materia nº 17/2021

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 50 /2021
EMENTA: Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo 
Municipal.
AUTOR: Mesa Diretora da Câmara Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24/03/2021
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, composta pelos Vereadores 
Joecir Bernardi (Presidente), Claudemir Zanco (Vice-Presidente), Lindomar Rodrigo 
Brandão (1o Secretário) e Thania Maria Caminski Gehlen (2o Secretária), 
propuseram o Projeto de Lei n° 50/2021, que concede reposição salarial aos 
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
Justifica os proponentes que tal demanda tem por finalidade 
conceder reposição salarial (revisão geral anual) aos servidores públicos do Poder 
Legislativo Municipal, na ordem de 5,20% (cinco vírgula vinte por cento) de acordo 
com a variação do IPCA - índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, 
acumulada no período anual compreendido entre março de 2020 à fevereiro de 
2021, que serão acrescidos ao salário ou vencimento base referência do quadro 
geral de pessoal da Câmara Municipal de Pato Branco, incluindo os ocupantes de 
cargo de provimento em comissão.
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CÂMARA /V UNICIF^L
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Ressaltam ainda que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
através do Acórdão n° 293/21, firmou o entendimento de ser possívei a revisão 
geral anual do servidor público durante a pandemia. Bem como enfatizam que o 
percentual concedido fica limitado ao IPCA de acordo com o estabelecido na Lei 
Complementar 173/2020, não configurando dessa maneira nenhuma das 
proibições previstas no inciso I do art. 8o da Lei Complementar 173/2020, tratando 
portanto apenas de mera reposição inflacionaria do ano anterior.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise atende o que preceitua a Lei n° 4.057, de 28 de 
junho de 2013, Acórdão n° 293/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
Lei Complementar n° 173/2020.
Empregou a linguagem e as estruturas formais que asseguram uma 
boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa fprma atingindo 
sua finalidade.
III - VOTO DO RELATOR
O projeto em tela visa conceder revisão geral anual aos servidores 
públicos do Poder Legislativo Municipal, no percentual acima citado, cumprindo 
assim com o que disciplina a legislação.
Após análise do Projeto de Lei Ordinária 50/2021, o qual atende o 
que determina a legislação vigente, atendendo ainda ao que preceitua o art. 62 do 
Regimento Interno , da Câmara Municipal de Pato Branco, opto em exarar 
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria.
Pato Branco, 26 de março de 2021.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação atendendo ao 
disposto no inciso I do art. 51 do Regimento Interno, discutiram a matéria do 
Projeto de Lei Ordinária n° 50/2021, havendo portanto consenso entre todos os 
membros em exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria.
Sala das Comissões, 26 de março de 2021.
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Membro
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