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materia nº 311/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 311 / 2021
Date 2021-03-31
EmentaRequer ao Executivo Municipal que indique quando será realizada a regulamentação do art. 46 da Lei nº 5.250/2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco e dá outras providências.
native_id13982

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-12 Proposição Respondida — Resposta encaminhada eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Neivor Barro, através do Ofício nº 134/AL.
2021-04-01 Aguardando resposta de requerimento — - Encaminhado ao Executivo Municipal, via e-mail, através do Ofício nº 90/2021-DL. - Confirmado o recebimento, por Sivonei, em 1 de abril de 2021.
2021-03-31 Aprovado — Aprovado.
2021-03-31 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-31T14:13:21.991714-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Câmara Municipal do Palo Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111 
O B N O PROTOCOLO GERAL 733/2021 
Data: 31/03/2021 - Horário: 08:59 
Leglslatlvo - REQ 311/2021 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 311/2021 
Requer ao Executivo Municipal que indique 
quando será realizada a regulamentação do art. 
46 da Lei nº 5.250/2018 (Dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério 
Público Municipal de Pato Branco e dá outras 
providências). 
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através do 
departamento competente, indique quando será realizada a regulamentação do art. 46 
da Lei nº 5.250/2018 (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do 
Magistério Público Municipal de Pato Branco e dá outras providências). 
O referido artigo trata das progressões de carreira verticais e horizontais dos 
profissionais do magistério, constando no §3° que serão instituídas por regulamento 
próprio. Ocorre que, desde 30 de novembro de 2018 essa regulamentação não foi 
publicada, gerando insegurança aos servidores, que necessitam por direito, realizar 
suas progressões. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 31 de março de 2021. 
Pat~ Lindo ~~~::~DEM oBrandã Rafael Celestrf n 
Vereador - PSD 
\' 
Ci> Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ -.. (46) 3272-150413272 - 1520 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br

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