materia nº 126/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 124/AL Pato Branco, 31 de março de 2021. 
Prezado Vereador, 
Viemos através deste encaminhar o ofício 030/2021 - GSE recebido da 
Secretaria de Educação em resposta do requerimento nº 277/2021 , encaminhado ao 
Executivo Municipal no dia 30 de março através do ofício nº 77/2021. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
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Ofício n° 030 /2021 - GSE Pato Branco, 30 de março de 2021. 
Assunto: Atendendo ao Requerimento Nº 277/2021 
da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco 
Senhor, 
Em resposta ao requerimento de Nº 277/2021, recebido 30/03/2021 , 
o qual solicita ao Executivo Municipal o Termo de Compromisso relativo ao 
Projeto de Lei nº 34/2021 , esclarecemos que referida verba é oriunda do Termo 
de Compromisso nº 202002108-6 (anexo), para a aquisição berços com 
colchões que serão destinados aos Centros Municipais de Educação Infantil -
CME!'s de Pato Branco - PR. 
Esse Termo foi assinado na gestão anterior em 26/02/2020 e 
reprogramado nesta gestão até 30/06/2021, já que venceria dia 26/02/2021, 
para que possamos utilizar a referida verba, pois, a demanda dos CMEl 's é 
grande. 
Será feito um levantamento em todos os CMEl's para conforme a 
necessidade de cada um serão repassados os mesmos. 
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aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos de estima e 
consideração. 
À Sua Excelência o Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco 
PATO BRANCO - PR 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Rua caramuru, 271- 85.501-064 - Pato Branco- Paraná - (46) 3220-1555 
seceducacao@patobranco.pr.gov.br 
MINISTÉRIO • DA EDUCAÇÃO 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202002108-6 
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; PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR 
j o1 - PROGRAMA(S) 
1 PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 
03 - Nº PROCESSO 
[ 23400.00234112019-2 1 
104 - NOME DA PREFEITURA 
iPM PATO BRANCO 
l 06 - ENDEREÇO 
j RUA CARAMURU N 271 O - CENTRO 
f IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A) 
i 09-NOME 
(AUGUSTINHO ZUCCHI 
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO 
1
07- MUNICÍPIO 
PATO BRANCO 
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS 
02 - EXERCÍCIO 
20 19 
05 - N.º DO CNPJ 
76.995.448/000 1-54 
08- UF 
PR 
10 - CPF 
450.562.939-20 
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1l ITENS 
!., t.,~ ·~~~~~~~-l-T-E-~-1~~~~~~~-,.~~-E-l-A--A~~-.-~~~U-N-l_D_A_D_E~~~.,.-~A-N-O~--,~Q-U~A-N-l--D-A-D-E-,r--P-R_E_ç_O~..-T-0-1--A-L-{ 
UNITúRIO jj ~~~~~~~~~~~~~~~~~~;-~~~~~~--ir-~~~~~~~~~;-~~~~;-~~~~~-+~~~~+-~~~-il 
· · EDUCAçiiO R$ ii BERçO COM COLCHàO INFANTIL CONJUNTO(S) 20 18 434 R$ 679,00 294_
686,00 
li TOTAL GERAL 434 RS 
R$ 679,00 294.686,00 
ll 14 - ADQUIRIR MOBILláRIOS ;~~~:;~: AULA; : 20~::~:~09 VALOR R$ 589.372,00 
H TOTAL EMPENHO R$ 589.372,00 
~ 11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇ,\O FÍSICO-FINANCEIRO 
~ 12 - ETAPAS OU FASES (SE llOUVER) 
(*) ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESãO ú ATA DE REGISTRO DE PREçOS DO FNDE 
Considerando o que dispõe a LEI N" 12.695, DE 25 OE JULHO OE 20 12 e a Resoluçào/CO/FNOE N" 14/2012. a Prefeitura Municipal de PATO BRANCO compromete-se a 
executar as ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas - PAR. conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir estabelecidas: 
1 - Executar todas as atividades inerentes a aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste Termo de Compromisso, referentes ús ações delimitadas no Plano de 
Ações Articuladas - PAR, e laborado e aprovado. 
li - Executar os programas cm confonnidade com as normas especificas editadas pelo F1 DE para execução do PAR e das demais ações financiadas. 
Ili - Executar os recursos financeiros transferidos pe lo FNOE/ MEC, exclusivar.1cntc. no cumprimento das ações pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma 
de execução estabelecido. 
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC. exclusivílmcntc no cumprimento do objeto pactuado, responsabilizando-se para que a movimeniação dos 
recursos ocorra somente a o pagamento das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicaçf10 fi nance ira, devendo a movimentação realiza r-se, 
restritivamente, por meio e le trônico, no qual seja devidamente identificada a titularídadc das contas correntes de fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos 
pagamentos realizados pelo municipio, sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto nº 7.507/2011. 
V - A conta corrente específica deste Termo de Compromisso deverj ser movimentada por me io do Sistema de Pagamento Eletrônico de Empenhos - OBN, do Banco do Brasil. 
sempre que a instiluiçüo bancária e o FNDE disponibilizarem essa possibilidade. 
VI - Incluir no orçamento anual do município os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos tcnnos estabelecidos no§ I", do a rt. 6", da Lei nº 
4.320. de 17 de março de 1964. 
VII - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indícada. procedendo à entrega e à chancela dos docume ntos necessúrios a sua movimcn1:1ção, de acordo 
com as normas bancárias vigentes. outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter j unto ao banco os saldos e extratos da referida conta. inclusive os das 
aplicações tinanceiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio, estorno ou transferênc ia de valores, nos casos estipulados nos artigos 12, § 4° e 13 da 
Resolução CD/FNDE Nº 14/2012. 
VIII - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das trnnsfcréncias tinanceirns efetuadas pelo FNDE. de fonna a garantir a aplicaçüo tempestiva dos recursos creditndos a seu 
favor. 
IX - Aplicar os recursos recebidos. enquanto não forem milizados cm sua fkialidade, obrigatoriamente cm caderneta de poupança, aberta especificamente para o Programa, 
quando a previsf10 de seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los c1n fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em titulas da 
dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente, na qual os 
recursos financeiros foram creditados pelo FN DE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação dar-se-á mediante vinculação do correspondente 
número de operação à conta já existente. 
X - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras. após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações do presente Termo de Compromissoi incluindo-os nas mesmas 
condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, deve ndo tais rendimentos ser obriga toriamente computados a c rédito <la conta corrente espccílica; 
XI - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesüo às Atas de Registros de Preços do FNDE, quando houver, e, 
na ausência destas, realizar licitações parn as contratações necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei nº 8.666, de 2 1 de junho de 1993. 
estando ciente que o aceite a este tenno de compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços da autarquia para os itens contemplados neste instn1111ento. 
XII - Lançar en1 patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, discriminados no Plano de Ações Articuladas e adquiridos com recursos 
federais. sob pena de. não o fazendo, arcar com a restituição financeira do montante correspo ndente, inclusive pela instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) caso 
necessário. 
XIII - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do governo federal e do FNDE cm toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a cxccuçilo das ações 
pactuadas no cronograma estabelecido neste Tenno de Compromisso, respeitando as orientações relativas a condutas a serem adotadas no pcriodo eleitoral. 
XIV - Manter atualizada a escrituração contá bil especifica dos atos e fa1os re lativos à execução deste Tenno de Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de 
avaliação dos resultados obtidos. 
XV - Emitir os documentos comprobatórios das despesas cm nome do municipio, com a ide111itieaçào do FNDE/ MEC, do PAR e do presente Tenno de Compromisso. bem como 
arquiv:.lr as vias originais cm sua sede. ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, j untamente corn os documentos de prestação de comas referidos no Capítulo VI. da 
Resolução CD/FNDE N" 14/2012. 
XVI - Pe rmitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou ind iretamente com o objeto 
pactuado. 
XVII - Apresentar, sempre que solicitado, ao l'NDE/ MEC ou a seu(s) representantc(s) legalmente constituido(s) a via original de todo c qua lquer documento comprobatório de 
despesa efetuada à conta dos recursos transferidos. 
XVIII - Prestar esclarecimentos sobre a execução tisica e tinanecira do Programa, sempre que solic itado pelo FNDE/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder 
Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação parn esse tim. 
XIX - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferênc ias devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. 
por força do disposto no a11. 2 12 da Constituiçüo Federal. 
XX - Prestar contas ao FNDE/M EC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução C D/FNDE N" 14/ 20 12. 
XX I - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC. dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, os comprovantes das despesas efetuadas il conta do 
programa, pelo prazo de 20 (vinte) :illOS, contados d:1 data d:i aprovação da prestação de conlaS :mual do FNDE/MEC pe lo Tribunal de Conta s da União (TCU) a que se refere o 
exercício do repasse dos recursos, a qual serü divulgada no sítio e letrônico www.fndc .gov.br. 
XX 11 - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrcnles de evcnLuais demandas judic iais relativas a recursos humanos utilizados na 
execução do objeto deste Tcnno de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que inc idam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de 
natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora. 
X.X III - Responsabilizar-se, no menor tempo possível, por todos os procedimentos necessários à aquisição e mnnutençào dos bens e equipamentos, assim como zelar pelo regula r 
uso no obj etivo proposto e, quando necessário, realizar a adequações na estrutura física para suportar a instalação e guarda dos equipamentos adquiridos 
XXIV - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso. 
Declaro, cm complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do an. 169 d:1 Constituição Fede ral, que trata dos limites de despesa com pessoal e que os recursos 
próprios de responsabilidade do ente federado estão assegurndos, conforme a Loi Orçamentária Municipal. 
13rasilia/DF, 26 de FEVEREIRO de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCI-11 - ( 450,562.939-20) 
PM P/\TO BR/\NCO- ( 76.995.44810001-54) 
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO 
Validado por AUGUSTINllO ZUCClll • CPF: 450.562.939-20 cm 2710212020 09:36:03 
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇ1\0 
ADITIVO DE OFÍCIO-TERMO DE COM PROMISSO PAR N" 202002!08-6 
r,.. ............................................. .,.. .,., ......... ,.,. ................. .,.,"""'"""'"""'"'"""""""''""'" E:x ~; ;:õ"[)'E''"ii'x'í.:'C'i:J"ÇÃü' [;()""''''"' "'"' """'""" ""'" ""'""'" '"' ""' """''" """"'"''""''""""""""''"""""""' ' 
t PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS- PAR 
Jo1 - PROGRAMA(S) ! PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 
i 03 - N" PROCESSO 
j 23400.002341 /2019-2 1 
i o4 - NOME DA PREFEITURA 
~ PM PATO BRANCO 
j 06 - ENDEREÇO l RUA CARAMURU N 271 O - CENTRO 
j IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A) 
l 09 - NOME 
~ ROBSON CANTU 
IDENTIFI CAÇÃO DO ENTE FEDERADO 
1
07 - MUNICÍPIO 
PATO BRANCO 
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS 
02 - EXERCÍCIO 
2019 
05 - N." DO CNPJ 
76.995.448/0001-54 
08- UF 
PR 
10 - C PF 
44 1 .436.649-68 
' r., .. ._,, .. ,_,,..,,,,. .,"""''-'"'''"* "' "~''-'''-"''"*'* 'M>.• o•""'' "'"' "''""' '' '"' .. ' .. ""''''"" "''M•UO•O•f•~' '°'° '' '''' ""- IA """''-V ... 0 ''" '''!.U.•V'!' lM'UH.,_.M ...... UMU't'° ... "'"'""'''-"·"·'"'.o.u.v.uuoU& .. IM->.U.UUOU&U,,t>.OU.,,o .............. ..._, .,.,_..,.,,_.,.,.u,,_.,,._ .................... ,_.,,,..,,,,.,M>.U•' 
li ITEM ETAPA UNIDADE ANO QUANTIDADE PREçO TOTAL 
l! ITENS 
!~!~~~~~~~~~~~~~~-1-~~~~~~-1-~~~~~~~~~~-+~~~~t--~~~~-+-U_N__T_ã_R_0-1-~~~-i li BERçO COM COLCHãO EDUCAçàO 
INFANTI L 
TOTAL GERAL 
CONJUNTO(S) 20 18 434 
434 
RS 
R$ 679Ἴ 294.686,00 
RS 
R$ 679,00 294.686,00 
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n EMPENHOS 
j! 14 - ADQUIRIR MOBILlúRIOS DE SALA DE AU LA; 1 2019NE653009 RS 589.372,00 
u TOTAL EMPENHO RS 589.372,00 
i 11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO 
~ 12 - ETAPAS OU FASES (SE HOUVER) 
(*)ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREçOS DO FNDE 
Reprogramação DE OFÍCIO cm virtude da necessidade de adequação do prazo de contratação e entrega de itens pr evistos neste documento. 
Termo com vigência até 30/06/202 1 . 
As dcmuis cláusulas J>Crmancccm inalteradas. 
Brnsilia/DF, 22 de JANEIRO de 202 1.