materia nº 1/2014

Estado do Paraná 
AO 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas regimentais e 
com fundamento no inciso II do artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, 
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis a seguinte 
Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município de Pato Branco: 
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO Nº 01/2014 
Modifica a redação do artigo 61 da Lei Orgânica do Município 
de Pato Branco. 
Art. 1 º O artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
:c)4~ 
"Art. 61. A publicaçã~das leis e dos atos municipais far￾se-á em Diário Oficial Eletrônico()l>odendo também fazê-Ia por meio 
impresso, cuja contratação deverá ser precedida de procedimento 
Iicitatório." (NR) 
Art. 2° Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Pato Branco 
entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente o 
disposto contido na Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 15 de março de 2012. 
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2014. 
f'' 
Gu~ Vilmar 
~~ Maccari - PDT 
Geraldo Edel de O ira -PV V 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
;:1 n 
o ª r< 
R 
C• ~ 
r·' i;;: o !-·.; 
W, ,, 
!·--i 
•• •·' ~ 
~'1 
r)!, 'Y.1 
""' Q 
-li 
t ! ~ ;;g 
!;:) 
'"' ,_. 
~ 9 ,.., 
..... 
,.., 
&Ili Câmara Municipal de Pato Branco '9 Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Excelentíssimo Senhor Guilherme Sebastião Silverio 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco, 24 de fevereiro de 2014. 
PARECER JURÍDICO 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2014 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, vereadores Guilherme Sebastião 
Silverio (PROS), Vilmar Maccari (PDT), Geraldo Edel de Oliveira (PV) e Valmir Tasca 
(DEM), propõe emenda à Lei Orgânica em epígrafe numerada, que tem por finalidade 
alterar a redação do art. 61, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco. 
Atualmente - com a alteração promovida pela Emenda à Lei Orgânica n° 
18, de 15.3.2012 - a Lei Orgânica do Município prevê a possibilidade de publicação dos 
atos oficiais por meio de órgão de imprensa local e em Diário Oficial Eletrônico, a teor do 
disposto no art. 61: 
Art. 61. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão de 
imprensa local e em Diário Oficial Eletrônico, na forma da lei. 
O que pretende a alteração legislativa sob análise é retirar a expressão 
"imprensa local", a fim de que se coadune com a Lei de Licitação e com a própria 
Constituição Federal, obedecendo-se, em especial, o princípio basilar da licitação pública, 
que é o princípio da competitividade. Ademais, obriga o Poder Público a fazer a publicação 
dos atos oficiais por meio eletrônico. 
Nos ensinamentos de Joel de Menezes Niebuhr, "O princípio da 
competitividade significa a exigência de que a Administração Pública fomente e 'Sque 
agregar à licitação pública o maior número de interessados, para que, com 'hos na 
eficiência e na isonomia, aumentando o universo das propostas que !. eS: são 
encaminhadas, ela possa legitimamente escolher aquela que seja a mais vant. l)osa ao 
interesse públicd'. i- • \ 
1 NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação Pública e Contrato Adminis 
2011. P. 46. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branc. ijep.,, 
Sede Administrativa: Carlos Almeida i:,,~fil 
""~fl " . V 
Assim, quanto mais competitiva se tornar a licitação, maior benefício terá 
a Administração Pública, porquanto poderá escolher a proposta mais vantajosa e, por 
vezes, com preço menor. 
Outrossim, o mandamento legal no sentido de fazer publicar os atos 
oficiais em meio eletrônico tem o condão de dar efetividade CONCRETA ao princípio da 
publicidade, porquanto o acesso à rede mundial de computadores é, atualmente, 
relativamente fácil e de baixo custo. 
No que se refere aos mandamentos da Lei Complementar Estadual n° 
137/2011, que teoricamente obriga os Municípios a publicação dos atos oficiais tanto em 
meio eletrônico quanto em meio impresso, tem-se que, salvo melhor juízo, o Estado não 
poderia impor tal obrigação legal aos Municípios, porquanto não está inserto em sua 
competência legislativa tal matéria, além do que que fere de morte a autonomia municipal 
consagrada constitucionalmente. 
Para ilustrar bem a situação, segue anexo consulta feita Associação dos 
Jornais e Revistas do Estado do Paraná - ADJORI ao Ministério Público do Paraná quanto 
à aplicabilidade e o alcance da Lei Complementar Estadual n° 137/2011, cuja resposta 
explicita claramente que tal obrigatoriedade não se aplica aos Municípios. 
Toda a fundamentação da resposta à Consulta n° 038/2013 é parte 
integrante da fundamentação deste parecer. Para concretizar o entendimento, colaciona￾se a parte final da resposta do MP/PR: 
Diante do exposto, este Centro de Apoio sustenta que a publicação dos 
atos oficiais dos municípios, apenas em meio eletrônico, deve ser admitida, 
desde que a respectiva legislação municipal assim o autorize. 
Portanto, data venia, entendemos que a Lei Complementar n° 37/2011 
não se aplica aos Municípios, tornando legal e constitucional a alteração !e jslativa 
pretendida. ·. 
O princípio da publicidade está inserto no rol daqueles que n \eipm a 
Administração Pública, de sorte que qualquer medida tendente a torná-lo efetivo m~dida 
que se impõe ao administrador. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida [!'.--.,~=de.0""•0<E 
EFls ~ 
·~~º 
Portanto, sem delongas, não há qualquer óbice de cunho jurídico para 
barrar a normal tramitação da presente proposta de emenda à Lei Orgânica. 
Lembra-se, outrossim, que os nobres edis devem observar o que dispõem 
os arts. 176 e seguintes, do Regimento Interno da Casa, no que concerne à tramitação da 
proposta de emenda à Lei Orgânica, considerada pela citada legislação como sendo um 
"procedimento especial". 
É o a cer favorável à normal tramitação regimental. 
1 
Lucia 1 eltr,me 
Procurad Legi /ativo 
1--.....,,,enato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco · PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público 
Rua Paraguassu, 478, Alto da Glória, Curitiba-PR 
CONSULTA Nº 038/2013 
PROTOCOLO GERAL Nº 4007/2013 - PGJ - MP/PR 
INTERESSADA: Associação dos Jornais e Revistas do Estado do Paraná -
ADJORI 
ASSUNTO: 
1. Relatório 
Descumprimento pelos Municípios do Estado do Paraná do 
disposto no art. 2\ incs. 1 e li da Lei Complementar 
Estadual nº 137/2011, o qual determina que os atos oficiais 
municipais sejam veiculados, obrigatoriamente, em meio 
eletrônico e em mídia impressa 
Em 07 de março de 2013, a Associação dos Jornais e Revistas do 
Estado do Paraná - ADJORI oficiou à Procuradoria Geral de Justiça para informar 
que alguns municípios estão descumprindo o art. 2°, incs. 1 e li da Lei 
Complementar Estadual nº 137/2011, pelo fato de não estarem realizando a 
publicação de seus atos oficiais pelo meio eletrônico e também pelo meio 
impresso. 
Diante de tal situação, solicitou que o Ministério Público do Estado 
do Paranà recomendasse aos municípios o cumprimento da norma acima 
mencionada. O requerimento foi instruído com tabela feita pela ADJORI, contendo 
levantamento dos Municípios que não estão realizando a publicação de seus atos 
oficiais em conformidade com a Lei Complementar nº 137/2011 (fl. 04). 
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público 
Rua Paraguassu, 478, Alto da Glória, Curitiba-PR 
Após, o D. Procurador Geral de Justiça encaminhou o expediente ao 
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público, 
para análise. 
É, em síntese, o que consta. Passa-se à manifestação. 
2. Das considerações do CAOP/Patrimônio Público 
Estabelece a Lei Complementar Estadual 137/2011: 
Art. 1º Nos termos dos§§ 1º e 2° e do inciso li, do§ 4°, do artigo 27 da 
Constituição Estadual, todos os atos dos poderes públicos municipais 
deverão atender ao princípio da publicidade de modo a permitir que 
qualquer consulente saiba sua origem, destinação e os fundamentos pelos 
quais foram produzidos. 
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos 
documentos que, nos termos da Lei, sejam gravados com sigilo. 
Art. 2º Para efeito do disposto no caput do artigo 1 º, os atos oficiais 
deverão ser veiculados, obrigatoriamente, por: 
1 - meio eletrônico, junto ao Departamento de Imprensa Oficial do Estado; 
li - mídia impressa. 
§ 1° A obrigação de veiculação de que trata o caput deste artigo alcança os 
atos administrativos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo 
municipais, incluindo as respectivas administrações diretas e indiretas, que 
importem em realização de despesas públicas, tais como: 
a) as aquisições e locações de bens móveis e imóveis; 
b) as doações, cessões e operações financeiras de qualquer natureza; 
c) a admissão, nomeação, demissão, exoneração e aposentadorias de 
servidores e empregados públicos, incluídos os comissionados; 
d) atos relacionados à contratação de fornecedores e prestadores de 
serviços, incluindo os respectivos editais de licitação; 
e) atos relacionados à gestão fiscal. 
§ 2º Os municípios que mantenham serviços eletrônicos por meio dos quais 
promovam, em suas respectivas páginas de internet, a publicação de Diário 
Oficial Municipal, por meio das quais se garanta amplo e livre acesso às 
publicações dos atos oficiais, ficam dispensados da veiculação, por meio 
do Departamento de Imprensa Oficial do Estado. 
§ 3° A escolha do veículo para publicação em mídia impressa será feita 
mediante procedimento licitatório que propicie a participação de jornais de 
comprovada circulação no Município e região em que se situe. 
2 
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público 
Rua Paraguassu, 478, Alto da Glória, Curitiba-PR 
§ 4° A veiculação dos atos de que trata este artigo poderá se dar por meio 
de extrato reduzido, no qual conste a identificação das partes, natureza do 
ato e da identificação do processo que lhe deu origem, com os respectivos 
objetos, valores e prazos. 
§ 5° Em se tratando de atos relativos a servidores, o extrato de que trata o 
parágrafo anterior deverá conter a identificação do servidor com os 
respectivos números do Registro Geral e do Cadastro Nacional de Pessoa 
Física, o cargo ocupado, a finalidade do ato e a identificação do processo 
que lhe deu origem. 
Em relação aos Municípios indicados na tabela (fl. 04), este Centro 
de Apoio verificou (via telefone) que a publicação dos atos oficiais é realizada da 
seguinte maneira: 
Carambeí Diário Oficial Municioal - Eletrônico 
Cruzeiro do Iguaçu Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná -
Eletrônico 
Florestónolis Diário Oficial Municioal - Eletrônico 
Foz do lauacu Diário Oficial Municioal - Eletrônico 
Jaquapitã Potencial irreqularidade nas publicações 
Leóoolis Diário Oficial Municioal - Eletrônico 
Mallet Diário Oficial Municinol - Eletrônico 
Mangueirinha Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná￾Eletrônico 
Marinaá Diário Oficial do Municíoio - Eletrônico 
Palmeira Jornal Palmeira - Eletrônico 
Pirai do Sul Diário Oficial do Municíoio - Eletrônico 
Ponta Grossa Diário Oficial do Município - Eletrônico 
Quarto Centenário Diário Oficial do Município é somente impresso. Alguns atos 
também são oublicados na Gazeta Reaional de Goioerê. 
Rolândia Jornal Oficial Eletrônico 
Sabáudia Diário Oficial Municipal - Eletrônico 
Santa Lucia Diário Oficial dos Municípios do Paraná - Eletrônico 
São Mateus do Sul Diário Oficial Municioal - Eletrônico 
São Miauel do lauacu Diário Oficial Municioal - Eletrônico 
Sertaneja Orqão Oficial Eletrônico Municioal 
Telêmaco Borba Boletim Oficial Municioal - Eletrônico 
Ubiratã Jornal Oficial Eletrônico Municioal 
Vera Cruz do Oeste Diário Oficial Municipal - Eletrônico 
Alto Piauiri Diário Oficial Municioal - Eletrônico 
Cambé Jornal Oficial Municioal - Eletrônico 
Cornélia Procópio Boletim Oficial Municinal Eletrônico 
Desta forma, verifica-se que, aparentemente, tais Municípios não 
estariam cumprindo com as determinações da Lei Complementar nº 137/2011, 
3 
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público 
Rua Paraguassu, 478, Alto da Glória, Curitiba~PR 
uma vez que a publicação dos atos oficiais está sendo realizada apenas pelo meio 
eletrônico. Restaria, no entanto, perquirir acerca da constitucionalidade da referida 
norma. 
2.1 Autonomia municipal 
A autonomia dos entes federativos é protegida pela Constituição 
Federal (art. 18): "A organização político-administrativa da República Federativa 
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 
todos autônomos, nos termos desta Constituição". 
Em relação à autonomia municipal, destaca-se a doutrina de José 
Afonso da Silva L 
A autonomia, que a Constituição de 1988 outorga ao Município, contém 
uma qualificação especial que lhe dá um conteúdo político de extrema 
importância para a definição de seu status na organização do Estado 
brasileiro, inteiramente desconhecido no regime anterior. Antes, o 
reconhecimento da autonomia municipal tinha um sentido remissivo. Quer 
dizer, a Constituição remetia aos Estados o poder de criar e organizar seus 
Municípios. O dito sentido remissivo consistia em determinar aos Estados 
que, ao organizarem seus Municípios, lhes assegurassem autonomia, mas 
apenas quanto às capacidades de auto-administração, auto-legislação e 
auto-governo. Ao fazê-lo, os Estados haviam de respeitar a autonomia 
assegurada na Constituição Federal em termos genéricos relativos ao 
peculiar interesse local. Veja-se a diferença fundamental de outorga da 
autonomia municipal: as normas constitucionais anteriores sobre ela se 
dirigiam aos Estados-membros, porque estes é que deveriam organizá-los, 
assegurando-a, mas aí, reservavam a eles poderes sobre os Municípios, 
que agora já não têm: o poder de organizá-los, de definir suas 
competências, a estrutura e competência do governo local e os respectivos 
limites. Agora não, as normas constitucionais instituidoras da autonomia 
dirigem-se diretamente ao Município, a partir da Constituição Federal, que 
lhes dá o poder de auto-organização e o conteúdo básico de suas leis 
orgânicas e de suas competências exclusivas. comuns e 
suplementares. Isso significa que a ingerência dos Estados nos 
1 DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 35ª edição. São Paulo: 
Malheiros, 2011, p. 641. 
4 
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público 
Rua Paraguassu, 478, Alto da Glória, Curitiba-PR 
assuntos municipais ficou limitada aos aspectos estritamente 
indicados na Constituição Federal, como, por exemplo, os referentes à 
criação, incorporação, fusão e ao desmembramento de Municípios. 
(Destacou-se) 
Ressalta-se que a autonomia municipal é considerada preceito 
fundamental da Constituição Federal, em razão de ser elencada como um dos 
princípios constitucionais sensíveis, ao estar disposta no art. 34, inc. VII, alínea 
Em decorrência dos Municípios serem entes autônomos, o art. 35, 
da Constituição, estabelece que os Estados, em regra, não intervirão nos 
Municípios. A intervenção somente poderá ser realizada nas hipóteses taxativas 
previstas no referido dispositivo constitucional, quais sejam: 
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos 
Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: 
1 - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos 
consecutivos, a dívida fundada; 
li - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; 
Ili - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na 
manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos 
de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29. de 2000) 
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a 
observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para 
prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. (Destacou-se) 
Assim sendo, verifica-se que a intervenção estadual no âmbito 
municipal é medida absolutamente excepcional, estando suas hipóteses 
taxativamente expressas na Constituição Federal. 
Diante desta vedação (em regra) de atuação dos Estados nos 
Municípios, estes últimos são regidos por suas leis orgânicas municipais, as quais 
deverão atender aos princípios da Constituição Federal e da Constituição 
Estadual, não sendo submetidos às leis estaduais, sob pena de quebra do 
princípio federativo. É a redação do art. 29 da Constituição Federal: 
5 
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público 
R'ua Paraguassu, 478, Alto da Glória, Curitiba-PR 
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com 
o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros 
da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios 
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e 
os seguintes preceitos: [ ... ] 
Vale dizer. O Município deve atender aos princípios da Constituição 
Estadual e da Constituição Federal, cabendo à sua lei orgânica desenvolvê-los e 
regulamentá-los da maneira que entender seja a mais conveniente, respeitando, 
sempre, o interesse comum e o bem estar social2
. 
Sobre a vinculação entre a autonomia municipal e a concretização 
da democracia, destaca-se o posicionamento de Geraldo Ataliba3
: 
Precisamos transformar a pregação da autonomia municipal, fazer com que 
o nosso discurso, seja uma expressãq de nossa fidelidade às nossas 
tradições, às nossas raízes e, por que não dizer aos nossos ideais? Porque 
onde houver Município autônomo haverá democracia. Onde não houver 
Município autônomo todas as outras manifestações individuais poderão 
estar presentes, mas não haverá efetiva democracia. Que se traduz no 
governo do povo para o povo, pelo povo. 
Nesse mesmo sentido, é o entendimento de Pinto Ferreira4
: 
O Município constitui a grande escola pública da liberdade. Somente onde 
floresce o Municipalismo, por toda a parte, como uma grande instituição do 
civismo, se desenvolve com intensidade o culto da liberdade, da legalidade 
e do respeito à ordem constitucional. Por isso os juristas-sociólogos 
proclamam que as franquias liberais da civilização moderna se encontram 
vivamente associadas com o desabrochar e o florescimento da vida 
municipal. ( ... ) Realizar assim o governo próprio e a plenitude da autonomia 
2 MEIRELLES, Hely Lopes. O Regime Municipal Brasileiro. Doutrinas Essenciais de Direito 
Constitucional, v. 3, p. 995, maio 2011. 
3 ATALIBA, Geraldo. Município e Constituinte. Doutrinas Essenciais de Direito Constitucional, 
São Paulo, vol. 947, p. 4, mai /2011. 4 FERREIRA, Pinto. O Município e a sua Lei Orgânica. Revista de Direito Constitucional e 
Internacional, v. 10, p. 51, Jan. 1995. 
6 
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteçao ao Patrimônio Público 
Rua Paraguassu, 478, Alto da Glória, CuritibawPR 
municipal, nesta rica esfera da sociedade local, é sedimentar o país e 
preparar a coletividade para a prática dos grandes valores intelectuais e 
morais de autenticidade e fidelidade aos ideais da democracia, como 
eterna vocação da natureza humana. 
Assim sendo, é inegável que os municípios constituem-se em entes 
federativos. Desta forma, qualquer norma de outro ente da federação que venha a 
interferir na autonomia municipal implica na violação do pacto federativo. 
No presente caso, verifica-se que o Estado do Paraná elaborou lei 
(Lei Complementar nº 137/2011) que regulamenta a atuação administrativa dos 
Municípios, uma vez que obriga estes a publicarem seus atos oficiais tanto no 
meio eletrônico, quanto na mídia impressa. 
Verifica-se que esta subordinação dos Municípios às determinações 
do Estado viola o pacto federativo e, consequentemente, as diretrizes estampadas 
na Constituição Federal e na Constituição Estadual (como se verá adiante). Ou 
seja, a disciplina estadual sobre a matéria mostra-se incompatível com os 
dispositivos constitucionais acima transcritos. 
Para a convivência harmônica dos entes da federação e para o 
melhor funcionamento do sistema, deve-se considerar que "o Município 
'simultaneamente suporte e descongestionador do estado', há de contribuir para a 
situação em que se acha o estado, vítima da centralização, que o depaupera e na 
impossibilidade de executar sequer o que lhe compete" 5 . 
Desta forma, o Município tem autonomia para gerir sua 
administração da maneira que melhor lhe parecer, desde que observados os 
princípios constitucionais, não cabendo a outro ente interferir em suas atividades, 
salvo os casos de intervenção taxativamente previstos no art. 35 da Constituição 
Federal e no art. 20 da Constituição Estadual do Paraná. 
5 NOGUEIRA, Ataliba. Teoria do Município. Doutrinas Essenciais de Direito Constitucional, v. 3, p. 
829, mai. 2011. 
7 
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público 
Rua Paraguassu, 478, Alto da Glória, Curitiba-PR 
2.2 Da publicidade dos atos oficiais municipais· 
A Constituição Federal estabelece em seu art. 37 que a 
Administração Pública, seja direta ou indireta, obedecerá aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. 
Em tese, o princípio da publicidade é cumprido pela Administração 
Pública quando esta faz a devida inserção de seus atos oficiais no Diário Oficial ou 
no edital afixado no lugar próprio para a divulgação dos atos públicos. 
Assim, para o atendimento do princípio da publicidade não se faz 
necessária a publicação dos atos oficiais, simultaneamente, na mídia impressa e a 
concomitante veiculação pelo meio eletrônico. O que importa é que seja atribuída 
a devida publicidade dos atos oficiais, permitindo o conhecimento de tais atos ao 
público em geral. Se apenas um dos meios de comunicação é suficiente para dar 
a devida publicidade aos atos oficias, não há necessidade de nova publicação por 
outro meio de comunicação. 
Nesse sentido, verifica-se que, em regra, a publicação apenas em 
meio eletrônico já se demonstra suficiente para o atendimento do princípio da 
publicidade. 
Ressalta-se, por outro lado, que o princípio da publicidade deve ser 
interpretado e aplicado juntamente com os princípios da razoabilidade, 
proporcionalidade e eficiência, sob pena de afrontá-los e, consequentemente, 
violar a sistemática prevista no ordenamento jurídico. 
Desta forma, se o meio eletrônico é suficiente para atribuir 
publicidade aos atos oficiais, não há razão desta publicação também ser realizada 
pelo meio impresso. Esta dupla publicação acarreta no dispêndio de custo elevado 
e desnecessário aos Municípios, os quais, na grande maioria das vezes, já sofrem 
com a escassez de recursos. 
8 
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público 
Rua Paraguassu, 478, Alto da Glória, Curitiba-PR 
Esta imposição de publicação dos atos municipais, pelo meio 
impresso e eletrônico, além de quebrar o pacto federativo, acarreta na violação do 
princípio da eficiência, pois impõe a elevação das despesas públicas, sem a 
contrapartida de qualquer benefício justificável. 
Diante dos elevados gastos decorrentes da publicação em meio 
impresso, assim como da grande eficiência propiciada pelo meio eletrônico, 
verifica-se que a utilização da internet para a publicação de atos oficiais é uma 
tendência inexorável. 
A título exemplificativo, pode-se mencionar a informatização do 
processo judicial, a qual ocorreu com o a"dvento da Lei 11.419/2006. Destaca-se o 
art. 4° da referida Lei: 
Art. 4° Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, 
disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação 
de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles 
subordinados, bem como comunicações em geral. 
§ 1° O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão 
ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade 
Certificadora credenciada na forma da lei específica. 
§ 2° A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer 
outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à 
exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. 
(Destacou-se) 
Salienta-se que a maioria dos fóruns e tribunais não está nem ao 
menos aceitando o protocolo de petições físicas, devendo este protocolo ser feito 
somente por mei0> eletrônico, o que demonstra claramente a tendência da 
informatização. 
No âmbito eleitoral, a incorporação dos meios eletrônicos deu-se, 
dentre outros, pela Portaria nº 218/2006, conforme segue: 
O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições legais e 
regimentais, considerando o disposto no parágrafo único do artigo 154 do 
9 
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público 
Rua Paraguassu, 478, Alto da Glória, Curitiba-PR 
Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 11.280, de 16 de 
fevereiro de 2006, e o artigo 4° da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 
2006, 
RESOLVE: 
Art. 1º Instituir o Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior 
Eleitoral (DJefTSE) como instrumento oficial de publicacão de atos 
judiciais, administrativos e de comunicacões em geral. 
Art. 2° O Tribunal Superior Eleitoral manterá a publicação impressa e 
eletrônica até 15 de agosto de 2008, data a partir da qual o DJe 
substituirá integralmente a versão em papel. (Destacou-se) 
A respeito da publicação eletrônica do Poder Judiciário, destaca-se o 
entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: 
PROCESSO CIVIL. PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA. A publicacão 
eletrônica substitui qualquer outro meio de publicacão oficial, para os 
efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista 
pessoal. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg na PET no RE nos 
EDcl no AgRg no RMS 20.956/RJ, Rei. Ministro ARI PARGENDLER, 
CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2008, DJe 09/02/2009) (grifo nosso). 
Em relação ao Poder Executivo, frise-se que o Estado do Paraná, 
ente que impôs a publicação dos atos municipais por meio eletrônico e impresso, 
mantém o seu Diário Oficial unicamente em meio eletrônico, não mais 
realizando a versão impressa, o que se deu pelo Decreto nº 1.378/2007. É a 
redação do art. 1° deste Decreto: 
Art. 1º. Determinar que o Departamento de Imprensa Oficial do Estado 
providencie a edição e divulgação do Diário Oficial estadual por meio 
eletrônico, em substituicão à edicão impressa. (grifo nosso) 
Diante dos custos reduzidos e da ampla divulgação propiciada pela 
internet, os Tribunais de Contas possuem o entendimento de que os Municípios 
10 
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público 
Rua Paraguassu, 478, Alto da Glória, Curitiba-PR 
poderão adotar como veículo oficial o Diário Oficial Eletrônico, conforme se verá 
adiante. 
Além desta tendência de informatização, ressalta-se que, como já foi 
visto, o Município detém autonomia para fixar, mediante lei municipal, o veículo 
que lhe parecer mais conveniente e efetivo para a publicação de seus atos oficiais. 
Não há norma constitucional e nem mesmo lei de caráter nacional 
que imponha o dever ao Município de publicar seus atos em meio impresso. Ao 
contrário, a Administração Pública Municipal possui plena autonomia em escolher 
o meio de veiculação de sua imprensa oficial, desde que respeite a devida 
divulgação e a transparência dos atos oficiais. 
Em síntese, compete ao Município regulamentar como será realizada 
a publicação de seus atos, definindo o meio de comunicação no qual o diário 
oficial será publicado. 
É exatamente este o entendimento do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná, manifestado no Acórdão nº 309/2009, de relataria do Auditor Sérgio 
Ricardo Valadares Fonseca, conforme a ementa a seguir: 
1) Consulta formulada pelo Presidente da Assembléia Legislativa do 
Estado do Paraná. Publicação de atos oficiais dos municípios. Definição 
de veículo oficial. Definição do meio de publicação: eletrônico, em 
papel ou ambos. 
2) Autonomia do Município, assegurada pela Constituição da República, 
para, por meio de lei que leve em conta a realidade fática local, definir o 
veiculo oficial e a mídia - eletrônica, impressa ou ambas - a ser utilizada 
para divulgação dos atos legislativos e administrativos municipais. 
Autonomia que não pode ser - sob pena de inconstitucionalidade -
aprioristicamente cerceada pelo Tribunal de Contas nem por outro 
órgão do Estado ou da União sob o argumento de que a Internet ainda 
não alcançou a necessária disseminação. Aspecto tático que pode ser 
objeto de controle de constitucionalidade de acordo com a realidade de 
cada município pela técnica denominada pela doutrina e pelo Supremo 
Tribunal Federal de "controle dos fatos e prognoses legislativos". 
11 
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público 
Rua Paraguassu, 478, Alto da Glória, Curitiba-PR 
3) Publicação exclusivamente por meio eletrônico na Internet: 
possibilidade, uma vez adotadas medidas de segurança e proteção do 
conteúdo contra violações e assegurado o acesso da população. 
Tendência generalizada da Administração Pública em todas as esferas de 
governo e no âmbito de todos os Poderes, em sintonia com os princípios da 
economicidade, da efetividade e da publicidade. 
4) Manutenção de publicações em veículos de comunicação 
impressos no caso de atos disciplinados por lei especial que exigir a 
publicação em diário impresso, como, por exemplo, no caso da aquisição 
de bens e serviços pela Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei 
Federal n. º 8666/93. 
5) Adoção de órgão oficial impresso próprio ainda que existam no 
município jornais, comprovadamente, de grande circulação: 
possibilidade, devendo ser assegurada a efetiva publicidade dos atos. 
6) Princípio da publicidade e acesso aos atos da gestão pública. 
Autonomia do Município no sistema federativo. Definição do veículo 
oficial mediante lei municipal. Autonomia do município - observada a 
efetiva concretização do princípio da publicidade - para (1) divulgar seus 
atos oficiais exclusivamente em veículo oficial impresso ou (2) por meio 
exclusivamente de sítio oficial na Internet ou (3) por ambos os meios. 
Nesse mesmo sentido, é o entendimento manifestado no voto do 
Acórdão nº 1.427/2010 - TCE/PR, de Relataria do Conselheiro Heinz Georg 
Herwing: 
[ ... ] a Constituição da República assegura ao Município autonomia para 
definir o veículo e o meio de publicação de seus atos oficiais e que 
qualquer tentativa de órgãos estaduais ou federais de restringir essa 
autonomia encontraria, na visão do Tribunal, óbice na Lei Maior. 
Desta forma, a Lei Complementar nº 137/2011, em sua literalidade, 
viola aos arts. 29, 34, inc. VII, alínea "c", 35 e 37 da Constituição Federal, assim 
como a Constituição Estadual. 
12 
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público 
Rua Paraguassu, 478, Alto da Glória, Curitiba-PR 
3. Da afronta à Constituição Estadual do Paraná 
Assim como a Constituição Federal, a Constituição do Estado do 
Paraná também dispõe que o Município é detentor de autonomia e que se rege 
por sua Lei Orgânica. É a redação dos arts. 15 e 16 da CE do Paraná: 
Art. 15. Os municípios gozam de autonomia, nos termos previstos na 
Constituição Federal e por esta Constituição. (grifo nosso) 
Art. 16. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, 
com interstício mínimo de 1 O dias, e aprovada por dois terços dos membros 
da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios 
estabelecidos na Constituição Federal, nesta Constituição e os seguintes 
preceitos:( ... ) (grifo nosso). 
Em relação à fiscalização do Município, a Constituição Estadual 
estabelece que esta será exercida pelo Poder Legislativo e Executivo Municipal, 
conforme a redação do art. 18 CE/PR: 
Art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder legislativo 
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno 
do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 
Especificamente quanto à publicação dos atos oficiais municipais, o§ 
5° da Constituição Estadual do Paraná estabelece: 
Art. 18 § 5°. As Câmaras Municipais elegerão o órgão oficial do Município 
para a publicação das leis. 
Ou seja, este dispositivo reconhece a autonomia do Município de 
estabelecer o meio de veiculação de seus atos que melhor lhe aprouver, seja pelo 
meio eletrônico ou físico, não cabendo ao Estado interferir nesta escolha. 
13 
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Proteção ao Patrimônio Público 
Rua Paraguassu, 478, Alto da Glória, Curitiba·PR 
Diante de todo o exposto, resta evidente que a Lei Complementar 
Estadual nº 137/2011 viola a Constituição do Estadual do Paraná, mais 
especificamente, seus artigos 15, 16, 18, caput, 18 § 5° e 20. 
4. Conclusão 
Diante do exposto, este Centro de Apoio sustenta que a publicação 
dos atos oficiais dos municípios, apenas em meio eletrônico, deve ser admitida, 
desde que a respectiva legislação municipal assim o autorize. Submete-se, ainda, 
ao eminente Procurador Geral de Justiça a avaliação da inconstitucionalidade 
acima apontada. 
Por fim, na expectativa de que as considerações tecidas tenham 
contribuído para o esclarecimento das questões suscitadas, este Centro de Apoio 
reitera estar à disposição para quaisquer esclarecimentos e/ou debates que se 
fizerem necessários. 
Curitiba, 05 de agosto de 2013. 
Arion Rolim Pereira 
Procurador de Justiça 
Coordenador do CAOP 
Renata Carvalho Kobus 
Assessora Jurídica 
Cláudio Smirne Diniz 
Promotor de Justiça 
14 
COMISSÃO ESPECIAL 
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO Nº 01/2014 
Pretende a Mesa Diretora da Câmara Municipal, através dos 
vereadores Guilherme Sebastião Silvério - PROS, Vilmar Maccari - PDT, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV e Valmir Tasca - DEM, obter apoio desta Casa 
de Leis para aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2014, 
que tem por objetivo alterar a redação do art. 61, da Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco. 
O que diz o art. 61 da Lei Orgânica Municipal é que "A publicação das 
leis e dos atos municipais far-se-á em órgão de imprensa local e em Diário 
Oficial Eletrônico, na forma da lei." 
Com a aprovação da Proposta em análise, será retirada a expressão 
"imprensa local", a fim de unificar com a Lei de Licitação e com a 
Constituição Federal, obedecendo aos princípios da licitação pública, em 
específico o princípio da competitividade. Além de obrigar o Poder Público a 
fazer a publicação dos atos oficiais por me10 eletrônico. 
Quanto ao mérito, a proposição merece aprovação, uma vez que 
quanto mais competitiva se tornar a licitação, maior benefício terá a 
Administração Pública, evidenciando o interesse público. 
Observamos os arts. 176 e seguintes, sendo que a matéria encontra-se 
em consonância com o Regimento Interno desta Casa. 
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL à Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2014. 
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo. 
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2014. 
li 'ó~. Leunir~ó Tesser.- PDT - Relatora 
-~ ntttttuaro - PR - Presidente 
~f 
,-, 
g 
o ;-'· 
o 
~ ... 
~ 
~~ 
1; 
"' J 
,_ !?$ 
.,, 
.;. 
r_.-; 
tâ 
6 ,_. 
..... 
~ ;:;, 
FavoVave.I ac 
pieh;>k em/ 
O\eVlél~O 
Rua Ararigbóia. 491 Fo : (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná í 
eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
~ 
' ,_ 
f 
-. 
;i: 
fi 
~ e 
~ ·n 
"" 
f5~~~~$'ía;h$UUUYY Estudo do Paraná 
Gabinete da Vereador Raffael Cantu - PCdoB 
Exmo. Sr. 
Guilherme Sebastião Silvério 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de 
Leis, EMENDA MODIFICATIVA à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do 
Munícipio de Pato Branco nº 1/2014, que modifica a redação do artigo 61 da 
Lei Orgânica do Município de Pato Branco. 
1 RETIRADO 
Oa1~ J~ t Q~1J.()\l\ 
EMENDA MODIFICATIVA Ass11101ura l ' ~ CAMARA MUNICI l-PATO BRAl"CO ""' .:;;. 
Modifica a redação do Ar!. 1º, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do 
Munícipio de Pato Branco nº 1/2014, que passa a vigorar com o seguinte teor: 
Art. 1° O artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 61. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em Diário 
Oficial Impresso e Eletrônico, na forma da lei." (NR) 
Nestes termos pedem deferimento. 
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2014. 
Raffael Cantu 
Vereador PCdoB 
,. 
son f eito~ilva Vereador PT 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
õ' i-.:~ n 
l-·-4 
~ ~ °",_;, -
f'r-'i 
~ "' 
tk ~ ~1 ~ 125 ;g $ 
,!.. 
'-" 
ta 
6 
! 
r!d»UUQ/~alá&:P~âlUl';u:C'~ Estado do Paraná ~~-v. ÇI_, de Pq-0 
~ "\ <E ~Fls~g 
ATA Nº 10/2014 ~~~ 3 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro de 2014, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2014, contando com a presença e participação 
dos vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio 
Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantú - PCdoB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT. 
Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PROS, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pela 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT. Após a leitura da bíblia, foi feito um 
minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a 
pedido dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, pelo 
falecimento de Maria Sandra de Oliveira e Paulo Cesar Gobbi. Em seguida, o 1 º 
Secretário, vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV fez a leitura da Ata nº 09/2014, 
da Sessão Ordinária do dia 19 (dezenove) de fevereiro de 2014, a qual foi aprovada 
por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, fez a leitura das 
correspondências recebidas: Ofício nº 86/2014/GP, datado de 20 de fevereiro de 
2014, assinado pelo. prefeito Augustinho Zucchi, encaminhando cópia da 
Audiência Pública de Prestação de Contas da Administração Pública Municipal 
referente ao terceiro quadrimestre do ano de 2013, em atendimento à Lei nº 
2.766/2007, Lei Complementar nº 101/2000, Instrução Normativa nº 36/2009 do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais legislações correlatas, 
reiterando que a audiência será realizada no dia 27 de fevereiro de 2014, às 14 
horas, no plenário de sessões da Câmara, ficando desde já todos convidados para 
em querendo participar da aludida audiência. Ofício nº 10/2014-SEOSP, datado 
de 19 de fevereiro de 2014, enviado pela Secretaria Municipal de Engenharia, , 
Obras e Serviços Públicos, em resposta ao ofício nº 20/2014, de autoria do 
vereador Raffael Cantu - PCdoB. Ofício nº 03/2014/DPM, datado de 20 de 
fevereiro de 2014, assinado pela Diretora do Departamento de Programas e Metas 
do Poder Executivo, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao requerimento 
protocolado sob nº 323666, de 18 de dezembro de 2013, de autoria do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, encaminhando cópia completa do Processo 
referente ao Edital de Concorrência nº 06/2013 de R. de S. F. Iagnecz Eventos. 
Ofício nº 04/2014/DPM, datado de 20 de fevereiro de 2014, assinado pela Diretora 
do Departamento de Programas e Metas do Poder Executivo, Márcia Fernandes de 
Carvalho, em resposta ao requerimento protocolado sob nº 323665, de 18 de 
dezembro de 2013, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
encaminhando cópia completa do Processo referente ao Edital de Inexigibílidade 
nº 06/2012, Contrato 2262. Ofício nº 05/2014/DPM, datado de 20 de fevereiro de 
2014, assinado pela Diretora do Departamento de Programas e Metas do Poder 
Executivo, Márcia Fernandes de Carvalho, em resposta ao entor, 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3221-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Par \±.) site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
2 
Estado do Paraná 
protocolado sob nº 323663, de 18 de dezembro de 2013, de autoria do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, encaminhando cópia completa do Processo 
referente ao Edital de Concorrência nº 02/2013 de Dalchiavon Ltda. Ofício nº 
06/2014/DPM, datado de 20 de fevereiro de 2014, assinado pela Diretora do 
Departamento de Programas e Metas do Poder Executivo, Márcia Fernandes de 
Carvalho, em resposta ao requerimento protocolado sob nº 323664, de 18 de 
dezembro de 2013, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
encaminhando cópia completa do Processo referente ao Edital de Pregão nº 
16/2013 de Geferson Arcego - ME. Ofício nº 85/2014, datado de 20 de fevereiro de 
2014, enviado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, assinado pela 
Promotora de Justiça da 1 ª Promotoria da Comarca de Pato Branco, Silvana 
Cardoso Loureiro, em resposta ao ofício nº 49/2014, de autoria dos vereadores. 
Raffael Cantu - PCdoB e José Gilson Feitosa da Silva - PT. Ofício 09 /2014 - URPB, 
datado de 17 de fevereiro de 2014, assinado pelo Gerente da Unidade Regional de 
Pato Branco da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), Aderbal Luiz 
Roncatto, em resposta ao ofício nº 16/2014, de autoria da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT. Neste momento, estando presente no plenário o Secretário 
Municipal de Meio Ambiente, Nelson Bertani, o Presidente da Câmara Municipal, 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS convidou-o para tomar assento 
junto a Mesa Diretora. Na sequência, foram lidos e deferidos os requerimentos dos 
senhores vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do departamento competente, providencie a 
ampliação do abrigo do ponto de ônibus para estudantes localizado na Rua 
Aimoré, ao lado do Colégio Estadual Agostinho Pereira. Justifica-se este pedido, 
pois o número de estudantes exige um abrigo maior, principalmente nos dias de 
chuva. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie a instalação de bancos e 
lixeiros no terreno situado na Rua Itacolomi esquina com a Avenida Brasil, de 
propriedade do município utilizado como estacionamento para ambulâncias. 
Justifica-se esta solicitação, pois são muitas as ambulâncias que utilizam o terreno 
como estacionamento, sendo que os motoristas muitas vezes passam o dia 
esperando seus passageiros e, por isso, há grande necessidade de bancos e lixeiros 
no referido local. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, providencie a instalação de um 
semáforo na Rua Barão do Rio Branco esquina com Rua Xingu. A reivindicação é 
dos moradores preocupados com os diversos acidentes graves que têm acontecido 
nesse cruzamento. Sendo que também a instalação do semáforo é de suma 
importância para garantir a segurança dos que transitam no local, além de ser uma 
solicitação dos usuários deste cruzamento que o utilizam com frequência 
principalmente nos horários de pico, onde o fluxo de veículos e pedestres é 
grande. Do vereador Enio Ruaro - PR, no uso de suas atrib"'u"!1· 'aiõ1lier--.....:::~"0 .. ~ 
Rua 
site: 
Araribóia, 
www.camarapatobranco.com.br￾491 • Fone: (46) 3224-2243 
e-mafl: 
• 
legisfativo@carnarapatobranco.com.b 
85501-262 - Pato Branco - , 
'-----
~ 
'J~~'tl;~~'l1_'.fl~~éA(J.ft'f1:1_~~~~(/j~~~'!j'lt_~~Qj~rtJ.~r;!''"'•· de P~t .!, ' ~3 º<2 
Estado do Paraná EF~ls~~ -~ -< ~ 
o 
3 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Presidente da Associação Comercial e 
Empresarial de Pato Branco (ACEPB), Jair Divino dos Santos, parabenizando-o, 
bem como toda a entidade pelo evento Prêmio Destaque Empresarial, realizado 
dia 20 de fevereiro de 2014. O evento teve 54 (cinquenta e quatro) vencedores de 
51 (cinquenta e uma) categorias de pesquisa e três categorias especiais. O referido 
prêmio é de grande valia, pois seu principal objetivo é reconhecer o esforço e 
incentivar os empresários locais. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através da Secretaria Municipal de Saúde, 
encaminhe esclarecimentos das seguintes denúncias apresentadas a respeito do 
funcionamento do Posto de Saúde do Bairro Planalto; só atendem um doente por 
família ao dia; filas para o agendamento de consultas, ou seja, as pessoas chegam 
as 05 (cinco) horas da manhã e ficam ao relento, pois só tem 13 (treze) bancos 
disponíveis; não tem pediatra; nas férias não tinha médicos, o atendimento era 
feito pelas enfermeiras; uma criança de outra cidade ficou doente e não queriam 
atendê-la no Posto de Saúde; quantas fichas para consulta são disponibilizadas por 
dia a população. As denúncias foram apresentadas pelos moradores do Bairro 
Planalto na manhã do dia 20 de fevereiro de 2014, por volta das 07 (sete) horas da 
manhã durante visita realizada ao Posto de Saúde do Bairro Planalto. Lembrando 
que uma das prioridades do Prefeito Municipal em sua proposta de campanha era 
o." agendamento de consultas pela internet ou telefone e sem filas". Do vereador 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, informe a esta Casa de Leis quantas são as zeladoras e , 
merendeiras que trabalham na Escola Municipal Pequeno Príncipe, bem como 
esclarecimentos se essas são concursadas para o cargo que ocupam. Justifica-se o 
pedido, tendo em vista uma "denúncia anônima" informando que uma das 
funcionárias não é concursada para o cargo e está em desvio de função. Solicita-se 
então, caso seja verídica tal informação, que a funcionária seja recolocada em seu 
cargo de concurso e seja contratada nova funcionária concursada para o cargo em 
questão. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, realize 
concurso público para contratar profissionais para suprir a demanda da Escola 
Municipal de Artes de Pato Branco. Justifica-se o pedido, tendo em vista que a 
Escola de Artes necessita de quadro próprio de funcionários, considerando que 
atualmente possui apenas um professor de informática, uma de artesanato e uma 
de musicalização, faltando profissionais para atender artes marciais, dança e circo. 
Observa-se que a escola possui estrutura para atender mais de 200 (duzentas) 
crianças nessas áreas e atualmente só atende 45 (quarenta e cinco) crianças e, 
apenas, das Escolas Municipais Rocha Pombo, Caie e Pequeno Príncipe. Do 
vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e , 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para . 
que 'tr"'' da S.cru~ri• Munkip,J de s,úde, P'"'"' eocfae~immto• do, ' que ' G 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco -
site: ~.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.co,iü."---',.----~ 
4 
partir de 13 de fevereiro de 2014 não tem médicos atendendo na Unidade 
Estratégia Saúde da Família do Bairro Novo Horizonte. Requerendo ainda, qual a 
previsão de retorno do atendimento normal do posto de saúde, Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ' 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie melhorias no asfalto em todas as ruas do 
Bairro Anchieta, exceto as que estão em bom estado. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, informe a esta Casa de Leis como está o 
processo da implantação do "tempo integral" em Pato Branco, qual a previsão de 
início das atividades e em quais escolas. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que. através do departamento competente, 
informe a esta Casa de Leis se o concurso público sob o edital nº 003/2012, 
realizado pela empresa AOCP - Assessoria em Organização de Concursos 
Públicos,. ainda possui professores para serem chamados e, se o concurso teve o 
prazo de validade prorrogado por mais 02 (dois) anos. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do 
departamento competente, faça a revitalização da Escola Municipal Udir Cantu, 
no Bairro São João: reforma da escola, para resolver os problemas da pintura, • 
infiltração, rachaduras e da cerca que está em péssimo estado; reforma do ginásio, 
bem como a construção de banheiros; conserto do telhado; arrumar a entrada do 
ginásio construindo uma ligação coberta até a escola para não acumular barro em 
dias de chuva; reforma da antiga creche, ao lado da escola, transformando-a em 
salas de aula para o funcionamento das oficinas; contratar mais uma zeladora e 
mais uma merendeira; colocar em prática projetos e oficinas, como artes marciais, 
futebol e dança. Justifica-se o pedido, tendo em vista as difíceis condições da 
escola e do ginásio, bem como a falta de funcionários. Do vereador Laurinda Cesa 
- PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie com urgência operação tapa-buracos na Rua Castro 
Alves, no Bairro São Cristóvão, atendendo solicitação dos moradores. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando 
pedido anterior, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do departamento competente, sejam instalados com urgência 
redutores de velocidade (lombadas) na Rua Guarani em frente ao Supermercado 
Pedriní, atendendo solicitações dos moradores, Da vereadora Leunira Viganó 
Tesser - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento 
competente, providencie melhorias com cascalho na estrada de acesso à 
propriedade do Senhor Valdomiro Bonetti, da Comunidade de Nossa Senhora do e ... • ' 
Carmo, Justifica-se o pedido, pois em dias de chuva o produto ~ 
5 
<(/âff~J/4mÜ#afáe'§~$UYUJ()/ Estado do Paraná 
dificuldades de mobilidade. Da vereadora Leunira Viaganó Tesser - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Presidente da 
Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco (ACEPB), Jair Divino dos 
Santos, parabenizando-o pela realização do Prêmio Destaque Empresarial. Na 
noite do dia 20 de fevereiro de 2014, o Clube Pinheiros lotou com a presença de 
empresários de diversos segmentos para receber da ACEPB o Prêmio Destaque 
Empresarial, que neste ano premiou 54 (cinquenta e quatro) empresas e 
personalidades. Destaca-se a importância dos princípios de marketing na 
seriedade com que foi elaborada a pesquisa de mercado e também do 
planejamento estratégico utilizado, vislumbrando o respeito dado às empresas e 
personalidades participantes do Prêmio. Da vereadora Leunira Viganó Tesser -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
seja feita a recuperação da Rua Castro Alves, no Bairro Alvorada. Justifica-se o 
pedido, pois a rua encontra-se bem danificada necessitando de reparos urgentes 
para a melhoria da mobilidade dos munícipes. Do vereador Vilmar Maccari -
PDT, no uso· de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do Departamento de Trânsito 
de Pato Branco (Depatran), providencie com urgência a construção de um redutor 
de velocidade (lombada) na Rua Taubaté, próximo à residência nº 60, no Bairro 
São Roque. O pedido justifica-se porque a velocidade desenvolvida pelos veículos 
é muito alta nesse local oferecendo assim riscos aos transeuntes e moradores. Dos 
vereadores Claudemir Zanco - PROS e Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, providencie 
a revisão e vistoria dos veículos do transporte escolar das Linhas São Miguel 
Cachoeirinha, São João Batista e Damaceno. Justifica-se este pedido através da 
reivindicação dos pais dos estudantes, que estão preocupados com o estado dos 
ônibus que realizam o transporte dos alunos. Dos vereadores Claudemir Zanco -
PROS e Enio Ruaro - PR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Nelson 
Bertani, convidando-o para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, 
em data a ser agendada na Secretaria da Câmara, para explanar sobre a posição da 
Secretaria e as ações voltadas à proteção e defesa dos animais. Dos vereadores 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu -
PCdoB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento • 
competente, envie a esta Casa de Leis documento contendo informações 
atuali.zadas a respeito de todos os cargos providos em comissão que estão sendo 
ocupados, bem como os cargos com função gratificada ocupados por estatutários. 
Tal documento deve apresentar o nome de cada um dos funcionários nomeados, 
nomenclatura do cargo que ocupa, a secretaria na qual está vinculado, simbologia 
do cargo em comissão e percentual de gratificação. Dos vereadores Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, Laurinda Cesa - PSDB e Leunira Viganó Te DT, 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Par·al-n!.--->,,-~ 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: !egislativo@camarapatobranco.com.br 
6 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que através do departamento competente, 
realize melhorias e colocação de cascalho na estrada de acesso a propriedade do 
Senhor Moacir Barroso na Comunidade do Passo da Ilha, o qual também trará 
benefícios aos demais moradores das proximidades. Dos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS, Laurinda Cesa - PSDB e Valmir Tasca - DEM, membros da 
Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a Secretária Municipal de Saúde, Antonieta Chioquetta, 
solicitando para seja emitido parecer técnico sobre o Projeto de Lei nº 265/2013, 
que estabelece a obrigatoriedade das unidades de saúde municipais a afixar, em 
lugar visível, informações de médicos e responsáveis de cada unidade, para 
posterior análise desta comissão e emissão de parecer para tramitação do referido 
projeto. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Valmir Tasca - DEM, 
componentes da Comissão de Justiça e Redação que analisam o Projeto de Lei 
26/2014, que altera a redação do inciso VI do art. 61 da Lei 3598, de 26 de maio de 
2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco e 
estabelece· normas gerais e específicas, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que seja encaminhada a esta Casa de Leis uma 
manifestação técnica da Câmara Técnica de que trata o art. 9º, da Lei Geral dos 
Transportes Públicos, quanto à alteração legislativa proposta. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, 
Raffael Cantu - PCdoB e Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão de 
Justiça e Redação que analisam o Projeto de Lei 26/2014, que altera a redação do 
inciso VI do art. 61 da Lei 3598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e 
específicas, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que seja 
encaminhada a esta Casa de Leis uma manifestação técnica do Órgão Gestor do 
Transporte Público do Município, a teor do que prescreve os arts. 5° e seguintes, 
da Lei Geral do Transporte, especialmente quanto ao impacto financeiro das 
alterações pretendidas, vale dizer, se haverá reflexo substancial na planilha de 
cálculo da tarifa normal do transporte coletivo urbano. Dos vereadores Claudemir 
Zanco - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael 
Cantu - PCdoB e Valmir Tasca - DEM, componentes da Comissão de Justiça e 
Redação que analísam o Projeto de Lei 26/2014, que altera a redação do inciso VI • 
do art. 61 da Lei 3598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e 
específicas, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, encaminhe a esta Casa de Leis o estudo 
técnico elaborado à época da apresentação do projeto de lei nº 134/2010, de onde 
surgiu a Lei Geral do Transporte Público. Da vereadora Leunira Viganó Tesser -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, indicando para que viabilize a aquisição de uma Roçadeira 
Hidráulica para a limpeza das beiradas das estradas rurais. A a. uis' da 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - . Par""-"ª--'<:--~'\. 
site: www.camarapatobranco.com .br - e·matt: tegis!ativo@camarapatobranco.com.br 
7 
Roçadeira Hidráulica contribui no sentido de manter as estradas rurais limpas, 
fazendo com que a estrada não seja atrativa para que depositem lixo 
irregularmente nas beiradas, como acontece frequentemente. A sugestão é de que 
pelo menos uma vez a cada dois meses seja feita a poda do mato crescente nas 
beiradas das estradas de todas as comunidades rurais. Com isso, o solo será 
preservado, assegurando uma melhoria na qualidade da água que bebemos, dos 
alimentos que comemos resultando em melhor qualidade de vida. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. A seguir, foram 
lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de 
pareceres: Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1/2014, que modifica a redação 
do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, de autoria da Mesa 
Diretora composta pelos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS 
(Presidente); Vilmar Maccari - PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveira -
PV (1º Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2º Secretário); Projeto de Lei nº 35/2014, ' 
Mensagem nº 11/2014, que autoriza doação de imóvel à Antunes, Marchetti & 
Gava Ltda - ME; e Balancetes Financeiros da Câmara Municipal de Pato Branco 
referente aos meses de maio, junho e'julho de 2013. Neste momento, o Presidente 
da Câmara Municipal, vereador Guilherme Sebastião Silverío - PROS, conforme 
determina o art. 177 do Regimento Interno desta Casa de Leis, comunicou que os 
membros que constituirão a Comissão 'Especial para exarar parecer referente a 
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1/2014, que modifica a redação do artigo 
61 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, são os vereadores: Enio Ruaro -
PR (Presidente); Leunira Viganó Tesser - PDT (Relatora); Claudemir Zanco -
PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PCdoB. Prosseguindo, 
foi concedida a palavra ao vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, inscrito no 
Grande Expediente. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT explanou sobre 
problemas observados na educação municipal. Relatou que várias pessoas, por 
telefone ou pessoalmente, têm questionado e solicitado para que ele verifique a 
situação dos centros de educação infantil e escolas do Município e realizou 
algumas visitas. Segundo o vereador na Escola Municipal de Artes de Pato Branco, 
localizada no Bairro Fraron, foi verificado que apenas três professores estão 
trabalhando, atendendo apenas 45 (quarenta e cinco) crianças, sendo que a 
capacidade da estrutura é para atender a mais de 200 (duzentas) crianças. De 
acordo com o vereador, o problema é causado pela falta de profissionais, por isso, 
apresentou requerimento solicitando que o Executivo abra concurso público para 
contratação de professores para atender a demanda da escola. Também foi até a 
Escola Municipal Udir Cantu, localizada no Bairro São João. Por meio de 
requerimento, solicitou do Executivo as seguintes ações: reforma da escola para 
resolver problemas de pintura, infiltração, rachaduras e da cerca; reforma do 
ginásio (conserto do telhado e melhoria da entrada do ginásio construindo uma 
ligação coberta até a escola); reforma da antiga creche, ao lado da escola, 
transformando-a em salas de aula para o funcionamento das oficinas; contratação 
de mais uma zeladora e mais uma merendeira; e inicio dos projetos e oficinas, 
como artes marciais, futebol e dança. Relatou que visitou ainda o entro 
Municipal de Educação Infantil (CMEI) Frei Sérgio, localizado no Bairro Bela 
Vista. Segundo ele, a falta de profissionais está causando um problema grave. 
Observou que existem casos em que, no período das 14 horas às 18 horas e 30 
minutos, as zeladoras estão ficando no lugar das auxiliares ou professoras. Em 
seguida, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Valmir Tasca, líder do DEM; Leunira Viganó Tesser, líder 
do PDT; José Gilson Feitosa da Silva, líder da oposição; Claudemir Zanco, líder do 
governo municipal e Geraldo Edel de Oliveira, líder do PV. O líder do DEM, 
vereador Valmir Tasca informou que a Comissão Central Organizadora (CCO) 
para a Exposição Feira Agropecuária Industrial e Comercial de Pato Branco 
(Expopato) 2014 cogitou a possibilidade de não realizar a feira neste ano de 2014 , 
devido ser ano de copa do mundo e também de eleições, contudo, o prefeito 
Augustinho Zucchi optou pela realização da feira neste ano. Relatou ser um 
absurdo a Lei Federal nº 12663/12, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa 
das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial 
da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil, que em seu art. 37 concede aos 
jogadores, titulares ou reservas das seleções brasileiras campeãs das copas 
mundiais masculinas da FIFA nos anos de 1958, 1962 e 1970: I - prêmio em 
dinheiro; e II - auxílio especial ménsal para jogadores sem recursos ou com 
recursos limitados. A líder do PDT, vereadora Leunira Viganó Tesser destacou 
que o Poder Executivo reafirmou compromisso de construir a escola municipal na 
Comunidade de Passo da Ilha, assim como se comprometeu a realizar concurso 
público para contratação de professores. O líder da oposição, vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT solicitou esclarecimento a Secretaria Municipal de Saúde, do 
por que a partir de 13 de fevereiro de 2014 não tem médicos atendendo na 
Unidade Estratégia Saúde da Família do Bairro Novo Horizonte. O líder do 
governo municipal, vereador Claudemir Zanco - PROS cobrou do Executivo 
Municipal atenção para a Unidade de Saúde do Bairro Planalto. Pontuou que após 
a contratação de novos estagiários a Escola de Artes de Pato Branco voltará a 
funcionar. O líder do PV, vereador Geraldo Edel de Oliveira destacou que nos dias 
20 e 21 de fevereiro do corrente ano, os prováveis candidatos a deputado estadual 
e federal, Itamir Viola e Leandre Dai Ponte respectivamente, estiveram visitando o 
comércio de Pato Branco e agradeceu a receptividade da população. Após o 
espaço destinado as lideranças partidárias, passou-se ao espaço destinado à 
participação de convidados. Foi dada a palavra ao Secretário Municipal do Meio 
Ambiente, Nelson Bertani, convidado pela vereadora Leunira Viganó Tesser -
PDT, através do ofício nº 25/2014, datado de 13 de fevereiro de 2014, que na 
oportunidade antecipou como se dará o processo de funcionamento da coleta do 
lixo com o advento da aquisição de novos coletores compactadores e dos 
contêineres. Segundo o secretário, Pato Branco vai entrar em uma nova era neste 
ano, pois a coleta e a destinação final do lixo receberam novos equipamentos, três 
caminhões, cada um com a capacidade de armazenamento de 19 metros cúbicos. 
Atualmente, a maioria dos veículos tem capacidade de 7 metros cúbicos, somente 
um tem estrutura para 9 metros cúbicos. Ressaltou que com m ·ar o ência 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: !egiS!ativo@camarapatobranco.com.br 
esh·utural a coleta e o transporte de lixo até o Aterro Sanitário se processarão em 
menos tempo. Explicou que inicialmente os contêineres serão colocados no anel 
central. Cada contêiner em capacidade de armazenar um metro cúbico de lixo 
reciclável. Além dos 400 contêineres, cada domicílio residencial vai receber um 
saco plástico para adicionar o lixo reciclável, o qual será levado aos contêineres. 
Nos bairros, os sacos ficarão no lado de fora da residência para ser coletado nos 
dias programados. Após o espaço destinado a participação de convidados, passou￾se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão 
e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 15/2014, 
Mensagem nº 16/2014, que prorroga prazo para construir, previsto na Lei nº 3187, 
de 26 de junho de 2009. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 1/2014, Mensagem nº 1/2014, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de 
Programa do (PP A), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2013 na 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no valor de R$ 761.609,06 (setecentos 
e sessenta e um mil, seiscentos e nove reais e seis centavos). Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de 
Lei nº 14/2014, Mensagem nº 15/2014, que altera disposições da Lei nº 4199, de 13 
de dezembro de 2013, que autorizou o Executivo Municipal permutar imóveis. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 12/2014, Mensagem nº 13/2014, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PP A), alterar 
valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de 
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2014 na Secretaria Municipal 
de Saúde no valor de R$ 99.838,78 (noventa e nove mil, oitocentos e trinta e oito 
reais e setenta e oito centavos). Aprovado em segunda discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 24/2014, Mensagem nº 
20/2014, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar para 
alterar valor de Programa do (PP A), alterar valor na (LDO) e suplementa por 
anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) exercício de 2013 na Secretaria 
Municipal de Agricultura no valor de R$ 35.946,00 (trinta e cinco mil, novecentos e 
quarenta e seis reais) e dá outras providências. Aprovado em discussão e votação 
única, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Decreto Legislativo nº 
7 /2014, de autoria da Comissão de Justiça e Redação composta pelos vereadores: 
Oaudemir Zanco - PROS; José Gilson Feitosa da Silva - PT; Laurinda Cesa -
PSDB; Raffael Cantu - PC do B; Valmir Tasca - DEM (Presidente), que rejeita o 
veto integral ao Projeto de Lei nº 261/2013, que altera a redação do § 6° do artigo 
4°, da Lei nº 3351, de 6 de abril de 2010, que institui o Plano Emergencial de 
Calçadas - PEC. Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, 
com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 17 /2014, de autoria da vereadora Leunira 
Viganó Tesser - PDT, que denomina via pública de "Maximino de Jesus Barbieri". 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, 
o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 263/2013, Mensagem nº 217 /2013, ue 1 era a 
Rua Araribóia, 491 - fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - "l>õar'"'a""-''._ 
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mai!: !egis!ativo@camarapatobranco.com.br 
redação do artigo 1° da Lei nº 3802, de 30 de março de 2012. Finda a ordem do dia, 
passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os 
vereadores José Gilson Feitosa da 'Silva - PT, Claudemir Zanco - PROS, Valmir 
Tasca - DEM, Raffael Cantu - PCdoB, Vilmar Maccari - PDT e Leunira Viganó 
Tesser - PDT. O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT comentou sobre seu 
requerimento lido e aprovado nesta sessão, solicitando a Secretaria Municipal de 
Saúde, que encaminhe esclarecimentos de denúncias apresentadas a respeito do 
funcionamento do Posto de Saúde do Bairro Planalto. Retornou a cobrar do 
Executivo Municipal medidas para repor os cofres públicos em relação ao 
pagamento de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais) referente a multa por 
descumprimento do Ajuste de Conduta nº 73/2007, designado pelo Ministério 
Público do Paraná, com relação a contratação irregular de médicos sem concurso 
público. O vereador Claudemir Zanco - PROS ressaltou que todos os professores 
aprovados em concurso público neste município foram chamados. O vereador 
Valmir Tasca - DEM pontuou sobre a falta de médicos em algumas unidades de 
saúde. Relembrou sobre multa aplicada ao município pela contratação de médicos 
sem concurso público e defendeu a atitude do administrador na época, Roberto 
Salvador Viganó, uma vez que é inadmissível deixar a população de Pato Branco 
sem o atendimento profissional médico. O vereador Raffael Cantu - PCdoB 
relatou que quando o gestor público causa ônus na administração pública o 
mesmo deve ser responsabilizado, buscando disciplinar a administração pública. 
O vereador Vilmar Maccari - PDT agradeceu o departamento de limpeza pública 
pela execução de serviço no Bairro Industrial. Com relação à atitude do 
administrador Roberto Salvador Viganó no período em que foi prefeito do 
Município de Pato Branco, quando contratou médicos sem concurso público, 
ressaltou que foi uma atitude pensando na população para evitar mortes. A 
vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT comentou sobre à atitude do 
administrador Roberto Salvador Viganó no período em que foi prefeito do 
Município de Pato Branco, quando contratou médicos sem concurso público, 
observou que foi uma decisão necessária, pensando na população pato￾branquense. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra 
e nada mais a ser tratado, foi encerrada a presente sessão. Lavramos a presente 
ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
~ 
Guilherme S baA?íl\kilverio 
Presi eÃ~;'~ ~ 1 º Secretário 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
014. 
Estado do l'nrnná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 24 de fevereiro de 2014. 
-P-.ROS 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Parana 
e~mail: legisfativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
Gabinete da Vereador Raffae/ Cantu - PCdoB- RGRC Nº 11/2014 
Exmo. Sr. 
Guilherme Sebastião Silvério 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REJEITADO 
·.;;, :l\;t o J, 10\i\ 
. >,;,natura ~ '. 
•• AMARA MuN1c1P • PAro BRANco r 
Requerem a Mesa Diretora desta Casa de 
Leis, que seja adiada a primeira discussão 
e votação da proposta de emenda a Lei 
Orgânica nº 1/2014 
Os vereadores Raffael Cantu - PCdoB e José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem a Mesa Diretora desta 
Casa de Leis, que seja retirado da Ordem do Dia, a Proposta de emenda a Lei 
Orgânica nº 1/2014, tendo em vista que a referida proposição altera a redação do art. 
61 da Lei Orgânica do Município, deixando dúvida quanto a sua interpretação, dando 
margem à inconstitucionalidade. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2014. 
Vereador - PCdoB 
L~{'--~\\~ 
~ ,,-\"\:) 
~ 1 \\~\) \b\~ 
! . -.L. 
'.! 
l\c.l \j\,\_~~' t-t\ 
f'(\ ~\.;-:{\· \;\ .. 
-t~YJ.:+\ 
~10\ ~":l ?s-., 
l(~;,.~ (J \ {~::S￾Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
rj?dmo4tPJ~á&i?dtY$~ Estado do Paraná 
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB 
À Comissão Especial de análise da 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Munícipio de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação desta Comissão Especial, 
EMENDA MODIFICATIVA à Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Munícipio 
de Pato Branco nº 1/2014, que modifica a redação do artigo 61 da Lei Orgânica 
do Município de Pato Branco. 
Modifica a redação do Art. 1 º, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do 
Munícipio de Pato Branco nº 1/2014, que passa a vigorar com o seguinte teor: 
Art. 1° O artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 61. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em Diário 
Oficial Impresso e Eletrônico, cujas contratações deverão ser precedidas de 
procedimento licitatório." (NR) 
Nestes termos pedem deferimento. 
Pato Branco, 7 de março de 2014. 
affael Cantu 
Vereador PCdoB 
José 1:on Feito:a da Ja 
Vereador PT 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
-.··· 9 .... ; 
"' ~ 
;;.; ~ o D 1---~ 
~ o 
ii? H 
" H 
~· -~ 
.~ 
~ 
?fi 
~ -·n 
,; 
J~ ;:_~ 
.,-
' ~ 8 § ·-;f ;<) 
"' 
~ 1 
t!: 
~ 
Ao 
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de 
Leis, EMENDA MODlFICATlVA à Proposta de Emenda a Lei Orgânica do 
Município de Pato Branco nº 01/2014, que modifica a redação do artigo 61 
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco. 
·PATO BRANCO 
Modifica a redação do artigo 1 º, da Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica do Município de Pato Branco, passando a vigorar com o seguinte 
teor: 
Art. 1 º O artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 61. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em 
Diário Oficial Eletrônico e facultativamente por meio impresso, " 
mediante procedimento licitatório." (NR) // 
Nestes termos pede deferimento. 
Pato Branco, 10 de março de 2014. 
Le~nó~.:PDT 
! 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
=!;' ,-, 
o 
....... it. 
" '5j 
" ~, 
~-o i:?;. 
!-~ 
~ ,--, 
H 
~ :;J$ " 
r 
?1~ 
1 ~ ~ a '.%'. ~ lii" ;;: é a ~ 
i" 
~ 
;:s 
';;t 
f.3 
~ 
~ ,_. 
' ,_. 
g'~JkuUt-ffealde-~~ffJUYU'g Estado do Paraná 
COMISSÃO ESPECIAL 
PARECER À EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO Nº 01/2014 
Pretendem os ilustres vereadores Raffael Cantu - PCdoB -, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB e Valmir Tasca - DEM, obter 
apoio desta Casa de Leis para aprovação da Emenda à Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2014, que tem por objetivo alterar a redação 
do art. 61, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco. 
O que diz o art. 61 da Lei Orgânica Municipal é que "A publicação das 
leis e dos atos municipais far-se-á em órgão de imprensa local e em 
Diário Oficial Eletrônico, na forma da lei." 
A proposta de alteração dos nobres vereadores é no sentido de tornar 
obrigatória tanto a publicação das leis e dos atos municipais em Diário 
Oficial Eletrônico, assim como em Diário Oficial Impresso, mediante 
processo licitatório, conforme segue: 
"Art. 61. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em 
Diário Oficial Impresso e Eletrônico, cujas contratações deverão ser 
precedidas de procedimento licitatório." (NR) 
Pois bem, analisando a consulta nº 038/2013 realizada junto ao 
Ministério Público do Paraná, o mesmo afirma que a obrigatoriedade se dá 
na publicação de leis e de atos municipais pelo meio eletrônico, podendo ser 
facultada as publicações pelo meio impresso. 
O Estado do Paraná elaborou a Lei Complementar nº 137 /2011 que 
regulamenta a atuação administrativa dos Municípios, obrigando-os a 
publicarem seus atos oficiais tanto no meio eletrônico, quanto na mídia 
impressa. 
Porém, a Constituição Federal estabelece em seu art. 37 que a 
Administração Pública, seja direta ou indireta, obedecerá aos princípios da 
legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. 
Pois bem, entende-se que o princípio da publicidade é atendido 
quando esta faz a publicação de seus atos em meio eletrônico, sendo 
desnecessário fazê-la também em meio impresso, evitando os elevados 
gastos decorrentes das publicações em meio impresso. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paranã 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
t'-'.i ...,_, .:;::. -·; 
~~ o '"' R 
'"' ·~r 
r-·' ~2 "' 1-r 
,, 111' ~·-i 
"" ., :!> t-:. 1--
}?; 
i? 1 
~- çj 
'.!: $ 'li ;g, 
rÍ:l 8 ,_ .... ;:g t ..., 
.:.~ 
é 
~ ..!. 
~ ' 
~~Jkm«~t:itY/PaitY$~ Estado do Paraná 
Em face ao exposto, emitimos PARECER CONTRÁRIO à EMENDA à 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2014, anteriormente exposta e 
emitimos PARECER FAVORÁVEL à EMENDA à Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica nº 1/2014, apresentada pelos vereadores Leunira Viganó Tesser -
PDT, Guilherme Silverio - PROS, Vilmar Maccari - PDT e Ênio Ruaro - PR, 
por atender ao que diz o Ministério Público. 
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo. 
Pato Branco, 10 de março de 2014. 
A - - ló~. Leu~Vig~ Tesser - PDT - Relatora 
- Gilso~itosa L~ da Silva - PT 
f8v'/Uf//ff Ít11 Jf Ml114,/1" 
Enio Ruaro - PR - Presidente 
Cantu - PC do B 
?eb Jrélrni./açâo 
RuaArarigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 19, DE 13 DE MARÇO DE 2014 
Modifica a redação do artigo 61 da Lei Orgânica 
do Municlpio de Pato Branco. 
A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do artigo 31, § 2°, 
da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da mesma: 
Art. 1° O artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Ar!. 61 A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em Diário Oficial 
Eletrônico e facultativamente por meio impresso, mediante procedimento 
licitatório". (NR) 
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Pato Branco entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 13 dias do mês de 
março de 2014. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
. .,. 
DIÁRIO DO SUOOESTE 
PATO BRANCO 1 SEXTA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2014 ! ANO XXVIU 1 NÚMERO 6026 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DIARIODOSUDOESTE.COM.9R ! PAG Bl 
·-:"-/<'. 
--;.,:t~-' 
;-,\,\{" 
'dà_léi ~ãni:=l~l~~~=~;~}:;:!:::~=d~=;:t-~j~@~t~j-,_~'-~'.::; . .-.- >/·-~' - _. -::-~;-~,'.~ -' - •f ,_,,_ --- ' •... - ., - - .. --•. -. "-1, - y - O>~ 
'. ·- -_:-:;_;;;~· !- ·_---Art.:1°-0àrtigo 61 da Lei orija·nica do Municlpio dé Pato sraooó,-passa·iJ:Vigorar con;-ase9ul_nte·tE!dação: \ ·- '""' ·---_-)-,;,,._,;_, JC'''' < ,,-,_-_, ->'.< ,,1' ,,., __ ,.,< ,_ ·::·; J\ ·~--- 1 
/Art .. ,e1.-A puQlicação·dasJeis .e dos atos-_municiP.a_iS; rar'5e-á_ ~:>Diárté<Oími'. Elelrônico . e, facultativamente .e por meio- impressà; -· metfiante -proêedimento ·_l\cifalório"dNR) ,- _-.,_ -
. ~~~:~~:::oo:;~~::::~::;~::j~~i: · GuiÍhenne Sébastiãô Srtverio __ ,. ;f<-~ · 
""""""' Vllmat Mace.ar! -_-Vice-Presidente 
Geraldo Edet de Ollvt'ira 
. 1º Secrét:ãrio 
~ Va1mi;T~" 
'}!' Secretário 
Estado do Paraná 
ERRATA A EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 19, DE 13 DE MARÇO DE 2014 
Na publicação da Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 13 de março de 2014, Edição nº 6026, de 14 
de março de 2014, 
ONDE SE LÊ: 
"Art. 2° Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Pato Branco entra em vigor 
na data de sua publicaçtio." 
LEIA-SE: 
"Art. 2° Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Pato Branco entra em vigor 
na data de sua pub/icaçtio, revogando-se expressamente o disposto contido na Emenda à Lei 
Orgânica nº 18, de 15 de março de 2012." 
Mesa Diretora da Câmara Muni ato Branco, aos 14 dias do mês de março de 
2014. 
mirT 
~~-s'ca 0 Sec tário 
! 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
PATOBRAtl(O 1 SÂBAOO E 00t.11N60.15 f ló OE MARÇO OE 2014 J ANOXXVlll ! NÚMERO 6027 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 OJARIOOOSUOOESTI.COM.BR 1 PA6 Bll 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 19, DE 13 DE MARÇO DE 2014 
Modifica a redação do artigo 61 da Lei Orgânica 
do Município de Pato Branco. 
A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do artigo 31, § 2°, 
da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da mesma: 
Art. 1º O artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Ar!. 61. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em Diário Oficial 
Eletrônico e facultativamente por meio impresso, mediante procedimento 
licitatório". (NR) 
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica do Municlpio de Pato Branco entra em vigor 
na data de sua publicação, revogando-se expressamente o disposto contido na Emenda à Lei 
Orgânica nº 18, de 15 de março de 2012. 
Mesa Diretora da Câmara Mun· · ai de Pato Branco, aos 13 dias do mês de 
março de 2014. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www .camarapatobranco.com .br 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2014 
RECEBIDO EM: 24 de fevereiro de 2014 
SÚMULA: Modifica a redação do ar!. 61 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco. 
(Ar!. 61. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em Diário Oficial Eletrônico, 
podendo também fazê-la impresso, cuja contratação deverá ser precedida por meio de 
procedimento licitatório) 
AUTORES: Mesa Diretora composta pelos vereadores: Guilherme Sebastião Silverio - PROS 
(Presidente); Vilmar Maccari - PDT (Vice-presidente); Geraldo Edel de Oliveira - PV (1° 
Secretário) e Valmir Tasca - DEM (2º Secretário) 
LEITURA EM PLENÁRIO: 24 de fevereiro de 2014 
PARECERES 
COMISSÃO ESPECIAL: 25 de fevereiro de 2014 
Relator: Leunira Vlganó Tesser 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 26.2.2014 -Aprovado com 11 (onze) votos. 
RETIRADO DE PAUTA EM: 10.3.2014 a pedido do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PROS 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12.3.2014-Aprovado com 9 (nove) votos e 2 (duas) ausências. 
Ausentes: Augustinho Polazzo - PROS e Leunira Viganó Tesser - PDT. 
Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 13 de março de 2014 
(Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6026 de 14 de março de 2014) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br