(
Exmo. Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT, no
uso de suas atribuições legais e regimentais apresenta para a apreciação do douto
plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto:
Projeto de Lei nº 1--) Z.0 i 1-
Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.598/2011, de 26
de maio de 2011, que institui a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato
Branco, estabelece normas gerais e específicas e
dá outras providências.
Art. 1º O art. 36 da Lei nº 3.598/2011, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar
acrescido do paragrafo 2º com a seguinte redação:
Art. 36 ............. .
§ }º ...................... .
§ 2º É expressamente proibido aos motoristas de transpmie coletivo exercerem a
dupla função, simultaneamente, de condução do veículo e de cobrança de passagens.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 06 de fevereiro de 2017.
JOSÉGILS EITOSA DA~ - PT
Proponente
Rua Ararigbóia, 491 - Fone(46)3224-2243 · 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
A
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ftt:tm,<,PU//Jkr#i(}pat!á& ~/g-$M,ne#' Es1ado do P111'l1níl
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo acrescentar dispositivo ao Art. 36
da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público
do Município de Pato Branco, especificamente no que refere à obrigatoriedade da
existência de uma tripulação mínima de 01 (um) motorista e 01 (um) cobrador em cada
veículo.
Sabe-se que, atualmente, o motorista de ônibus exerce, em algumas linhas, ao
mesmo tempo, a condução do veículo e a cobrança de passagens, ou seja, dupla função,
aumentando a possibilidade de acidentes de trânsito, uma vez que desvia a atenção do
condutor do veículo e coloca em risco a segurança no trânsito, afetando, assim, tanto os
usuários do sistema como também condutores e passageiros de outros veículos.
Vale ressaltar que, além de comprometer a segurança no trânsito, a dupla função
pode provocar atraso no cumprimento do percurso e maior dificuldade no atendimento
de pessoas com deficiência, ou de idosos, gestantes e crianças, apontados entre os
inconvenientes causados aos usuários e à população em geral.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que "a função de motorista não
se confunde, de fonna alguma, com a de cobrador, tratando-se de encargo específico
como o é o exercício da direção de ônibus, não se pode aumentar o espectro da função
para que também a esta se acresça a obrigação de cobrar a passagem, sob pena de se
incentivar o abuso patronal em atividade de interesse público e profundamente
desgastante para a pessoa humana".
Assim, o projeto em tela visa proteger a saúde do trabalhador, além de prevenir
acidentes, uma vez que propiciá maior segurança no trânsito e oferece melhores
condições de trabalho para os operadores de transpo1te coletivo, usuários do sistema,
pedestres bem como condutores e passageiros de outros veículos.
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(
Es1atlo tio P1111111á
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 28, é claro ao enfatizar a
importância da atenção e do cuidado do condutor e assim expressa:
Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter
do111í11io de seu veículo, dirigindo-o com atenção e
cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
A Constituição Federal de 1988 atribui aos Municípios, de forma expressa, a
competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, inc. I), bem como,
a competência administrativa exclusiva para organização e prestação dos serviços
públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, de caráter essencial (art.
30, inc. V).
Portanto, a finalidade precípua do referido Projeto é tornar mais eficiente,
seguro e humanizado o serviço público de transporte coletivo municipal, ressaltando
que o destinatário não é somente o trabalhador, e sim, a coletividade.
JOSÉ GILS~.iW.~~~<.A V re11dor - PT .
~ SILVt
rnponente
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 7 /2017
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o ilustre
Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, acrescentar dispositivo à Lei nº
3 .593, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público
do Município de Pato Branco.
Aduz em sua justificativa, que o motorista de ônibus exerce,
em algumas linhas, ao mesmo tempo, a condução do veículo e a cobrança de
passagens, ou seja, dupla função, aumentando a possibilidade de acidentes de
trânsito, uma vez que desvia a atenção do condutor do veículo e coloca em
risco a segurança do trânsito, afetando, assim, tanto os usuários do sistema
como também condutores e passageiros de outros veículos.
Menciona também, que o Tribunal Superior do Trabalho
(TST) entende que "a função de motorista não se confunde, de forma alguma,
com a de cobrador, tratando-se de encargo específico como o é o exercício da
direção do ônibus, não se pode aumentar o espectro da função para que
também a esta se acresça a obrigação de cobrar a passagem, sob pena de se
incentivar o abuso patronal em atividade de interesse público e
profundamente desgastante para a pessoa humana".
É o brevíssimo relatório.
Em síntese, pretende o ilustre autor da proposição legislativa,
reapresentá-la, com o intuíto de incluir§ 2° ao art. 36 da Lei nº 3.598/2011,
tomando expressamente proibido aos motoristas de transporte coletivo
exercerem dupla função, simultaneamente, de condução do veículo e de
cobrança de passagens . •
Ressaltamos, que a referida matéria foi objeto de deliberação
plenária durante a sessão legislativa de 2016, tendo sido reprovada naquela
oportunidade, conforme constata-se do relatório anexo.
A Constituição Federal, em seu art. 30, V, determina que
compete ao Município "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concess<io 011 permissão, os serl'iços públicos de interesse local, incluído o
de transporte coletivo, q1ie tem caráter essencial". -~
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e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapalobr
Vê-se, assim, que a Carta Magna previu expressamente como
competência municipal a organização dos serviços inerentes ao transporte
coletivo, dentre os quais se enquadram a questão procedimental da
operacionalidade dos serviços.
Ainda sobre o tema, a Lei Orgânica Municipal, assim
prescreve: "Art. 182. O transporte coletivo é um direito fundamental
do cidadão e de caráter essencial à população, sendo de responsabilidade
do Poder Público Municipal seu planejamento, gerenciamento,
fiscalização e progressiva prestação de serviços, em consonância com o
Plano Diretor."
O Plano Diretor do Município de Pato Branco (LC nº 28/2008),
em seu art. 75, inciso IX, assim preconiza:
"Art. 75. São diretrizes gerais da política municipal de
transporte de passageiros:
IX - buscar a excelência de padrões de qualidade que
proporcionem aos usuários do transporte coletivo
crescente grau de satisfação do serviço."
Informamos que naquela oportunidade o Órgão Gestor do
Transporte Público do Município, manifestou-se técnicamente a respeito da
proposição, todavia o parecer emitido naquela oportunidade não foi
conclusivo. (doe. Anexo)
Diante disso, recomendamos seja novamente solicitado a
manifestação técnica do Órgão Gestór do Transporte Público do
Município, a respeito da alteração legislativa proposta, a teor do que
prescreve os arts. 5º e seguintes, da Lei Geral de Transporte (Lei nº
3.598, de 26 de maio de 2011).
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•. ~'!" ·~
:-~ ·~
.
Após cumpridas as formalidades legais e efetuadas as
diligências necessárias, opinamos em exarar parecer favorável a regimental
tramitação da mat '\ª' competindo aos nobres edis a análise de mérito.
. o pprecer, SMJ.
1 . d Pato , ranco, 16 de feverell'o e 2017.
j"n' n 1 • Rosário
eg /ativo Assessor Jurídico
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.. '·
;j., MUNICf PIP IUi
~· ~~!~ d!!~~e~~º' g Setul~oi POhllCoi
IJDPATRAN ~ Dnp1ulam1nlo Munldpel dP T1An1flo
PARECER
Em rererêncla ao Projeto de Lei n• 122/2016, que traia sobre a presença 'da
cobrador em todos os ônibus do transporte Coletivo Público, consideremos:
Conrorme o Arllgo 36 § único da lei 3.598/2011 "O cobrador poderá ser
dispensado em llnhas especiais, se comprovado pelo Órgão Gas!or a sua dispensa,
demonstrando que a linha não apresenta vlabllldade técnica e econômica".
O Estudo Técnico Projeto Básico, objeto do Licitação ora em curso, foi
desenvolvido observando o principio estabelecido no Arllgo cllado acima, onde apontou
rator de Utilização do Motorista de 2.27 e Cobrador 2.11 a tarifa de R$ 2,95 (dois reais e
noventa a cinco centavos).
Se considerarmos o íalor de utilização do cobrador Igual ao de motorista 2.11, ou
seja, um cobrador e um motorista em cada ônibus na operaç!lo, a larlra passaria de R$
2,95 (dois reais e noventa e cinco centavos) para R$ 3,18 (três reais e dezoito centavos)
representando um percentual de 7,8% de acréeclmo no valor da larlra.
o Estudo Técnico desenvolvido prevê trêu tamanhos de ônibus, sendo: Básico
(grande), Mldl (médio) e Mini (pequeno), a ser utilizado conforme a quantidade de
usuários na extensão da linha, onde nas Linhas de baixo Ouxo de usuários que serão
utilizados ônibus Midl e Mini. não é previsto o Cobrador, por serem linhas de baixo Utixo
de passageiros.
Ainda, nos horários atendidos pelos ônibus básico (grande) nas linhas Industriais,
onde praticamente 100% dos usuários usam vale transporte, através do cartão alelrônlco,
também não tem a previsão de Cobrador.
Vale lembrar que a Bllhelagem Eletrônica Implantada, onda o usuário usa o cartão
alelrônlco para passar a catraca não há necessidade de ação do Cobrador, há não ser
nos cartões especiais de gratuidades onde é liberado o acesso (passagem pela catraca),
após conrerêncla pelo cobrador ou motorista, acionando um dispositivo eletrônico.
Ainda, lodos os trabalhadores detentoras do vale lransporte e' estudantes que
pagam mela tarifa, assim como todas as gratuidades, utilizam o cartão eletrônico.
Vale ressallar que no Estudo Técnico está previsto a presença do cobrador em
lodns as linhas dA LJl'élllde fluxo dn pil!>~;ao<~irl'l~ fl n11:; Unhn~• ondo n.ln hi\ n p1P.~;ença rio
cobrador o 11suAJlo nüu dl~iXill 1~1 dl~ tf.!Cl~bt!f ;1 u~1:-d~;ter1citi fll~c<::J~;í'1da do 111utu11~1.i p;iu-1 o
embarque e desembarque do ônlllus.
' "' .. ~
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• "'ç...de PJ1, ~ o.
Com a evoluçao lecnológlca alravés da Bllhelagem elelrônlca, propiciou-se ~ F1s!?L-J~1
possibilidade da preslaçl!o do serviço de lransporte colellvo ser efeluadn somenle alravé ~ ~ . [!
do molorlsla, considerando os meios elelrônlcos para cobrança da larlfa. Além do que na ~
próxima frola a ser usada pelo vencedor da Ucllação em andamenlo, lodos os velculos
ônibus do lransporte colelivo urbano deverão ser equipados conforme a lel de
acesslbllldade.
Palo Branco, PR, 03 Oul 2016.
Alenclosamenle.
,
Val~'~IJC " Ditelor ~o Depn~an
Porlan• 102nOl6
llslndo do Pnrnué
PROJETO DE LEI Nº 122/2016
RECEBIDO EM: 8 de julho de 2016
SÚMULA: Acrescenta disposilivo à Lei nº 3598, de 26 de maio da 2011, que instilui a Lei
Geral do Transporte Público do Munlclplo de Pato· ·Branco, estabelece normas gerais e
especificas a dá outras providências. . .
(§ 2° É expressamente proibido aos motoristas de· transporte coletivo exercerem a dupla
função, simultaneamente, da condução do vafculo a de cobrança da passagens)
AUTOR: Vereador José Gilson Faltosa da Silva - PT
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de julho de 2016.
DISTRIBUfDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 17 de agosto de 2016
RELATOR: Raffael Ganiu - PC do B - Parecer favorável
Vllmar Maccari - PDT assinou contário ao parecer.
DISTRIBUIDO Á COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 13 da setembro de 2016
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT - Parecer contrário
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17 de outubro da 2016
RELATOR: Claudemir Zanco - PROS - Parecer contrário
VOTAÇÃO SIMPLES
REJEITADO na sessão ordinária realizada no dia 24 de outubro da 2016, com 7 (sele) votos
contra e 3 (três) votos a favor.
Votaram contra, os vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Leunira Viganó
resser - PDT, e Vllmar Maccari - PDT.
Votaram a favor, os vereadores José Gllson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB,
Raffael Ganiu - PC do B.
Arquivado em 24 de outubro de 2016
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Palo Branco Parené
slle: www.con1arapatobranco.con1.br- e-ma!I: leolslallvo@cantarapalobranco.cont.br
. (
~~tl·de Pqo0
~ám,a?,Q/~~~(J/!Pa/~$/,UfnçU' (Ft-J . Es1ndo cio Piuilnn ~
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC . ~'! Excelentíssimo Senhor ~
CARLINHO ANTONIO POLAZZO efj
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco \':'.'~
Requer seja oficiado o Órgão Gestor do Sistema de Transporte
Coletivo Municipal, para que se manifeste acerca do Projeto de Lei
nº07 /2017, o qual acrescenta dispositivos à Lei n°. 3.598/2001 - Lei
Geral de Transporte Público .
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições
legais e regimentais seja oficiado o Órgão Gestor do Sistema de Transporte
Coletivo Municipal (Rua Tapir, n°. 1.161, centro, CEP: 85.501-046 - Pato
Branco-PR), para que se manifeste acerca do Projeto de Lei n°07/2017, o qual
acrescenta dispositivos à Lei nº. 3.598/2001 - Lei Geral de Transporte Público.
Justifica o pedido, tendo em vista a necessidade da manifestação do
referido órgão, para melhor compreensão da matéria em questão, e
consequentemente este relator exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2017.
=s~' Vereador - PSC
RGR 4412017
Rua Araribóla, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco
Paraná
e-mail: legislallvo@camarapatobranco.com.br
~-~ MUNICIPIO DE
~ f.~!!? d!=!~~a~o'?.as e Servl~os Pdbllcos
DEPATRAN - Di,p·~ulamenlo Municipal de Trãoslto
RUil Tilfllr, 1161, CllnlrCJ • CEP flS 5LJI [l4[; • P<ilCJ ~r<inc:u • p~
46 3902.135:) / 3902.1355 U1:1iiatr~nllllp;;ilubronc:u IJ' yuv br WWW patollranc:u pr guv br
Pato Branco, Pr, 15 de Março 2017.
Oficio nº 005 - OG.
Do Diretor Depatran / Órgão Gestor do Transporte Coletivo Municipal
A Câmara Municipal de Pato Branco
MO Presidente
Assunto: Resposta a Ofício nº 113/17 P L 07 /17
limo Sr.
Em resposta ao Ofício nº 113/2017 datado de 07 Março 2017, em referência
ao Projeto de Lei nº 07/2017, encaminho em anexo parecer elaborado pelo Órgão
Gestor.
Atenciosamente.
Vallamiio an e1 e1 anlana
' li!, Diretor do Depalran
Portaria 182/2016
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·~ ~~!~ d~~~~'?ras e Serviços Pdbllcos
DEPATRAN .. Departamenl~ Municipal de Trlinsltq
rgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo Municipal
PARECER DO ÓRGÃO GESTOR
Em referência ao Projeto de Lei nº 7/2017, que trata sobre a dupla função do
motorista no Transporte Coletivo Público, sem entrar no mérito da questão "dupla
função", tendo em vista que este órgão é de natureza administrativa e de fiscalização,
informamos:
Que conforme acompanhamento deste Órgão Gestor nos ônibus que não tem o
cobrador, pelo baixo indice de passageiro naquela linha, quando entra um passageiro que
não tem o cartão eletrônico e precisa pagar a passagem em espécie, assim como
necessidade de auxilio a usuário, o ato se dá quando o ônibus está parado no local de
embarque e desembarque de passageiros, jamais com o ônibus em movimento, nunca
simultaneamente á ação de condução do ônibus.
Até a presente data não aconteceu nenhum acidente que tivesse como causa a
ação do motorista no momento de cobrar a passagem, também não temos tido
reclamações de atrasos dos ônibus em face dessa prática, de só ter o motorista comQ
tripulação do ônibus nas linhas de baixo movimento ou nas linhas que atendem
prioritariamente áreas industriais, onde o uso do cartão Eletrônico pelo vale transporte é
100%.
Para eficiência do presente projeto de Lei no sentido que não venha a onerar o
sistema, tendo as empresas que contratar mais pessoas, porque isso vai refletir no valor
da tarifa, que após estudos de viabilidade, entre Câmara, Prefeitura e Empresas, seja
implantado um sistema que motive todos os usuários dei transporte coletivo a fazerem o
uso do cartão eletrônico.
Ainda, com a Bilhetagem Eletrônica, onde o usuário usa o cartão eletrônico para
passar a catraca não há necessidade de ação do motorista, a não ser nos cartões
especiais de gratuidades onde é liberado o acesso (pai?sagem pela catraca), após
conferência pelo cobrador ou motorista, acionando um dispositivo eletrônico.
Pato Branco, PR, 15 Mar 2017.
Atenciosamente.
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
APROVADO
Data 2o 1 o} 1Zo !}
Assinalora ~ CAW.RA MUNICIPAL· PA BRANCO
Requer seja oficiada a Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e
Mobilidade Urbana {Rua Tapir, n° 1161 Centro), para que se
manifeste acerca do Projeto de Lei n°07 /2017, o qual acrescenta
dispositivos à Lei n°. 3.598/2001 - Lei Geral de Transporte Público,
bem como encaminhe planilha de custos apresentada pelas empresas
que operam o transporte coletivo em nossa cidade.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições
legais e regimentais requer seja oficiada a Câmara Técnica de Trânsito,
Transporte e Mobilidade Urbana (Rua Tapir, nº 1161 Centro), para que se
manifeste acerca do Projeto de Lei nº07/2017, o qual acrescenta dispositivos à
Lei n°. 3.598/2001 - Lei Geral de Transporte Público, bem como encaminhe
planilha de custos apresentada pelas empresas que operam o transporte
coletivo em nossa cidade.
Justifica o pedido, tendo em vista a necessidade da manifestação da
referida Câmara Técnica, para melhor compreensão da matéria em questão, e
consequentemente este relator exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2017.
Rorliuffi~
R.'(;d;.ig() Tosé Correia
Vereador - PSC
RGR 60/2017
Rua Ararlbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85.501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: leglslaUvo@camarapatobranco.com.br - slle: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 7 /2017
O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT propôs o Projeto de Lei n°.
07/2017 o qual acrescenta dispositivos à Lei n°. 3.598/2011, de 26 de maio de
2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato
Branco.
Aduz o proponente que em algumas linhas de ônibus exerce a
condução do veículo e a cobrança de passagem, isto é dupla função,
aumentando assim, a possibilidade de acidentes de trânsito visto que desvia a
atenção do condutor do veículo e coloca em risco a segurança no transito,
afetando tanto usuários do sistema como também condutores e passageiros de
outros veículos.
Além de comprometer a segurança do transito, a dupla função pode
provocar atraso no cumprimento do percurso e maior dificuldade no
atendimento de pessoas com deficiência, idosos, gestantes e crianças.
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis e análise
criteriosa deste relator, constatou-se que o presente Projeto de Lei está em
consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a Comissão de Justiça e
Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco exarou o seu parecer PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 11 de julho de 2017.
Q f;'.'I ri ki nci c..~.JV~úl... Rcidrigo lTsé Correia - PSC
Membro Relator
José G1
9:Y da Silva - PT f Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislalivo@c.amarapatobranoo.com.br-site: www.c.amarapatobranco.com.br
Moad~ ~:~in -PMDB
Rua Ararigbóía, 491 Fooe: (46) 3224-2243 85.501-262 Palo Braooo Paraná
e-rnall: tegls1ativo@camarapatobranco.oom.bi - site: www.camarapatobranco.oom.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 7/2017
SÚMULA: Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.598/2011, de 26 de maio de 2011, que
institui a Lei Geral do Transporte público do Município de Pato Branco, estabelece
normas gerais e específicas e dá outras providências.
Autor: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
Pretende o autor do projeto de lei em tela o vereador José Gilson
Feitosa da Silva - PT, acrescentar dispositivos à Lei nº 3.598/2011, de 26 de maio de
2011, que institui a Lei Geral do Transporte público do Município de Pato Branco,
estabelece normas gerais e específicas e dá outras providências.
Aduz em sua justificativa, que o motorista de ônibus exerce, em
algumas linhas, ao mesmo tempo, a condução do veículo e a cobrança de passagens,
ou seja, dupla função, aumentando a possibilidade de acidentes de trânsito, uma vez
que desvia a atenção do condutos do veículo e coloca em risco a segurança do
trânsito, afetando, assim, tanto os usuários do sistema como também condutores e
passageiros de outros veículos.
Conforme parecer técnico emitido pela Coordenadoria do Órgão
Gestor do Sistema de Transporte Coletivo Municipal (folha 12 deste Projeto de
Lei) e o que determina a Lei nº 3.598/2011 consideremos:
Conforme o art. 36 § único da Lei nº 3.598/2011 "O cobrador poderá
ser dispensado em linhas especiais, se comprovado pelo Órgão Gestor a sua
dispensa demonstrando que a linha não apresenta viabilidade técnica e
econômica".
Com a evolução tecnológica através da Bilhetagem Eletrônica,
propiciou-se a possibilidade da prestação do serviço de transporte coletivo ser
efetuada somente através do motorista, considerando os meios eletrônicos para
cobrança da tarifa. Além que na próxima frota a ser usada pelo vencedor da licitação,
todos os veículos ônibus do transporte coletivo urbano deverão ser equipados
conforme a lei de acessibilidade.
Considerando o Parecer emitido pela Coordenadoria do órgão Gestor
do Sistema de Transporte Coletivo Municipal optamos por exarar PARECER
CONTRÁRIO à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 07 de agosto de 2017.
Presidente
Rol)al~oacir ale
t~&. Membro
Membro - Relator
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 09 (nove) dias do mês de í!gosto do ano de 2017, às 16:00, reuniu-se no gabinete do
vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores
Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar Maccari
(Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor
parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de
Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e
em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 07 /2017, "Acrescenta dispositivos à Lei nº
3.598/2011, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do. Transporte público do
Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas e dá outras providências". O
vereador relator Vilmar Maccari, expôs aos demais pares, que será implantado o sistema de
bilhetagem eletrônica, e que na próxima frota da empresa vencedora da licitação, o sistema
de cobrança contemplará todos os ônibus de transporte coletivo, sendo assim, considerando
a manifestação do órgão gestor do sistema de transporte coletivo Municipal, o relator e os
demais vereadores exararam PARECER CONTRÁRIO à tramitação do referido Projeto de Lei. O
Projeto de Lei Nº71/2017 "Institui sistema de diárias destinado à indenização de despesas de
vereadores e servidores da Câmara Municipal de Pato Branco, na forma e condições que
especifica". O Presidente Relator, Fabricio, explanou aos demais pares, que o Projeto de Lei
está dentro da legalidade, e busca apenas regulamentar em forma de Lei o sistema de
concessão de diárias, que até· então, é concedida através de Resolução, os vereadores
membros então decidiram em exarar PARECER FAVORÁVEL. a tramitação e aprovação do
referido projeto.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
assinada pelos de competência.
Ronalce Moacir Dai
.
'van
~ Membro j/
Vilmar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 09 de agosto de 2017.
rici~ PreW:fM~~lu Presidente
Lfa~JjJ;-.favo Lamp
Assessor Paria menta r
Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parec~r ao Projeto de Lei n!! 7 /2017
, Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 1 ' an9lisar e emitir parecer ap Projeto de Lei n!! 7 /2017, de 7 de fevereiro de
2017 - Acrescenta dispositivo à Lei n!! 3598, de 26 de maio de 2011, que
ins~itui a Lei Geral do Tr;ansporte Público do Município de Pato Branco,
estibelece normas gerais~ específicas e dá outras providências.
1
Aduz em sua justificabva, que o motorista de ônibus exerce, em algumas
lin~as, ao mesmo tempo, a ,condução do veículo e a cobrança de passagens, ou
sej;;i, dupla função. !
1 Conforme parecer té~nico emitido pela Coordenadoria do Orgão GestorJ ~
do Sistema de Transporte Coletivo Municipal (fl.13) que o valor de utilização;f ,;,;
do bobrador igual ao de motorista 2.11, ou seja, um cobrador e um motorista@- ~
emj cada ônibus na oper~ção, a tarifa passaria de R$ 2,95 (dois reais e~ ~
no~enta e cinco cenlavo~) para R$ 3,10 ((rês reais e dezoito centavos) \'i\
representando um percentual de 7,8% do acréscimo no valor da tarifa". ~ ~
1 Conforme o art. 36 § 1
único da Lei nº 3.598/2011 "0 cobrador poderá serk ~
disfensado em linhas especiais, se comprovado pelo Orgão Gestor a sua~ g
dispensa, demonstrando que a linha não apresenta viabilidade técnica e~~ ecdnômica", , ~
1 Considerando o Pare~er emitido pela Coordenadoria do Orgão Gestor do~ Sis~ema de Transporte Cçiletivo Municipal optamos por exarar PARECER t:: 1 I ' t-"
CONTRAR O às a tramitaç~o e aprovação.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 22 agosto e 2017.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 7/2017
RECEBIDO EM: 7 de fevereiro de 2017
SÚMULA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral
do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas
e dá outras providências.
(É expressamente proibido aos motoristas de transporte coletivo exercerem a dupla função,
simultaneamente, de condução do veículo e de cobrança de passagens).
AUTOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de fevereiro de 2017.
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 22 de fevereiro de 2017
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 27 de julho de 2017
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT- PARECER CONTRÁRIO
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de agosto de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT- PARECER CONTRARIO
VOTAÇÃO SIMPLES
30 de agosto de 2017 - Retirado de pauta a pedido do vereador proponente, para melhor
análise da matéria.
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25 de junho de 2018 - Rejeitado em primeira discussão e votação,
votação simples, com 7 (sete) votos contra e 3 (três) votos a favor.
Votaram contra: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Votaram a favor: José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José
Correia - PSC.
ARQUIVADO EM: 25 de junho de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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