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MENSAGEM Nº 40/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllmllllH
PROTOCOLO GERAL 756/2021
Data: 01/04/2021 - Horário: 09:21
Legislativo - PLO 53/2021
Valemo-nos da presente Mensagem para propor e encaminhar à esta
Colenda Casa de Leis, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a
firmar Termo de Parceria com a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do
Paraná - GARANTISUDOESTE e alocar recursos em conta corrente específica, a
título de garantia de financiamento concedidos por instituições financeiras, em forma
de convênio com a GARANTISUDOESTE.
Consoante é de conhecimento de Vossas Excelências, no ano de 2020,
através da Mensagen nº 73/2020, foi encaminhado pedido com o mesmo teor, o qual
foi aprovado e se converteu na Lei Municipal nº 5.605, de 1° de outubro de 2020.
Na ocasião, em decorrência do período eleitoral, optou-se por não se
formalizar o convênio com a referida entidade.
Nesse contexto, considerando os efeitos econômicos que a Pandemia da
COVID-19 ocasionou nas empresas locais, especialmente aos pequenos
empreendedores, é essencial que o Poder Público adote medidas para facilitar a
concessão de crédito, através da emissão de carta de aval, visando ampliar os
negócios destes empresários de Pato Branco.
A GARANTISUDOESTE é uma sociedade garantidora de crédito (SGC), que
atua em toda região Sudoeste desde o ano de 2009 e conta com o apoio de parceiros
institucionais, como o Sebrae e Cacispar, e parceiros financeiros, como Cresol, Sicredi,
Siccob e Fomento Paraná.
O principal objetivo é facilitar o acesso ao crédito, com redução de taxas de
juros, aos empresanos que encontram dificuldades na fase inicial do seu
empreendimento ou que desejam aumentar o seu negócio, fomentando assim a
economia local.
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MUNICÍPIO DE
P~ O BRANCO ESTADO 00 PAAN~\ GACl.'IE TE 00 PREFEITO
Os recursos aportados pelo Município, na ordem de R$ 2.500.000,00 (dois
milhões e quinhentos mil reais) ficarão alocados em uma conta especifica e somente
poderão ser movimentados para honra de operações com lastro deste fundo especifico.
Cumprimentando Vossas Excelências, na certeza da aprovação deste Projeto,
colho o ensejo para expressar protestos de elevada consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, em 31 de
março de 2021 .
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MUNICÍPIO DE
ro BRA co ESTADO 00 PMWlA GAB!tl!OTE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 53 /2021
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo
de Parceria com a Sociedade Garantidora de
Crédito do Sudoeste do Paraná
GARANTISUDOESTE e alocar recursos em
conta corrente específica, a titulo de garantia
de financiamentos concedidos por instituições
financeiras convenidas à
GARANTISUDOESTE.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Parceria,
ajuste e convênio com a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná -
GARANTISUDOESTE, com a finalidade de criar mecanismos facilitadores de garantia
de crédito aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de
pequeno porte, sediadas no Município de Pato Branco
Art. 2° A Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná -
GARANTISUDOESTE, de que trata o art. 1° desta Lei, deverá ter em seu Estatuto a
previsão de um Conselho de Administração, sua autossustentação financeira, bem
como que, em caso de extinção, o seu patrimônio líquido será transferido a outra
pessoa jurídica com o mesmo objeto social ou similar.
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a alocar em conta corrente
bancária específica em nome do Município de Pato Branco, no exercício de 2021,
recursos no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), a título de
garantia de financiamentos a serem concedidos por instituições financeiras, em
convênio com a GARANTISUDOESTE, aos microempreendedores individuais, micros
e pequenas empresas, observando-se em tudo os requisitos constitucionais e legais,
especialmente a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1 º Os recursos descritos no caput deste artigo, não será transferido para
a GARANTISUDOESTE, ficando sob a gestão do Município de Pato Branco.
§2º A GARANTISUDOESTE apresentará ao Município, fluxo operacional
por meio de relatório de prestação de contas, constando todas as operações
vinculadas ao fundo, bem como os indicadores financeiros, resultados alcançados,
resultados operacionais e aspectos sócio econômicos, mensalmente.
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MUNICÍPIO DE
ESTl\00 DO PNW<Á G/J3tNETE 00 PREFEITO
§ 3° A garantia referida no caput deste artigo tem por objetivos:
1 - fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo à
ampliação do acesso ao crédito para microempreendedores individuais,
microempresas e empresas de pequeno porte com atuação no Município de
Pato Branco;
li - possibilitar o incremento de outros beneflcios, como suporte técnico e
gerencial e menores taxas de juros em função da diluição do risco;
Ili - viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os
beneficiários.
§ 4° Os recursos de que trata o caput deste artigo somente serão utilizados
em caso de eventual inadimplência por parte dos beneficiários obtida perante a rede
bancária conveniada com a GARANTISUDOESTE.
§ 5° Ocorrendo eventual inadimplência, o processo de cobrança será
conduzido conforme termo de parceria, ajuste e convênio.
§ 6º Em caso de eventual inadimplência os recursos serão transferidos
para rede bancária conveniada com a GARANTISUDOESTE e serão devolvidos ao
Município após a conclusão do processo de cobrança amigável, extrajudicial e/ou
judicial, mediante depósito em conta corrente específica, devidamente corrigidos,
conforme termo de parceria, ajuste e convênio.
§ 7° Ocorrendo inadimplência de proposta emitida com aval de recursos
públicos do Município a forma legal de enquadramento será a mesma praticada pelos
fundos de avais.
§ 8º Para os efeitos desta Lei, são microempresas e empresas de pequeno
porte aquelas assim consideradas pelo art. 3° da Lei complementar Federal nº 123, de
14 de dezembro de 2006.
Art. 4º No procedimento de concessão do financiamento deverá ser
observada a exigência da contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia a
ser concedida, nos termos do art. 40, § 1 º da Lei Complementar Federal nº 101 , de 04
de maio de 2000.
Parágrafo único. A garantia concedida pelo fundo municipal não excederá
80% (oitenta por cento) do financiamento.
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co ESTADO DO PARA/V\ GAIJ!NETE DO PREFEITO
Art. 5° A utilização dos recursos mencionados no artigo anterior dependerá
da existência de termo de parceria, ajuste e convênio firmado entre o Município de
Pato Branco e a GARANTISUDOESTE, no qual serão estabelecidas a forma e as
condições de aplicação destes valores.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada
a Lei Municipal nº 5.605, de 1° de outubro de 2020
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, ..
' .
GA~ANTISUDOESTE - SOCIEDADE, DE GARANTIA '· D , cv. ~;,
CREDITO DO SUDOESTE DO PARANA
ESTATUTO SOCIAL
Capítulo I
DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E INTEGRAÇÃO À SGC
CENTRAL
Art. 1 °. A SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO
SUDOESTE DO PARANÁ, que adota a sigla - "GARANTISUDOESTE'', é
pessoa jurídica de direito privado, na forma de associação civil, de fins não
econômicos, com sede e foro na cidade de Francisco Beltrão, Estado do
Paraná, sito na Rua Florianópolis, nº. 478, sala 01, Centro, CEP nº. 85.601-560,
que será regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis,
com prazo de duração indeterminado.
Parágrafo primeiro: A "GARANTISUDOESTE'' abrangerá a área
territorial dos seguintes municípios:
Ampére, Barracão, Bela Vista da Caroba, Boa Esperança do Iguaçu, Bom Jesus
do Sul, Bom Sucesso do Sul, Capanema, Chopinzinho, Clevelândia, Coronel
Domingos Soares, Coronel Vivida, Cruzeiro do Iguaçu, Dois Vi zinhos, Enéas
Marques, Flor da Serra do Sul, Francisco Beltrão, Honório Serpa, Itapejara
do Oeste, Manfrinópolis, Mangueirinha, Mariópolis, Marmeleiro, Nova
Esperança do Sudoeste, Nova Prata do Iguaçu, Palmas, Pato Branco, Pérola do
Oeste, Pinhal de São Bento, Planalto, Pranchita, Realeza, Renascença, Salgado (f Filho, Salto do Lontra, Santa Izabel do Oeste, Santo Antônio do Sudoeste,
São João, São Jorge D'Oeste, Saudade do Iguaçu, Sulina, Verê e Vitorino,
podendo, por deliberação da Assembleia Geral, nomear Coordenadores locais
em cada cidade.
Parágrafo segundo: A SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO
DO SUDOESTE DO PARANÁ, - "GARANTISUDOESTE'', passa a integrar (,...
o sistema central de 2° Piso, denominado SGC Central - Sociedade / ót
Garantidora de Crédito Central, juntamente com as demais SGC de 1° Piso '
estabelecidas no território nacional Brasileiro, que fazem parte do quadro
associativo da SGC Central, e se submetem integralmente ao conjunto de
diretrizes e normas aprovadas e emanadas por esta instituição nacional, af im
de criarmos um sistema padrão e seguro de garantia de crédito.
\'.
·~
' ) ' Parágrafo terceiro: A GARANTISUDOESTE somente poderá"-se~'
desligar do quadro de associados da SGC Central, por autorização registrada
em Ata de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para
esta aprovação, mediante o direito de participação e manifestação da SGCCentral, a qual deve ser avisada previamente pelo menos com 90 dias de tal
intenção e data de assembleia, bem como substitua todas as garantias nas
quais a SGC Central esteja solidariamente responsável com a
GARANTISUOOESTE, isentando a SGC Central de qualquer responsabilidade
futura perante terceiros.
Parágrafo quarto: A GARANTISUDOESTE, por integrar o Sistema de
Sociedades de Garantia Nacional e estar filiada à SGC CENTRAL, está sujeita
a todas normas e diretrizes aprovadas pelos órgãos daquela entidade, sendo
elencadas aqui as principais para fins de expressa consignação neste
estatuto, e vinculação aos associados da GARANTISUDOESTE, sendo as
seguintes normas principais:
I - Aceitação da prerrogativa da SGC CENTRAL representá-la, nos
relacionamentos mantidos com o Banco Central do Brasil ou com quaisquer
outras instituições públicas e privadas, quando relacionadas às atividades do
Sistema de Sociedades de Garantia Nacional.
II - Aceitação e cumprimento das decisões, das diretrizes, das
regulamentações e dos procedimentos instituídos para o Sistema de
Sociedades de Garantias Nacional e para o Sistema Local, conforme definido
por meio do Estatuto Social da SGC CENTRAL e demais normativos;
III - Acesso, pela SGC CENTRAL, a todos os dados contábeis,
econômicos, financeiros e afins, bem como a todos os livros sociais, legais ~
fiscais, além de relatórios complementares e de registros de movimentação '
financeira de qualquer natureza;
IV - Assistência em caráter temporário em caso de riscos para a
solidez da própria GARANTISUDOESTE ou do Sistema de Sociedades de
Garantias Nacional, mediante administração em regime de cogestão pela SGC
CENTRAL, autorizado por decisão do Conselho de Administração da SGC
CENTRAL, amparada por debate após convocação da GARANTISUDOESTE,
para promover sua defesa dos fatos ou apresentação de plano para de sanar
irregularidades ou riscos.
V - Convocação de Assembleia Geral Extraordinária pelo Conselho de L(/.
Administração da SGC-Central para destituição e eleição do conselho de P('
administração da GARANTISUDOESTE, quando existir riscos para a solidez
da própria entidade ou do sistema de Sociedade de Garantias Nacional, em
. '
2
casos que o regime de cogestão não solucionar ou não seja viável
instalação diante da gravidade dos fatos avaliados.
Capítulo II
OBJETO E FINALIDADES
Art. 2°. A "GARANTISUDOESTê' tem por objetivos:
I - A promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à
pobreza;
II - A experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócioprodutivos e de sistemas alternativos de crédito;
III- Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias
alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos
e científicos que digam respeito às atividades mencionadas nos incisos I e II.
Parágrafo único. A "GARANTISUDOESTê' poderá celebrar
contratos, convênios e entabular nego .. ciações diversas com organismos e
entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas, necessárias ou
convenientes ao pleno cumprimento de seus objetivos sociais.
Art. 3°. Para cumprir a missão para a qual foi criada e atingir seus
objetivos, a "GARANTISUDOESTê' desenvolverá as seguintes atividades e
ações:
I - assessorar pessoas físicas e jurídicas na elaboração de projetos
para encaminhamento aos agentes financeiros, bem como através da
concessão de garantias junto aos mesmos e demais pessoas jurídicas de
direito público ou privado;
Il - obter recursos para composição do Fundo Garantidor de que trata
a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC federal nº. 123/06, alterada
pela LC Federal 128/08), Empresas de Pequeno Porte (EPP), Médias Empresas,
Grandes Empresas e Produtores Rurais;
III - desenvolver parcerias com entidades e agentes financeiros, com 7 .,
intuito de reduzir taxas de juros e demais custos financeiros, e facilitar a Li,,
aprovação de projetos e acesso ao crédito; /to
IV - realizar consultoria e treinamentos econômico-financeiros para
as empresas, principalmente quando o acesso ao crédito não for a melhor
solução para o caso concreto;
3
V - aplicar no mercado financeiro as disponibilidades de recur os e- <f
explorar os bens integrados ao seu patrimônio, revertendo o produto dessas1, ,~
operações integralmente no desenvolvimento de suas atividades;
VI - elaborar e executar projetos, programas e planos de açõe
correlatas, por meio de disponibilização dos recursos físicos, humanos e
financeiros, ou ainda, pela prestação de serviços intermediários de apoio a
outras organizações e aos órgãos do setor público que atuem em áreas afins
aos seus objetivos sociais;
VII - apoiar as pessoas físicas e jurídicas já instaladas ou em
instalação nas áreas de atuação da "GARANTISUDOESTE", cooperando para
o equacionamento de suas necessidades específicas ou comuns, de natureza
econômico-financeira;
VIII - elaborar estudos e pesquisas mediante estabelecimento de
ajuste, convênio ou parceria com instituição de ensino superior, com a
finalidade de disponibilizar dados, informações e elementos necessários ao
desenvolvimento das pessoas físicas e jurídicas;
IX - firmar termo de parceria, ajuste, convênio ou associar-se com
outras instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com o
objetivo de captar recursos para execu~ão de seus objetivos, bem como
ampliar o seu campo de pesquisa e informações;
X - produzir, editar ou patrocinar publicações de seu interesse.
Art. 4° . A "GARANTISUDOESTê', em sua atuação, deverá observar
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da eficiência.
Capítulo llI
DOS ASSOCIADOS
Art. 5° . A "GARANTISUDOESTE''é constituída pelas pessoas físicas
e jurídicas presentes na assembléia de fundação, podendo vir a integrar o
quadro de associados as pessoas físicas e jurídicas que, preenchendo os
requisitos exigidos, sejam acolhidas nos termos deste Estatuto e do
Regimento Interno.
'1
Art. 6° A Entidade terá as seguintes categorias de associados: lC,
l-C:,(J
I - Associados Contribuintes: pessoas físicas e jurídicas legalmente
constituídas, preferencialmente micro e pequenas empresas (MPEs) e Micro
e Pequenos Empreendedores I ndividuais (MEI), conforme definição contida
na LC Federal nº 123/2006, alterada pela LC Federal 128/08, médias
4
.. empresas, grandes empresas e Produtores Rurais, no interesse ·,_
"GARANTISUDOESTE".
Il - Associados Fundadores: pessoas físicas e jurídicas que firmara
a ata de constituição da "GARANTISUDOESTE''.
IlI - Associados Mantendores que a apoiem no cumprimento dos seus
objetivos estatutários.
Parágrafo único. O número de associados é ilimitado.
Art. 7°. Os Associados não responderão, solidária ou
subsidiariamente, pelas obrigações e compromissos assumidos pela
"GARANTISUDOESTE''.
Capítulo IV
DA ADMISSÃO I SUSPENSÃO E EXCLUSÃO
Art. 8°. Para a admissão o indicàdo deverá preencher ficha cadastral,
a qual será analisada e aprovada pelo Diretor Executivo, sendo que uma vez
aprovado, o novo Associado será informado do seu número de matrícula,
categoria a que pertence e o valor a ser aportado, como disposto no
Regimento Interno.
Parágrafo Único: Todas as novas admissões serão levadas à
conhecimento do Conselho de Administração, sempre na primeira reunião após
a referida associação.
Art. 9°. Infringindo, o Associado, disposições contidas no presente
Estatuto, Regimento Interno ou Regulamentos, ou realizando atos que
ocasionem ou possam vir a causar prejuízos à "GARANTISUDOESTê',
sujeita-se às seguintes penalidades, independente de ordem:
I - advertência por escrito; ou,
II - suspensão dos seus direitos por tempo determinado, conforme
definido no Regimento Interno; ou, tr
III - exclusão do quadro social. fl. (.)
Art. 1 O. A advertência, a suspensão, ou a exclusão serão impostas pelo
Conselho de Administração, sendo que a mesma deverá ser fundamentada, e
enviada com aviso de recebimento para o associado penalizado.
5
\ .
Art. 11 . Perdurando o fato que ensejou a advertência, ou na ocorrê.nci_a
de novas infrações nos 12 (doze) meses subsequentes à infração cometida, o
Associado poderá ser excluído do quadro associativo.
Art. 12. Ao Associado submetido ao processo de exclusão ou
suspensão, será assegurado amplo direito de defesa perante o Conselho de
Administração, através de recurso no prazo de 08 dias após o recebimento
do comunicado.
Parágrafo único: A exclusão de Associado só será admissível havendo
justa causa, em deliberação fundamentada, tomada pela maioria dos
presentes em reunião ordinária ou extraordinária do Conselho de
Administração.
Art. 13. O Associado excluído poderá solicitar seu retorno ao quadro
associativo após 02 (dois) anos de afastamento, sendo que o deferimento do
pedido caberá ao Conselho de Administração.
Capítulo ·v
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art. 14. São direitos dos Associados:
I - votar e ser votado, desde que em dia com a Tesouraria da
"GARANTISUDOESTE'';
II - participar do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
III - indicar seus representantes de acordo com sua respectiva
categoria de associado;
IV - manifestar-se sobre os atos, decisões e atividades da
"GARANTISUDOESTE'';
V - propor, em Assembleia, ações, programas e projetos;
VI - obter, nos termos deste Estatuto, do Regimento Interno e dos
critérios técnicos definidos pelo Comitê de Crédito, garantia de crédito junto
às instituições financeiras ou privadas e demais benefícios advindos da
condição de Associado;
VII - acessar os demais produtos e serviços oferecidos pela
"GARANTISUDOESTE''.
Art. 15. São deveres dos Associados:
6
·,
I - cumprir e fazer cumprir este Estatuto, Regimento Interno e
Regulamentos da "GARANTISUDOESTE'';
II - atender e zelar pela observância dos princípios e objetivos d
"GARANTISUDOESTE'';
Ill - participar de eventos e atividades da "GARANTISUDOESTE";
IV - acatar as decisões das Assembléias;
V - cumprir rigorosamente as obrigações decorrentes da sua condição
de Associado;
VI - manter em dia o pagamento das contribuições e serviços
utilizados, quando aplicável.
Parágrafo único. A inobservância ou descumprimento dos deveres
acima arrolados ensejará a aplicação das penalidades previstas neste
Estatuto ou no Regimento Interno da ''GARANTISUDOESTE".
Capítulo VI
DOS ÓRGÃOS DA ENTIDADE
Art. 16. - São órgãos da "GARANTISUDOESTE'':
I - Assembleia Geral;
II - Conselho de Administração;
Ill - Conselho Fiscal;
IV - Diretoria Executiva;
V - Conselho Moderador.
Art. 17. É órgão executivo da "GARANTISUDOESTE", a Diretoria
Executiva.
Art. 18. Nenhum conselheiro ou diretor responde, solidária ou
subsidiariamente pelos ônus financeiros e obrigações regularmente
assumidas pela "GARANTISUDOESTE'', salvo quando agirem
comprovadamente com culpa ou dolo, nos termos da Lei.
Art. 19. É vedada a distribuição entre seus associados, conselheiros,
diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais,
brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu
patrimônio auferido mediante o exercício de suas atividades, que serão
aplicados integralmente na consecução de seu objeto social.
7
' ). 0ir'lt•' --
Art. 20. É vedada a participação de membros do conselho em qualquer · ~-,: ..... f J, ~í·?
esfera administrativa ou de fiscalização da "GARANTISUDOESTE", em --
eleições a cargos públicos.
Art. 21. O Associado poderá pedir seu desligamento da
"GARANTISUDOESTE', a qualquer tempo, mediante pedido por escrito e
protocolado, sendo que a exclusão não implica em renúncia da
"GARANTISUDOESTE', a qualquer direito porventura havido em
decorrência do cargo ou função exercida, nem exclui as obrigações assumidas
ou a responsabilidade por atos praticados.
Capítulo VII
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 22. A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação da
"GARANTISUDOESTE', sendo soberana nas suas resoluções, salvo as
contrárias às leis, ou as vetadas pelo Conselho Moderador.
Art. 23. A Assembléia Geral se,.rá constituída pelo conjunto dos
associados da "GARANTISUDOESTE', sendo que a cada associado em
regular situação, corresponderá um voto.
Art. 24. As reuniões da Assembléia Geral serão presididas pelo
Presidente do Conselho de Administração, o qual escolherá um Secretário
para o exercício das funções inerentes a este cargo.
Art. 25. Compete privativamente à Assembléia Geral:
I - aprovar o Estatuto da "GARANTISUDOESTE', bem como
eventuais propostas de alterações;
II - estabelecer, nos limites deste Estatuto, as diretrizes gerais das
atividades da "GARANTISUDOESTE';
nr - examinar e aprovar os balanços anuais de cada exercício;
IV - aprovar o orçamento, os gastos e investimentos para o exercício
seguinte;
V - eleger os membros do Conselho Fiscal;
VI - eleger os membros do Conselho de Administração;
VII - apreciar os recursos de decisões de outros órgãos da
"GARANTISUDOESTE';
VIII - decidir sobre a dissolução da "GARANTISUDOESTE', seguindo
os procedimentos estabelecidos neste Estatuto;
IX - de liberar sobre a destituição dos administradores;
8
X - resolver os casos omissos neste Estatuto.
Parágrafo único: Não será objeto de apreciação a proposta de emenda
estatutária tendente a abolir os objetivos da "GARANTISUDOESTE'' ou
reduzir as prerrogativas de seu Conselho Fiscal e de Administração.
Art. 26. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente até 31 de
Março de cada ano para:
I - apreciar o relatório das atividades do exercício anterior;
II - analisar e deliberar, após parecer do Conselho Fiscal, sobre as
contas da "GARANTISUDOESTE'';
rn - apreciar o Plano de Trabalho e aprovar o orçamento, os gastos e
os investimentos para o exercício corrente;
IV - realizar as eleições do Conselho de Administração e Conselho
Fiscal, a cada três anos.
Art. 27. A Assembléia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, para
deliberar sobre destituição dos membros do Conselho de Administração,
alteração estatuária, e sobre qualquer outro assunto atinente à
"GARANTISUDOESTE''.
Parágrafo único. Para as deliberações referentes à alteração
estatutária, será exigida a concordância de 2/3 (dois t erços) dos presentes
à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela
deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos Associados, ou
com menos de 2/3 (dois terços) dos presentes nas convocações seguintes.
Art. 28 . A Assembléia Geral será convocada:
I - pelo Presidente do Conselho de Administração;
II - pelo Conselho fiscal, na constatação de fato relevante e urgente;
III - por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho de
Administração;
I V - por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados.
V - Pelo Conselho de administração da SGC Central, quando este .
deliberar necessário a tomada de decisões de competências da Assembleia c;J:
Geral Ordinária e Extraordinária. {/ ü
Art. 29. A Assembléia Geral será convocada mediante
correspondência enviada aos associados com antecedência mínima de 15
9
(quinze) dias e máxima de 30 (trinta) dias, e através de edital publicado em ,..,,
jornal de circulação regional, contendo o local, a data, o horário, em primeira. ' · ~··,
segunda e em terceira (última) convocação, e a ordem do dia.
Parágrafo único: No caso de ausência das formalidades previstas nos
artigos 28 e 29, se reconhece a Assembléia Geral como regularmente
constituída quando estiverem presentes ou representados todos os
Associados, e com intervenção de todos os membros do Conselho de
Administração e do Conselho Fiscal.
Art. 30. Salvo na hipótese prevista no § único, do artigo 27, a
Assembléia Geral será instalada validamente, em primeira convocação, com a
presença de 2/3 (dois terços) dos associados; em segunda convocação, 30
(trinta) minutos após, com a presença de 50% (cinquenta por cento) dos
associados, e em terceira e última convocação, 30 (trinta) minutos após a
segunda convocação, com a presença de qualquer número de associados, sendo
as decisões tomadas por maioria simples de votos.
Art. 31. O Secretário da Assembléia Geral lavrará ata, em livro .. próprio, que refletirá, ainda que de forma resumida, as decisões tomadas e
que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e Secretário.
Art. 32. Nas votações de temas da pauta poderão participar todos os
associados em pleno gozo dos seus direitos.
Parágrafo único. Na abertura das Assembleias estará disponível
listagem de associados com direito a voto.
Art. 33. As Assembleias poderão ser abertas à participação de
pessoas estranhas ao quadro social, com direito a voz, mas sem direito a voto.
Capítulo VIII
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 34. O Conselho de Administração é o órgão superior de
administração da "GARANTISUDOESTE'', constituído por 09 membros,
sendo que a cada conselheiro corresponderá um voto, assim distribuídos: f:__,,.
L/c.<_1
I - 03 MEMBROS representantes indicados pelas Associações
Comerciais E Empresariais Do Sudoeste Do Paraná;
II - 02 MEMBROS representantes do ADR-Sudoeste- Agencia De
Desenvolvimento Regional Do Sudoeste Do Paraná;
10
' (
III - 02 MEMBROS indicados pelos Sócios Fundadores;
IV - 02 MEMBROS indicados pelos Agentes financeiros.
;.
Art. 35. A "GARANTISUDOESTE'', poderá remunerar seus
dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que
prestam serviços específicos, respeitados em ambos os casos, os valores
praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades.
Art. 36. O mandato dos membros do Conselho de Administração será
de 03 (três) anos, permitida uma recondução, desde que _respeitado a
renovação de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros.
§ 1°. O Órgão será presidido por um de seus membros, com um vicepresidente, ambos eleitos entre o conjunto de seus componentes, para um
mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução.
§ 2°. O Conselho de Administração poderá, por deliberação da maioria
absoluta de seus membros, em reunião especialmente convocada para esse
fim, destituir o Presidente e o vice-presidente a qualquer tempo, "ad
referendum" da Assembléia Geral, conforme previsto no inciso IX, do art. 25,
deste Estatuto.
§ 3°. A ata de reunião do Conselho de Administração será redigida
por um conselheiro indicado pelo Presidente.
/. ) . ~
Art. 37. As entidades que compõem o Conselho de Administração da l
"GARANTISUDOESTE'', quando do ato de nomeação de seus representantes
no órgão, também deverão indicar um suplente.
Art. 38. Compete ao Conselho de Administração:
I - eleger seu presidente, vice-presidente e secretário;
II - estabelecer as diretrizes, observadas as deliberações da
Assembléia Geral, para que a "GARANTISUDOESTE'' atinja seus objetivos; ~
IIl - cumprir e fazer cumprir o Estatuto, Regimento Interno e seus '?(J
Regulamentos;
IV - adotar práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios
ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo pr ocesso
decisório;
11
1
..
V - escolher e nomear os membros da Diretoria Executiva, f ixand,o a
respectiva remuneração, que deverá observar os valores praticados pelo'
mercado e os limites estabelecidos pelo artigo 34, parágrafo único, da Lei
10.637, de 30 de dezembro de 2002;
VI - aprovar a criação, atribuições e remuneração de outros cargos
não previstos neste Estatuto, necessários ao bom funcionamento da
"GARANTISUDOESTE";
Vll - elaborar e aprovar o Regimento Interno e os Regulamentos
referentes às políticas desenvolvidas pela "GARANTISUDOESTE";
VIII - conhecer e manifestar-se sobre os relatórios, balancetes
semestrais e o balanço anual da "GARANTISUDOESTE'';
IX - apresentar ao Conselho Moderador, e à Assembléia Geral, com o
prévio parecer do Conselho Fiscal, o relatório e o balanço financeiro anual,
sendo que este último deverá conter as contas de receitas e despesas da
"GARANTISUDOESTE'';
X - aprovar os parâmetros gerais, autorizar a assinatura e a execução
dos termos de parceria, ajustes, convênios, contratos, acordos e
empréstimos a serem firmados ou contraídos com outras instituições públicas
ou privadas, nacionais ou internacionais; ..
XI - aprovar os parâmetros gerais, autorizar a assinatura e a execução
dos acordos, ajustes, convênios, contratos e outros instrumentos jurídicos
firmados com os Agentes Financeiros;
xn - deliberar sobre as propostas de ingresso e de exclusão de
associados;
XIII - emitir parecer sobre propostas de alteração estatutária,
encaminhando-a para a Assembléia Geral;
XIV - estabelecer o valor das contribuições, o percentual que poderá
ser garantido em cada tipo de operação e demais taxas devidas pelos
associados;
XV - regulamentar a criação dos comitês técnicos necessários ao
funcionamento e desenvolvimento da "GARANTISUDOESTE''; a nomeação
dos seus integrantes e a definição de suas atribuições;
XVI - instituir eventuais Fundos de Risco;
XVII - aprovar o Manual de Operação do Comitê Técnico da
"GARANTISUDOESTE'';
xvm - remeter ao Conselho Moderador suas decisões, bem como as l.'c;.
da Assembléia Geral, relativas à matéria financeira e orçamentária, para o /<t()
fim do disposto no art. 50 deste Estatuto. V
§ 1 º. O Conselho de Administração é validamente constituído com a
presença da maioria de seus membros e delibera com o voto favorável da
12
maioria dos presentes, com exceção da hipótese prevista no inciso
deste artigo, que requer o voto favorável de seis de seus membros;
§ 2° . Em caso de empate caberá ao Presidente do Conselho o Voto de
Desempate;
§ 3°. Se a maioria dos membros do Conselho de Administração deixar
seus cargos, a Assembléia Geral para eleição dos novos integrantes será
convocada pelo Presidente do Conselho Fiscal no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas, e na falta ou omissão deste, por qualquer Associado.
§ 4 °. No caso de deliberação do Conselho de Administração de matéria
que haja conflito de interesse entre o Conselheiro e a
"GARANTISUDOESTE'', o mesmo não deverá participar do processo, nas
referidas deliberações.
Art. 39. O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente
pelo menos uma vez a cada 60 (sessenta) dias, ou extraordinariamente
sempre que necessário, por convocação do .seu Presidente ou a requerimento
da maioria de seus membros.
Parágrafo único. As reuniões do Conselho de Administração serão
convocadas por correspondência ou outro meio, e enviadas aos conselheiros
com antecedência mínima de 07 (sete) dias, contendo o local, a data, o horário,
em primeira e segunda convocação, a ordem do dia e, no caso de urgência,
poderão ser convocadas com 02 (dois) dias de antecedência.
Art. 40. São atribuições do Presidente do Conselho de Administração: ~
I - representar oficialmente a "GARANTISUDOESTE'', em juízo ou
fora dele, podendo para tanto constituir prepostos e procuradores;
II - convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração,
cabendo-lhe, quando a questão exigir, o voto de desempate, e assinar a ata
das reuniões;
III - convocar e presidir as reuniões das Assembléias Gerais; '/
IV - assinar, ou designar quem assine, juntamente com o Diretor 6((
Executivo da "GARANTISUDOESTE'' termo de parceria, ajuste, convênios, V t '/
contratos, acordos e empréstimos com entidades públicas e privadas,
nacionais e internacionais, para a implantação de atividades compatíveis com
os objetivos da "GARANTISUDOESTE'';
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13
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V - expedir as ordens e tomar as medidas indispensáv'eis o <fi
cumprimento das resoluções do Conselho de Administração e da Asseriôlér ~ Geral da "GARANTISUDOESTE'';
VI - aprovar a contratação de auditoria externa independente
demais assessorias necessar1as ao funcionamento da
"GARANTISUDOESTE'', respeitados os valores praticados no mercado;
VII - deliberar sobre os assuntos que exigirem pronta solução, dando
conhecimento ao Conselho de Administração;
VIIl - propor ao Conselho de Administração a nomeação e demissão do
Diretor Executivo da "GARANTISUDOESTE'';
IX - assinar, em conjunto com o Diretor Executivo documentos para
abertura de contas bancárias e demais instrumentos necessários para que a
Entidade funcione regularmente e atinja suas finalidades, bem como cheques
e demais documentos necessários para movimentação bancária;
Art. 41. São atribuições do Vice- Presidente:
I - auxiliar o Presidente no exercício de suas funções;
n - substituir o Presidente em sua .. s ausências e impedimentos.
Art, 42. São Atribuições do Secretário:
I - Ser responsável pela elaboração e apresentação das atas do
Conselho de Administração;
II - Substituir o Presidente, Vice-presidente e o Diretor Executivo
em suas ausências e impedimentos desde que autorizado em ata do Conselho
de Administração.
Capítulo IX
DO CONSELHO FISCAL
Art. 43. O Conselho Fiscal é composto por 03 (três) Representantes
dos Associados Fundadores, com igual número de suplentes, e será eleito pela
Assembléia Geral Ordinária para um período de 03 (três) anos, podendo ~
ocorrer uma recondução, desde que respeitada a renovação de no mínimo 1/3 b
dos membros.
Parágrafo único - Os mandatos dos membros do Conselho Fiscal não
são remunerados.
Art. 44. Compete ao Conselho Fiscal:
14
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. ,
I - eleger o seu Presidente; i. B#'~,
II - examinar e opinar sobre as contas, livros, registros, documentos,
relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operaçõ'
patrimoniais realizadas, no mínimo a cada 60 dias, além de emitir parecer
anual, no máximo até 60 (sessenta) dias após o encerramento do ano, para os
organismos superiores da "GARANTISUDOESTE'', exercendo assídua
fiscalização sobre os atos do Conselho de Administração;
III - convocar, na forma prevista neste Estatuto, a Assembléia Geral
Extraordinária;
IV - participar das reuniões do Conselho de Administração que tratem
da análise do relatório e do balanço financeiro anual, conforme inciso IX do
artigo 38, e da Assembléia Geral de associados.
Parágrafo único: As prestações de contas da "GARANTISUDOESTE''
deverão observar os princípios fundamentais contidos nas Normas Brasileiras
de Contabilidade.
Art. 45. Para fins de deliber~ção e aprovação das matérias que
competem ao Conselho Fiscal será exigida maioria absoluta, e as atas das
reuniões deverão ser assinadas por todos os presentes.
Capítulo X
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 46. A "GARANTISUDOESTE'' será administrada por uma
Diretoria Executiva nomeada pelo Conselho de Administração, composta por
um Diretor Executivo podendo ser contratados mais dois Diretores-adjuntos.
Art. 47. Compete à Diretoria Executiva:
I - executar as políticas da "GARANTISUDOESTE'', observando a
legislação vigente e as deliberações do Conselho de Administração e da
Assembléia Geral; ,
II - gerenciar os valores da "GARANTISUDOESTE'', executando (j/
receitas e despesas e encaminhando ao Conselho Fiscal e ao Conselho de //l~
Administração, após o fim de cada trimestre, os relatórios financeiros;
IIl - elaborar e entregar ao Conselho de Administração, ao Conselho
Moderador e ao Conselho Fiscal, em até 30 (trinta dias) após o término de
cada ano civil, o relatório de atividades das demonstrações financeiras da
"GARANTISUDOESTE'', incluindo-se as certidões negativas fiscais e
15
1 ~ •
previdenciárias dos respectivos Entes da Federação Brasileira, docum tos
estes que serão divulgados e colocados à disposição para exame de qualquer:
cidadão;
IV - deliberar sobre a admissão e demissão de empregado ,
informando o Presidente do Conselho de Administração;
V - promover ou autorizar o pagamento das despesas e dívidas da
"GARANTISUDOESTE'';
VI - preparar e apresentar ao Conselho de Administração, até 30 de
novembro, a proposta de trabalho do ano subsequente e a respectiva previsão
orçamentária.
Art. 48. Compete ao Diretor Executivo:
I planejar, coordenar e executar as atividades da
"GARANTISUDOESTE'', de acordo com a política e as diretrizes emanadas
do Conselho de Administração e da Assembléia Geral;
II - coordenar as ações financeiras, informando ao Conselho de
Administração sobre as questões que dizem respeito aos assuntos financeiros
da "GARANTISUDOESTE'';
llI - manifestar-se sobre a conveniência dos termos de parceria,
ajustes, convênios e contratos propostos;
IV - assinar, em conjunto com o Presidente ou na sua ausência com o
Vice-Presidente do Conselho de Administração, os convênios, contratos,
documentos para abertura de contas bancárias e demais instrumentos
necessários para que a Entidade funcione regularmente e atinja suas
finalidades, bem como cheques e demais documentos necessários para
movimentação bancária;
V - contratar e comandar as pessoas necessárias ao bom desempenho
das atividades técnicas e administrativas da "GARANTISUDOESTE'',
podendo assinar a documentação correspondente a tais atos;
VI - participar, sem direito a voto, das reuniões do Conselho de
Administração e da Assembléia Geral dos associados;
Vn - dirigir a Diretoria Executiva;
VIII - encaminhar ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal,
até 30 (trinta) dias após o término de cada ano civil, o Balanço e o Relatório
Anual das Atividades da "GARANTISUDOESTE''; {/:;"'
IX - apresentar ao Conselho de Administração, até 30 de novembro, a f ._t.J
proposta de trabalho do ano subsequente e a respectiva previsão
orçamentária;
X - promover a divulgação da "GARANTISUDOESTE'' e dos seus
objetivos;
16
1 -
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XI - delegar as atribuições que julgue conveniente para màlor , . p~.
flexibilidade funcional da "GARANTISUDOESTE'';
XII - garantir a conservação da documentação da Assembléia Geral,
do Conselho de Administração e do Comitê Técnico da
"GARANTISUDOESTE''.
XIII - Aprovação da admissão de novo associado, conforme art. 8°.
Art. 49. Ao Diretor-Adjunto compete auxiliar o Diretor Executivo no
exercício de suas funções e realizarem as tarefas que lhes forem delegadas
pelo Presidente do Conselho de Administração, e substituir o Diretor
Executivo em suas ausências e impedimentos.
Capítulo XI
DO CONSELHO MODERADOR
Art. 50º - As pessoas físicas e jurídicas e instituições financeiras,
de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, que fizerem aporte
de capital, sob qualquer modalidade, a fim de r ealizar os objetivos sociais da
GARANTISUDOESTE, poderão fazer:: parte do Conselho Moderador,
excetuando-se:
a) aquelas pessoas jurídicas e Instituições cuja sua Regulamentação
impeça sua participação, devendo a mesma formalizar este fato, ficando
assim excluído a gestão pelo Conselho Moderador sob seu Fundo de Risco
aportado.
Parágrafo 1 º - O Conselho Moderador será composto por 03 ou 05 a
(cinco) membros, sendo que as 03 primeiras vagas deste conselho sempre
serão ocupadas pelos 03 maiores aportadores de capital na
GARANTISUDOESTE, todos com direito a um voto.
Parágrafo 2º - Existindo apenas 01 (um) aportador, o Conselho
Moderador, será composto por 03(três) membros, sendo:
a) 01 (uma) vaga destinada ao aportador e as outras 02 (duas)
preenchidas com a indicação de um representante por parte de cada
parceiro financeiro com maior número de operações realizadas nos 03 (três)&
últimos exercícios; /7.,,-U
b) Ocorrendo o impedimento do maior aportador, o Conselho
Moderador será composto por 03 (três) representantes indicados por parte
dos parceiros financeiros com maior número de operações reali zadas nos 03
(três) últimos exercícios;
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Parágrafo 3º - O mandato do Conselho Moderador será de 03 Ctt' ~S) .;;'~
anos sempre coincidindo com o mandato do Conselho de Administração, sendo 2 ~
permitida a recondução.
Parágrafo 4 º - O Conselho Moderador se reunirá uma vez ao ano, após
a reunião do conselho de administração, para aprovação orçamentária e de
planejamento, que acontece sempre entre os meses de outubro e dezembro
de cada ano.
Parágrafo 5° - O Conselho Moderador deverá estar sempre presente
nas Assembleias, mesmo que pelo menos com um de seus membros, para que
tome conhecimento dos assuntos deliberados, e que se manifeste
posteriormente no máximo em 15 dias, por via de ata específica do Conselho
Moderador, a fim de vetar alguma decisão que impacte os fundos de risco.
Art. 51 ° - Compete ao Conselho Moderador:
I - O poder de veto nas delibero.ções da Assembleia Geral que trate
de matéria financeira ou orçamentária, relativos aos Fundos de Risco próprio
ou de terceiros;
II - O poder de veto nas deliberações do Conselho de Administração
que trate de matéria financeira ou orçamentária, relativos aos Fundos de
Risco próprio ou de terceiros.
Parágrafo único - O exercício do poder de veto que cabe ao Conselho
Moderador será de forma expressa, específica e fundamentada, devendo ser (f exercido no prazo máximo 5 (cinco) dias após sua ciência, sob pena de
convalidação, bem como sua decisão deverá ser comunicada ao Conselho de
Administração no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas após sua
deliberação, a qual deverá ser de, no mínimo, 03 (três) de seus membros.
Art. 52 º - O Conselho Moderador é órgão composto por agentes
estranhos ao meio associativo, e portanto, não poderá se imiscuir em assuntos
internos da GARANTISUDOESTE, que não digam respeito a matéria ·
financeira ou orçamentária conforme itens I e II do Art. 51 deste Estatuto, /f{
notadamente àqueles referentes a alteração estatutária ou ainda os
atinentes à vida associativa.
Capítulo XI I
DO EXERCÍCIO SOCIAL
18
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\ <t,
\-:- J
Art. 53. O exercício social coincide com o exercício do ano civil e a.o '· r_,t<I\'·
término, a Diretoria Executiva fará relatório administrativo e financeiro que
será encaminhado ao Conselho Fiscal, Conselho Moderador e ao Conselho d
Administração, que dará conhecimento à Assembléia Geral;
Capítulo XIII
DO PATRIMONIO "
Art. 54. O patrimônio da "GARANTISUDOESTE'' é constituído pelo
valor proveniente da contribuição dos associados, aportes de capital de
instituições públicas ou privadas, receitas provenientes de rendimentos
financeiros, serviços, tecnologias e garantias prestadas, por bens móveis,
imóveis, títulos e tudo o que mais possa ser avaliado economicamente,
especialmente:
I - as contribuições e doações em moeda corrente ou títulos
representativos, e legados em bens móveis ou imóveis; .. II - as doações, subvenções, legados e auxílios recebidos de pessoas
físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacional ou estrangeiro, em
moeda corrente ou títulos representativos, e os bens móveis e imóveis, livres
e desembaraçados de quaisquer ônus, na forma de competentes escrituras
públicas;
llI - os bens móveis ou imóveis por ela adquiridos ou recebidos na
realização de seus fins e as rendas deles auferidas, e os usufrutos que lhe
forem conferidos.
§ 1°. Todo o patrimônio, assim como os frutos e receitas que produzir
será empregado exclusivamente na consecução dos objetivos sociais.
'1
§ 2°. Os bens imóveis somente poderão ser alienados por decisão do cj::
Conselho de Administração, com prévia autorização da Assembléia Geral da / l l'/
"GARANTISUDOESTE'', devendo sempre o resultado ser revertido para o
desenvolvimento dos fins sociais.
Capítulo XIV
DAS RECEITAS
Art. 55. Constituem receitas da "GARANTISUDOESTE'':
19
I - taxas para concessão de garantias em operações de
bancário ou de operações comerciais;
I
I
1
i' '·.
II - serviços de consultoria e assessoria administrativa, financeira o
jurídica;
III - taxas para elaboração de projetos;
IV - taxas para estudo de alternativas de linhas de crédito;
V - valores decorrentes de contribuições, doações e legados;
VI - recursos financeiros, taxas, anuidades ou mensalidades, oriundos
de contribuições feitas pelos associados, bem como de outras entidades;
VII - valores decorrentes de doações, subvenções, legados e auxílios
de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacional ou
estrangeiro;
VIII - receitas decorrentes de rendas e usufrutos que lhe forem
conferidos através de bens móveis ou imóveis de sua propriedade ou de
terceiros, constituídas através de escritura pública ou contrato;
IX - receitas resultantes da prestação de serviços, comercialização de
produtos e/ou receitas de produção de bens ou mercadorias, ou ainda de
publicações e inscrições de cursos e eventos;
X - dotações, subvenções eventuais ou r esultados de termos de .. parceria recebidos diretamente da União, dos Estados e Municípios ou
através de órgãos públicos de administração direta ou indireta;
XI - resultados de operações de crédito, internas ou externas, para
financiamento de suas atividades, bem como os rendimentos decorrentes de
títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade ou sob sua gestão, e
de seu patrimônio;
::-'·
,.·
XII - rendas em seu favor constituídas por terceiros, juros bancários (t e outras receitas de capital; l
XIII - doações de pessoas físicas ou jurídicas a título de incentivo
f iscai ou renúncia fiscal fazendária, em conformidade com legislação
específica;
XIV - contribuições e taxas diversas e outras doações de fontes
nacionais ou estrangeiras.
§ 1 °. As receitas auferidas pela "GARANTISUDOESTe' serão
aplicadas integralmente no país, na manutenção e desenvolvimento de suas
atividades, bem como na manutenção do seu patrimônio e consecução do
objetivo social.
§ 2°. Na ocorrência de 11superávit11 financeiro, o valor apurado será
utilizado exclusivamente para o atendimento das finalidades da
"GARANTISUDOESTE''.
20
, A
§ 3 º. E vedada a remessa ou transf erencia de recursos 'da /-
"GARANTISUDOESTE" para o exterior, ou a distribuição de eventuais lucros
ou dividendos.
§ 4°. A entidade poderá aplicar no mercado financeiro as suas
disponibilidades de caixa, e explorar os bens integrados ao seu patrimônio,
revertendo o produto dessas operações integralmente no desenvolvimento de
suas atividades.
Art. 56. A "GARANTISUDOESTE" não distribui lucros a dirigentes
ou associados, porém poderá pagar juros e atualização monetária sobre o
capital aportado por estes, somente como forma de incentivo ao aporte de
fundos na "GARANTISUDOESTE".
Capítulo XV
EXERCÍCIO E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Art. 57 O exercício financeiro corresponde ao ano civil, encerrandose em 31 de dezembro, em cuja data também será encerrado o balanço anual
e demais demonstrações financeiras, na conformidade da legislação vigente,
observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade e eficiência.
§ 1 º.O Conselho de Administração fará publicar em jornal de circulação
regional, no encerramento do exercício fiscal, o relatório de atividades e das ~
demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de
débitos junto ao INSS (RFB) e ao FGTS, cujos documentos deverão acompanhar a
prestação de contas, e será colocado à disposição para exame de qualquer
conselheiro, membro da estrutura administrativa e consultiva da
"GARANTISUDOESTE".
§ 2°. Se recomendado pela Assembléia Geral, pelo Conselho fiscal ou ft:;,
pelo Conselho Moderador, o Conselho de Administração mandará realizar ~(,)::>
auditoria nos balanços e demonstrações financeiras dos exercícios findos ou
no transcorrer dos exercícios fiscais, relativamente às operações realizadas,
inclusive por auditores externos independentes, cujos pareceres deverão
acompanhar os demais documentos de que trata o parágrafo anterior.
§ 3°. - Com a prestação de contas de que tratam os parágrafos
anteriores, o Conselho de Administração fará igualmente a prestação de
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contas dos recursos e bens de origem pública recebidos, em conformidade
com o que determina o parágrafo único do Art. 70, da Constituição Feder-ai. : .
Capítulo XVI
DAS ELEIÇÕES
Art. 58. As eleições serão realizadas sempre a cada triênio na Assembléia
Geral Ordinária, mediante sufrágio secreto e direto dos associados, sendo eleita a
chapa que obtiver maioria simples, ou mediante outra modalidade conforme
deliberação da Assembléia Geral.
Art. 59. O registro das chapas for-se-á na Secretaria da Entidade, mediante
requerimento firmado por todos os candidatos em até 5 (cinco) dias úteis antes das
eleições.
Parágrafo 1 ° - A composição das chapas deverá conter a indicação dos
candidatos e dos cargos que ocuparão.
Parágrafo 2° - fica vedada a inscrição de candidatos à Presidência e Vice
Presidência que estejam filiados a qualquer partido político, cabendo ao mesmo
comprovar tal exigência com a respectiva certidão negativa fornecida pela Justiça
Eleitoral desta cidade, devendo permanecer sem filiação político/partidária na
vigência do mandato.
Parágrafo 3° - Cada associado só poderá assinar um pedido de registro de
chapa.
Parágrafo 4 ° -A Secretaria analisará a composição da chapa apresentada e
comunicará qualquer irregularidade observada, estabelecendo-lhe o prazo de 2 (dois)
dias úteis para correção. O não cumprimento deste prazo cancelará a inscrição da
chapa.
Parágrafo 5° - Quando do pedido de registro, os requerentes nomearão um
associado para fiscalizar as eleições junto às mesas eleitorais.
Parágrafo 6 ° - As chapas se distinguirão uma das outras pela numeração
recebida no ato do registro.
22
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Art. 60. As mesas eleitorais serão constituídas por um Presidente e ~o~ ;
mesários, com direito a voto, associados da Entidade, os quais rubricarão as cédulas
de votos.
Parágrafo 1° - A falta dos membros designados para compor as mesas
eleitorais, à hora determinada para as eleições, será suprida pelos suplentes.
Parágrafo 2° - Na falta do Presidente, assumirá a presidência o mesário mais
idoso.
Parágrafo 3° - As mesas eleitorais funcionarão com apenas 2 (dois) de seus
membros, se não for possível a sua completa constituição.
Parágrafo 4° - Na hipótese de não comparecimento de nenhum dos mesários,
as mesas eleitorais serão constituídas por dois eleitores da respectiva mesa, por
indicação do Presidente da Entidade.
Art. 61. As mesas eleitorais verificarão a identidade dos associados que se
apresentarem para o exercício do voto !!- receberão suas assinaturas em folhas
especiais devidamente rubricadas pelos mesários.
Art. 62. O serviço de apuração dos votos será feito pelas próprias mesas
eleitorais, imediatamente após o encerramento das votações.
Parágrafo Único - A apuração dos votos será pública, podendo o Presidente
da mesa convidar associados para o acompanhamento dos trabalhos.
Art. 63. Terminada a apuração geral, os Presidentes das mesas eleitorais
farão a leitura dos resultados sendo proclamada eleita a chapa mais votada.
Art. 64. É vedado a qualquer associado o direito de voto por mais de 1 (uma)
vez.
I
Art. 65. São inelegíveis para quaisquer cargos as pessoas jurídicas, devendo LfC.
a votação sempre recair sobre seus titulares, sócios, diretores ou procuradores,tf'u
sendo que estes deverão estar vinculados à empresa há mais de 06 (seis) meses.
Parágrafo Único - As procurações de que trata o "caput" deste artigo,
deverão integrar os arquivos da "GARANTISUDOESTE'' com data anterior ou igual
a 6 (seis) meses das eleições.
23
Art. 66. A eleição é nula, dando lugar a nova convocação
imediatamente posterior:
I - se uma ou mais urnas apresentar números diferentes da listagem de seus ·
votantes e no cômputo geral, os votos invalidados influírem no resultado do pleito;
II - em caso de empate na votação.
Art. 67. As leis eleitorais vigentes servirão de normas subsidiárias deste
Estatuto.
Capítulo XVII
DOS LIVROS DA GARANTIOESTE
Art. 68. A "GARANTISUOOESTE" manterá os seguintes livros
obrigatórios:
I - Livro de Presenças às assembleias e reuniões dos órgãos da
"GARANTISUOOESTê';
II - Livro de A tas das assembleias e reuniões dos órgãos da
"GARANTISUOOESTê';
III - livros fiscais e contábeis obrigatórios;
IV - demais livros exigidos pelas leis em vigor.
Art. 69. Os livros poderão ser confeccionados em folhas soltas e
numeradas e arquivadas.
Art. 70. Os livros ficarão sob a guarda da Presidência do Conselho de /;)
Administração, que os rubricará juntamente com o Presidente do Conselho~ Fiscal.
Capítulo XVIII
DA EXTINÇÃO ,
Art. 71 . A "GARANTISUDOESTE" extinguir-se-á nos casos legais ou ~ por deliberação da Assembléia Geral, pelo voto de pelo menos 3/4 (três
quartos) dos associados, em pleno gozo de seus direitos sociais, sendo
nomeado, para tal finalidade, liquidante que deverá atuar durante o período
da liquidação.
. .
24
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Parágrafo único. Em caso de dissolução da "GARANTISUDOEst e ·, õ 1
' , patrimônio que remanescer após a liquidação dos compromissos serú1 "~~ ~,
destinado a entidades congêneres, sem fins lucrativos, qualificadas nos
termos da legislação vigente, que tenham, preferencialmente, objetivo
sociais similares aos da "GARANTISUDOESTE''.
Capítulo XIX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 72. Para a concessão das garantias de crédito a
"GARANTISUDOESTE'' poderá solicitar dados sobre a situação
administrativa, financeira e patrimonial, e exigir contra-garantia por parte
do Associado ou do beneficiário.
Art. 73. A "GARANTISUDOESTE'' poderá receber contribuições de
empresas privadas ou de instituições públicas, mediante o compromisso de
empregar tais valores em atividades visando o desenvolvimento de pequenas,
micros, médias empresas e agroindústrias de peque porte, cujo setor de
atuação dessas pode ser indicado pelo aportador dos recursos.
§ 1 °. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem
pública recebidos pela entidade será feita conforme determina o parágrafo
único do artigo 70 da Constituição Federal.
§ 2°. Caso a "GARANTISUDOESTE'' venha a adquirir a qualificação
prevista na Lei 9.790, de 23 de março de 1999 vindo a perder posteriormente,
o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o t
período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a entidades
congêneres, sem fins lucrativos, qualificadas nos termos da legislação
vigente, que tenham preferencialmente os mesmos objetivos.
Art. 74. Perderá a condição de associado o falido e o devedor de
dívida garantida pela "GARANTISUDOESTE'' que, após decisão com trânsito
em julgado, não pagar o débito. t_Y,
~&
Parágrafo único. Também perderão a condição de associado os que
praticarem ato de improbidade que resulte em prejuízo direto ao patrimônio
ou à reputação da "GARANTISUDOESTE''.
Capítulo XX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
25
Art. 75. Todos os mandatos que se encerrarem antes de 31/03/2021, serão
prorrogados até esta data, para proporcionar um alinhamento de eleições de tod
SGC de 1° Piso com o da SGC Central, pois os novos membros eleitos em 1° Piso
poderão ser eleitos para cargos do segundo Piso, ou até mesmo membros que
terminaram seu mandato de 1° Piso, poderão ter mais disponibilidade para assumir
mandatos na SGC Central.
Art. 76. Os cargos de diretor-adjunto previstos no artigo 46 deste
Estatuto, somente serão preenchidos quando o Conselho de Administração
entender que o volume de atividades da "GARANTISUDOESTê' o requeira.
Parágrafo único. Até que ocorra a nomeação dos cargos de diretoradjunto previstos no artigo 46, as atividades de competência destes serão
exercidas pelo Diretor Executivo.
Art. n. Durante os 03 (três) primeiros anos de operação serão
permitidos o ingresso de empresas situadas fora da região especificada no
parágrafo único do art. 1°, não podendo ultrapassar o limite de 10% (dez por
cento) do total de associados.
Art. 78. Este Estatuto, aprovado em Assembléia Geral realizada no dia
24 de janeiro de 2019, na cidade de Francisco Beltrão - Paraná - Brasil, e //
entrará em vigor no ato de seu registro no órgão competente. (/__
Art. 79. A GARANTISUDOESTE deverá requerer ao Ministério da
Justiça, e aos Governos Estaduais e Municipais que assim preverem através
de lei específica, a qualificação como OSCIP - Organização da ASSOCIAÇÃO
Civil de Interesse Público, na forma da lei 9.970 de 1999.
Francisco Beltrão - PR, 24 de Janeiro de 2019 .
( n1.111 • '
' 1( 1)
..... ,J )
Assinatura:
. ,
/
~~~~~~~~
Nome: Fernando Luís Frank
Presidente e.la AssemlJlcia Geral.
26
Assina tu ra: .:..f..-~~a.c:--;,.,.
Nome: Lindo
Secretário d
Assinatura digital
Nome: Robson Luiz Giollo
OAB/PR 46.316
Advogado
ROBSON
Assinado de forma digital por ROBSON
LUIZGIOLLO
ON: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autentlcado
por AR Instituto Fenacon, ou=Assinatura
Tipo A3, ou=00073864<11,
LUIZ G 1 O L Lo ou=ADVOGADO. ou=l 1311865,
cn=ROBSON LUIZ GIOLLO,
email=robson@giolloeabegg.com.br
Dados: 2019.02.08 10:2<1:<15 -02'00'
27
Município de ChopinzinlÍ ~ ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
TERMO DE PARCERIA, AJUSTE E CONVÊNIO -
ENTRE O MUNIC(PIO DE CHOPINZINHO E A
SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO
SUDOESTE DO PARANÁ
GARANTISUDOESTE.
O MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 76.995.414/0001-60, com sede na Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811,
Bairro São Miguel, CEP: 85560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
ÁLVARO DÊNIS CENI SCOLARO, portador da RG nº 8.124.995-4 SSP/PR e do CPF nº
009.378.889-40, residente e domiciliado na Rua Natal Dossena, 3750, Bairro Verdi,
Chopinzinho/PR, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a SOCIEDADE DE
GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ - GARANTISUDOESTE,
pessoa jurídica de direito privado, na forma de associação civil de fins não econômicos,
devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 11 .328.653/0001-10, com sede na Rua
Florianópolis, nº 478, Centro, Francisco Beltrão, Estado do Paraná, neste ato
representada por seu diretor Presidente, o Sr. FERNANDO LUIS FRANK, brasileiro,
casado, empresário, portador do RG nº 12.388.045-5 e devidamente inscrito no CPF sob
o nº 453.275.569-72, residente e domiciliado na Avenida Júlio Assis Cavalheiro, nº 619,
Centro, Francisco Beltrão, Estado do Paraná, doravante denominada simplesmente
GARANTISUDOESTE tem justo e contratado o presente Termo de Parceria, Ajuste e
Convênio, nos termos do Art. 6° da Lei Municipal n.º 3.719, de 10 de agosto de 2018,
alterada pela Lei Municipal n. 0 3. 7 44, de 13 de dezembro de 2018, conforme segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este Termo de Parceria, Ajuste e Convênio tem por objeto o estabelecimento
das obrigações e direitos das partes cooperantes para a utilização de recursos alocados
pelo Município de Chopinzinho em conta corrente específica, a título de garantia de
financiamentos concedidos por instituições financeiras em convênio com a Sociedade
Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná - GARANTISUDOESTE, visando a
criação de mecanismos facilitadores de garantia de crédito aos microempreendedores
individuais, micros e pequenas empresas, para produtores da agricultura familiar
instalados no âmbito do território de Chopinzinho. ~
/?º CLÁUSULA SEGUNDA - DOS OBJETIVOS
Os partícipes engendrarão esforços para alcançar os seguintes objetivos:
1 - fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estimulo à ampliação
do acesso ao crédito para microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas
e produtores da agricultura familiar, com atuação no âmbito do Município de Chopinzinho;
1
Município de Chopinzinh&t-0 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001 ·60 e-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
li - possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte técnico e
gerencial e menores taxas de juros em função da diluição do risco;
Ili - viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os
beneficiários.
CLÁUSULA TERCEIRA - COMPOSIÇÃO DA CONTA CORRENTE
O saldo da conta corrente, objeto deste termo, será composto por:
1 - Recursos a serem disponibilizados pelo Município, nos termos do Art. 4° da
Lei Municipal n.º 3.719/18 alterada pela Lei Municipal n.º 3.744/18.
li - Rendimentos gerados pela aplicação financeira mencionada na Cláusula
Sexta;
Ili - Recuperação parcial ou integral dos valores das obrigações honradas.
CLÁUSULA QUARTA- DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos serão destinados à garantia de financiamentos a serem
concedidos aos:
1 - microempreendedores individuais;
li - micros e pequenas empresas, assim consideradas pelo artigo 3° da Lei
complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
Ili - produtores da agricultura familiar.
Parágrafo Primeiro- A garantia concedida pelo fundo municipal não excederá
80% (oitenta por cento) do financiamento.
Parágrafo Segundo - Os recursos não serão destinados à garantia de
financiamentos que visam garantir créditos de médias empresas e agroindústrias.
Parágrafo Terceiro - O limite máximo das operações será no montante de R$
30.000,00 (trinta mil reais), com prazo máximo de amortização de 48 meses.
CLÁUSULA QUINTA- DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos que tratam este termo ficam sob Gestão Municipal e serão
transferidos para a rede bancária conveniada com a GARANTISUDOESTE, as quais são
detentoras do direito do crédito, sendo utilizadas somente, após a GARANTISUDOESTE,
comprovar formalmente a inadimplência por parte do tomador do empréstimo, no prazo !
de até 15 (quinze) dias a contar da solicitação formalizada, sendo que referidos recursos
somente serão utilizados após a conclusão do processo de cobrança amigável e
2
Município de Chopinzinh'f 0
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560·000 CHOPINZINHO PARANÁ
extrajudicial, a ser conduzido pela rede bancária conveniada e pela
GARANTISUDOESTE, ademais, somente após a conclusão do processo de cobrança
amigável, extrajudicial e/ou judicial, referidos recursos serão devolvidos ao MUNICIPIO,
conforme disposto no §4° do Art. 4° da Lei 3. 719/18 alterada pela Lei n. 0 3. 7 44/18.
CLÁUSULA SEXTA-DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
partes:
Para a consecução do disposto neste Acordo de Cooperação, caberá às
1 - AO MUNICÍPIO:
a) Manter, em conta corrente específica, em seu nome, devidamente
aplicados no mercado financeiro, até o fim do período de vigência do
presente termo ou até a liquidação de todas as operações, os valores
autorizados em legislação específica, a fim de garantir os avais da
GARANTISUDOESTE em caso de inadimplência de tomadores de
empréstimos, concedidos por instituições financeiras com ela
conveniadas, desde que para os fins especificados na CLÁUSULA
PRIMEIRA.
b) Incluir nos instrumentos que compõem o planejamento orçamentário
(PPA, LDO e LOA) autorização para a realização da despesa prevista
neste Termo, enquanto houver autorização legislativa para a concessão
da garantia.
c) Aportar em favor da instituição financeira conveniada com a
GARANTISUDOESTE, concedente da operação de crédito, quando esta
comprovar formalmente a inadimplência por parte de tomador de
empréstimo que se enquadre neste Termo após a conclusão do processo
de cobrança amigável e extrajudicial conduzido pela rede bancária
conveniada e pela GARANTISUDOESTE, o valor necessário para
atender a demanda em cada caso, desde que não exceda o limite de até
80% (oitenta por cento) do financiamento e o limite existente na
respectiva conta corrente, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da
solicitação formalizada pela GARANTISUDOESTE.
d) Dar entrada ao erário dos valores devolvidos pela GARANTISUDOESTE,
a título de recuperação de valores com a honra das Cartas de Garantias
pelo Fundo Específico por parte da GARANTISUDOESTE.
e) Reaplicar na conta corrente específica os valores devolvidos pela
GARANTISUDOESTE, fazendo o registro contábil específico da receita. ~
li - À GARANTISUDOESTE: jv&J
a) Celebrar convênios com instituições financeiras para viabilizar o
acesso de microempresas, empresas de pequeno porte e produtores I
da agricultura familiar a financiamentos para aplicação nas finalidades
especificadas nas Cláusulas Primeira e Segunda deste Termo.
3
,·~~
Município de Chopinzinh~ ~~:; ESTADO DO PARANA
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
b) Observar nos procedimentos de concessão de financiamento, a
exigência de contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia
a ser concedida, nos termos do Art. 40,_ § 1 º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e Art. 5° da Lei Municipal 3.719/18.
c) Concedida a Carta de Garantia, fiscalizar a aplicação dos recursos
nas finalidades previstas nas Cláusulas Primeira e Segunda deste
Termo.
d) Conduzir processo de cobrança amigável, extrajudicial e/ou judicial
em face dos beneficiários inadimplentes.
e) Em caso de eventual inadimplência por parte do tomador de
empréstimo após a conclusão do processo de cobrança amigável e
extrajudicial, comunicar formalmente o fato à Secretaria de Finanças
do Município, solicitando o aporte de valor à instituição financeira
concedente da operação de crédito.
f) Observar a forma legal de enquadramento praticada pelos fundos de
avais, validadas pelo Tribunal de Contas, nos casos de inadimplência
de proposta emitida com aval de recursos públicos do Município.
g) Encaminhar, mensalmente, à Secretaria de Finanças do Município,
fluxo operacional por meio de relatório de prestação de contas,
constando todas as operações vinculadas ao fundo, bem como os
indicadores financeiros, resultados alcançados, resultados
operacionais e aspectos sócio econômicos.
h) Prestar contas, anualmente, até o término de cada exercício fiscal, da
utilização de valores liberados em seu favor pelo MUNICIPIO no ano
anterior, assim como das medidas de cobrança e execução realizadas
para recuperar os valores garantidos pelo MUNICIPIO.
i) Devolver ao MUNICIPIO, para depósito na conta corrente específica,
os valores a ela apontados a título de garantia, na medida em que
forem recuperados pelo seu jurídico, os valores dos respectivos
empréstimos garantidos, devidamente corrigidos e demais encargos
cobrados do devedor, deduzidos os custos judiciais e extrajudiciais.
CLAUSULA SÉTIMA - DA ALAVANCAGEM
As garantias concedidas pela GARANTIOESTE/PR às empresas associadas
serão limitadas até o montante equivalente a 1 O (dez) vezes o saldo do fundo de risco
depositado na conta especifica do fundo. Contudo, a qualquer tempo, as partes, poderão
de comum acordo, estabelecer novos níveis de alavancagem máxima permitida por meio V
da assinatura de um termo aditivo. 74;
Quando o inadimplemento chegar a 7% (sete por cento) da carteira ativa do
fundo de risco, a ser observado e informado pela GARANTIOESTE/PR, fica vedada a
honra de garantias. o referido percentual será calculado ao final de cada mês, segundo a n
seguinte fórmula: (f
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Município ESTADO
de
DO PARANÁ
Chopinzinh ~ CNP J 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
li = (AH-RE)/AC
Onde:
li = índice de inadimplência
AH= somatório dos valores honrados nos últimos 60 (sessenta) meses de
existência da carteira;
RE= somatório dos valores recuperados nos últimos 60 (sessenta) meses de
existência da carteira;
AC= somatório dos valores de avais concedidos nos últimos 60 (sessenta)
meses de existência da carteira;
CLÁUSULA OITAVA- DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA RESOLUÇÃO
Este Acordo de Cooperação vigorará enquanto houver legislação autorizativa
para a concessão das garantias pelo MUNICÍPIO, podendo ser denunciado ou resolvido
por iniciativa de qualquer dos partícipes, desde que seja manifestada esta intenção
mediante comunicação e ou notificação extrajudicial escrita de uma parte à outra, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA NONA • ALTERAÇÃO
Este Termo de Cooperação Técnico-Financeira poderá ser alterado pelos
participes, em qualquer de suas cláusulas, mediante Termo Aditivo, através de
notificação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO
O Município se reserva o direito de fiscalização dos serviços, podendo
suspender a sua execução desde que não estejam sendo executados com excelência.
A gestão do Contrato será efetuado pelo Senhor Fernando Roberto Colla,
Secretário Municipal Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia.
A fiscalização do Termo de Cooperação Técnico-Financeira será efetuada pela
Senhora Karin Cristina Pontel Gnoatto, CPF sob n.º 032.766.919-57 e em sua ausência
pela Fiscal Suplente a Senhor Francinele Dalmolim, CPF sob n. º 038. 791.409-95,
estando sujeito à conferência quantitativa e posterior qualitativa da parceria firmada. /
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO r·
Fica eleito o Foro da Comarca de Chopinzinho para dirimir quaisquer dúvidas !f ou questões oriundas deste Termo de Cooperação.
E por estarem assim justos e pactuados, firmam este instrumento em 03
5
Município de Chopinzinh, _f0
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
(três) vias de igual forma e teor, juntamente com as testemunhas abaixo qualificadas,
para que surta seus efeitos jurídicos e legais.
Chopinzinho, 22 de maio de 2019.
Testemunhas:
1 ~~ ~~~~~~~~~~ ~~~ ~~~~~~-
-~~~ ~~~~~ ~~~~~~~~~~~~~
6
111
:'f PREFEITURA MUNICIPAL ~ ;t , d MUNICIPIO DE REALEZA
CNPJ 76.205.673/0001-40
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 004/2020
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
REALEZA, POR MEIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E A SOCIEDADE DE
GARANTIA DE CRÉDITO DO
SUDOESTE DO PARANÁ
GARANTISUDOESTE.
Pelo presente Termo de Fomento, de um lado o Município de Realeza, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CN PJ sob nº 76.205.673/0001-40, com sede
administrativa na Rua Barão do Rio Branco, 3507, Bairro Centro Cívico, neste ato
representado pelo Senhor Prefeito Municipal Milton Andreolli, brasileiro, casado,
residente e domiciliado neste Município, portador do RG nº. 4. 758.215-6 e inscrito no
CPF sob o nº. 127.482.138-07, ora denominado simplesmente de MUNICÍPIO, através
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, representada pela Secretária
Jucélia Hening Garbin, e de outro lado, a SOCIEDADE GARANTIDORA DE
CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ - GARANTISUDOESTE, aqui
denominado Organização da Sociedade Civil - Associação, sem fins lucrativos, inscrita
no CNP J sob o nº. 11.328.653/0001-1 O, com sede na Rua Florianópolis, nº 478, Centro,
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, neste ato representada por seu diretor Presidente, o
Sr. FERNANDO LUIS FRANK, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº
12.388.045-5 e devidamente inscrito no CPF sob o nº 453.275.569-72, residente e
domiciliado na Avenida Júlio Assis Cavalheiro, nº 619, Centro, Francisco Beltrão,
Estado do Paraná, doravante denominada simplesmente GARANTISUDOESTE,
resolvem:
Considerando que através da Lei Municipal n.º 1.882, de 22 de junho de 2020, o
Executivo Municipal ficou autorizado a instituir o "FUNDO DE AVAL
O Rua Barão do Rio Branco, 3507 -Centro Cívico
Cep: 85.770 000 Caixa Postal: 21 -Realeza/PR 0 Site: l'l\'/\'1.realeza.pr.gov.br
\;,J E-mail: gabinele@realeza.pr.gov.br \l Fone/fax: 46 3543 -1122
PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE REALEZA
CNPJ 76.205.673/0001-40
GARANTIDOR", doravante denominado FAG, vinculado à Secretaria de
desenvolvimento Econômico, destinado a prover recursos para garantir riscos de
operações de financiamento contratados, por Micro Empresas, Pequenas Empresas e
Micro Empreendedores Individuais, perante instituições financeiras parceiras da
GARANTISUDOESTE, viabilizando assim o acesso das mesmas às linhas de
financiamentos com taxas de juros mais viáveis;
Firmar o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, com fundamento na Lei nº 13.019,
de 31 de julho de 2014, e demais legislações aplicáveis, que se regerá pelas cláusulas e
condições a seguir expressas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente Termo de Fomento tem como objeto formalizar parcena entre o
MUNICÍPIO e a GARANTISUDOESTE, para a utilização de recursos alocados pelo
Município de REALEZA em conta corrente específica FAG - Fundo de Aval
Garantidor, a título de garantia dos avais concedidos nas operações de crédito realizadas
entre as instituições financeiras conveniadas e as empresas associadas à
GARANTISUDOESTE, contra a qual se emitam as cartas de garantia, as quais poderão
ser emitidas apenas para os fins descritos na Lei Municipal n.º 1.882, de 22 de junho de
2020.
1.2 O Município repassará ao Fundo de Risco o Valor de R$100.00,00 (cem mil reais),
no exercício de 2020, mediante TED, OB ou OBN, no Banco xxxxx, Agência xxxx e
Conta xxxxxx, montante esse que será utilizado para garantir as operações de crédito
nas instituições financeiras conveniadas à GARANTISUDOESTE em até 80% (oitenta
por cento) do valor total emprestado, com limite máximo de operações ele R$60.000,00
(sessenta mil reais), na modalidade ele Capital de Giro, Investimento ou Misto, com
prazo máximo ele amortização de até 60 (sessenta) meses.
1.3 Irá compor o saldo da conta corrente - Fundo ele Risco, objeto dessa parceria:
O Rua Barão do Rio Branco, 3507 -Centro Cívico
Cep: 85.770 000 Caixa Postal: 21 -Realeza/PR
0 Site: l'/\'/\'1.realeza.pr.gov.br
Q E-mail: gabinete@realeza.pr.gov.br " Fone/fax: 46 3543 -1122
PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE REALEZA
CNPJ 76.205.673/0001-40
J .3.1 Dotações ou créditos específicos consignados no orçamento do Município;
1.3.2 Juros e quaisquer outros rendimentos eventuais dos recursos do FAG;
1.3.3 Recuperação de crédito de operações honradas com recursos do FAG;
CLÁUSULA SEGUNDA- DAS EXIGÊNCIAS PARA LIBERAÇÃO DE CARTA
DE AVAL
4.1 - Cadastro prévio do tomador do empréstimo junto a Sala do Empreendedor do
MUNICÍPIO e/ou outro local por este definido.
4.2 - A Metodologia de análise de crédito deverá seguir as diretrizes estabelecidas
junto ao Manual de CONCESSÃO DE GARANTIA da GARANTISUDOESTE.
4.3 - Aprovação por parte da GARANTISUDOESTE;
4.4 - Aprovação por parte da instituição financeira concedente do crédito;
4.5 - Ser microempreendedor individual (MEi), microempresa, empresa de pequeno
porte segundo enquadramento da lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
com sede e registro no município de Realeza;
4.6 - Crédito não superior a R$ 60.000,00.
CLÁUSULA TERCEIRA
CONVENIADA
DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO
A INSTITUIÇÃO conveniada fica obrigada ao cumprimento de:
I - Celebrar os convênios com as instituições financeiras para viabilizar o acesso de
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais a
financiamentos;
II - Fiscalizar a aplicação dos recursos nas finalidades previstas pela parceria, após
concedida a Carta de Garantia;
O Rua Barão do Rio Branco, 3507 -Centro Cívico
Cep: 85.770 000 Caixa Postal: 21 -Realeza/PR
0 Site: 1•11w1.realeza.pr.gov.br
Q E·maíl: gabínete@realeza.pr.gov.br ~ Fone/fax: 46 3543 -1122
PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE REALEZA
CNPJ 76.205.673/0001-40
III - Em caso de eventual inadimplência por parte do tomador de empréstimo,
comunicar formalmente o fato à Secretaria de Finanças do Município, solicitando o
repasse do valor necessário para honrar a operação de crédito, para sua conta;
IV - Facilitar aos órgãos competentes do Município a supervisão e o acompanhamento
das ações relativas ao cumprimento da presente parceria, assegurando aos mesmos a
possibilidade de ter acesso às informações pertinentes;
V - Comunicar à Secretária Municipal de Desenvolvimento quaisquer informações e
atividades que venham a interferir na parceria firmada;
VI - Prestar contas anualmente, até o término do mês de março, da utilização de valores
liberados em seu favor pelo Município no ano anterior, assim como das medidas de
cobrança e execução realizadas para recuperar os valores garantidos pelo Município;
VII - Devolver à conta do Fundo de Risco os recursos recuperados, acrescidos de juros
moratórios de 1 % ao mês + INPC
VIII - Assumir todos os custos das cobranças judicial e extrajudicial que se fi zerem
necessárias, quando não puderem ser cobrados do devedor, estando o Município isento
do pagamento de quaisquer custas para ter o seu valor devolvido ao fundo;
IX - Analisar todas as propostas de parcelamento eventualmente apresentadas pelos
devedores, não se exigindo aprovação prévia do Município, sendo exigência mínima a
recomposição do valor honrado através do fundo de forma atualizada;
X - Limitar as garantias concedidas pela GARANTISUDOESTE às empresas
associadas até o montante equivalente a 1 O (dez) vezes o saldo do fundo de risco
depositado na conta especifica do fundo;
XI - Informar ao MUNICÍPIO quando o nível de inadimplemento chegar a 7% (sete
por cento) da carteira ativa do fundo de risco, restando então suspensas as honras das
cartas até a normalização do nível, que deverá ser buscado pela
GARANTISUDOESTE, através de um plano de trabalho, contendo todas as medidas a
serem tomadas para a normalização do nível de inadimplência.
O Rua Barão do Rio Branco, 3507 ·Centro Cívico
Cep: 85.770 000 Caixa Postal: 21 ·Realeza/PR
o. Site: l'l\'l\'/.realeza.pr.gov.br
V E-mail: gabinete@realeza.pr.gov.br " Fone/fax: 46 3543 -1122
PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE REALEZA
CNPJ 76.205.673/0001 ·40
Parágrafo primeiro. A INSTITUIÇÃO fica obrigada a ressarcir o Município quando da
utilização irregular ou não utilização dos recursos repassados em atenção aos termos
desta parceria.
Parágrafo segundo. O referido percentual será calculado ao final de cada mês, segundo a
seguinte fórmula: II= (AH-RE)/AC
Onde:
II = índice de inadimplência
AH= somatório dos valores honrados nos últimos 60 (sessenta) meses de existência da
carteira;
RE = somatório dos valores recuperados nos últimos 60 (sessenta) meses de existência
da carteira;
AC = somatório dos valores de avais concedidos nos últimos 60 (sessenta) meses de
existência da carteira
CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Para cumprimento do presente Termo de Fomento o MUNICÍPIO obriga-se a:
I - Manter conta corrente específica (Fundo de Risco), em seu nome, com os recursos
aportados e não utilizados na honra de cartas de garantia, devidamente aplicados no
mercado financeiro, até o fim do período de vigência do presente Plano de Trabalho ou
até liquidação de todas as operações, a fim de garantir os avais da
GARANTJSUDOESTE em caso de inadimplência ele tomadores de empréstimos,
concedidos por instituições financeiras com ela conveniadas, desde que para os fins
especificados na CLÁUSULA PRIMEIRA;
II - Incluir nos instrumentos que compõem o planejamento orçamentário (PPA, LDO e
LOA) autori zação para a reali zação da despesa prevista neste Termo, enquanto houver
autorização legislativa para a concessão da garantia;
O Rua Barão do Rio Branco, 3507 ·Centro Cívico
Cep: 85.770·000 Caixa Postal: 21 ·Realeza/PR
o. Site: 1'11'11'/Jealeza.pr.gov.br
';;;/ E-mail: gabinete@realeza.pr.gov.br " Fone/fax: 46 3543 -1122
PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE REALEZA
CNPJ 76.205.673/0001 ·40
III - Transferir em favor da GARANTISUDOESTE, quando esta comprovar
formalmente a INADIMPLÊNCIA por parte do tomador de empréstimo e conclusão
do processo de cobrança amigável extrajudicial, conveniada com a instituição
financeira, concedente da operação de crédito, o valor necessário para atender a
demanda em cada caso, até o limite existente na respectiva conta colTente (Fundo de
Risco), no prazo de 1 O (dez) dias a contar da solicitação formalizada pela
GARANTISUDOESTE, emitindo a GARANTISUDOESTE recibo em face do
MUNICÍPIO, indicando a conta a ser depositado referido aporte, repassando a
GARANTISUDOESTE, após a confirmação do depósito realizado pelo município, o
valor aportado a instituição financeira conveniada por meio de depósito bancário na
conta indicada pela instituição financeira, em até 05 dias úteis, na qual deverá a
instituição financeira emitir recibo cio valor aportado para a GARANTISUDOESTE.
IV - Dar entrada ao erário dos valores devolvidos pela GARANTISUDOESTE, a título
de recuperação de valores com a homa das Cartas de Garantias pelo Fundo Específico
por parte da GARANTISUDOESTE;
V - Reaplicar na conta corrente específica (Fundo de Risco), os valores devolvidos pela
GARANTISUDOESTE, fazendo o registro contábil específico da receita;
VI - Analisar e aprovar a prestação de contas da GARANTISUDOESTE;
VII - Fiscalizar a utilização dos recursos, observando o plano de trabalho apresentado
pela GARANTISUDOESTE;
VIII - Acompanhar e supervisionar periodicamente as ações desenvolvidas pela
GARANTISUDOESTE descritas no Plano de Trabalho que tenham correlação com o
presente Termo de Fomento.
CLÁUSULA QUINTA - DO GERENCIAMENTO DO CONVÊNIO
Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo coordenar
e fiscalizar as obrigações decorrentes desta parceria, bem como coordenar e fiscalizar as
obrigações decorrentes do repasse à GARANTISUDOESTE.
O Rua Barão do Rio Branco, 3507 ·Centro Civico
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PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE REALEZA
CNPJ 76.205.673/000 l ·40
CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A GARANTJSUDOESTE deverá apresentar à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo prestação de contas da aplicação dos recursos
repassados, anualmente, até o término do mês de março, da utilização de valores
liberados em seu favor pelo MUNICÍPIO no ano anterior, assim como das medidas de
cobrança e execução realizadas para recuperar os valores garantidos pelo MUNICÍPIO.
CLAUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
9.1 O prazo de vigência desta parceria será de 60 (sessenta) meses a contar da
publicação deste Termo de Colaboração, prorrogável por igual período, enquanto
houver legislação autorizativa para a concessão das garantias pelo MUNICÍPIO.
9.2 Toda e qualquer prorrogação, inclusive a referida no item anterior, deverá ser
formalizada por termo aditivo, a ser celebrado pelos partícipes antes do término da
vigência do termo de fomento ou da última dilação de prazo, sendo expressamente
vedada a celebração de termo aditivo com atribuição de vigência ou efeitos financeiros
retroativos.
CLÁUSULA OITAVA- DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Esta parceria poderá ser rescindida pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou
condições nele estabelecidas, pela supe1veniência de normas legais ou razões de
interesse público que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda mediante
prévio aviso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
O Rua Barão do Rio Branco, 3507 -Centro Civico
Cep: 85.770 OOOCaixa Postal: 21 · Realeza/PR
0 Site: 1
1
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Q E·mail: gabinete@realeza.pr.gov.br " Fone/fax: 46 3543 -1122
PREFEITURA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE REALEZA
CNP J 76.205.673/0001 ·40
Parágrafo primeiro - Quando da denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações
financeiras realizadas, serão devolvidos ao Município, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias do evento por meio de depósito bancário, sob pena da imediata instauração
de tomada de conta especial do responsável, providenciada pelo órgão competente do
Município.
Parágrafo segundo - Os contratos de garantia, já firmados com os tomadores finais e que
estejam em vigor, não serão afetados em caso de rescisão deste convênio, assim
permanecendo disponível o aporte até sua liquidação.
Parágrafo terceiro - O MUNICÍPIO encaminhará ao Ministério Público denúncia contra
a INSTITUIÇÃO que aplicar a subvenção em fins diversos ou praticar qualquer ato
ilegal, ilegítimo ou antieconómico do previsto nesta Parceria e à Procuradoria Geral do
Município para a cobrança judicial, visando o ressarcimento aos cofres públicos dos
recursos gastos irregulares.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato do presente Convênio no DOM correrá por conta e ônus do
MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Realeza para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da
execução desta Parceria.
E por estarem acordes com os termos deste Convênio, as partes firmam-no em 03 (três)
vias de igual teor e forma e para todos os efeitos legais.
Realeza - Pr, 14 de Agosto de 2020.
O Rua Barào do Rio Branco, 3507 -Centro Civico
Cep: 85.770-000 Caixa Postal: 21 ·Realeza/PR
0 Site: 1·11•11•1.realeza.pr.gov.br
'Q E-mail: gabinete@realeza.pr.gov.br ~ Fone/fax: 46 3543 -1122
il.t ~ PREFEITURA MUNICIPAL
MUNI O DE REALEZA
CNPJ 76.205.673/0001-40
MILTON
FERNANDO LUIS Assinado de founa git~ll por
FERllANDO LUIS Assinado de forma digital por
ANDREOLLI: 1274821 38 MILTON ANDREOLLl:12748213807
07 Dados: 2020.08.14 15:25:27 -03'00' FRANK:45327556972 ~~~~~~~~~!~!, 29 rno·
MILTON ANDREOLLI FERNANDO LUIS FRANK
Prefeito Municipal
O Rua Barão do Rio Branco, 3507 -Centro Cívico
Cep: 85.770 000 Caixa Postal: 21 ·Realeza/PR
Presidente da GARANTISUDOESTE
o. Site: 1·111
1W.realeza.pr.gov.br
"Q E-mail: gabinete@realeza.pr.gov.br ' Fone/fax: 46 3543 -1122
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~' _ . ·-
~·~·~ ESTADO DO PARANA - . ..,.,..~ CNPJ 95.585.477/0001-92
Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedolg uacu .pr.gov.br / E-mail: prelellura@ saudadedolguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheld, 708 - 85.568-000 Saudad e do Iguaçu Paraná
TERMO DE PARCERIA, AJUSTE ·E
CONVÊNIO - ENTRE O MUNIC(PIO DE
SAUDADE DO IGUAÇU E A SOCIEDADE DE
GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO
PARANÁ - GARANTISUDOESTE.
O MUNICIPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº 95.585.477/0001 -92, com sede na Rua Frei Vito Berscheid,
s/n, Bairro Centro, CEP: 85.568-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. Mauro Cenci, portador do RG nº 5.143.125-1 SSP/PR e inscrito no CPF nº
924. 728. 779-00, residente e domiciliado na Rua Alfides Marangon, Centro, Saudade
do Iguaçu/PR, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a SOCIEDADE DE
GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ - GARANTISUDOESTE,
pessoa jurídica de direito privado, na forma de associação civil de fins não econômicos,
devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 11 .328.653/0001 -1 O, com sede na Rua
Florianópolis, nº 478, Centro, Francisco Beltrão, Estado do Paraná, neste ato
representada por seu diretor Presidente, o Sr. FERNANDO LUIS FRANK, brasileiro,
casado, empresário, portador do RG nº 12.388.045-5 e devidamente inscrito no CPF
sob o nº 453.275.569-72, residente e domiciliado na Avenida Júlio Assis Cavalheiro, nº
619, Centro, Francisco Beltrão, Estado do Paraná, doravante denominada
simplesmente GARANTISUDOESTE tem justo e contratado o presente Termo de
Parceria, Ajuste e Convênio, nos termos do Art. 6° da Lei Municipal n.º 1312/2019, de
30 de outubro de 2019, conforme segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este Termo de Parceria, Ajuste e Convênio tem por objeto o
estabelecimento das obrigações e direitos das partes cooperantes para a utilização de
recursos alocados pelo Município de Saudade do Iguaçu, Paraná, em conta corrente
específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições
financeiras em convênio com a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do
Paraná - GARANTISUDOESTE, com a finalidade principal de criação de mecanismos
facilitadores de garantia de crédito aos microempreendedores individuais, micros e
pequenas empresas, instalados no âmbito do território de Saudade do Iguaçu, Paraná
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS OBJETIVOS
Os partícipes engendrarão esforços para alcançar os seguintes objetivos:
1 - Fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo à
ampliação do acesso ao crédito para microempreendedores individuais, micro e
pequenas empresas, com atuação no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu;
1
-t~..,.,!' ~~~·~ CNPJ 95.585.477/0001-92
Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadoclolguacu.pr.gov.br 1 E-mail: profeitura@saudodedolguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berschold, 708 • 85.568-000 Saudade do Iguaçu Pmanã
li - Possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte técnico e
gerencial e menores taxas de juros em função da diluição do risco;
Ili - viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os
beneficiários.
CLAUSULA TERCEIRA-COMPOSIÇÃO DA CONTA CORRENTE
O saldo da conta corrente, objeto deste termo, será composto por:
1 - Recursos a serem disponibilizados pelo Município, nos termos do Art. 4°
da Lei Municipal n.º 1312/2019, de 30 de outubro de 2019.
li - Rendimentos gerados pela aplicação financeira mencionada na Cláusula
Sexta;
Ili - Recuperação parcial ou integral dos valores das obrigações honradas.
CLÁUSULA QUARTA- DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos serão destinados à garantia de financiamentos a serem
concedidos aos:
1 - Microempreendedores individuais;
li - Micros e pequenas empresas, assim consideradas pelo artigo 3° da Lei
complementar nº.123, de 14 de dezembro de 2006;
Parágrafo Primeiro- A garantia concedida pelo fundo municipal não
excederá 80% (oitenta por cento) do financiamento.
Parágrafo Segundo - Os recursos não serão destinados à garantia de
financiamentos que visam garantir créditos de médias empresas e agroindústrias.
Parágrafo Terceiro - O limite máximo das operações será no montante de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com prazo máximo de amortização de 48
meses para capital de giro, e na modalidade de investimento de até 60 (sessenta)
meses no máximo.
CLAUSULA QUINTA - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos que tratam este termo ficam sob Gestão Municipal e serão
transferidos a conta especifica da GARANTISUDOESTE, após esta enviar oficio a
Secretária de Finanças do Município, anexado no referido oficio, Recibo de
Pagamento da Instituição bancária conveniada, extrato de inadimplência e percentual
2
···
~~~ . . _. .
~·~·--- ESTADO DO PARANA
"'°l~ -"'~· CNPJ 9 5.585.47 7/0001-92
Telefax: (46) 3246-1166 - \WIW.saudad ed o lguac u .pr.g ov.br I E-mail: prefallura@saudad edolgua cu.pr.gov.br
Rua Fre i Vito B erscheld, 708 - 85.668--000 Saudade do Iguaçu Paran;'i
honrado, bem como, indicação de conta corrente especifica da GARANTISUDOESTE,
para que essa possa receber referido valor e repassar a respectiva instituição bancária
conveniada, as quais são detentoras do direito do crédito, referidos valores deverão ser
repassados no prazo de até 15 (quinze) dias a contar do recebimento do oficio, sendo
que referidos recursos somente serão utilizados após a conclusão do processo de
cobrança amigável e extrajudicial, a ser conduzido pela rede bancária conveniada e
pela GARANTISUDOESTE. Ademais, somente após a conclusão do processo de
cobrança amigável, extrajudicial e/ou judicial, referidos recursos serão devolvidos ao
MUNICf PIO, conforme disposto no §4° do Art. 4° da Lei Municipal n.º 1312/2019, de 30
de outubro de 2019.
CLAUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
partes:
Para a consecução do disposto neste Acordo de Cooperação, caberá às
1 - AO MUNICÍPIO:
a) Manter, em conta corrente específica, em seu nome, devidamente
aplicados no mercado financeiro, até o fim do período de vigência do
presente termo ou até a liquidação de todas as operações, os valores
autorizados em legislação específica, a fim de garantir os avais da
GARANTISUDOESTE em caso de inadimplência de tomadores de
empréstimos, concedidos por instituições financeiras com ela
c_onveniadas, desde que para os fins especificados na CLÁUSULA
PRIMEIRA
b) Incluir nos instrumentos que compõem o planejamento orçamentário
(PPA, LDO e LOA) autorização para a realização da despesa prevista
neste Termo, enquanto houver autorização legislativa para a
concessão da garantia.
c) Aportar em conta corrente indicada pela GARANTISUDOESTE, para
que esta repasse a instituição financeira conveniada com a
GARANTISUDOESTE, concedente da operação de crédito, quando
esta comprovar formalmente a inadimplência por parte de tomador de
empréstimo que se enquadre neste Termo após a conclusão do
processo de cobrança amigável e extrajudicial conduzido pela rede
bancária conveniada e pela GARANTISUDOESTE, o valor necessário
para atender a demanda em cada caso, desde que não exceda o limite
de até 80% (oitenta por cento) do financiamento e o limite existente na
respectiva conta corrente, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da
solicitação formalizada pela GARANTISUDOESTE.
d) Dar entrada ao erano dos valores devolvidos pela
GARANTISUDOESTE, a título de recuperação de valores com a honra
das Cartas de Garantias pelo Fundo Específico por parte da
GARANTI SUDOESTE.
e) Reaplicar na conta corrente específica os valores devolvidos pela
GARANTISUDOESTE, fazendo o registro contábil específico da
3
CNPJ 95.585.477/0001 -92
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Rua Frei Vito Berschcld, 706 - 65.566-000 Saudade do Iguaçu Param.,
receita.
11-À GARANTISUDOESTE:
a) Celebrar convênios com instituições financeiras para viabilizar o
acesso de microempreendedores individuais, micro e pequenas
empresas a financiamentos para aplicação nas finalidades
especificadas nas Cláusulas Primeira e Segunda deste Termo.
b) Observar nos procedimentos de concessão de financiamento, a
exigência de contra garantia em valor igual ou superior ao da
garantia a ser concedida, nos termos do Art. 40, § 1 º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e Art. 5° da Lei Municipal n.
0 1312/2019,
de 30 de outubro de 2019.
c) Concedida a Carta de Garantia, fiscalizar a aplicação dos recursos
nas finalidades previstas nas Cláusulas Primeira e Segunda deste
Termo.
d) Conduzir processo de cobrança amigável, extrajudicial e/ou judicial
em face dos beneficiários inadimplentes.
e) Em caso de eventual inadimplência por parte do tomador de
empréstimo após a conclusão do processo de cobrança amigável e
extrajudicial, comunicar formalmente o fato à Secretaria de
Finanças do Município, solicitando o repasse do valor a conta
corrente da GARANTISUDOESTE, para que esta repasse referido
valor à instituição financeira concedente da operação de crédito.
f) Observar a forma legal de enquadramento praticada pelos fundos
de avais, validadas pelo Tribunal de Contas, nos casos de
inadimplência de proposta emitida com aval de recursos públicos
do Município.
g) Encaminhar, quadrimestralmente, à Secretaria de Finanças do
Município, fluxo operacional por meio de relatório de prestação de
contas, constando todas as operações vinculadas ao fundo, bem
como os indicadores financeiros, resultados alcançados, resultados
operacionais e aspectos sócio econômicos.
h) Prestar contas, anualmente, até o término de cada exercício fiscal,
da utilização de valores liberados em seu favor pelo MUNICIPIO no
ano anterior, assim como das medidas de cobrança e execução
realizadas para recuperar os valores garantidos pelo MUNICIPIO.
i) Devolver ao MUNICIPIO, para depósito na conta corrente
específica, os valores a ela apontados a título de garantia, na
medida em que forem recuperados pelo seu jurídico, os valores dos
respectivos empréstimos garantidos, devidamente corrigidos e
demais encargos cobrados do devedor, deduzidos os custos
judiciais e extrajudiciais.
CLÁUSULA SÉTIMA- DA ALAVANCAGEM
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Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudad od olguacu .pr.gov.br I E-mail: p rofellura@ sau dad edofgu acu .p r.go v.b r
R ua Frei Vito Bcrsch c id, 708 - 85.568-000 Sau dad e d o Igu açu Paranà
As garantias concedidas pela GARANTISUDOESTE às empresas
associadas serão limitadas até o montante equivalente a 1 O (dez) vezes o saldo do
fundo de risco depositado na conta especifica do fundo. Contudo, a qualquer tempo, as
partes, poderão de comum acordo, estabelecer novos níveis de alavancagem máxima
permitida por meio da assinatura de um termo aditivo.
Quando o inadimplemento chegar a 7% (sete por cento) da carteira ativa do
fundo de risco, a ser observado e informado pela GARANTISUDOESTE, fica vedada a
honra de garantias. O referido percentual será calculado ao final de cada mês, segundo
a seguinte fórmula:
li = (AH-RE) /AC
Onde:
li = índice de inadimplência
AH= somatório dos valores honrados nos últimos 60 (sessenta) meses de
existência da carteira;
RE= somatório dos valores recuperados nos últimos 60 (sessenta) meses de
existência da carteira;
AC= somatório dos valores de avais concedidos nos últimos 60 (sessenta)
meses de existência da carteira;
CLÁUSULA OITAVA- DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA RESOLUÇÃO
Este Acordo de Cooperação vigorará enquanto houver legislação
autorizativa para a concessão das garantias pelo MUNICIPIO, podendo ser
denunciado ou resolvido por iniciativa de qualquer dos partícipes, desde que seja
manifestada esta intenção mediante comunicação e ou notificação extrajudicial
escrita de uma parte à outra, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA NONA - ALTERAÇÃO
Este Termo de Cooperação Técnico-Financeira poderá ser alterado pelos
partícipes, em qualquer de suas cláusulas, mediante Termo Aditivo, através de
notificação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Chopinzinho para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas deste Termo de Cooperação.
5
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Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadcdolgu ocu.pr.gov.br I E-mail: profeltura@soudadedolguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berschcld, 706 - 65.566-000 Saudade do Iguaçu Paronã
E por estarem assim justos e pactuados, firmam este instrumento em 03
(três) vias de igual forma e teor, juntamente com as testemunhas abaixo qualificadas,
para que surta seus efeitos jurídicos e legais.
Testemunhas:
Sau ade do Iguaçu, 05 de dezembro de 2019.
~"' uro Cenci
1, de Saudade do Iguaçu
Fer ando Luís Frank
Presidente da Garantisudoeste
6
Projeto de Lei n° 53 / 2021
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 40/2021, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo Autorizar o Executivo
Municipal a firmar Termo de Parceria com a Sociedade Garantidora de Crédito do
Sudoeste do Paraná GARANTISUDOESTE e alocar recursos em conta corrente
específica/ a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições
financeiras conveniadas à GARANTISUDOESTE.
Fundamenta, em sua justificativa, que "o principal objetivo é facilitar
o acesso ao crédito/ com redução de taxas de juros/ aos empresários que encontram
dificuldades na fase inicial do seu empreendimento ou que desejam aumentar o seu
negócio/ fomentando assim a economia loca/'.
Aduz, ainda, que muito embora ano passado foi aprovado o projeto
de lei originado da Mensagem n° 73/2020, que culminou na edição da Lei nº 5.605,
de 1° de outubro de 2020, tem-se que por se tratar de ano eleitoral, não fora
formalizado nenhum convênio com a referida entidade.
É o sucinto relatório. Passamos à análise jurídica da proposição.
Realmente, no ano passado, através do Projeto de Lei nº 100/2020,
matéria idêntica fora deliberada, o que culminou na Lei nº 5.605, de 1 o de outubro de
2020.
O projeto em análise tem a mesma essência do que o PL nº 100/2020,
motivo pelo qual reservo-me no direito de se utilizar os mesmos argumentos na
oportunidade expendidos, com os ajustes necessários à espécie.
Antes que se discuta a necessidade ou não de nova legislação para
regulamentar a matéria ao invés de alterar a já existente, tem-se que tal expediente
é prerrogativa do próprio Poder Executivo em assim proceder, de forma que não
vislumbro, salvo maior juízo, qualquer prejuízo ou afronta de ordem técnica-legislativa.
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
De qualquer sorte, continuo com a op1rnao de que tal matéria
independe de autorização legislativa para a operacionalização, senão vejamos.
Analisando a matéria, percebe-se que a intenção do Executivo
Municipal com o presente projeto é obter a autorização do Legislativo para que o
Município possa firmar convênio com a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste
do Paraná - GARANTISUDOESTE. Para tanto, a Municipalidade compromete-se a alocar
recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos
concedidos por instituições financeiras, as quais possuem convênio com a
GARANTISUDOESTE.
Embora não se conste da mensagem do Executivo, talvez o mesmo
esteja postulado por autorização legislativa em vista do que determina o art. 47, XXX,
da Lei Orgânica Municipal, que assim determina:
Art. 47. Compete ao Prefeito:
[ ... ]
XXX - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante
autorização da Câmara Municipal;
De fato, em se tratando de matérias propostas pelo Executivo
Municipal que visem contrair empréstimos ou realizar operações de crédito, de acordo
com o dispositivo acima, é necessária a devida autorização do Poder Legislativo.
Contudo, analisando-se a matéria em questão, salvo melhor juízo, entendemos não
ser este o caso.
Muito embora o projeto proposto preveja, em seu art. 3°, a intenção
de, no exercício de 2021, alocar em conta corrente bancária específica em nome do
Município de Pato Branco, recursos no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais) com o objetivo de facilitar o acesso ao crédito para
microempreendedores individuais e pequenas empresas, percebe-se, da análise dos
demais dispositivos da Lei, que a intenção geral do projeto é apenas firmar convênio
com a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná - GARANTISUDOESTE.
Neste sentido, a Lei Orgânica, em seu art. 47, XII, dispõe o seguinte:
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PAT BRA CO
Art. 47. Compete ao Prefeito:
[ ... ]
XII - celebrar consórcios, convênios, acordos e contratos com
entidades públicas ou privadas, para a realização de objetivos de
interesse do Município, na forma da lei;
Nota-se que o ato de firmar convênios ou parcerias independe de
autorização legislativa, podendo ser efetuado diretamente pelo Chefe do Poder
Executivo, conforme preconiza a Lei Orgânica Municipal, como um típico ato de gestão.
Como dito, embora o Executivo tenha a intenção de alocar recursos
para posteriormente auxiliar os microempreendedores, o projeto em tela visa apenas
firmar convênio com a GARANTISUDOESTE.
A requisição e concessão de empréstimos se dará em ato futuro,
todavia entre interessados (particulares) e as instituições financeiras que possuírem
convênio com a referida Sociedade Garantidora.
Desse modo, entendemos que se trata de ato que compete
exclusivamente ao chefe do Poder Executivo, sendo desnecessária a autorização da
Casa Legislativa para tal.
Contudo, entendemos que não há óbices legais que impeçam a
tramitação da matéria, podendo o projeto ser entendido, se for o caso, como uma
espécie de homologação por parte do Legislativo, de modo a trazer ao conhecimento
dos nobres edis a intenção do Executivo de firmar o aludido convênio.
É o parecer, em três laudas.
Pato Branco, 15 de abril de 2021.
LUCIANO BEL TRAME
OAB/ se 21.584
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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'~ (46) 3272 - 1500
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg. br
. ·1 "*1 l · ) .. , .... / ·}'
~ MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
LEI Nº 5.605, DE 1° DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria,
ajuste e convênio com o Município de Pato Branco junto a
Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná -
GARANTISUDOESTE e alocar recursos em conta corrente
específica, a título de garantia de financiamento concedidos por
instituições financeiras, em convênio com a
GARANTI SUDOESTE.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Parceria, ajuste e convênio
com a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná - GARANTISUDOESTE, com a
finalidade principal de criar mecanismos facilitadores de garantia de crédito aos microempreendedores
individuais, micros e pequenas empresas, instalados no âmbito do território do Município de Pato Branco.
Art. 2° A Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná
GARANTI SUDOESTE, de que trata o art. 1 º, deverá ter em seu Estatuto a previsão de um Conselho de
Administração.
Parágrafo urnco. O Estatuto Social da Entidade deverá prever sua autossustentação
financeira, bem como, em caso de extinção, que o seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa
jurídica com o mesmo objeto social ou similar.
Art. 3° Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a alocar recursos em conta corrente
específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras, em convênio
com a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná - GARANTISUDOESTE.
§ 1° O recurso disposto no caput do artigo, não será transferido para a
GARANTISUDOESTE, sendo que o fundo fica sob Gestão Municipal.
§ 2º A GARANTISUDOESTE apresentará ao Município, fluxo operacional por meio de
relatório de prestação de contas, constando todas as operações vinculadas ao fundo, bem como os
indicadores financeiros, resultados alcançados, resultados operacionais e aspectos sócio econômicos,
mensalmente.
Art. 4° Fica o Executivo Municipal autorizado a alocar em conta corrente bancária
específica em nome do Município de Pato Branco, no exercício de 2020, recursos no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de garantia de financiamentos a serem concedidos por instituições
financeiras, em convênio com a GARANTISUDOESTE, aos microempreendedores individuais, micros e
pequenas empresas, observando-se em tudo os requisitos constitucionais e legais, especialmente a Lei
de Responsabilidade Fiscal.
§ 1 º A garantia referida no caput deste artigo tem por objetivos:
1 - fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo à ampliação do
acesso ao crédito para microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas e, com atuação
no âmbito do Município de Pato Branco;
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTAOO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
li - possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte técnico e gerencial e
menores taxas de juros em função da diluição do risco;
Ili - viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os benefícios.
§ 2° Os recursos de que trata o caput deste artigo somente serão utilizados em caso de
eventual inadimplência por parte dos beneficiários obtida perante a rede bancária conveniada com a
GARANTI SUDOESTE.
§ 3° Ocorrendo eventual inadimplência, o processo de cobrança será conduzido conforme
termo de parceria, ajuste e convênio.
§ 4° Em caso de eventual inadimplência os recursos serão transferidos para rede bancária
conveniada com a GARANTISUDOESTE, detentoras dos direitos do crédito somente após a conclusão
do processo de cobrança amigável, extrajudicial e/ou judicial, serão devolvidos ao Município, mediante
depósito em conta corrente específica.
§ 5° Os valores aportados a título de garantia serão devolvidos devidamente corrigidos e
os demais encargos cobrados do devedor, deduzidos os custos extrajudiciais e judiciais, conforme termo
de parceria, ajuste e convênio.
§ 6° Ocorrendo inadimplência de proposta emitida com aval de recursos públicos do
Município a forma legal de enquadramento será a mesma praticada pelos fundos de avais, validadas
pelo Tribunal de Contas.
§ 7° Para os efeitos desta Lei, são micro e pequenas empresas aquelas assim
consideradas pelo artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei
Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e demais alterações.
Art. 5° No procedimento de concessão do financiamento deverá ser observado à
exigência da contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, nos termos do §
1 º do art. 40, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1° A rede bancária conveniada e a GARANTISUDOESTE ex1g1ra do beneficiário
contragarantia, a qual será analisada no momento da concessão do financiamento.
§ 2° A garantia concedida pelo fundo municipal não excederá 80% (oitenta por cento) do
financiamento.
Art. 6° A utilização dos recursos mencionados no artigo anterior dependerá da existência
de termo de parceria, ajuste e convênio firmado entre o Município de Pato Branco e a
GARANTISUDOESTE, no qual serão estabelecidas a forma e as condições de aplicação daqueles
valores.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1 º de outubro de 2020.
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllll~lllllfillllllll~H PROTOCOLO GERAL 105312021
Data: 3010412021 - Horário: 10:08
Legislativo - PCRJ 2312021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 53 /2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com a
Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná - Garantisudoeste e
alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos
concedidos por instituições financeiras conveniadas à Garantisudoeste.
AUTOR: Chefe do Poder Executivo
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 01/04/2021
RELATOR: Claudemir Zanco - PL.
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Executivo Municipal por meio da Mensagem 40/2021 propôs o
Projeto de Lei nº 53/2021 que Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de
Parceria com a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná -
Garantisudoeste e alocar recursos em conta corrente específica, a título de
garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras conveniadas à
Garantisudoeste.
Justifica o proponente que no ano de 2020, através da Mensagen nº
73/2020, foi encaminhado pedido com o mesmo teor, o qual foi aprovado e se
converteu na Lei Municipal nº 5.605, de 1 º de outubro de 2020mas que devido ao
período eleitoral, optou-se por não se formalizar o convênio com a referida
entidade.
Que devido aos efeitos econômicos causou nas empresas locais,
especialmente aos pequenos empreendenores é fundamental que o Poder Público
Rua Arariboia, 491 , Centro - 05501 --262 - rato 13rnnco - Pa raná
~ .. (46) 3272 - 1500
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tome medidas para facilitar a concessão de crédito, por meio da emissão de carta
de aval, objetivando ampliar os negócios dos empresários de Pato Branco.
A GARANTISUDOESTE é uma sociedade garantidora de crédito
(SGC), que atua em toda região Sudoeste desde o ano de 2009 e conta com o
apoio de parceiros institucionais, como o Sebrae e Cacispar, e parceiros
financeiros, como Cresol, Sicredi, Siccob e Fomento Paraná O principal objetivo é
facilitar o acesso ao crédito, com redução de taxas de juros, aos empresanos que
encontram dificuldades na fase inicial do seu empreendimento ou que desejam
aumentar o seu negócio, fomentando assim a economia local.
li - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise atende o que preceitua a legislação vigente a
respeito do tema. Empregou a linguagem e as estruturas formais que asseguram
uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma
atingindo sua finalidade.
111 - VOTO DO RELATOR
O projeto em tela visairmar Termo de Parceria com a Sociedade
Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná - Garantisudoeste e alocar
recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos
concedidos por instituições financeiras conveniadas à Garantisudoeste, ação de
suma importante nos dias atuais, dace aos efeitos causados pela pandemia da
Covid-19.
Após análise do Projeto de Lei Ordinária 53/2021, o qual atende o
que determina a legislação vigente, atendendo ainda ao que preceitua o art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, opto em exarar
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria.
Pato Branco, 28 de abril de 2021.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Oranco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação atendendo ao
disposto no inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, discutiram a matéria do
Projeto de Lei Ordinária nº 53/2021, havendo portanto consenso entre todos os
membros em exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria.
Sala das Comissões, 28 de abril de 2021 .
Membro
~R a Arariboia, 491 , Centro ·· 05501 -262 - Pato Dranco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500
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PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
111111m1111m111111
PROTOCOLO GERAL 1130/2021
Data: 05/05/2021 ·Horário: 11 :21
Legislativo • PCPP 6/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 53/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com a Sociedade
Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná - GARANTISUDOESTE e alocar recursos
em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por
instituições financeiras conveniadas à GARANTISUDOESTE.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:01/04/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, busca junto esta
Casa de Leis, autorização para o Executivo Municipal firmar Termo de Parceria com a
Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná · GARANTISUDOESTE com a
finalidade de alocar recursos em conta corrente específica, no valor de 2.500.000,00(doij);
milhões e quinhentos mil reais), a título de garantia de financiamento concedidos ~b r _\ / : /
instituições financeiras, em forma de convênio com a GARANTISUDOESTE, confor~
mensagem nº 40/2021 .
Considerando os efeitos econômicos que a Pandemia da COVID-19 ocasiono~ nas empresas locais, especialmente aos pequenos empreendedores, é essencial que o
Poder Público adote medidas para facilitar a concessão de crédito, através da emissão de
carta de aval, visando ampliar os negócios destes empresários de Pato Branco.
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 · Pa to Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 8
~http //v-1ww.patobranco pr eg .br/ vereadormarini@pato branco.pr.leg. br
GARANTISUOOESTE é uma sociedade garantidora de crédito (SGC), que atua
em toda região Sudoeste desde o ano de 2009 e conta com o apoio de parceiros
institucionais, como o Sebrae e Cacispar, e parceiros financeiros, como Cresci, Sicredi,
Siccob e Fomento Paraná.
Adicionalmente, salientamos que de acordo com a Assessoria Jurídica desta
casa de leis o ato de firmar convênios ou parcerias independe de autorização legislativa,
podendo ser efetuado diretamente pelo Chefe do Poder Executivo, conforme preconiza a
Lei Orgânica Municipal, como um típico ato de gestão. O Executivo, neste projeto em tela,
tem a intenção de alocar recursos para posteriormente auxiliar os microempreendedores, e
este projeto visa apenas firmar convênio com a GARANTISUDOESTE. A requisiçãoº
concessão de empréstimos se dará em ato futuro, entre os interessados (particulares) e s n
instituições financeiras que possuírem convênio com a referida Sociedade Garantidora. _ 1/
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos anexados
referentes, e exarado o Parecer.
li - VOTO DO RELATOR
Após análise criteriosa do projeto, e com base no parecer da Assessoria Jurídica
da Câmara Municipal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº 53/2021 do
Executivo Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 04 de maio de 2021 .
~ ~· ' - · ;co; Marin;\
Vereador Podemos
Relator
! Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
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CÂMARA MUNICIPAL_ DE
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1 - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o incis~
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 0 · ,
53/2021 .
Pato Branco, 04 de maio de 2021.
Januário Koslinski
Membro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
igues Hamera
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE 1
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODl11GO BRANDÃO - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROTOCOLO GERAL 1258/2021
Data: 18/05/2021 ·Horário: 16:50
Legislativo· PCOF 40/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 53/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com a
Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná GARANTISUDOESTE e
alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos
concedidos por instituições financeiras conveniadas à GARANTISUDOESTE.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 01 de abril de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1 - RELA TÓRIO
O projeto em questão, autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de
Parceria com a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná -
GARANTISUDOESTE e alocar recursos em conta corrente específica, a título de
garantia de financiamento concedidos por instituições financeiras, em forma de
convênio com a GARANTISUDOESTE.
Em sua justificativa, o Executivo informa a necessidade de adoção de medidas
para facilitar a concessão de crédito para microempreendedores individuais,
microempresas e empresas de pequeno porte, reduzindo as taxas de juros, isso será
possibilitado por meio da emissão de carta de aval, visando ampliar os negócios
destes empresários de Pato Branco.
Para efetivação da proposição o Executivo Municipal fica autorizado a alocar
em conta corrente bancária específica em nome do Município, no exercício de 2021 , ~
(';) Rua Arariboia. 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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~
A
CAMARA MUNICIPAL DE
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valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), a título de garantia de
financiamentos a serem concedidos por instituições financeiras.
Como obrigação, a GARANTISUDOESTE apresentará ao Município, fluxo
operacional por meio de relatório de prestação de contas. Cabe salientar que o valor
alocado dos recursos só serão utilizados em caso de inadimplência do beneficiário. E
na sequência serão devolvidos ao Município após a conclusão do processo de
cobrança amigável, extrajudicial e/ou judicial.
Em anexo ao Projeto o Estatuto Social da GARANTISUDOESTE , assim como,
cópia dos termos de parceria entre a Sociedade e os Municípios de Chopinzinho-PR,
Realeza-PR e Saudade do Iguaçu-PR.
li -ANÁLISE
Cabe salientar que o Parecer Jurídico dessa Casa de Leis enfatiza que matéria
de igual teor foi estabelecida no ano de 2020, mas a mesma .não resultou no convênio
diante das dificuldades causadas pela Pandemia. Contudo, diante da demanda
apresentada no atual contexto e que o projeto em tela visa apenas firmar convênio, a
mesma está de acordo com o previsto na legislação.
Considerando que o Projeto de Lei que irá beneficiar os nossos empresários
locais, especialmente os MEl's, ME's e empresas de pequeno porte, com a
disponibilização de crédito com taxas de juros mais acessíveis, desta forma ajudando
a fortalecer a economia local e por consequência o desenvolvimentos dessas
empresas, entende-se que não existem empecilhos à sua tramitação.
(p Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,
-(46) 3272-1504 / 3272 - 1520
(8) http://wwvv.patobranco.pr. leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ili - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreendendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação
por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Pato Branco, 14 de maio de 2021.
odrigo Brandão
ente - Relator
Levando em consideração a importância do Projeto, os membros da
Comissão analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes e
exararam o PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 53/2021 .
\,1. ' e:===:-: < í :::::::::::--->
"'"' Mar:\>s Junior Marini ~ ,-,.
Membro
Rafael Celestrin
Membro
(i) Rua Arariboia. 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
B http://vvvvvv.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
1 BRAN O
PROJETO DE LEI Nº 53/2021
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de
Parceria com a Sociedade Garantidora de Crédito
do Sudoeste do Paraná - GARANTISUDOESTE e
alocar recursos em conta corrente específica, a
título de garantia de financiamentos concedidos
por instituições financeiras conveniadas à
GARANTI SUDOESTE.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Parceria, ajuste e
convenio com a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná -
GARANTISUDOESTE, com a finalidade de criar mecanismos facilitadores de garantia de
crédito aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte,
sediadas no Município de Pato Branco.
Art. 2° A Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná -
GARANTISUDOESTE, de que trata o art. 1° desta Lei, deverá ter em seu Estatuto a previsão
de um Conselho de Administração, sua autossustentação financeira, bem como que, em caso
de extinção, o seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica com o mesmo
objeto social ou similar.
Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado a alocar em conta corrente
bancária específica em nome do Município de Pato Branco, no exercício de 2021, recursos no
valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), a título de garantia de
financiamentos a serem concedidos por instituições financeiras, em convênio com a
GARANTISUDOESTE, aos microempreendedores individuais, micros e pequenas empresas,
observando-se em tudo os requisitos constitucionais e legais, especialmente a Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1° Os recursos descritos no caput deste artigo, não será transferido para a
GARANTISUDOESTE, ficando sob a gestão do Município de Pato Branco.
§ 2° A GARANTISUDOESTE apresentará ao Município, fluxo operacional por
meio de relatório de prestação de contas, constando todas as operações vinculadas ao fundo,
bem como os indicadores financeiros, resultados alcançados, resultados operacionais e
aspectos sócio econômicos, mensalmente.
§ 3° A garantia referida no caput deste artigo tem por objetivos:
1 - fomentar o desenvolvimento local e regional, mediante estímulo à ampliação
do acesso ao crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de
pequeno porte com atuação no Município de Pato Branco;
li - possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte técnico e
gerencial e menores taxas de juros em função da diluição do risco;
Ili - viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os beneficiários.
§ 4° Os recursos de que trata o caput deste artigo somente serão utilizados em
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caso de eventual inadimplência por parte dos beneficiários obtida perante a rede bancária
conveniada com a GARANTISUDOESTE.
§ 5° Ocorrendo eventual inadimplência, o processo de cobrança será conduzido
conforme termo de parceria, ajuste e convênio.
§ 6° Em caso de eventual inadimplência os recursos serão transferidos para
rede bancária conveniada com a GARANTISUDOESTE e serão devolvidos ao Município após
a conclusão do processo de cobrança amigável, extrajudicial e/ou judicial, mediante depósito
em conta corrente específica, devidamente corrigidos, conforme termo de parceria, ajuste e
convênio.
§ 7° Ocorrendo inadimplência de proposta emitida com aval de recursos
públicos do Município a forma legal de enquadramento será a mesma praticada pelos fundos
de avais.
§ 8° Para os efeitos desta Lei, são microempresas e empresas de pequeno
porte aquelas assim consideradas pelo art. 3° da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.
Art. 4° No procedimento de concessão do financiamento deverá ser observada
a exigência da contra-garantia em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, nos
termos do art. 40, § 1 ºda Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. A garantia concedida pelo fundo municipal não excederá 80%
(oitenta por cento) do financiamento.
Art. 5° A utilização dos recursos mencionados no artigo anterior dependerá da
existência de termo de parceria, ajuste e convênio firmado entre o Município de Pato Branco e
a GARANTISUDOESTE, no qual serão estabelecidas a forma e as condições de aplicação
destes valores.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Lei nº 5.605, de 1° de outubro de 2020.
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31/05/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO no r.lrt~ i'l'Á
rllHEITURA MUi'l'ICIPAL ll[ l'ATO llRA'.'iCO
S[CRCTARI \ nr. (i,\l\l;\[T[
LU Y !l'..76J. m: 26 m: '-'' º oc li>!I
LEI 1'' 5.763, DE 16 DE ~IAIO DE 1011
Autori.z.i o Exe~u i\ o MunidpJI a limiar Termo
J~ PJn:~rfa ('Onl 3 s~icJJdi! GarJntiJora de
Cr.õdil<> d<> Sudo).:51< oo r Jr.1113
GARANTISUDOESTE e alocar r«W'<O> cm contJ corunh! CSJ)(cifica, a titulo de garantia de
tin.JndamenhH concedidos ~r insütui\'ÔC':> financdrai con\'.:oi:idJs à
GARANTI SUDOESTE.
A Câmara Municip31 de Pato Dr:rnco. Eslado do P3rnn:i,
apro,·ou e eu. Preíeito, 3i:rncio110 a seguinte l.t i:
Art. 1• Fica o Poder Execuli\'o autorizado a fim1Jr Termo de
PJ.rc<rfa, ajuste e c01wCnio com a S\hicdide Gar.uuidürJ de
Cr<Ji10 do Sud0<slc do ParJn:I - GAIV\NTISUDOESTE, c<>m
a lin ll a<l~ J~ aiar m~ani mos f.1.:ilil.1dort:s d~ gJranlia t.Je
cr~Jito aos mkro.:mpn.'11.'nJ~·Jon:s indi,·iJu:iis, mkn.~mpr~ilS ~
mpr1.."U..~ d~ p..:qu~no port~. s~J 3dJ...~ no ~funidpio d<I! P.iro
Dranc.J.
Arl. l' i\ Soci<d.idc GarJnlid.lrJ de Cn'di10 do Sud.><Slt do
PJranj - GARANTISUDOESTE, de qu< Irai> o art. 1° d<SU
Lt i. Jcvcr.í la cm s<u Esl;Jtuto a prt\•isJo de um Conxlh.J d~
Adminis1raçJo, SUJ au o;;,su•il~nlaçJu finJ.fü'(i1a, bc-m como
qu,•, i:m 1..·aso d~ cxlinç.io, o seu PJlrimõnio liquido scd
1r.in.sfrrido 3 ou1r.l ('k..'5.soa juridic.1 com o m~ mo objeto SOl:iJ1
l)USimilar.
AH. J' fic.l o Executi,·o Munkip.il auturizJdo a aloca r em
con1a c.Jrr<nl~ bJnd.ria espedtica cm nome do Munkipio d~
PJIO 01Jnco, no <-..:e rckio de 202 1, r~..:urws no ,.Jlor de RS
2.500.000,00 (Jois milhÕ<s t quinhentos mil ~Jis , a título de
gJ1JntiJ d.: lin.1111:i.i1m:n1os a S\.'rcm t:onc~JiJos por ifuli1uiçÕl:i
linancdr.I.~. cm conn~n io com a GARAN flSUr>OESTE, aos
mk r0;:mprccnJ.:Jori..'S indi\ iduJis, micros p.:qucna'
tmprt"53S, observando-se em 1uJo os 1cquisitos cons1itucionais t legais, CS(Xd3lmmte a L~i Cornp!cmcnta.r fedc:rJI nº 101 , di::
4 de mJio dt 2000.
§ I" 0> h~·curso> Jõai1os no t·ap111 J c.:i.lt anigo, não serjo
11 .111,1\,riJo; fl.trJ a GARAN l ISUDOESTE, lkJnJo sob a
gl!Sl.lú Jo unidpio JI! PJto Branco.
§ 1, A (j,\RANTISUDOESTE aprcscnlJ1.i ao unicipio. tlu-..:o
Ojk'racionJI p-0r mi:io de ~l3h.\rfo d~ prcsl3\30 d~ conla.s,
consl.indo lodis as oper.lçt°k"S \ iiK·uJJd.ls ao funJo, ~m como
os indicador~.s financeiros, rt.>uhado> akJ1lÇJJO.i, róullJdos
op:rJcionai.i e a:sp..--,:tos sódo e~onõmicos, men'-llmente-.
§ 3° A g.irantia d~rid.J no Cdplll Jc l~ artigo lcm ror objl!lin>s:
1 • fonh:nl.lt o d~~m \' imcnto lo..:.tl e ~g onl , n~di.a.nll!
cs1imulo ã ampliaç.io do acesso ao ~Ji10 1urJ.
mkh>o:mpr~nJi:dor~ indi\'idu.1is, micr~n1pr~.i3S e cmprcs.15 d~ p~qu~no pc.>t1( úlm atuJ,·jo no Município d: PJto Branco;
(( - 1>0:.)ibililJr o incrcmc-n10 de outnH l.X'ndidos, C\.lmo u1l<l ll~ 1~cnk•1 e gl!1enciJI <! menores 13'(3' 1.te juros cm íunç.10
JJ Jiluii.;Jo do 1isco;
Ili · \'iabili7.:tr o dcs('m·ol\'im .. ·ntu dl! urnJ cultura assCK:iati\'J
cn1rc os lxn.:ficiirios.
§ ..J" 0> r.:curSO:i JI.! qu.! trata o «aput ~) .: :irtigo som~ tl! S('r.lo
u1ililJdO:i cm c.iso dt ~vcnrUJI inadimpl~nci:I por PJne dos
bentfidjrio.i ob1idJ p<rJnt( a rt'JI! bJncári:l conwniJd.3 C\.lm a
GARANTISUOOESlE
§ 5" O.:oucnJo cn.'ntuJI in.iJimplW:n..:ia, o p1 01: ... '"S:iO J.: ..:obran,·J
sc1.i conJu1ido c\>nfoml(' 1.:nno J..! pJJ.:c1ii, ajus1c e com ~nio.
§ 6" Cm caso d\! c\·cntwl inJJimplênciJ os ri..'".:Urso.i s.:rJo
trJn.iferidos JUr.l r~dl!- b3.llc.iria con\'cniada cum a
GARANTISUOOESTE e scr.fo de\'oh idos ao Município apó>
a con.:lllilo do p f\X(SSO de cobrJn~J ~migj, , c\.IJajuJici31
t lou judicial, m;;:"<liJ.ntc Jepósito em C,)1113 CfHrCllh! pedlkJ,
Jcvit.IJntt'nlt' corrigidos, confo1 mt" lamo J(' p.in.-.:ria1 ajustt' e
t:om ~niu.
~ i" CXõrr.:ndo inadimpl~ncia ck proposl3 cmi1idJ C\.'1111 3\"JI de
1ccursos pUblkos do Município 3 fom13 legal d~
enqu.idrJ111tnto ser.ia m~smJ prJticad.l 1>tlo> fundos d.: avais.
§ SJ PJi.1 o.> efoi1os dc)t.i Lei, slo mÍ\. r~mprcj.Jj, e tmpr.:.s.;i.s
Jt' ~qu('OO poru 3qudas 3..:i.sim c(')n"iJ('1Jtb.:i pt"IO arL J> JJ Lei
C'omrlcm<nl>r r ed<r.il n• 123, J e 14 Jo J<umbro J< 2006 .
.Arl. 4• No p1occJimcnto di! ~oOl·c ,<lo do 1inJm.:i.1mcnto
d.:\·cd ser ohscrvad.i a C\ig~od.1 da C'Ofllra-garJntiJ cm vJfor
igu.il ou sup.:rior ao da gru~rn lia a S('r conc.:didl, n<H ~m1os do
art. 40, § 1• dl L<i Complrni<nlJr f<d<rJI nº 10 1, de 4 de n1Jio
d< 2000.
PJi.\g1Jlb único. A g:irantia c01lceditlJ 1~ 0 fundo municip.JI
nlo ~xc~dcd ~0% (oitent3 por ..:en!o) du li11.1n.:-ianu-1110 .
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Edição n° 7899
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l.IUNICIPIO DE IT APEJARA O'OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
llapejara o·oesle, 28 (vinte e oito) de Maio de 2021.
Tendo em vista os recursos protocolados, rererenle ao
Edital de Pregão Eletrónico llt' 0241202 1. que tem como
objeto a contratação de empresa especializada na
prestação de serv'.ços méd:cos hospitalares de Clinica
Geral. para atendimento de urgência e emergência na
sede da Unidade l.lunicipal de Saúde do l.lunicipio de
llapejara D"Oeste • PR. a Comissão de Licitação com
base no parecer da Assessoria Jurídica, RESOLVE:
Ju!gar improcedente o recurso protocolado pela empresa
Clinica Médica OBA Lida • Me. inscrita no CNPJ
17.825.211/000 1 · 66, referente ao Item N' 01, lendo em
vista o descumprimento do item n• t5.5.1.9 do referido
Edital.
Ju!gar improcedente o recurso protocolado pela empresa
Avive Gestão de Serviços Médicos Lida - EPP. inscrila
no CNPJ 33.458.003/0001 · 22, referente aos Itens N'
02, 03 e 04, tendo em vista que a empresa dassificada
em primeiro lugar apresentou o documento Item N"
15.5.2.1 e 15.5.2.2 em confom1:dade com o Edital bem
como com o Decreto Federal 10.024/20 19.
Sendo assim. o resullado do relendo processo será
mantido. bem como será encaminhado para
Homologação e Contratação das empresas.
VlAOEl.llR LUCINI
PREGOEIRO
VIU.\AR SCHMOLLER
PREFEITO l.IUNICIPAL
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de ARoio ao Processo Legislativo
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Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLO 53/2021 - Projeto d e Lei Ordinária !!!)
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná -
Garantisudoeste e alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por instituições
financeiras conveniadas à Garantisudoeste.
Apresentação: 1 de Abril de 2021
Processo: 53 / 2021
Protocolo: 756/2021 Data Entrada: 1 de Abril d e 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 24 de Ma jo de 202 1
26 de Maio d e 2021
Data da última Tramitação: 26 de Maio de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.763, de 26 de maio de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste,
edição nº 7899, de 29 e 30 de maio de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/5/2021. Edição nº 2274.
Matéria Anexada: Pa1 ecer Conmsão Justiça e Redação nº 23 de 2021 Data Anexação: 30 de Abril de 2021
Matéria Anexada: Parecer Com1ssao Políticas Publicas nº 6 de 2021 Data Anexação: 5 de Maio de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 40 de 2021 Data Anexação: 18 de Maio de 2021
Documentos Acessórios: 5.
Text o Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordmária nº 5.763. de 26 de maio de 2021
Desenvolvido pelo ~<ll em software livre e aberlo. Release: -!. 1. 162 Rf 7
Conteúdo e dados sob licença Creat.ye Cormn, 4.0
A!11l " Fon!e Comp3rt1ll@. lqu,11
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Arariboia, 491
CEP: 85501-262 1 Telefone: (46) 3272-1500
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