materia nº 317/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
P. :TOBRANC 
Cãmara Munlcipal de Pato Branco 
1111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 744/2021 
Data: 31/03/2021 - Horário: 10:00 
Leglslatlvo - REQ 317/2021 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGIO - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 317/2021 
Requerem ao Executivo Municipal que seja 
concedido reajuste do adicional de 
Insalubridade para o valor máximo 40% 
(quarenta por cento), para todos os servidores 
da saúde que encontram-se na linha de frente 
do Covid - 19, enquanto perdurar o período 
pandemico. 
Os vereadores infra-assinados, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo 
Dala Costa - MDB, Marcos Marini - Podemos, Maria Cristina de O. R. Hamera - PV, 
Romulo Faggion - PSL e Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem ao Executivo Municipal que seja concedido reajuste do adicional 
de Insalubridade para o valor máximo, 40% (quarenta por cento), para todos os servidores 
da saúde que encontram-se na linha de frente do Covid - 19, enquanto perdurar o período 
pandemico. 
O pedido justifica-se com base no risco ao qual esses profissionais estão 
expostos durante a pandemia, o adicional de insalubridade é devido aos funcionários das 
áreas da saúde, direito esse com previsão legal. Atualmente os funcionários da saúde do 
município estão recebendo percentual de 20% (vinte por cento), porém, de acordo com o 
Art. 192 do Ministério do Trabalho e Emprego, o percentual deve ser estabelecido de 
acordo com o grau de exposição ao qual os profissionais estão expostos: 
Art. 192 - O exercício de trabalho em condições 
insalubres, acima dos limites de tolerância 
estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura 
a percepção de adicional respectivamente de 40% 
(quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% 
(dez por cento) do salário-mínimo da região, 
~eg~n_do se classifiquem nos graus máximo, médio 
:: m1mmo. 
Portanto, j o que os profissionais da saúde recebam uma 
remuneração mais adequada às condições de alto risco, enquanto estiverem trabalhando 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~~~~ ,,(46) 3272 - 1500/ 3272 - 1523 ~~~ 18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br (!]~ 
. . 
Cãmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111 
RA eº PROTOCOLO GERAL 744/2021 
Data: 31/03/2021 · Horário: 10:00 
Leglslallvo - REQ 317/2021 
em contato com o coronavírus, nesse período excepcionalmente, a porcentagem ficaria no 
valor máximo sendo 40% (quarenta por cento), sobre o salário mínimo. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 31 de março de 2021 . 
~fu'íJor Marini ~ , \ 
Vereador - Podemos 
mera 
~vtfl~ Rafael Celestrin 
Vereador - PSD 
~I~~• àmara Munic. Pato Branco 
Januário Kos.linski 
Vereador • PSOB 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-2 62 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
181 http://www. patobranco. pr.leg.br / vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br