MUNICÍPIO DE
PATO B NCO ESTl.00 DO PAR-\HÁ GAl!">:ETe DO PRrFEllO
MENSAGEM Nº 39/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 739/2021
Data: 31/03/2021 - Horário: 09:37
Legislativo • PLO 52/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando à
criação de novas fontes de recursos e a aprovação de Credito Especial no Orçamento Geral
do Município no valor de R$ 1.385.714,00 (um milhão trezentos e oitenta e cinco mil setecentos
e quatorze reais), com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada,
junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Os valores solicitados para aquisição de ônibus Urbano Escolar Acessível Piso
Alto - ONUREA - FUNDEPAR, destinados a atender o plano de trabalho conforme protocolo nº
16.076.409-0 da FUNDEPAR - Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) conforme Termo de Compromisso nº 16.076.409-0.
O valor de R$ 537.614,00 (quinhentos e trinta e sete mil seiscentos e quatorze
reais) será destinado a aquisição de mobiliário escolar para o ensino fundamental conforme
Termos de Compromisso nº 202000506-6.
E ainda o valor de R$ 548.100,00 (quinhentos e quarenta e oito mil e cem reais)
referente ao PAR - Termo de Compromisso nº 201901380-4 destinados a aquisição de 02
(dois) ônibus escolares acessível piso baixo - ONUREA.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
abril de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Br nco, Estado do Paraná, em 30 de
Rua Caramuru, 271 • 5501-06 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAUÁ GA!l!NETE DO PilEFEllO
PROJETO DE LEI Sd.J /2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2021, no valor de R$ 1.385.714,00 (um milhão
trezentos e oitenta e cinco mil setecentos e quatorze reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
00039 Manutenção do Ensino 1.385. 714,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.096 Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de
veículos 848.100,00
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental 537.614,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculadas no valor de R$ 1.385.714,00 (um milhão trezentos e
oitenta e cinco mil setecentos e quatorze reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educacão Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.096 Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de
veículos
4.4.90.52 - 164 Equipamentos e Material Permanente 300.000,00
4.4.90.52 - 162 Equipamentos e Material Permanente 548.100,00
Sub Total 848.100,00
12.361 Ensino Fundamental
12.361 .0039 Manutenção do Ensino
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
4.4.90.52 - 163 Equipamentos e Material Permanente 537.614,00
1 Total 1.385.714,00 1
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAIV\NÁ GAB~'<ETE DO PREFEITO
Fonte
162 - Plano de Ações Articuladas : PAR - Termo de Compromisso nº
201901380-4 - Aquisição de 02 (dois) Onibus Urbano Escolar Acessível Piso
Baixo - ONUREA
163 - Plano de Ações Articuladas - PAR, Termos de Compromisso nº
202000506-6 e nº 2020002108-6 - Aquisição de Mobiliário Escolar
164 - Aquisição de Onibus Urbano Escolar Acessível Piso Alto - ONUREA -
FUNDEPAR
1 Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1 544 www.palobranco.pr.gov.br
Valor R$
548.100,00
537.614,00
300.000,00
1.385. 714,00 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRA CO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 52 /2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor
de R$ 1.385. 714,00 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil e setecentos e quatorze reais).
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
52/2021 , onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.385.714,00 (um milhão, trezentos e oitenta e
cinco mil e setecentos e quatorze reais), com recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de
recursos vinculadas.
O projeto em análise acresce novas fontes de recurso ao orçamento do Município de
Pato Branco de 2021 junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. E se referem às
seguintes aquisições:
• Aquisição de 1 (um) Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Alto - ONUREA -
FUNDEPAR, destinado a atender o plano de trabalho conforme protocolo nº
16.076.409-0 do FUNDEPAR - Instituto Paranaense de Desenvolvimento
Educacional;
• Aquisição de mobiliário escolar para o ensino fundamental, conforme Plano de
Ações Articuladas - PAR, Termos de Compromisso nº 202000506-6 e
• Aquisição de 2 (dois) Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Baixo - ONUREA,
conforme Plano de Ações Articuladas - PAR - Termo de Compromisso nº
201901380-4.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
~http ://www.pa obranco.pr. g.br/ contabilidade@patobranco.pr.le g.br
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 - Departamento Administrativo
12.365.0039.2.096 - Manutenção das Atividades do Transporte Escolar e adequação de
veículos
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente
Fonte: 162 e 164
12.361.0039.2.254 - Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente
Fonte: 163
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
11 - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para
o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue:
EQUIPAMENTOS
4.4.90.52.00.00 E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos
para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário
em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167
da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[ .. .]
li- os provenientes de excesso de arrecadação.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
[ ... }
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste arligo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercfcio.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a imporlância dos créditos
extraordinários aberlos no exercício.
Constituição Federal
Art.167- São vedados:
[. .. ]
V - a aberlura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Conforme indicado a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação das
seguintes Fontes de Recurso Vinculados não previstas na Lei Orçamentária do Exercício de
2021:
• 162 - Plano de Ações Articuladas - PAR - Termo de Compromisso nº 201901380-4 -
Aquisição de 02 {dois) Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Baixo - ONUREA;
• 163 - Plano de Ações Articuladas - PAR, Termos de Compromisso nº 202000506-6; e
• 164 - Aquisição de Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Alto - ONUREA -
FUNDEPAR
Vale mencionar que ao analisar a matéria foi detectado erro material de digitação no que
se refere a descrição da fonte de recurso que consta no artigo 4° do projeto. Orienta-se que na
redação final a fonte "163" seja acompanhada apenas da seguinte descrição "Plano de Ações
Articuladas - PAR, Termos de Compromisso nº 202000506-6".
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, os artigos 1° e 2° do projeto
autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3°, no Plano Plurianual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Bárbara Santos Klein Librelato
CRC PR 064892/0-1
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
Pato Branco, 5 de abril de 2021.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
(81 http://www.patobranco.pr. leg. br / contabilidade@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE n)a\ ~ 11rr·1)1 fº 10) ~n1 'rio~· _,- L L ~e'- u . "<;.L:-iliJ\ ~>~ /
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 868/2021
Data: ~2104/2021 ·Horário: 16:47
Leg1slattvo - PCOF 27/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 52/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Exercício de 2021, no
valor de R$ 1.385.714,00 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil e
setecentos e quatorze reais}.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:31/03/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca obter
autorização Legislativa para abrir Crédito especial no exercício de 2021, no valor de
R$ 1.385.714,00 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil e setecentos e quatorze reais),
conforme Mensagem Nº 39/2021, enviada pelo Executivo Municipal.
Ressaltamos que o Projeto de Lei, visa a criação de novas fontes de recursos
ação, e aprovação de Crédito especial no orçamento Geral no Município, no valor de
R$ 1.385.714,00 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil e setecentos e quatorze reais),
com recurso de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, junto a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e se referem às seguintes aquisições:
- Aquisição de 1 (um) Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Alto - ONUREA -
FUNDEPAR, destinado a atender o plano de trabalho conforme protocolo nº 16.076.409-0
do FUNDEPAR - Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional, Convênio nº
004/2020;
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
181http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadonnarini@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
t?) ~\ u ·rô 11 g { ?~f fó't ~~ rf rA·
-1 ·1i'!J._ " J ~.aju\j\~:;A~t
- Aquisição de mobiliário escolar para o ensino fundamental, conforme Plano de
Ações Articuladas - PAR, Termos de Compromisso nº 202000506-6 e
Aquisição de 2 (dois) Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Baixo -
ONUREA, conforme Plano de Ações Articuladas - PAR - Termo de Compromisso nº
201901380-4.
Em diligência junto ao Executivo buscando informações a respeito da Aquisição
de Mobiliário Escolar, o proponente nos informou que serão adquiridos 2.056, conjuntos
Aluno (Mesas e cadeiras) e 63 conjuntos Professor(Mesas e cadeiras), e destinam-se as
escolas de Ensino Fundamental, por falta dos mesmos ou por estarem inadequados à
altura dos alunos que necessitam. Será feito um levantamento em todas as escolas para
conforme a especificação do mobiliário a sua destinação correta.
Adicionalmente, como não recebemos cópia do Protocolo nº 16.076.409-0,
Convênio nº 04/2020 do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional
FUNDEPAR, buscamos junto ao portal eletrônico: http://www.fundepar.pr.gov.br. no menu
- Transparência - Termos de Convênios a cópia do referido Convênio, o qual foi firmado
com o Município de Pato Branco em 23/04/2020, com vigência para 24(vinte e quatro)
meses, cujo objeto é aquisição de 01 (um) ônibus escolar, conforme detalhado no Plano de
Trabalho.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis informa que ao analisar a matéria foi
detectado erro material de digitação no que se refere a descrição da fonte de recurso que
consta no artigo 4° do projeto, orientando a necessidade de Emenda Modificativa.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, os artigos 1° e 2° do 'projeto
autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3°, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes, e
exarado o Parecer.
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pa raná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadonnarini@pato branco.pr.le g.br
li ·VOTO DO RELATOR
Após análise de toda a documentação, e também, pelas informações obtidas, e
ainda, com base no parecer da Assessoria Contábil da Câmara Municipal, o qual indica
que o Projeto encontra-se APTO para seguir seu trâmite normal, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº 52/2021 do Executivo Municipal à sua aprovação
por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 08 de abril de 2021 .
Marcos . Marini
Vereador - Podemos
Relator
. . ...
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1528
http ://www pat branco br / ve readormarini@pa tobranco.pr.leg.br
Ili - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 52
/2021 .
Pato Branco,08 de abril de 2021 .
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111/llllffll PR~TOCOLO GERAL 873/2021
Data. 121_04/2.021 - Horário: 17:19
Leg1sfatlvo - EM 8/2021
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para apreciação do douto Plenário
desta casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 52/2021, o qual prevê
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de
R$1.385.714,00 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil e setecentos e quatorze reais).
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação da descrição da Fonte 163, constante no Art. 4° do Projeto de Lei
52/2021, passa a vigorar com a redação:
"Art. 4° ................... .
Fonte
163 - Plano de Ações Articuladas - PAR, Termo de
Compromisso nº 202000506-6 - Aquisição de Mobiliário
Escolar
Pato Branco, 08 de Abril de 2021.
_J ' -- ..s:c=-:::=.---====-=----==oo..,.<,~ - arcos Marini
Verea~or - Podemos
Relator
Valor R$
537.614,00
Lindo~,:{ odrigo Brandão
Vereador - DEM
Presidente da Comissão
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Membro
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Para ná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 8
18l http://www. patobranco.pr.leg.br/ vere adonna rini@patobranco .pr.le g.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~~ PATO BRA CO
PROJETO DE LEI Nº 5212021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$
1.385.714,00 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco
mil e setecentos e quatorze reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.03312017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
00039 Manutenção do Ensino 1.385.714,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.096 Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de
veículos 848.100,00
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental 537.614,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculadas no valor de R$ 1.385. 714,00 (um milhão, trezentos e
oitenta e cinco mil, setecentos e quatorze reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códi~o Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educacão Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.096 Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação
de veículos
4.4.90.52 - 164 Equipamentos e Material Permanente 300.000,00
4.4.90.52 - 162 Equipamentos e Material Permanente 548.100,00
Subtotal 848.100,00
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.254 Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental
4.4.90.52 - 163 Equipamentos e Material Permanente 537.614,00
1 Total 1.385.714,00 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
162 - Plano de Ações Articuladas - PAR - Termo de Compromisso nº
201901380-4 - Aquisição de 02 (dois) Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso
Baixo - ONUREA
163 - Plano de Ações Articuladas - PAR, Termos de Compromisso nº
202000506-6 - Aquisição de Mobiliário Escolar
164 - Aquisição de Onibus Urbano Escolar Acessível Piso Alto - ONUREA -
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 í9
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
548.100,00
537.614,00
300.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRA
IFUNDEPAR
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9
181 http://www.patobranco .pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
1.385.714,00 1
22/04/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN .\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO llRANCO
S[ CRET.\RIA D!: G.\ OIS r.Tr.
UI s· 5.WI, D[ 10 ut: .IUIUL D!: 2011
LEI 1'' , DE 10 DE AllRIL DE 1011
Autoriza o E'<c..:uti\·o Munidp.ll a 3brir Cr<Jilo
Esp<.:iJl no "cri:icio d< 2011, no vJlor d< RS
1.385.714,00 (um milh3.o, trtztnh:>s e o itenl.l e cinco
mi l ( S(r\Xenlo5 e qu310rzt r~ai; ,
,\ ~m•r• Munkip2I de Polo Bronco, Es12do do Por•ni, •prornu
e tu. Prefeito, s:indono a seguln1c Lei:
Are. 1• Au1oriz.i o E'<t\:'utfro Munk ip.il alt<rar o Progr.1m.i d.l Lei n9
5.0JJ/20 17 e ollcr:ições p<1sl<rior« do PP,\ (Pbno Plurimu>I) do
p<rfodo 20 18tl02 I. <<lnfomi< S<gu<:
Art. 2• Autoriza o E"< c~uti\'o Munidp.>I a criJ.r fo nJ L(i nª
5.586/2010 e oller:iç3..>s p<1Stcrioces d> LDO (l<i de Diretri7<s
O r\'.lnltnt:\ri.u) 00 t ..;erdcio de 20 21. C!lnformt segue:
".o.k< RS
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EsuJo do PJ.rJ.ni , r~ iro Esp...'d JI por E'<,cs.so de Arr~"\:'Jdl'r .io J.:
Fonh: Je Rci:ursos Vin..:ul:id.li no \'Jlor ck R5 1.385.7 14,00 (um
milhlo, lrtztnll.ls t oitenta e cinc..:> mil, Stlã:tntos e quJIOf7C rc.iis) na
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.Art. s• EslJ Lei tnlr.i t m 'igor 1u dJl.t de S\.ll publi.:Jçlo.
GJbine1e do Prefe ilo unic p.il d< PJIO Ormco, ES!ad-0 oo P.i.rJn.I, tm
20 de obril ddOll.
ROBSO,\' CANTU
Prcfoi10 ~funi ip.J I
Publicado por:
a11a a Palricia Bortoli Ha111mersch111id1
Código ldenlinc2dor:7BF2DSOA
ria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22104/2021. Edição 2N7
A \'Cri íicaçi\o de aulen1icidaM da matéria podesa feita
infor111a11do o código iden1ific,1dor no sil<:
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www.diariomunicipal.corn.br/amp/materiaf7BF2080A/03AGdBq25v8TbE765TekCW7rORCTRYaqjvrPpSppuoslFOUfS1u4NjwkNvlw5b3T-EbCFjB... 1/1
22/04/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
S[CRl:T.\ RI.\ 0 [ G.\BI NCTE
llECRITO · 8.9ill, DE 10 UI: .\ UHIL UE 20!1
Dl:CRETO Nº 8.901, DE 10 0 [ ABRIL DE 101 1
Abre CrCJito E.s~~ l no cun:ido de: 2021, no v.llor
de RS 1.385 .71~ ,00 {um milhlo, lr<unt-ii e oi1<nta e
cinco mil e S((('("(lll\>5 e qu.ltilnt rt.li.s).
O Pr.:f.:ilo d-.! Pato Branco, Estado do PJran:i, no u.s.a dls atribuiç<ks
que Ute s3o conf<rid.1.s p.:lo •"- 47, inc iro X.XIII, d.i Ló Orglni<•
Municip.11, ccom b.lsc n> Lei n• 5.748, de 20 de abril de 2021.
D E C R E T A:
Arl. I' Fica alt<rado o Progr.1111• Ja Lei n' 5.033/lOl 7 e altcraç<k;
posterior« do PPA (Plano Plurionual) do p.:riodo 2018120! 1,
-:onfom1t stgut:
Arl. r f k.J Clild.i 3\àO n:i Lei nº 5.58612010 e ah\'.'r.1\t\.:S f)filt<rioc-cs
dJ. LOO (lei d...:: Dirdriz"":S .i t.íii.i.s) Jo cwr1.·kio c..fo 202 1,
onfom1c: S('gu.::
·a.1u R.J
l.tff \h.MU-<l-t ( 11 .. t'.ili-.iK-u ,1 Tr.LU;ittlt Ü«Llr t ok~u~b ft 'U-J.IOl,il>
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Art. J' Fic.un criJd.is no\ .u Font.:s J< u.:urso e fi.:.i ~110 no
Or\Jn><nto Geral do Município de Pato Branco, F.stJdo do PJran.í,
Cr~ ito Esp<.:iJI por face;;o de Arr<.:adJçlo d< Fonte d< Rc.:ursos
\'inculadlS no nlor d< RS 1.385. 7 l 4,00 (um milhlo. treunto; <
oiti:nta i: cin<o mil, S<t..:i:..:ntos e quJhlr7...! h.·Jii) na d a.s.sitkaçJo
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Art. 4' Para coberrura do pr<;<nte Cr<dito Esp<<iJI scd u1 iliZJdo os
..:~r:sos ~ '( C~'5.0 J..: Am!·,~aJ.J\jo dl! f onll! d\! ..:~unio Vincu1ad:l1
assim esp.:dlicJd.J:
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Bili•-0\lRC\
l•l . ftt -..t ~' \ (kt. ArtSrthJ.u - PlR • h r-n t t C'..e;~ •" ,M
!•X1Mj,M..4- 1'il"l.ê(l1& ri1í..M.t.1
1'4 • . ~1Jl(b ü ~' t·m - t,_.c.,[J., .\ u u.h cl RH .\k). O\l RC.\ • ~ON..M
fl :-OOtrUC
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.Arl. s• Est3 D.:a ..:10 <nlrJ ~m vigor nJ d.ll:l de SUJ publiCJ\\10.
GJbintlc Jo Prc:fc:ito Munici1\J.I ~ Pato BrJnco, Esl3dll do P.u:in.i, em
20 de obril d< 2021 .
ROBSO,\' CA,\'TU
Puftilo Munki('JI
Publi<ado por:
J:mayna Patricia Rortoli llammcrschmidt
Código ldcnlilicador:C3A60246
Matt ria publicada no Diário Olicial dos l\lunicipios do Pamn:I
no dia 22/().1/2021. Edição 224 7
A vcrilicaçào de autcn1icidade da 111 ato!ria 1>odc ser fci1a
informando o código iMn1ilk ador no site:
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www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/C3A60246/03AGd Bq273m IDsn Rhbh 1f3xWt0dV347wMmuE-ZGfTYF41<LLe8yQqajFWIALg3Xhh4 BRDsy... 111
DIÁRIO DO SUDOESTE
22 de abril de 202 1
HOIAOLOGAÇÃO
O Pre fello Municipal, EUDIO Zl!.IERl.'AN DE
l.tORAES, no uso das atribuições que lho slo conlerldas pela
legislaç.lo em vlgOt, espec.falmenle pela lei n.• 10.52012002, a
vista do Termo de AdJUdieaçJo exarado pelo Pregoeiro, resolve
HOP.~OLOGAR o Pregào Presenóal n' 018/202 1 • Pl.t\t, que tem
por objeto: Seleç3o de p<opostas visando REGISTRAR Er.t ATA
DE REGISTRO DE PREÇOS COMPROP.'ISSO FORl.IAL OE
PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS fomec/menlo de
fr.JldJs descartJvels gerlJt.rlc•s em atendimento a sollcitaçJo
d.t Secretar#• cH Saúde desta munklpafiddde, as emp<esas
proponentes vencedoras: J. r.tERGER EJRELI foi vencedora dos
lten.s OI, 02 o 03 com o valOt gtob•I de R$ 39.040,00 (trinta e
nove míl e quarenl• rHls), l.'ARILDA SALETE DE AZEVEDO foi
venced0ta do Item 04 com o valor global de RS 16.560,00
(dezessel.s mil qulnhentos e sessenta reais).
l.fanguelrlnha, 20 de Ab<il de 2021
ElÍDIO Zl lAERIAAll DE l.IORAES
Prefeito Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N' 02512021 - PIA/A
OBJETO: Seteçlo de p<opostas visando REGISTRAR El.t ATA
DE REGISTRO OE PREÇOS COl.'PROl.'ISSO FORl.•AL DE
PREÇOS PARA FUTURAS E EVHITUAIS aqu:S.:Ç o de ma!erial de
fmpeza. Ng:ene e emba'õgens descc:ut,freis para uso em d,\-ersas
5ectetarias cRsta munklfJd'~.
PREÇO 1.!ÁXJMO E ESPECIFICAÇÕES. Confomte edital.
DATA DE ABERTURA: 05 de Ma'o de 2021, às 09:00mln, "" sede
adrr.inistra va da Pro>!eilura l.lun'<ipal, DepartamE<llo de o~.
s:tuada a Praça Francisco Ass·s Res, 1060.
INFORMAÇÔES COIAPLEIAENTARES: O prese<1le ed ta e.s!A à
<ispos'çAo no Departamen!O de Llc0 taç.\o e no ,;1e o'iOaf do
mun'.o"pêo v.wN maogueiónhapr.ga1.br.
l.la'0<es ln'onnações pe!o fooe (~6) 324~1122.
1.tangue'rinha, 20 de Abr·I de 202 1.
Publique-se
DOtll Netto
Pregoeiro
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO tl !00812021 - PW J
CONTRATANTE: 1.tUtllCIPIO DE l.'ANGUEIRINHA - PR
CotlTRATADO. Clt/TIA !!ARA JOtlER l.lE, CNPJ sob n'
19.243.728/0001·72.
OBJETO: . A presen:e l c.taç.\o tem po< oqe:o a contratação de
emp-es.a para prndoç.ã.o de ma erial U:~m!dia (vfdêo infoonat'vo
c:on!endo oôentaçóe.s de combate e pre"-e~ â Expr0<açJo e a
Voclblôa de Crianças e Adolescen:es). sd'otado atra\Oés da
Secrel.?ria de Asútência Soc:i21 desta l.lun'opal'dade.
VALOR: RS 1,800,00 (Um m~ e o-rCY.-en!O.S rea'.s).
DATA: 20 deAbrJde2021.
l.'angueirinha 20 de Abri de 2021.
PUBLIQUE-SE
Setor de Licitações
cm:s RCK> l'ITER.U:UNICIPAL DE SAUOE - co:;1v.s
ATO OE CO:iSÔRCK>
RESOLUÇÃO 1,• 015 0E 20 OE ABRIL OE 2021
Súnc.I..:.: .:.~e rRupon~-a T6crica
RESOLUÇÃO l.'076 OE 20 OE ABRIL OE 2021
S~: ~ s«ict a Rj..A!.J e rU:u.J!e ~ ~ na 1.3-b;:il
et~n 002/20 .
RESOLUÇÃO r,•on OE 20 OE ABRIL OE 2021
Slmt.«a: CXspõe M)b(e a ~tJ.J de e'l2-T.e ô> Cttdenchrr.ui~ n1 COl.'2017.
A lrtt>J7a «.coro .~ d$pCd\-el no-s $.~Jrtt-s er.dK.-;os 6'f/.1Mo:JS
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Ml/NICiPtO DE ITAPEJARA D'OESTE · PR
E'ta10 Co:otn:o N, 28351201 1
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Con1ral.l&>. GUlllpu.t\l Centro OigjuJ & Jaf"'11lilk.--.i - E1r.:lt • ~k .
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Objclo: t ool1"3Uo;lo d.: cmprl.'"s.J t"SJ'.'--Ulil.JJ1 n.i con~h:illi~Jo &:
c..;iuipllll<'r.!o.s de infomUJk.l d.:stiru.ku :i infomutÍZ.l\'lo dJ UniJJJ.:
Muni.:i;ul & 5.Jú.k de lup.:j.Jr:1 ·~nc· PR. coofonn.: obj€to 00
Ediul O: Pr~·P> El.:trônk.-o , 005fl021.
\'a!\>1 do Con1r:ito RS -1.t 72-.t,OO (Qwr,..al.l ~ qUlJ.ro mil, .:.:.:c.tos e
\in1.: "° quitro r.:.lls)
\'igirxi.J.· 0.: 20 (\ il:!<") de Abn l d.: 2021 :.t~ 20 (\inl"°) & O~Lb ro d <"
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MUNICiPID DE ITAPEJARA D'OESTE ·PR
fatr:ito Contraio N> 288&201 1
CA'!traunt.: Munidr:oJ.: lup:j.1r.1 D"O.:-Hc ·PR
Coot~: Kl.:i.k· Bllbos.J 2'.3ruto Mówis. M.:, iru:.:riu oo C~ PJ MF
sobon•J9-1-.t69-12'UOO l ·90
Objeto. Conln.LJ\lo de cmrr('S.) C'SJ'.Xi.Jlu:.-JJ.i ru co~rci.lhzo>.'":.lo d.:
<"qUi~ ilos & informilh:".l d .. o.stiru...i...'is ~ iníomutiU\liJ dJ Uni.hk
Munh:irol <k SJUJ-t de .~jJr3 0-0.:sr~· · PR. coofonnc obj~ 10 do
fd iul d.: Pn:gl<> Ekuônko ~~ 005ll01 I
\'Xor &, C'onlrlh>. RS 2 ):66.30 (CÃli..s mil, tr~ untôS e s.:ss.:ou ~ trJ--s
r.:J.i.s e tri.n.L:i C(nU\OS)
V1i;~o.: ir l>: 20 (\i n!..') d.: Abnl d.: 102 1 3. ~ 20 (\inlc) de Outubro J..:
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f_,TIL\TO PARA PUDLICAÇÀO
ll'TCR\IOAOITl\'OAO co~,RATO 0[ PRCSTAÇÁO 0[
SíR\1ÇOS ~' l lt/l'i)l 7 (1 ür~.J.1J.> a noi~IRh..kn 1110 i}
CO~TR.A TA~IC : Puídh..n i=i.i.:~ 1 J.: RrnM«'r\ a
CO~TRATAOA: &xio.'1.lJ..: lf-.)t..p:t.il.!r lkllrorxnsc lld.l
PRAZO DE LXCCU(.'ÁO E \ 'IGÍ:'\CIA; C).t (q--..UUI)) O."'K'S 3 C'Nt.u 00 !<.\I
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D.\TA DE ASSIS ATURA DOADlffi'O; 10&~n &l011
íORO: e~~ & MJ.im:l!uo. üu.1> ó> Pmn.\
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10.\LIRJO.\O z.1n u,1 Prd-.'.'i.~ w:.i.'.iJu.I
PUBLICAÇÕES LEGAIS
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Edição nº 7872
Ar->".t.ffifAVV • .;-;:>-C-E.ClE ts..Ã..,,O.t,.l.JU.Jéet.. -'( ff~~ *'•~lr~ \ O r.:.1':1
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Câmara MuniciP-al de Pato Bra nco
Sistema de ARoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLO 52/2021 - Projeto de Lei Ord inária @!)
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 1.385.714,00 (um milhão, trezentos e
oitenta e cinco mil e setecentos e quatorze reais).
Apresentação: 31 de Março de 2021
Processo: 52 / 2021
Protocolo: 739/2021 Data Entrada: 31 de Março de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 14 de Abril de 202 1
19 de Abril de 2021
Data da última Tramitação: 20 de Abril de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.748, de 20 de abril de 2021 . Decreto nº 8.901, de 20 de abril de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na
página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7872, de 22 de abril de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia
22/4/2021. Edição nº 2247.
Matéria Anexada: &Q1eto de Lei Ordinária nº 33 de 202 1 Data Anexação: 30 de Março de 2021
Matéria Anexada: Pare cer Comissão Orçamento e Finanças nº 27 de 2021 Data Anexação: 12 de Abril de 2021
Matéria Anexada: Emenda nº 8 de 202 1 Data Anexação: 12 de Abril de 2021
Documentos Acessórios: 2._
Texto Origi.nfil
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.748, de 20 de abril de 202 1
Desenvolvido pe ~~ em software livre e aberto. Release: 3.1.162-RC7
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CEP: 85501-262 I Telefone: (46) 3272-1 500
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