materia nº 318/2021

Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Câmara Municipal do Pato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 745/2021 
Data: 31/03/2021 - Horário: 10:06 
Loglslallvo • REQ 318/2021 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 318/2021 . ~ETlijf\00 ,..,...,.-...\ 
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Requer ao Executivo Municipal que indique a 
possibilidade jurídica legal que possibilite a 
criação de novo cargo na Lei nº 3812/2012 
(Institui o Plano de Carreira, Cargos e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do 
Município de Pato Branco). 
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através do 
departamento competente, indique a(s) possibilidade(s) jurídica(s) legal(is) que 
possibilite(m) a criação de novo cargo na Lei nº 3.812/2012 (Institui o Plano de 
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato 
Branco), o qual proporcione as servidoras que hoje estão na função de auxiliar de 
educação infantil, possam progredir horizontalmente em suas carreiras. 
Após inúmeras discussões, algumas profissionais que antes prestaram 
concurso para "babás" foram remanejadas do Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração do Magistério (Lei nº 5.250/2018), integrando agora o Plano Geral dos 
Servidores, no cargo de agente de apoio, função auxiliar de educação infantil. 
Ocorre que, nesse cargo não é possibilitado a promoção Horizontal, sendo que 
as mesmas realizaram e continuam buscando formação tendo em vista que trabalham 
na educação e verificam a necessidade de maior qualificação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 31 de março de 2021 . 
Lindo o Brandão 
~~~::~DEM 
(p Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, -(46) 3272-1504 / 3272- 1520 
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