.HO ..u.+,o.o.uo .. 0000H•"''''''''"'''''"''''" .. '"'''"' ... '._.,,.,,, ... ,.,,,.,.,,,..,,..,,,,,..,.,,.,.,.,, .. ,._.,.._...,,,,.,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,_,,00,,,,,,,"''' .. '''''"'u''-'' .. ' ' ' '''''' ' ''....,.,.,......,,,.,...,,,,,,,,,,,,,,.,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, , , ... __. ... ,,.,,,.,,,,,,,,,..,,,,,,,,.,.,.,.,,,,,,,.,..,,,,,.,, 
l EXTRATO DE EXECUÇÃO DO 
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS- PAR 
j OI - PROGRAMA(S) 
! PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 
l 03 - N• PROCESSO 
j 23400.002340/2019-86 
i 04 - 0:\1E DA PREFEITURA 
j PM PATO BRANCO 
l 06- ENDEREÇO 
i RUA CARAMCRU N 271 O - CENTRO 
i IDENTIFICAÇÃO DO(A) l'REFEITO(A) 
fo9. NOME 
j AUGUSTINHO ZUCCI li 
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO 
1
07 - M UNICÍPIO 
PATO BRANCO 
IDENTIFICAÇÃO E DELIM ITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS 
ITF.NS 
02 - EXERCÍCIO 
2019 
OS - N.º DO CNPJ 
76.995.448/0001-54 
08- UF 
PR 
10-Cl'F 
450.562.939-20 
UNIDADE ANO QUANTIDADE PREçO TOTAL 
U ITáRIO 
573 RS 244.00 RS 
139.812,00 li (PARA ALUNOS COM ALTURA ENTRE FUNDAMENTAL CONJUNTO(S) 2019 
jj l ,33M E l ,59M) ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-+~~~~~~~~~-+~~~-+~~~~~1--~~--1~~~-11 l1 CONJUNTO ALUNO I CJA-04-ABS ENSINO n (l'ARA ALUNOS COM ALTURA ENTRE FUNDAMENTAL ji l,33M E l,59M) 
i j CONJUNTO ALUNO I CJA-05-A BS ENSINO 
l~( ARA ALUNOS COM ALTURA ENTRE FUNDAMENTAL li 1,46M E l ,76M) 
jj c oNJUNTO ALUNO I CJA-06-ABS ENSINO 
!i(PARA ALUNOS COM ALTURA ENTRE FUNDAMENTAL j! l .59M E 1,88M) 
CONJUNTO(S) 2018 
CON.IUNTO(S) 2019 
CONJUNTO(S) 2019 
RS 244.00 RS 
154.452,00 633 
RS 255.00 RS 
181.050,00 710 
R$ 292,00 RS 
40.880,00 140 
~i ENSINO RS il CONJUNTO PROFESSOR I CJP-01 FUNDAMENTAL CONJUNTO(S) 2019 63 R$ 340,00 21.420,00 ;--~~~~~~~~~~~~__._~~~~ ~.._~~~~~~~~~.._~~~+-~~~~-+-~~~-+-~~--1 
H RS R$ p " TOTAL GERAL 21 19 1.375,00 537.614,00 
1 f' ...... ~-.. - ........................................................ _ ............. , ......... , ........................................ Ni .;:~· li õs .. -................................................................................. ,,;--~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~-1.--~~~~~~~~~~-..~~~~~~~~~~~-u li INICIATIVA NúMERO VALOR 
~j 14 -ADQUIRIR MOBILláRIOS DE SALA DE AULA; 1 2019NE653007 RS 537.614,00 
H TOTAL EMPENHO ~s 537.614,oo 
~ 11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO 
;;""'""""'"""'"'"~"'"''"'"'""'""'"""""""''"""""""""""'"""''"""""""'"""'"'"'"'""""""''""""'''"'""""" """'""''"""'""""''''""''""""""""""""""'"""""""""'''""""""""'"'"""""""""""""'""""""'""""""""""" 
il DATA INICIAL: DATA FI 'AL: 
n 1510112020 3010112021 := 
i 12 - ETAPAS OU FASES (SE HOUVER) 
(*) ITEM A SER ADQUllllDO POR ADESãO il ATA DE REGISTRO OE PREçOS DO FNDE 
Termo com vigência até 30/07/2021 . 
As demais cl:íusulas permanecem innltcradas. 
AUGUSTINl-10 ZUCCHI - ( 450.562.939-20) 
PM PATO BRANCO-( 76.995.448/0001-54 ) 
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO 
Brasíliu/DF, 22 de DEZEMBRO de 2020. 
Validado por ROBSON CANTU - CPF: 441.436.649-68 cm 26/01/2021 13:51 :39 
.· 
MINISTÉHIO D . .\ IWIJCAÇÁO 
FUNDO NACIONAL OE DESl'.':l\\.'OLVIillENTO D;\ EDUC/\Ç,\O 
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202000506-6 
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!,,. EXTRA TO DE EXECUÇÃO DO 
l 01 - PROGRAMA(S) 
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 
[ 03 - Nº PROCESSO 
j 23400.002340/2019-86 
[ 04 - NOME DA PREFEITURA !rM PATO BRANCO 
i 06 - ENDEREÇO ! RUA CARAMURU N 271 O - CENTRO 
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A) 
l 09-NOME 
1 AUGUSTINHO ZUCCHI 
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR 
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO 
1
07 - MUNicfPIO 
PATO BRANCO 
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS 
02 - EXERCÍCIO 
2019 
05 - N." DO CNPJ 
76.995.448/0001-54 
08 - UF 
PR 
10 - CPF 
450.562.939-20 
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ilCONJUNTO ALUNO::: ..... ABS(PARA ETAPA UNIDADE I 
ENSINO li ALUNOS COM ALTURA ENTRE l ,33M E 
ANO 
li l,59M) 
H CONJUNTO ALUNO / CJA-04-ABS (PARA 
ilALUNOS COM ALTURA ENTRE l,33M E 
1i l,59M) 
H CONJUNTO ALUNO I CJA-05-ABS (PARA 
;; ALUNOS COM ALTURA ENTRE l,46M E H l,76M) 
ncoNJUNTO ALUNO / CJA-06-ABS (PARA 
nALUNOS COM ALTURA ENTRE l,59M E 
jf l ,88M) 
H CONJUNTO PROFESSOR I CJP-01 
li 
FUNDAMENTAL 
ENSINO 
FUNDAMENTAL 
ENSINO 
FUNDAMENTAL 
ENSINO 
FUNDAMENTAL 
ENSINO 
FUNOAMENT AL 
TOTAL GERAL 
CONJUNTO(S) 2019 
O~JUNTO(S) 2018 
CONJUNTO(S) 2019 
CONJUNTO(S) 2019 
CONJUNTO(S) 12019 
QUANTIDADE 
573 
633 
710 
140 
63 
2 11 9 
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PREçO 
UNITáRIO 
R$ 244,00 
R$ 244,00 
R$ 255,00 
R$ 292,00 
R$ 340.00 
R$ 
1.375,00 
TOTAL 
RS 
139.812,00 
RS 
154.452,00 
RS 
181.050,00 
RS 
40.880,00 
RS 
21.420,00 
RS 
537.614,00 
,, s ~~--.--.--.~~~~~~~~~~~~~--.~...----.-M_P_E~N-HO...----.~~~~~~~~--....----.--.--.--.~~...--~~~~~i j! INICIA TIVA 1 NúMERO VALOR 
n 14 - AOQUffilR MOBIL!áRIOS DE SALA DE AULA; 1 2019NE653007 li TOTAL EMPENHO 
RS 537.614,00 
RS 537.614,00 
j 11 - C RONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO 
~ i DA TA INICIAL: DA TA FINAL: 
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n 1s10112020 1410112021 :.: 
\ 12 - ETAPAS OU FASES (SE HOUVER) 
(º) ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREçOS 00 FNDE 
Considerando o que dispõe a LEI Nº 12.695, J)f'. 25 J)f'. JULHO J)f'. 201 2 e a ResoluçãolCD/FNOE Nº 1412012, a Prcfein1ra Municipal de PATO BRANCO compromete-se a 
executar as ações elaboradas no Plano de Ações A11iculadas - PAR, confonne extrato supra e com as condicionantes a seguir estabe lecidas: 
1-_Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste Tenno de Compromisso, reforentes às ações delimitadas 110 Plano de 
Açocs Articuladas - PAR, elaborado e aprovado. 
li - Executar os programas cm confonnidadc com as nonnas específicas editadas pelo FNDE para execução do PAR e das demais ações financiadas. 
111 - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC. exclusivamente, no cumprimento das ações pactuadas neste Termo de Compromisso ~ dentro do cronograma 
de execução estabelecido. 
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente no cumprimento do objeto pactuado, responsabilizando-se para qt1e a movimentação dos 
recursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação realizar-se 
restritivamente, por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fomcccdorcs ou prestadores de serviços, beneficiários do~ 
pagamentos realizados pelo município, sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto nº 7.507/2011 . 
V - A conta corrente especifica deste Tenno de Compromisso deverá ser movimentada por meio do Sistema de Pagamento Eletrônico de Empenhos_ OBN, do Banco do Brasil 
sempre que a instituição bancária e o FNDE disponibilizarem essa possibilidade. ' 
VI - Incluir no orçamento anual do município os recursos recebidos para execução do objeto deste Tem10 de Compromisso, nos termos estabelecidos no § 1 •,do an. 6", da Lei n• 
4.320, de 17 de março de l 964. 
VII - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos documentos necessários a sua movimentação, de ncordo 
com as nom1as bancarias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessirio, obter ju1110 no banco os saldos e extratos da referida conta, inclusive os das 
aplicações financeiras, bem como o uireito ue solicitar seu encerramento, bloqueio, estamo ou transferência de valores, nos casos estipulados nos artigos 12, § 4º e 13 da 
Rcsoluc:;."ío CD/FNDE Nº 14/2012. 
VIII - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE. de fonna a garantir a aplicação tempcstiva dos recursos creditados a seu 
favor. 
IX - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de poupança. aberta especificamente para o Programa, 
quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada cm titulas da 
dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente, na qual os 
recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação dar-se-á mediante vinculação do correspondente 
número de operação à conta já existente. 
X - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras. após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações do presente Tenno de Compromisso, incluindo-os nas mesmas 
condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente especifica; 
XI - Assumir a responsabilidade de eletuar as aquisições descritas no presente Tenno de Compromisso, por adesão às Atas de Registros de Preços do FNDE, quando houver, e, 
na ausência destas, realizar licitações para as contratações necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 
estando ciente que o aceite a este tcnno de compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços da autarquia para os itens contemplados neste instrumento. 
XII - Lançar cm patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, dis.:riminados no l'lano de Ações Articuladas e adquiridos com recursos 
federais, sob pena de, mio o fazendo, arcar com a restituição financeira do montante correspondente, inclusive pela instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) caso 
necessário. 
Xlll - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do governo federal e do FNDE cm toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a eKecução das ações 
pactuadas no cronograma estabelecido neste Termo de Compromisso, respeitando as orientações relativas a condutas a serem adotadas no período eleitoral. 
XIV - Manter atualizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos relativos à execução deste Tcnno de Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de 
avaliação dos resultados obtidos. 
XV_ Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município, com a identificação do FNDE/MEC, do PAR e do presente Termo de Compromisso, bem como 
arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas referidos no Capitulo VI, da 
Resolução CD/FNDE Nº 14/2012. 
XVI _ Permitir 0 livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto 
pactuado. 
XVII_ Apresentar, sempre que soticit.odo. ao FNDE/MEC ou a seu(s) reprcscntantc(s) legalmente constituido(s) a via original de todo e qualquer documento comprobatório de 
despesa efetuada à conta dos recursos transferidos. 
XVlll _ Prestar esclarecimentos sobre a execução fisica e financeira do Programa, sempre que solicitaclo pelo FNDE!MEC, por órgàu do Sistema de Controle Interno do Poder 
Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim. 
XIX_ Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte c cinco por cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, 
por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. 
XX _ Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos. no prazo e nas condições estipuladas na Resolução CD/FNDE Nº 14/2012. 
XXI _Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e ex.temo e do Ministério Públ , ~s comprovantes das de~!'csas efetuadas~ conta do 
programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, co~ta?os da data d~ .aprova:ão da prestaçã~ de contas anual do FNDE/MEC pelo fnbunal de Contas da Umao (TCU) a que se refere o 
cxcrcicio do repasse dos recursos. a qual sera dtvulgada no s1110 clctromco www.fndc.gov.br. 
XXII _ Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e evi en.c á~a: decorrentes d". e_ventuais den:iandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na 
execução do objeto deste Terrno de Compromisso, bem como p?r. todos os ônus tnbutanos ou extraordmanos que mc1dam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de 
natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancaria arrecadadora. 
XXII! _ Responsabilizar-se, no menor tempo possível, por todos os procedimentos necess:\rios à aquisição e manutenção dos bens .e equipamentos.' ~s im como zelar pelo regular 
uso no objetivo proposto e, quando necessário, realizar a adequações na estrutura fisica para suportar a instalação e guarda dos equipamentos adquindos 
XXIV _Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Tenno de Compromisso. 
D 1 1 l -
0 qtte 0 ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal, que trata dos limites de despesa com pessoal e que os recursos ec aro, em comp emen aç• , . . . . . próprios de responsabilidade do ente federado estão assegurados, conforme a Lei Orçamentana Mu111ctpal. 
Brasília/DF, 15 de JANEIRO de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHI - ( 450.562.939-20 ) 
PM PATO BRANCO- ( 76.995.448/0001-54 ) 
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO 
Validado por AUGUSTINHO ZUCCHI - CPF: 450.562.939-20 cm 16/0112020 15:29:17