materia nº 15/2021

Ciara MUNICIPAL os
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 17/2021
EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais na
prevenção e combate ao contágio do Covid -19 e da outras providências.
AUTOR: Claudemir Zanco- PL, Dirceu Luiz Boaretto- Podemos, Eduardo Albani Dala
Costa- MDB, Januário Koslinski- PSDB, Joecir Bernardi- PSD, Lindomar Rodrigo
Brandão- DEM, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera- PV, Marcos Junior
Marini- Podemos, Rafael Celestrin- PSD, Romulo Faggion- PSL e Thania Maria
Caminski Gehlen- DEM.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23/02/2021.
RELATOR: Romulo Faggion- PSL
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei em apreço, pretendem os Ilustres Vereadores desta
casa Legislativa adotar medidas temporárias e emergenciais na prevenção e combate ao
Covid -19. Este tem por objetivo tornar obrigatório o uso de pulseiras de identificação em
pessoas que testarem positivo ao Covid - 19, durante o período de quarentena, afim de de
identificá-las e restringir a circulação dos mesmos, o que acarretaria em uma diminuição
dos casos de infectados no município e uma eventual redução de pessoas no sistema de
saúde, o qual se encontra saturado, atendendo acima de sua capacidade em razão do
elevado número de casos.
É inquestionável que todas as medidas possíveis devem ser adotadas diante
deste cenário caótico que assola nosso município, e diante destas razões esta relatoria
achou prudente acatar a recomendação do jurídico desta casa de leis e solicitou
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Manifestação Técnica da Secretária de Saúde do Município, por meio de sua
representante a Sra. Lilean Cristina Brandalise, a qual se posicionou contrária a matéria e
acostou manifestação conjunta da Defensoria Pública do Estado do Paraná e do Núcleo da
Cidadania e Direitos Humanos, os quais também se manifestam contrários ao uso de
pulseiras identificadoras de pacientes positivos ou suspeitos de Covid -19.
A discussão se deu com base que o uso de pulseiras de identificação podem
gerar atitudes preconceituosas, estigmatizantes e até mesmo violentas, levando a um
constrangimento ilegal o que violaria a dignidade humana e consequentemente
ameaçando a integridade física e moral.
Também foi levado em consideração que tal pratica contraria o Princípio da
isonomia já que os pacientes que possuem recursos financeiros poderam ser atendidos na
rede privada, enquanto os hipossuficientes estariam expostos, o que poderia resultar em
agravamento de casos de pessoas que por receio do uso obrigatório da pulseira deixariam
de procurar o sistema de saúde.
Ainda faz-se prudente analisar que tal discussão já foi levantada em outros
municípios, e logo após a implementação de tal medida acabaram sofrendo intervenções.
Em situação similar temos alguns precedentes de Municípios que implantaram o uso das
pulseiras identificadoras e sofreram intervenção do Ministério Público Estadual, da
Defensoria Pública do Estado do Paraná, Defensoria Pública da União e Ministério Público
Federal, que recomendaram que fosse revogado tal dispositivo, é o caso dos Municípios
de Águas Claras - MS e Nova Santa Rosa - PR.
Porém, temos também o caso do Município vizinho Chopinzinho, o qual
implantou o uso das pulseiras identificadoras desde ano passado, e hoje consta com
apenas 20 casos de infectados em uma cidade de 20 mil habitantes, número este bastante
satisfatório ao profissionais da saúde que garantem que essa foi a melhor solução adotada
até os dias de hoje no município.
O poder legislativo pato-branquense é sensível a causa e neste projeto tem
como único objetivo criar uma medida de segurança pública, e garantir o direito a saúde de
todos, o que preceitua o Art. 124 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 124.A saúde é um direito de todos os munícipes e
dever do Poder Público Municipal, assegurado mediante
políticas que visem à eliminação dos riscos de doenças
e outros agravos, que possibilitem o acesso universal e
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CÂMARA DETOD ao DE
e PATO B
igualitário às ações e aos serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
Diante de tais ponderações é posto em balança a discussão sobre o Direito a
privacidade/intimidade de cada um ou Direito a Saúde Pública, com medidas de contenção
a disseminação do vírus. Cabe ressaltar ainda que não há dispositivo legal que traga a
proibição de tal medida, ou seja, proibição quanto ao uso obrigatório de pulseiras
identificadoras, mas se tal proposição for aprovada por esta casa de Leis poderá sofrer
intervenção pelos órgãos de controle, defesa e fiscalização.
Il- TÉCNICA LEGISLATIVA
Ao que tange a técnica legislativa o Projeto de Lei Nº 17/2021 encontra-se
em consonância com o preceituado em lei. E assim sendo não encontra-se óbice para sua
regular tramitação.
Il - VOTO DO RELATOR
No contexto em que estamos vivendo o tema esta muito em alta em razão
da aflorada pandemia mundial, e este fato colabora para desespero e descontrole da
população e dos governantes que buscam todas as soluções possíveis para frear a doença
e diminuir o número de óbitos.
Em face do exposto, o projeto tem como único objetivo estabelecer uma
medida de segurança pública, visando o bem estar de todos, pois a população clama por
soluções e respostas, e cabe a nós representantes do povo a dura responsabilidade de
encontra-las.
Na proposição em análise em diversos momentos é evidenciado a pesagem
de direitos, Direito a privacidade/intimidade de cada um ou Direito a Saúde Pública, sem o
escopo de transgredir direitos individuais, e não tendo o objetivo de elencar qual direito se
deve sobrepor, mas sim, garantindo e visando a saúde e segurança da coletividade, opto
por exarar parecer favorável.
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Pato Branco, 26 de março de 2021.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 24 de março de 2021,
exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 17/2021.
Sala das Comissões, 26 de março de 2021.
i Dala Costa - MDB
Membro
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