materia nº 125/2021

Ofício nº 123/2021/AL Pato Branco, 31 de março de 2021 
Senhor presidente, 
Senhores vereadores(as), 
Viemos através deste solicitar que seja juntado os documentos em Anexo ao 
Projeto de Lei n° 31/2021, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2021, no valor de R$ 296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil 
novecentos e noventa e seis reais), para que seja melhor instruído. 
Sendo o que tinha para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar nossos 
votos de estima de apreço. 
 Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
Exmo. Senhor 
JOECIR BERNARDI 
Presidente da Câmara Municipal 
PATO BRANCO – PARANÁ
Pato Branco, 26 de outubro de 2020. 
De: Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. 
Para: Setor de Planejamento de Contratações. 
TERMO DE REFERÊNCIA
1. Objeto: 
1.1 Contratação de empresa especializada para execução de serviços de 
Recapeamento asfáltico sobre pavimento poliédrico e sobre PMF com aplicação 
de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), nas Ruas Urbano Wittmann 
e Possídio Salomoni, com área total de 3.964,00m², em atendimento ao Contrato 
de Repasse nº 899868/2020/MDR/CAIXA, celebrado entre a União, por 
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa 
Econômica Federal, e o Município de Pato Branco, atendendo as necessidades 
da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, conforme Memorial 
Descritivo, Planilha de Serviços, Projetos e demais especificações e 
quantidades estabelecidas abaixo: 
2. Justificativa: 
2.1 O conjunto de especificações e normas técnicas constantes do Termo de 
Referência tem por finalidade estabelecer condições para a contratação de 
empresa especializada para execução de serviços de Recapeamento asfáltico 
sobre pavimento poliédrico e sobre PMF com aplicação de Concreto Betuminoso 
Usinado a Quente (CBUQ), visando garantir melhores condições de tráfego, 
tendo em vista que o pavimento existente e a sinalização encontram-se 
degradados, e como as vias do entorno já possuem pavimentação asfáltica, 
formará ligações entre as ruas. 
3. Avaliação de Custo:
3.1 O custo estimado total da futura contratação é de R$ 333.233,22 (Trezentos e 
trinta e três mil, duzentos e trinta e três mil reais e vinte e dois centavos). 
4. Especificações Técnicas: 
4.1 As especificações técnicas devem ser seguidas conforme Memorial Descritivo. 
5. Local da Obra: 
5.1 A execução dos serviços terá como ponto de referência as seguintes 
coordenadas: 
• Rua Urbano Wittmann (Entre a Ruas Ararigbóia e José Valdir Garcia) 
Coordenadas: Início: 26°14' 01.3" S 52°39'07.1" O
 Final: 26°13' 52.7" S 52°39'07.1" O
• Rua Possídio Salomoni (Entre as Ruas Aida da Costa e Antonio Ascari) 
Coordenadas: Início: 26°14'46.9" S 52°40'30.8"W
Final: 26° 14'48.9" S 52°40'36.3"W
6. Obrigações da Contratada: 
6.1. Cumprir integralmente as obrigações assumidas, conforme especificações 
contidas nesse Termo de Referência.
6.2. Manter, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda 
a vigência Contratual, de acordo com o art. 55, XIII, da Lei 8.666/93, 
informando a contratante à ocorrência de qualquer alteração nas referidas 
condições;
6.3. Executar os serviços de pavimentação asfáltica, em estrita conformidade com as 
especificações contidas no contrato e proposta de preços apresentada, à qual 
se vincula, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja de 
preços, quer seja nas condições estabelecidas.
6.4. A contratada é responsável perante o Município, por todos os atos de seus 
subordinados durante a execução dos serviços, devendo afastar, dentro de 24 
(vinte e quatro) horas, por comunicação escrita, qualquer de seus empregados 
cuja permanência nos serviços for julgada, inconveniente pelo Município, 
observando rigorosamente todas as prescrições relativas às leis trabalhistas, 
previdenciárias, assistenciais, securitárias, sindicais, indenizações e despesas 
por acidentes de trabalho, considerada como única empregadora. Os 
empregados eventualmente afastados deverão ser substituídos por outros, de 
categoria profissional idêntica;
6.5. Responsabilizar-se pela entrega do objeto, respondendo por danos e 
desaparecimentos de bens materiais e avarias que venham a ser causadas por 
seus empregados ou preposto à Contratante e a terceiros, desde que fique 
comprovada sua responsabilidade, não se excluindo ou se reduzindo esta 
atitude de acompanhamento realizado pela Contratante, de acordo com o art. 
70 da Lei nº 8.666/93.
6.6. Certificar-se, preliminarmente, de todas as condições exigidas no Contrato, não 
sendo levada em consideração qualquer argumentação posterior de 
desconhecimento.
6.7. Comunicar, imediatamente e por escrito, a Administração Municipal, qualquer 
anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam 
adotadas as providencias de regularização necessárias.
6.8. Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor do objeto da 
presente licitação.
6.9. A Contratada deverá garantir a qualidade dos serviços prestados, devendo 
reparar, corrigir, remover, substituir às suas expensas, no total ou em parte, os 
materiais e/ou serviços prestados que se verificarem vícios, defeitos, 
incorreções ou má qualidade no serviço realizado, em um prazo a ser 
convencionado entre as partes, observando o limite máximo de 30 (trinta) dias.
6.10. Comunicar a contratante, imediatamente, a ocorrência de qualquer fato que 
possa implicar no atraso na entrega do objeto desta Licitação.
6.11. A contratada deverá observar rigorosamente as normas de segurança, 
ambiental, de higiene e medicina do trabalho.
6.12. Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio 
de crachá, além de fornecer e fiscalizar o uso de EPIs (Equipamentos de 
Proteção Individual) aos seus funcionários e prepostos.
6.13. A contratada deverá apresentar relação atualizada de empregados 
registrados na empresa e atuantes na obra contratada.
6.14. Será de responsabilidade da contratada o controle tecnológico de todos os 
materiais como o solo e o concreto asfáltico utilizados nos diversos serviços. 
Os custos destes serviços deverão ser diluídos nos preços unitários de cada 
serviço constante na planilha de preços que deverá ser elaborado por firma 
idônea especializada, indicada pela contratada e aprovada pelo gestor e fiscal 
do contrato bem como, pela Comissão de Recebimento de Bens e Serviços 
(fiscalização). 
6.15. Mensalmente, a contratada enviará à fiscalização cópia do relatório de controle 
tecnológico dos serviços executados naquele mês.
6.16. Manter, em todos os locais de serviços, um seguro sistema de sinalização e 
segurança, principalmente em vias públicas, de acordo com as normas de 
segurança do trabalho;
6.17. A contratada é responsável pela limpeza da obra e manutenção dos serviços 
até a entrega da mesma.
6.18. Não manter em seu quadro de pessoal menores em horário noturno de 
trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não manter, ainda, em 
qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de 
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
6.19. As notificações referidas neste item deverão ser realizadas por escrito e 
direcionadas ao gestor e/ou fiscal do contrato. 
6.20. Examinar completamente os projetos, as peças gráficas, as especificações 
técnicas, memoriais e todos os documentos, obtendo todas as informações 
necessárias sobre qualquer ponto duvidoso do objeto, se responsabilizando 
inteiramente pela apresentação da planilha de serviços para uma proposta de 
preços completa e satisfatória;
6.21. Todos os casos atípicos não mencionados neste Termo de Referência deverão 
ser apresentados à fiscalização para sua definição e determinação.
6.22. Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de 
Proteção e Defesa do Consumidor - conforme Lei nº 8.078/90, que sejam 
compatíveis com o regime de direito público.
7. Obrigações da Contratante: 
7.1. Designar pessoa responsável para avaliar e conferir as pavimentações 
asfálticas requisitadas e as mesmas deverão estar em conformidade com o 
objeto solicitado na Nota de Empenho e/ou Ordem de Serviço.. 
7.2. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada.
7.3. Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades 
observadas no cumprimento das obrigações assumidas.
7.4. Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de 
inadimplemento.
7.5. Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste 
contrato, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as 
especificações e condições estabelecidas. 
7.6. Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a 
vigência do contrato, para que sejam adotadas as medidas pertinentes.
7.7. Conferir e acompanhar a execução das pavimentações, através do fiscal e/ou 
gestor do contrato, e caso haja alguma divergência com o serviço solicitado e o 
entregue, requerer a sua reexecução imediata.
7.8. Permitir que os funcionários da(s) licitante(s) vencedora(s) tenham acesso aos 
locais de execução dos serviços.
7.9. Proceder o recebimento provisório e, não havendo mais pendências, ao 
recebimento definitivo da obra, mediante vistoria detalhada realizada pela 
Comissão de Fiscalização e Recebimento de Bens, designada pelo 
Município, nos termos da Lei 8.666/93, em seu artigo 73, inciso I.
7.10. Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada, 
informações adicionais, dirimir dúvidas e orientar em todos os casos omissos.
8. Da Forma de Pagamento: 
8.1. O pagamento será efetuado conforme cronograma físico/financeiro 
aprovado. 
8.2. O pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem 
bancária, creditada na conta corrente da Contratada, ou por meio de fatura 
com utilização do código de barras.
8.3. Não será dispensado na nota fiscal ou fatura, informações básicas, como, 
descrição do objeto e/ou serviços prestados, valor total da nota, mês de 
pagamento, identificação da contratante e da contratada, número da nota de 
empenho, não apresentar rasura e/ou entrelinhas e esteja atestada pelo 
gestor e fiscal do contrato bem como pela Comissão de Recebimento de Bens 
e Serviços, mesmo contendo o código de barras.
8.4. A(s) nota(s) fiscal(is) e/ou fatura(s) deverá(ão) ser impressa(s) de maneira 
clara, inteligível, inviolável, ordenada e dentro de padrão uniforme e deverão 
conter, no mínimo, o total para cada produto e/ou serviço.
8.5. A liberação dos pagamentos ficará condicionada a apresentação da prova de 
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, prova de 
regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 
(CNDT).
9. Subcontratação: 
9.1. Não será permitida a subcontratação. 
10. Do Prazo de Vigência: 
10.1. O prazo de execução dos serviços será de 60(sessenta dias) a contar da 
assinatura da Ordem de Serviço. 
10.1.1. O prazo de vigência do contrato é de 180(cento e oitenta) dias da 
assinatura do mesmo. 
11. Forma de Julgamento: 
11.1. O objeto desta licitação será contratado em regime de execução de 
empreitada do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, conforme justificativa em 
anexo. 
12. Qualificação Técnica e Responsáveis técnicos: 
12.1. Os profissionais responsáveis técnicos, devem apresentar acervo técnico 
devidamente comprovado pela entidade competente (CREA, CAU), nos itens 
relacionados abaixo, ou seja, os itens de maior relevância e valor significativo 
para a obra. 
12.2. Construção de Pavimento com Aplicação de Concreto Betuminoso Usinado a 
Quente (CBUQ). Apresentar acervo técnico do referido serviço de no mínimo 
22,00m³. Será permitida a soma de atestados para atender as quantidades 
mínimas exigidas. 
13. Qualificação Técnica Empresa: 
13.1. A empresa participante deve comprovar registro junto a entidade competente 
(CREA, CAU), dentro de seu prazo de validade, observando as normas 
vigentes estabelecidas pela entidade. 
13.2. A empresa participante da licitação deverá apresentar certidão e/ou atestado, 
fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, 
devidamente certificado por entidade competente (CREA, CAU), dos seguintes 
itens: 
13.2.1. Construção de Pavimento com Aplicação de Concreto Betuminoso 
Usinado a Quente (CBUQ). Apresentar acervo técnico do referido serviço 
de no mínimo 22,00m³. Será permitida a soma de atestados para atender 
as quantidades mínimas exigidas. 
13.2.2. Comprovação de ter executado, a qualquer tempo, obras viárias, 
compatíveis com os serviços desta licitação. 
13.3. Após a empresa ter sido considerada vencedora, deverá apresentar no prazo 
de 2 (dois) dias úteis as seguintes licenças: 
13.3.1. Licença de Exploração de Pedreira da empresa fornecedora de pedras, 
vigente. 
13.3.2. Licença Ambiental de Operação de Usina de Asfalto, vigente, da 
empresa fornecedora do CBUQ - Concreto Betuminoso Usinado à 
Quente, bem como registro em órgão de classe do responsável técnico 
pela composição do CBUQ. 
14. Dotação Orçamentária: 
14.1. Providenciar dotação orçamentária, sendo que o objeto em questão 
caracteriza-se como OBRA, conforme Orientação Técnica IBRAOP OT-IBR 
002/2009. 
15. Das Sanções: 
15.1. As sanções administrativas a serem adotadas neste processo licitatório fazem 
referência ao Decreto Municipal nº 8.441, de 8 de Janeiro de 2019, previstas 
na Lei Federal nº 8.666/1993. 
16. Execução: 
16.1. O contrato será regido pelo Anexo I - Condições Gerais de Edital da SEO - 
que é parte integrante deste pedido. 
17. Gestor e Fiscal do Contrato: 
17.1. A administração indica como gestor do contrato o Secretário Municipal de 
Engenharia e Obras, Frederico Demario Pimpão, matrícula 11150-3; 
17.2. A administração indica como fiscal do contrato a Engenheira Civil Alana 
Paula Mulhmann, Engenheira Civil, matrícula 7.192-7, lotada na Secretaria de 
Engenharia e Obras; 
17.3. Compete ao gestor e ao fiscal de contrato as atribuições previstas no Decreto 
Municipal nº 8.296, de 17 de abril de 2018 e as constantes na Lei nº 8.666/93. 
Pato Branco, 26 de outubro de 2020. 
____________________________________ 
Frederico Demario Pimpão 
Secretário de Engenharia e Obras 
Município de Pato Branco 
04 
A 
B 
- PAVIMENTAÇÃO NOVA 
- PAVIMENTAÇÃO SOBRE CALÇAMENTO 
- RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTO 
01 03 04 
05 
1181 
PARQUE DO OM 
RUA URBANO WITTMANN 
VER DETALHE NA PRANCHA 05/05 
RUA POSSÍDIO SALOMONI 
VER DETALHE NA PRANCHA 04/05 
MUNIC PIO DE PATO BRANCO 
Secretaria de Engenharfrl o Obras 
Rua Caramuru, 271 ·Centro 
Fone/Fax (46) 3220-1538 
engenharia@patobranco.pr.gov.br 
PROJETO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO 
MUNICfPIO DE PATO BRANCO 
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05 
A 
B 
01/05