Excelentíssimo Senhor
Osmar Braun Sobrinho
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador Guto Silva - PSD, com apoio dos Vereadores infra-assinados no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação da seguinte Projeto de
Emenda a Lei Orgânica do Município de Pato Branco:
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N11 _j_ /2012
''Acrescenta dispositivo a Lei
Orgânica do Município de Pato
Branco, instituindo o Programa
de Metas a ser realizado pelo
Executivo Municipalº.
Art. 1~'" crescenta.ar~daç-ãO--dO-Art...-47,d ei Orgânica do Município de Pato
Branco~~~a~do_:_"~g~rar com a seguinte redação:
--·--- ----
"Art. 47-A. O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até
noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades: as ações estratégicas, os indicadores e metas
quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando, no mínimo, as
diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas.
§ 1• O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia
impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Diário Oficial da Cidade no dia imediatamente seguinte
ao do término do prazo a que se refere o 11 caput 11 deste artigo.
§ 2• O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que se
refere este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas gerais,
temáticas e regionais, inclusive nas Subprefeituras.
§ 3• O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à
execução dos diversos itens do Programa de Metas.
§ 4• O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em
que se fazer necessário, justificando-se por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de
comunica·ção previstos neste artigo.
§ S• Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes temas:t ~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
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a) Planejamento e Desenvolvimento Educacional;
b) Planejamento e Desenvolvimento no âmbito da Ação Social e Cidadania;
c) Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
d) Planejamento e Desenvolvimento Cultural;
e) Planejamento e Desenvolvimento Esportivo;
f) Planejamento e Desenvolvimento de açpes para com o Meio Ambiente;
g) Planejamento e Desenvolvimento Econômico.
§ 6• Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o
qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo."
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Branco, em 21 de Março de 2012
Jv#:~· Arilde Longhi
Vereadora - PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br ~e-mail: legislativo@wln.com.br
JUSTIFICATIVA
Trasparência e Funcionabilidade da Gestão da Administração Pública, são
temas em destaque no âmbito nacional nos dias de hoje, pois incumbe ao Legislativo ,
realizra a fiscalização de todo e qualquer ato público e ainda sua Gestão.
Com a implantação do Programa de Metas, o poder público municipal ganha a
agilidade, podendo se adequar, por exemplo, aos diferentes cenários econômicos,
sempre obedecendo as regras de transparência e responsabilidade com o dinheiro
público.
O Programa de Metas cria mecanismos que permitem o seu monitoramento
pela população, por meio do site da Prefeitura, e demais meios de comunicação que
terão por finalidade o diálogo e debate entre técnicos da administração municipal,
lideranças da sociedade civil, representantes de associações de bairro e sindicatos,
empresários, Câmara Municipal, entre outros, para o monitoramento e avaliação das
metas.
Semestralmente, serão divulgados os relatórios de desempenho das metas
programadas, juntamente com os indicadores de resultado, que revelam a médio e
longo prazo o impacto das políticas públicas e servem de referências críticas em sua
avaliação e monitoramento.
A formulação do Plano de Metas consolida uma mudança importante no
sistema de planejamento do Município de Pato Branco, que tem por finalidade: o
abandono do improviso e a construção de uma cidade preservada e desenvolvida.
Pato Branco, em 21 de Março de 012
/, t \"
~ t Silva
Vereador - PSD
~ Vereador-PMDB
~h~ Arilde Longhi
Vereadora - PRB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranã
Site: www.camarapatobranco.com.br. e-mail: legislativo@wln.com.br
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2012
RECEBIDA EM: 21 de março de 2012
Nº DO PROJETO: 1/2012
SÜMULA: Acrescenta dispositivo a Lei Orgânica do Município de Pato Branco, instituindo o
Programa de Metas a ser realizado pelo Executivo Municipal. (Acrescenta o artigo 47-A, mais
seis parágrafos: Art. 47-A. O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de
sua gestão, até noventa dias após sua posse, que conterá as prioridades: as ações
estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração
Pública Municipal, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os
objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas).
AUTOR: Luiz Augusto Silva - PSD
APOIO: Vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Laurindo
Cesa - PSDB, Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de março de 2012
Arquivado em 21 de dezembro de 2012, conforme determina o artigo 132 do Regimento
Interno: "Art. 132. Ao encerrar-se a legislatura, todas as proposições sobre as quais a
Câmara não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas. Parágrafo único.
Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de Vereador reeleito,
as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das
comissões permanentes".
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