AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas regimentais e
com fundamento no inciso II do artigo 31 da Lei Orgânica Municipal, ~ ~
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis a seguinte ~, 1,;
Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município de Pato Branco: º ~~\ ;.:t( e;;
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO Nº 01/2011
Modifica a redação dos §§ 1º e 2º do artigo 13
do Município de Pato Branco.
da Lei Orgânica
Art. 1 º Os § § 1° e 2º do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 ............................................................... .
§ 1 º O número de vereadores será fixado
proporcionalmente à população do Município, observados os seguintes
parâmetros:
1 - até 15 (quinze) vereadores, para população de 50.001
a 80.000 habitantes;
II - até 17 (dezessete) vereadores, para população de
80.001a120.000 habitantes." (NR)
"§ 2º Ultrapassado o limite demográfico estabelecido no
inciso II do parágrafo anterior, para fixação do número de vereadores, aplicarse-ão os parâmetros estabelecidos no inciso IV, alíneas "f' e seguintes do
artigo 29 da Constituição Federal." (NR)
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Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Pato Branco
entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2011.
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Gulhenne . Silverio -~
JvMio1~· Arilde T. B. Longhi - PRB
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gusto Silva - DEM
Vilmar ~ Maccari - PDT
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e son Bertan· PDT
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~~Jfan«~d,y,91~9-J~p Estado do Paraná
AFt. 13. O Poeer le§islativo Elo MuAiei13io Ele Pato BraAeo é
m<ereieo 13ela Câmara MuAiei13al, eom13esta Ele Vereaeores eleitos 13elo voto Elireto
e seereto, 13ara um mamlato Ele 4 aAos, através Ele sistema 13ro13orei0Aal, EleAtre
ciaaeâos maiores Ele 18 aAos, Ao ei<ercicie aos aireites 13elítices.
§ 1º O A~mere ae Vereaaores 13ara eaaa le§islatura será líl<aao
13ela le§islatura aAterior, meaiaAte resolu9ãe, até eeAte e eiteAta aias aRtes ea aata
ae reali2a9ãe aas eleições muAici13ais, ateAaiaes os 13arâmetros ae
13ro13erei0Aaliaaae estalJeleciaes Aas CeAstituições l=eaeral e estaaual.
§ 2° Para ereite ae aetermiAa9ãe aa 13013ula9ão ao MuAici13ie serão
aceites aaaos e 13roje9ães ao IBGe IAstitute Brasileiro ae Geo§rafia e estatística,
eu ao ér§ãe E!Ue o sueeaer.
Art. 13. O Poder Legislativo do Município de Pato Branco é
exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores eleitos por voto
facultativo e obrigatório, direto e secreto, para mandato de 4 anos, pelo sistema
proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos
políticos. (Reda cão dada pela Emenda à LOM nº 11 , de 28.11.2003 l
§ 1 º O número de vereadores será fixado proporcionalmente à
população do município, nos termos da allnea "a" do inciso IV do artigo 29 da
Constituição Federal, observada a seguinte escala: (Redacão dada pela Emenda à
LOM nº 11, de 28.11.20031
1 - de 50.001 a 75.000 habitantes, quinze vereadores; (Inciso
incluldo pela Emenda à LOM nº 11, de 28.11.2003)
li - de 75.001 a 100.000 habitantes, dezessete vereadores. (Inciso
incluído pela Emenda à LOM nº 11, de 28.11.2003\
§ 2º Ultrapassado o limite demográfico estabelecido no inciso li do
parágrafo anterior, o número de vereadores será ampliado à proporção de dois
vereadores para cada vinte e cinco mil habitantes, não podendo exceder o limite
máximo de vinte e um vereadores. (Redacão dada pela Emenda à LOM nº 11, de
28.11.2003)
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tíl~Jlanúffed~$/~$tanf'# Estado do Paraná
§ 3º A alteração do número de vereadores, atendido o disposto
neste artigo, far-se-á mediante resolução, fixada pela legislatura anterior para viger
na subseqüente, editada até cento e oitenta dias antes da data de realização das
eleições municipais. (Parágrafo incluído pela Emenda à LOM nº 11, de 28.11.2003)
§ 4º Para efeito de aferição demográfica do município serão
utilizados dados e projeções do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, ou do órgão que o suceder. (Parágrafo incluído pela Emenda à LOM nº
11, de 28.11.2003)
Art. 13-A. O total de despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluldos os gastos com inativos, não
poderá ultrapassar ao importe de 8% (oito por cento), relativos ao somatório da
receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e
159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exerclcio anterior. (Artigo
incluído pela Emenda à LOM nº 8, de 27.6.2000)
§ 1° A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por
cento) de sua receita com folha de pagamento, incluldo o gasto com o subsídio
dos Vereadores. (Parágrafo incluído pela Emenda à LOM nº 8, de 27.6.2000)
§ 2° Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
(Parágrafo incluído pela Emenda à LOM nº 8, de 27.6.2000)
1 - efetuar repasse que supere o limite definido neste artigo;
(Inciso incluído pela Emenda à LOM nº 8, de 27.6.2000)
li - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou, (Inciso
incluído pela Emenda à LOM nº 8, de 27.6.2000)
Ili - enviá-lo a menor em relação a proporção fixada na Lei
Orçamentária. (Inciso incluldo pela Emenda à LOM nº 8, de 27.6.2000)
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CAPÍTULO IV
Dos Municípios
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
1 - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos,
mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
li elei9ão Elo Prefeito e Elo Vise Prefeito até noventa Elias antes Elo término Ele manElato
Elos que Elevam suseEler, aplisaElas as re§ras Ele art. 77, ne saso Ele munisípios som mais Ele
Eluzenles mil eleitores;
li - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano
anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no
caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;(Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 16, de1997)
Ili - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da
eleição;
IV n~mere Ele VereaElores preporsional à popula9ão Elo Munisípio, ollservaElos os
se§uintes limites:
a) mínimo Ele nove e máieimo Ele vinte e um nos Munisípios Ele até um milhão Ele hallitantes;
ll) mínimo Ele trinta e três e máidmo Ele quarenta e um nos Munisípios Ele mais Ele um
milhão e menos Ele sinso milhões Ele hallitantes;
s) mínimo Ele quarenta e sois e máieimo Ele sinqüenta e sinse nos Munisípios Ele mais Ele
sinso milhões Ele hallitantes;
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
(Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009) (Produção de
efeito)
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes; (Redação
dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de
até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional
nº 58, de 2009)
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de
até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição
Constitucional nº 58, de 2009)
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes
e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional
nº 58, de 2009)
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes
e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição
Constitucional nº 58, de 2009)
\
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil)
habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda
Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil)
habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição
Constitucional nº 58, de 2009)
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil)
habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda
Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e
cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda
Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil)
habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda
Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e
cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes; (Incluída pela
Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
1) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil)
habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda
Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e
cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes; (Incluída
pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e
duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;
(Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e
cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes; (Incluída
pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e
quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;
(Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e
oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;
(Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e
quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Incluída pela
Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões)
de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda
Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
•·
' '
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municlpios de mais de 4.000.000 (quatro
milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes; (Incluída pela
Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco
milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes; (Incluída pela
Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões)
de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda
Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões)
de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e (Incluída pela Emenda
Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municlpios de mais de 8.000.000 (oito
milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
proposta:
SUBSEÇÃO li
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 31. A Lei Orgânica do Município será emendada mediante
1 - do Prefeito;
li - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
Ili - de iniciativa popular.
§ 1° A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos,
com interstício mínimo de 10 (dez) dias.
§ 2º A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada. pela
Mesa da Câmara Municipal, com respectivo número de ordem
REGIMENTO INTERNO:
TÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO 1
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 178. Aplicam-se à proposta de Emenda à Lei Orgânica as normas
que regem as proposições em geral, no que não contrariem o disposto neste capítulo.
Art. 179. Lida em Plenário a proposta nos termos do art. 31 da Lei
Orgânica Municipal, será constituída Comissão Especial, composta de 5 (cinco)
membros indicados pelos líderes da bancada, observada a proporcionalidade
partidária, que sobre ela deve exarar parecer em 15 (quinze) dias.
§ 1º Cabe à comissão a escolha de seu presidente e relator.
§ 2º Incumbe à comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade
da proposta, nos termos do disposto no artigo 31 da Lei Orgânica Municipal;
concluindo pela inadmissibilidade e havendo recurso, interrompe-se o prazo do "caput"
deste artigo, até decisão final.
Art. 180. Somente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão
Especial, no prazo que lhe é estabelecido. para emitir parecer, desde que subscritas
por um terço dos Vereadores.
Art. 181. Na discussão em primeiro turno, representante dos signatários
da proposta de Emenda à Lei Orgânica terá primazia no uso da palavra por trinta
minutos, prorrogáveis por mais quinze.
§ 1º No caso de proposta do Prefeito, usará da palavra quem este
indicar, até o início da sessão; se ninguém for indicado poderá usar da palavra, para
sustentação da proposta, o Vereador a que se refere o parágrafo 2° do artigo 13.
§ 2º Tratando-se de Emenda Popular (artigo 31, inciso Ili da Lei
Orgânica Municipal), os signatários, no ato de apresentação da proposta indicarão,
desde logo, o seu representante para a sustentação oral, com legitimidade também
para recorrer, na hipótese prevista neste Regimento.
)
DIÁRIO DO SUDOESTE - EDIÇÃO Nº 5179
18 de maio de 2011
,
Câmara de PB pode ter mais 5 vereadores
RAFAEL BARZOTIO
PATO BRANCO
Com 72.370 habitantes em Pato Branco, a Câmara pode ter até 15 vereadores. Quem decide é o próprio parlamento.
AS
Cidade
Vereadores de Pato Branco já começam a pensar num possível aumento de legisladores na casa. Com o aumento da população de Pato Branco para 72.370 habitantesconfirmados pelo Censo 2010 -, é possível que a Casa de Leis tenha até 15 legisladores. E quem decide sobre o aumento no número de vereadores é, coincidentemente, os
próprios vereadores. A decisão sobre aumentar ou não o número de vereadores, de acordo com a Constituição Federal, deve ser tomada, no máximo, seis meses antes da próxima
eleição, que ocorrerá em outubro do próximo ano.
Por um lado, o aumento o número de vereadores também acarreta um aumento de gastos na Câmara. Por outro, pode aumentar a representatividade dos bairros de Pato
Branco. Hoje, Pato Branco possui cerca de 50 bairros e 10 vereadores, estatisticamente um vereador para cada cinco bairros. Não por acaso, a intenção da Casa de Leis, de acordo
com o presidente Claudemir "Biruba" Zanco, é alterar o regimento interno da Casa ainda este ano. "Mas quem vai defmir, se fica em dez vereadores, aumenta pra 11, ou para 15, é
o plenário da Casa", destaca Biruba.
O próprio presidente da Câmara de Pato Branco preferiu contrapor o assunto a emitir uma opinião concreta sobre o número de vereadores. Biruba disse entender que
aumentar o número de legisladores também significaria um aumento de gastos da Casa de Leis. Mas também fez questão de deixar claro que quanto mais pessoas legislando,
melhor para a democracia do parlamento. "Particularmente, eu acho que teria que ter um número ímpar de vereadores. Na maioria dos lugares é um número ímpar. E em Pato
Branco somos dez", especificou.
Muitos, inclusive, compartilham da ideia de Biruba sobre o acréscimo de um número ímpar de vereadores: um, três ou cinco. Para facilitar a votação e o voto de minerva
do presidente não ser necessário. O próprio prefeito de Pato Branco, Roberto Viganó, acha que o número de vereadores deveria ser ímpar. "A quantidade de vereadores é o povo
que precisa decidir", ponderou o prefeito.
Assim como os chefes do Legislativo e do Executivo, o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco (Acepb ), Francisco Gava, acha que o número
de vereadores deve ser ímpar. Mais específico, Gava acha que o ideal seria acrescer apenas um legislador à Câmara de Pato Branco. "Acho que as classes, assim como os bairros, já
são bem representados na Casa. Além do mais, a cidade é uma só. É preciso legislar para a cidade como um todo e não para um bairro ou outro", sintetizou.
Como contraponto, o presidente da Associação de Bairros de Pato Branco, Enio Ruaro, acha que o número de vereadores deve aumentar. "A Câmara tem um percentual
para gastar e ainda não está gastando isso. E quanto mais, maior a possibilidade de fazer um trabalho de base nos bairros", afrrmou Ruaro.
Quem paga o aumento na Câmara de Pato?
A Câmara de Pato Branco tem direito a 6% do orçamento do município. É com esse dinheiro que são pagos os salários dos vereadores e custos da Casa. Hoje, segundo
informações do presidente da Casa, o salário dos dez vereadores - com impostos e tudo o mais - custa R$ 60.000,00 por mês. Caso seja aprovado o aumento de dez para 15
parlamentares, o gasto com os salários aumentaria para R$ 82.000,00 mensais.
No entanto, Biruba destacou que a Câmara de Pato Branco é, atuahnente, uma das enxutas do Estado. "A gente não gasta dinheiro aqui", frisou. E comprovou. "Todos os
-"'=-' anos, a Câmara devolve cerca de R$ 2 milhões para o município". Esse dinheiro seria sobra dos 6% do orçamento que a Casa de Leis tem direito para sobreviver. rc}>~ra ~
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 23 de maio de 2011.
PARECER JURÍDICO
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2011
Os insignes vereadores que compõem o Legislativo Municipal propuseram
emenda à Lei Orgânica em epígrafe numerada, que tem por finalidade alterar as redações
dos §§ 1° e 2°, do art. 13, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
A alteração proposta visa adequar o texto da Lei Orgânica do Município~o
texto da Constituição Federal, notadamente à redação dada pela Emenda Constitucio1'\al
nº 58, de 23 de setembro de 2009 ao inciso IV, do art. 29. º
w
É a redação original dos§§ 1 e 2°, do art. 13, da Lei Orgânica:
r·'..:i r..,'l
Art. 13. O Poder Legislativo do Município de Pato Branco é exercido p!i\la
Câmara Municipal, composta de vereadores eleitos por voto facultativ%e
obrigatório, direto e secreto, para mandato de 4 anos, pelo sisterl!;ía
proporcional, dentre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direii!âs
políticos. (Redacão dada pela Emenda à LOM n° 11. de 28.11.2003) "?
~
§ 1° O número de vereadores será fixado proporcionalmente à populaç~ do município, nos termos da alínea "a" do inciso IV do artigo 29 ali
Constituição Federal, observada a seguinte escala: (Redacão dada pela
Emenda à LOM nº 11. de 28.11.2003)
I - de 50.001 a 75.000 habitantes, quinze vereadores; (Inciso incluído pela
Emenda à LOM n° 11. de 28.11.2003)
II - de 75.001 a 100.000 habitantes, dezessete vereadores. (Inciso
incluído pela Emenda à LOM n° 11. de 28.11.2003)
§ 2º Ultrapassado o limite demográfico estabelecido no inciso II do
parágrafo anterior, o número de vereadores será ampliado à proporção de
dois vereadores para cada vinte e cinco mil habitantes, não podendo
exceder o limite máximo de vinte e um vereadores. (Redacão dada pela
Emenda à LOM n° 11. de 28.11.2003)
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.co
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Tal redação está em desconformidade com a atual redação do art. 29, IV,
da CF, que assim dispõe, já com a alteração promovida pela EC nº 28/2009:
Art. 29
[ ... ]
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite
máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58,
de 2009):
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil)
habitantes; (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58,
de 2009)
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil)
habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela
Emenda Constituição Constitucional n° 58, de 2009)
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil)
habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela
Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de
50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000
(oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda
Constituicão Constitucional n° 58, de 2009)
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta
mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída
pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e
vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;
(Incluída pela Emenda Constituição Constitucional n° 58, de 2009)
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e
sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;
(Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000
(trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil)
habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional n° 58, de
2009)
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000
(quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil)
habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional n° 58, de
2009)
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000
(seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil),
habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de
2009)
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato i:;
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com r
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000
(setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil)
habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de
2009)
1) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000
(novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta
mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional n° 58,
de 2009)
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um
milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e
duzentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição
Constitucional nº 58, de 2009)
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um
milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e
trezentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição
Constitucional nº 58, de 2009)
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e
trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e
quinhentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição
Constitucional nº 58, de 2009)
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um
milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e
oitocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição
Constitucional nº 58, de 2009)
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000
(um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e
quatrocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição
Constitucional nº 58. de 2009)
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000
(dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três
milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional
n° 58. de 2009)
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000
(três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de
habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional n° 58, de
2009)
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000
(quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de
habitantes; (Incluída oela Emenda Constituição Constitucional n° 58, de
2009)
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000.·
(cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de,
habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional n° 58, de\
2009) \j
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.c
Jli
•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000
(seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de
habitantes; (Incluída pela Emenda Constituicão Constitucional nº 58. de
2009)
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000
(sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de
habitantes; e <Incluída pela Emenda Constituição Constitucional n° 58. de
2009)
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000
(oito milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição
Constitucional nº 58. de 2009)
Observa-se, pois, que a proposta de emenda à Lei Orgânica tem o condão
de simplesmente adequar a Lei Orgânica Municipal ao novo texto constitucional, que, para
o Município de Pato Branco, conforme o último censo demográfico realizado, pode ter,
atualmente, até 15 vereadores para compor a Câmara Municipal.
Portanto, sem delongas, não há qualquer óbice de cunho jurídico para
barrar a normal tramitação da presente proposta de emenda à Lei Orgânica.
Lembra-se, outrossim, que a fixação exata do número de vereadores
deverá ser feita por resolução, a ser editada até 180 dias antes do pleito eleitoral, a teor
do que dispõe o §3°, do art. 13, da LOM:
Art. 13. [ ... ]
§ 3° A alteração do número de vereadores, atendido o disposto neste
artigo, far-se-á mediante resolução, fixada pela legislatura anterior
para viger na subseqüente, editada até cento e oitenta dias antes da
data de realização das eleições municipais. (Parágrafo incluído pela
Emenda à LOM n° 11, de 28.11.2003)
De mais a mais, os nobres edis devem observar o que dispõem os arts.
178 e seguintes, do Regimento Interno da Casa, no que concerne à tramitação da
proposta de emenda à Lei Orgânica, considerada pela citada legislação como sendo um
"procedimento especial". r.
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\.1
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
(\
É o p~recer favorável à normal tramitação regimental.
Luciano Bel e
Procurador Le is/ativo
\ . \.._./
s' Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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A 21 - EDIÇÃO Nº 5197 DIÁRIO DO SUDOESTE
Opinião 8 de junho de 2011
•Artigo
Não devemos ter 15 vereadores. Explico!
Estamos acompanhando de fonna apática, com aquele jeitinho de "o que temos com isso" os nossos vereadores aprovarem por antecipação a
elevação do número de vereadores de Pato Branco de 1 O para 15. Ouço alguns em entrevistas, anunciarem com orgulho que o Legislativo tem direito a gastar
6% do orçamento, e em Pato Branco não chega a 2%. No fmal do ano devolvem dinheiro ao Executivo. Dizem ainda "que 15 vereadores tomam a casa mais
democrática e representativa". Resta saber para quem. Pensar assim de maneira simplista, é tentar manipular a opinião pública e duvidar de nossa inteligência
coletiva. Arrisco dizer que a elevação do número de vereadores é bom apenas para deixar confortável a posição de quem deseja uma reeleição. Para a cidade
e principalmente para o povo, 15 significa apenas mais dinheiro público indo pelo ralo, faltando nas escolas, nas creches, no posto de saúde.
Em recente reportagem a Veja mostrou que os ilustres vereadores, apenas nas 26 capitais Brasileiras custaram mais de R$ 1,6 bilhão ao Povo.
Palmas, caçulinha entre as Capitais do Brasil, é a campeã; cada habitante desembolsa R$ 80,00 por ano para bancar a gastança dos vereadores. Em nossa
atual legislação o número de vereadores é detenninado pelo número de habitantes. São Paulo tem o número máximo de cadeiras, 55. Nossa querida Pato
Branco poderá ter até 15, mas pode ficar perfeitamente nos 10. O aumento do numero não significaria nenhum avanço para a sociedade. Provem-me o
contrário. Segundo a ONG Transparência Brasil, "O Legislativo Brasileiro se transfonnou num poder irrelevante e ainda é o mais caro do mundo." A mesma
ONG revelou durante um estudo de quatro anos, que os vereadores brasileiros estão mais preocupados em mudar nomes de ruas e praças do que em elaborar
projetos que realmente interfiram na vida das pessoas de maneira positiva.
Os vereadores brasileiros custam mais caros que os da Alemanha, França e Inglaterra. Pior que o custo de cada legislador, é o resultado de seu
trabalho. Estudos da ONG Brasil indicam que 90% do que eles realizam, não tem impacto sobre o cidadão. Lembro que votei em meu candidato a vereador ,,..:-;:;::-,
na ultima eleição em Pato Branco, para que ele assumisse um único compromisso comigo. Apresentar um projeto para melhorar a coleta do lixo inorgânico <Y';;''• "-"
da cidade. Alguém viu algo parecido acontecer? Meu vereador desapareceu e deve me visitar no ano quem vem. V amos dizer não a esta proposiçã '.dr<!~- ~
Queremos 10! W b
Roberto Ivan Rossatti. É Jornalista da TV Sudoeste.
* .::>ueJ~o
COMISSÃO ESPECIAL
PARECERA PROPOSTA DE EMENDA
À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NQ 01/2011
Pretendem os nobres Vereadores autores da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2011, modificar a redação dos§§
1° e 2° do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, onde fixa
o número de vereadores para compor a Câmara Municipal.
A proposta dos ilustres edis, tem por finalidade adequar a Lei
Orgânica Municipal ao novo texto constitucional, que conforme o último
censo demográfico realizado, o município de Pato Branco pode contar com
até 15 vereadores na composição de seu Parlamento.
Cumpre registrar, que a atual Câmara Municipal de Pato Branco
conta como é de conhecimento público, com um número de 10 (dez)
vereadores, os quais tem cumprido com o seu mister de forma a atender
plenamente a população deste município.
No mesmo sentido, os nobres edis tem desenvolvido trabalho
de fiscalização dos atos da administração pública com eficiência e zelo,
proporcionando à população de Pato Branco, a cada ano legislativo, a leitura
da administração em relação aos seus atos.
E importante destacar, que o município de Pato Branco
encontra-se numa fase de pujante desenvolvimento sócio-econômico, e que
o atual parlamento tem acompanhado diuturnamente este desenvolvimento
e as necessidades da população com o número de edis que atualmente
compõe esta Casa de Leis.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com)
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A atual Casa de Leis é moderna, conta com aparelhamento para
desenvolver seu trabalho com eficiência, funcionários contratados por
concurso público, assessores parlamentares, jurídico, assessores de
imprensa, o que torna o trabalho dos edis, ágil e eficiente no atendimento à
população.
Considerando os fatos supra mencionados, o número de
vereadores existente possui condições plenas de cumprir eficazmente as
funções legislativas em favor da população, sem a necessidade do aumento
do número de vereadores para 15 (quinze), conforme alteração promovida
pela Emenda Constitucional n. 58, de 2009.
E preciso registrar, que o número atual de 10 (dez) vereadores
vem causando embate nas votações das proposições, por conta de ser um
número par de vereadores. O ideal para uma mobilidade melhor nas
votações, seria número ímpar de vereadores, por conta da experiência desta
Casa de Leis com votações que necessitam de desempate, com o voto do
Presidente.
Conforme anteriormente mencionado, é possível por força da
Emenda Constitucional n. 58, de 2009, a constituição no município de Pato
Branco, de 15 (quinze) vereadores para esta Casa de Leis. Contudo, face a
realidade desta Casa, do cumprimento efetivo das atribuições por parte dos
vereadores que a compõe, da necessidade de equacionar o problema das
votações das proposições, a proposta de aumento do número de vereadores
que melhor atenderia as necessidades desta Casa de Leis e dos munícipes,
seria de número Ímpar de vereadores, culminando com uma proposta de
economia para os cofres municipais, o que se comprova com o
Demonstrativo de Despesa com Pessoal em anexo.
, A par do exposto, conclui esta Comissão Especial, pelo numero
f mpar de vereador para compor o Legislativo Municipal de Pato Branco,
a qual emite PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da matéria.
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e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de Junho de 2011.
Presídente
d. f _1, ~NnJ,,_ -· ~~- B."{;Po~;- PRB
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243
Membro
O<dobriDho - PR
Membro
85505-030 Pato Branco Paraná
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Poder Legislativo
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Maio/2010 a Abril/2011
RGF -ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso 1, alínea "a")
Unidade Gestora: CAMARA MUNICIPAL
R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
DESPESA COM PESSOAL RESTOS A
PAGAR NÃOPROCESSADOS
(a) (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 1.749.784,72 -
Pessoa 1 Ativo 1.749.784,72 -
Pessoal Inativo e Pensionistas - -
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização (§ 1• do art. 18 da LRF) - -
DESPESAS NÃO COMPUTADAS(§ 1• do art.19 da LRF)(ll) - -
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão
Voluntária - -
Decorrentes de Decisão Judicial - -
Despesas de Exercícios Anteriores - -
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados - -
Convocação Extraordinária{lnciso li,§ 6!!, art.57 da CF) - -
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL(lll) = (1-11) 1.749.784,72 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP(IV) =(Ilia+ lllb) 1.749.784,72
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL Valor
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA- RCL(V) 86.168.547,3S
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP sobre a RCL(Vl)=(IV/V) *
100 2,03
LIMITE MÁXIMO (incisos 1,11e111, art. 20 da LRF) - 6% 5.170.112,84
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 5, 7% 4.911.607,20
FONTE: .. Nota. Durante - - o exerctcm, somente as despesas liquidadas sao consideradas executadas. No encerramento do exerdcw, as despesas nao liquidadas mscntas
em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas
em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que hou e a e rega do material ou serviço nos termos do art. 63 d<! lei 4.320/64; b) Despesas
empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a P os, consideradas liquidada no encerramento do exercício, por força inciso li do art.
35 da lei4.320/64.
Eliana~~' Controladora Interna
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Demonstrativo da Despesa com Pessoal
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Janeiro/2009 a Dezembro/2009
RGF - ANEXO 1 {LRF, Art. 55, inciso 1, alínea "a")
Unidade Gestora· CAMARA MUNICIPAL
RS 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
OESPESA COM PESSOAL {Últimos 12 Meses)
INSCRITAS EM RESTOS A
LIQUIDADAS PAGAR NÃO PROCESSADOS
(a) (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL {I) 1.3S9.943,44
Pessoal Ativo 1.359.943,44 -
Pessoal Inativo e Pensionistas - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
Contratos de Terceirização (§ 19 do art. 18 da
LRF) - -
DESPESAS NÃO COMPUTADAS(§ 1' do art.19 da LRF)lll) - - Indenizações por Demissão e Incentivos à
Oemiss.3o Voluntária - -
Decorrentes de Decisão Judicial - Oespesas de Exercícios Anteriores - -
Inativos e Pensionistas com Rec1.11sos
Vinculados - - Convocação Extraordinária (Inciso li,§ 62,
art.57 da Cf) - -
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (111) = (1-11) 1.359.943.44 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP (IV) ={Ilia + lllb) l.3S9.943,44
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL Valor
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA· RCLIV} 69.550.662,85
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL
(Vl)={IV/Vl • 100 1,96
LIMITE MÁXIMO {incisos 1,11 e Ili. art. 20 da LRF)- 6% 4.173.039,77
LIMITE PRUDENCIAL (paràgrafo único do art. 22 da LRF) -
5,7% 3.964.387, 78 , . - .. Nota: Durante o exerc1c10, somente as despesas hqu1dadas sao consideradas executadas. No encerramento do exerc1c10,
.as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa
forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a} Despesas liquidadas, consíderadas aquelas em que houve a entrega do material ou servlço nos termos do art. 63 da
Lei 4.320/64; b} Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar nao processados. consideradas
liquidadas no encerramento do e>i:ercicio, por força inciso li do art. 35 da Lei 4.320/64.
rei
Contadora-e C/PR no. 27.823/0-3
Eliana~:~~ Controle Interno
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Poder Legislativo
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro/2010 a Dezembro/2010
RGf • ANf.XO 1 (\.RF, Art. 55, inciso\, ;i,\ím~a "a")
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DESPESA COM PESSOAL
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (f)
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1!! do art. 18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS(§ 1!! do art.19 da LRF)(ll)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial
Despesas de Exercícios Anteriores
lllativos e Pensiunistas com Recursos Vinculados
Convocacão Extraordinária(lnciso li, § 6!!, art.57 da CF)
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL(lll) ::: (HJ)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL· DTP(IV):: (llla + lflb}
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO 00 UMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA· RCL(V)
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP sobre a RCL(Vl)={IVNJ * 100
LIMITE MÁXIMO (incisos l,11 e Ili, art. 20 da LRF) - 6%
UMlTE PRUDENCIAt !parágrafo único do art. 22 da tRF) - S,7%
Fonte:
R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
INSCRITAS EM RESTOS A
LIQUIDADAS PAGAR NÃO PROCESSADO
(>) (b}
1.704.832,02
1.704.832,02
-
-
-
-
-
- -
1.704.832,02 -
1.704.832,02
Valor
81.0S6.159,16
2,10
4.863.369,5S
4.620.201,07
Nota: Ourante o exerticio, somente as despesas liquidadas são tonsideradas executadas. No enterramento do exerticlo, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar
não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquida elas, consideradas aquelas em que tiouve l.'l entrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4,320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidada no encerramento do exercício, por força inciso li do art. 35
da lei 4.320}64.
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Paraná
Estado do Parana Natureza da Despesa Segundo as Categorias Economicas
Camara Municipal de Pato Branco Meses 01-05 de 2011 - Anexo 2, da Lei 4.320/64 - Consolidacao Geral
Unidade Gestora ..... : CAMARA MUNICIPAL
Codigo Especificacao
3.0.00.00.00.0000 DESPESl\S CORRENTES
3.1.00.00.00.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
3.1.90.11.00.0000 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.0000 OBR!GACOES PATRONAIS
3.1.90.16.00.0000 OUTRAS DESPESAS VARIAVE!S -PESSOAL CIVIL
3.1.90.46.00.0000 AUX!LIO-ALIMENTACAO
3.3.00.00.00.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
3.3.90.14.00.0000 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90,39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
30.00.00.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.0000 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total Geral
Desdobramento
573.966,29
129.899,39
15.394,79
7.288,28
13.700,00
10.301,16
82.825,26
6.605,00
Grupo de Natureza
da Despesa
726.548,75
106.832,42
6.605,00
Categoria
Economica
833.381,17
726.548,75
106.832,42
6.605,00
6.605,00
839.986,17
1
Estado do Parana Natureza da Despesa Segundo as Categorias Economicas
Camara Municipal de Pato Branco Meses Ol-05 de 2011 - Anexo 2, da Lei 4.320/64 - Consolidacao Geral
Unidade Gestora •.... : CAMARA MUNICIPAL
Resumo
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Total DESPESAS CORRENTES
INVEST!Mf;NTOS
Total DESPESAS DE CAPITAL
T o t a 1 G e r a 1
726.548,75
106.832,42
833.381,17
6.605,00
6.605,00
839.986,17
~~{ ª2"""'--_ ~Zanoelo ~PR no 027.823/0-3
2
Estado do Parana Natureza da Despesa Segundo as Categorias Economicas
Camara Municipal de Pato Branco Exercicio de 2010 - Anexo 2, da Lei 4.320/64 - Consolidacao Geral
Unidade Gestora •..•. : CAMARA MUNICIPAL
Codigo E:specificacao
3.0.00.00.00.0000 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
3.1.90.11.00.0000 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS
3.1.90.16.00.0000 OUTRAS DESPESAS VARlAVEIS -PESSOAL CIVIL
3.1.90.46.00.0000 AUXILIO-ALIMENTACAO
3.3.00.00,00.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
3.3.90.14.00.0000 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
3. 3. 90. 30. 00. 0000 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00.0000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
3.3.90.47.00.0000 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
4.0.00,00.00.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.0000 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total Geral
Grupo de Natureza
Desdobramento da Despesa
1.704.832,02
1.347.496,97
305.100,54
34.200,73
18.033,18
246.168,99
24.300,00
35.590,03
4.051,74
1.599,46
180.348,76
279,DO
72.839,00
72.839,00
1
Categoria
Economica
1.951.001,01
1.704.832,02
246.168,99
72.839,00
72.839,00
2.023.840,01
Á$?
~·
Estado do Parana Natureza da Despesa Segundo as Categorias Economicas
Camara Municipal de Pato Branco Exercicio de 2010 - Anexo 2, da Lei 4.320/64 - Consolidacao Geral
Unidade Gestora ..•.. : CAMARA MUNICIPAL
Resumo
PESSOAL E ENCJW.GOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Totol DESPESAS CORRENTES
INVESTIMENTOS
Total DESPESAS DE CAPITAL
T o t a 1 G e r a 1
1.104.1332,02
246.168,99
l.951.001,01
72.1339,00
72.1339,00
Z.023.840,01
Folha: 2
Estado do Parana Natureza da Despesa Segundo as Categorias Economicas
camara Municipal de Pato Branco Exercicio de 2009 - Anexo 2, da Lei 4.320/64 - Consolidacao Geral
Unidade Gestora ..... : CAMARA MUNICIPAL
Codigo Especificacao
3.0.00.00.00.0000 DESPESAS CORRENTES
3.1.00,00.00.0000 PESSOAL E ENCP.RGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
3.1.90.11.00.0000 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00.0000 OBRIGACOES PATRONAIS
3.1.90.16.00.0000 OUTRAS DESPESAS VARIAVE1S -PESSOAL CIVIL
3.1.90.46.00.0000 AOXILIO-ALIMENTACAO
3.3.00.00.00.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.33.00.0000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
)0.47.00.0000 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
4.0.00.00.00.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.0000 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.0000 APLICACOES DIRETAS
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Total Geral
Grupo de Natureza
Desdobramento da Despesa
1.359.943,44
1.082.989,63
244.736,90
23.917,41
8.299,50
327.299,20
54. 912, 91
10.333,54
14.347,07
246.154,28
1.551,40
72.760,72
72.760,72
Folha: 1
Categoria
Economica
1.687.242,64
1.359.943,44
327.299,20
72.760,72
72.760,72
1.760.003,36
~ J
Estado do Parana Natureza da Despesa Segundo as categorias E.conomicas
Camara Municipal de Pato Branco Exercicio de 2009 - Anexo 2, d.a Lei 4.320/64 - Consolidacao Geral
Unidade Gestora •..•. : CAMARA MUNICIPAL
Resumo
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Total DESPESAS CORRENTES
INVESTIMENTOS
Total DESPESAS OE CAPITAL
T o t a 1 G e r a 1
1.359.943,44
327.299,20
1.687.242,64
72.760,72
72.760,72
1.160.003,36
C /PR no 027.813/0-3
Folha: 2
A4
Política
MARCIONIZE BAVARESCO
PATO BRANCO .. .
Na região, 12
municípios poderão
ter mais vereadores na
próxima legislatura
Os partidos políticos de Pato
Branco serão cor.sultados acerca
da possibilidade de haver aumento no número de vereadores para
a próxima legislatura. A informação foi repassada na tarde de ontem pelo presidente do Legislativo,
Claudemir Zanco (PPS), o Biruba.
Co1úorrne ele, a medida visa ampliar a discussão acerca da possibilidade de aumento no número de
cadeiras, já que o cargo de vereador é do partido. "Vou solicitar que
os partidos sejam oficiados para
que se manifestem'; disse. No início de julho os vereadores do município aprovaram uma emenda à
Lei Orgânica municipal, na qual
adequavam a legislação à Emenda
Constitucional nº 58/09, promulgada pelo Congresso Nacional em
setembro de 2009.
Essa emenda estabeleceu um
número máximo de vereadores para cada município de acordo com a população indicada pelo
IBGE. Com isso há a possibilidade de o município de Pato Branco, que tem pouco mais de 72 mil
habitantes, passar a ter até 15 vereadores, cinco a mais do que atualmente. Contudo, Biruba expliEm Pato Branco, adequação legal que permite aumento já foi realizada
ca que a mudança na Lei Orgânica
não estabelece automaticamente
um aumento nas cadeiras do Legislativo. "Isso ainda precisa ser
determinado por meio de projeto de lei, caso se decida que haverá
aumento'; pondera.
O presidente da Câmara diz
que, pessoalmente, defende que
o número de vereadores em Pato
Branco deva ser impar, o que facilitaria as votações. "t incomum o número de vereadores ser par, como é
o nosso caso atualmente com 10,
mas temos até março do próximo
ano para definir'; declara. Quanto à possibilidade de aumento nos
gastos com novas cadeiras, Biruba
afirma que hoje a Câmara de Pato
Branco é bastante enxuta. "Temos
um orçamento anual de cerca de R$
3,7 a R$ 4 milhões e praticamente a
metade desse valor é devolvido ao
município ao término de cada ano,
então tudo isso precisa ser levado
em consideração': lembra.
Região e
orçamento
A Emenda à Constituição Federal que possibilita o aumento no
número de vereadores em boa parte dos municípios brasileiros, com
mais de 15 mil habitantes, também
determinou novas faixas de valores
a serem repassados ao Legislativo.
Para municípios com até 100 mil
habitantes, faixa na qual estão todos
os municípios do Sudoeste, o valor
que pode ser utilizado para os gastos das Câmaras de Vereadores é de
7% do orçamento municipal.
Já com relação ao número máximo de vereadores, 12 municípios
da região poderão ter alteração (todos os que apresentaram população
superior a 15 mil habitantes no Censo 2010). Destes, oito poderão alterar o número de cadeiras de nove
para até 11. Já Dois Vizinhos e Palmas poderão alterar de atuais nove
vereadores para um limite de até 13.
As Câmaras de Vereadores
DIARIO DO SUDOESTE
4 de agosto de 2011
destes dois municípios foram procuradas e, em ambos os casos, a
informação obtida é de que ainda
não há uma discussão oficialmente
em andamento sobre o tema, apenas nos bastidores. Já os mlU1icipios de Pato Branco e Francisco
Beltrão podem passar o número de
vereadores de atuais 10 para até 15.
Limite máximo de
vereadores pela
nova legislação
federal
Municípios com até 15 mil
habitantes: nove
Municípios com
população entre 15 mil e 30
mil habitantes: 11 (Esse é o
caso de Ampére, Capanema,
Chopinzinho, Clevelândia,
Coronel Vivida, Mangueirinha,
Realeza e Santo Antonio do
Sudoeste, todos possuem
atualmente nove vereadores)
..,. Municípios com população
entre 30 mil e 50 mil
habitantes: 13 (Esse é o caso
de Dois Vizinhos e Palmas, que
atualmente contam com nove
vereadores)
..,. Municípios com
população entre 50 mil e 80
mil habitantes: 15 (Esse é o
caso de Francisco Beltrão e
Pato Branco, que atualmente
contam com 1 O vereadores)
PRB - PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO
Sr. Presidente.
Em resposta ao ofício nº 371/2011 enviado pela presidência
desta Casa de Leis, informamos que o Partido Republicano Brasileiro
- PRB, reputa adequada a elevação do número de cadeiras na
Câmara Municipal de Pato Branco, de 10 para 11 (onze), número
que melhor atenderá os princípios de paridade necessários ao
exercício democrático das atribuições do Poder Legislativo municipal,
sem onerar os cofres públicos.
Sendo o que tínhamos a manifestar, subscrevemo-nos.
Atenciosamente.
Ceni de Oliveira
iden e omissão Provisória
~2artfélo Republicano Brasileiro
ILMO. SR. CLAUDEMIR ZANCO
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
PATO BRANCO-PR
' t:J,<v-'.-
Pato Branco, 10 de agosto de 2.011
SENHOR PRESIDENTE.
Relativamente à questão do aumento do número de vereadores para a
Câmara Municipal, em discussão no momento, ao tempo em que manifesto
minha concordância no sentido do aumento do número de componentes, tomo
a liberdade de apensar breve crônica que encaminhei no dia de ontem, ao
Jornal a Notícia, a ser publicada na próxima sexta-feira.
Limitado ao exposto, com apreço firmo-me mui
Cordialmente,
EXMO. SR. CLAUDEMIR ZANGO
MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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QUINZE VEREADORES: SIM
A população tem, sob a ótica de quem acompanha os trabalhos
legislativos, equivocada visão da importância de sua câmara de vereadores.
Diz-se, sem muito conhecimento de causa, que vereador não faz nada, que
ganha muito e, há até aqueles menos avisados, que julgam ser desnecessária
a existência da "Casa do Povo".
Ledo engano. Mesmo que leis não proponham - função maior do
legislativo - a fiscalização do executivo, já justifica a existência das câmaras
municipais. Na verdade, interessa a alguns administradores públicos a
existência amorfa, desinteressada, cúmplice, atrelada, reduzida em número e
não fiscalizadora, da câmara de vereadores, mas jamais interessará ao povo,
que tem nela seu principal instrumento balizador e fiscalizador das ações do
poder executivo.
Aumentar de dez para quinze vereadores a câmara de vereadores de
Pato Branco e Francisco Beltrão, por exemplo, é no mínimo, medida da mais
absoluta justiça para com o povo, que assim se verá melhor representado. Até
porque, como justificar que municípios com população infinitamente menor,
tenham igual número de representantes?
Outra coisa: se a questão é fazer economia, por que ao invés de manter
câmaras de vereadores com menor representação popular, não se reduz os
cargos em comissão, que no governo federal atingiu a cifra imoral de 21.700
servidores (?), admitidos sem concurso público, quase sempre com
vencimentos superiores aos funcionários efetivos?
E como justificar que esses 21. 700 servidores (?) representem mais do
que o dobro dos comissionados dos Estados Unidos, França, Alemanha e
Inglaterra, somados? E isso se falarmos somente da União. E os estados e
municípios, às quantas andam? Será que a realidade é diferente? E fazem um
carnaval porque a Constituição prevê o aumento do número de vereadores? ...
Menos, né?
Outras perguntas: será que nas administrações públicas não existem
funcionários de carreira, com competência e honestidade para exercer as tais
funções comissionadas ou em CONFIANÇA? Ou não são de confiança? E se
não forem, não seria o caso de serem banidos do serviço público? E mais:
como justificar que os cargos em confiança, via de regra, sejam mais bem
remunerados do que aqueles de carreira?
Sou a favor, sim, do aumento do número de vereadores; dos concursos
públicos, e contra, o mais das vezes, desnecessários cargos comissionados ou
em confiança, pois são uma excrescência do bom direito. Se todos são iguais
perante a lei - é o que diz a Constituição Federal - p e alguns terão que
ser menos iguais do que os outros?
Salvo melhor juízo!
AiresAfon
\
1
~ámo4CPJk.f#io/ta/~/Pah$UYV~ Estado do Paraná
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16, DE 9 DE AGOSTO DE 2011
Modifica a redação dos artigos §§ 1º e 2° do artigo
13 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do artigo 31, § 2º,
da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da mesma:
Art. 1° Os §§ 1° e 2° do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Ar!. 13 ...
§ 1° O número de vereadores. será fixado proporcionalmente á população do
Município, observados os seguintes parâmetros:
1-até 15 (quinze) vereadores, para população de 50.001a80.000 habitantes;
li - até 17 (dezessete) vereadores, para população de 80.001 a 120.000
habitantes." (NR)
§ 2° Ultrapassado o limite demográfico estabelecido no inciso li do parágrafo
anterior, para fixação do número de vereadores, aplicar-se-ão os parâmetros
estabelecidos no inciso IV, allneas "f' e seguintes do artigo 29 da Constituição
Federal." (NR)
Art. 2° Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Pato Branco entra em vigor
na data de sua publicação.
de 2011.
Mesa Diretora da Câma a Murlii;ipal de Pato Branco, aos 9 dias do mês de agosto .
Guil
Os ma Sobrinho
2° Secretário
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PATO BRANCO
O DO SU00ES1E
1 O DE AGOSTO DE 2011 ANO XXVI REGIONAL
-<1
:'.~c"'\'f(s-cAMA)U011UNiCiPM:DE PATO B"MN'té> ;:;-ESjAOoi Dó PARANÃ''"4\>lr';: ,-.. L) tt':f}/-',·. ''·''1,:);~j;_),~,;,,~;.:-,; c-;.1->J.'<H('\ .,o>i:;}vj,j;~>-'t ~,.'.:.;_r;~,--,; ;L _;:/;,,'.:· ,, J°i'\·</,:/_i;_:"J' -; '! '-~·: ., E~~D~A LEl,0RGÃNtcA.ffÕ16;oe 9-DE AGOSJO.De,2011
·_.:.:~;~~~6'~~~-~;1°:~~'_árfig'~ ,, ---.1_3 da t.eLO~~if(:(Muri~J".ato B_rarn:o,."
r '. • _ ·.;:---,---'-'A ~-dà:Ctmara· 'Miiii~r~Í ;~,P~~:~~ti'~:k~~,'~;~.i~\-3~;- ~ io,.<fa lei OrSânlca'Munlclpal, pi'omulga a sêgúlnte émenda ao texto·da·m_esm!.:-·:,,-,:
_Ait.· ~~ -~~ ·§~-1;·_~ -~-~~ arfiQ&· 13-_cl_;-tJ;i or'g~_n·i?a d~-Mtin-~r~i~ -~ Pai~ -~fadio. páSSSm á ViQo'ratc:orn-a ~Eiguinte· redação: · · · ·
. ."Ar!- _13 ... '
f1° o núm&ro -de Vereadores SeráJlxãdo proporcioríalmeríte· à popula'ção.do
MunicJpio,,®sefvados .os seguin.tes parâmetros;
1 ""' aÍé 1s {q'úiri%e) Véré.iidoreS,''pâra- Po~taÇão de so:oola 60:000 habitantes;
li - até 17 (dezessete) veteadores. para população de 80.01)1 a 120.000 habitantes." (NR) -
§ .. 2°-U_ltrapassa(fo- o JinJite dempgrálico estabelecido-no inciso JI do parágrafo
anleri_or, pa_ra fixação do número de_~eadores, aplicar.,.se-ão Os parâmetros
estabelecidos no inciso IV,' alíneas "f" e seguintes do artigo 29 dá Constituição Federar.· (NR)
. ·Art. a-· E:stà- Émemia· a Lei óÍg'âiiica do Múnicípio de P~io Bia11Co enti-a em Vigor·na data'de sua publicação. , ·
M~ Diriltora_da câinara Municipal de Pato s'ranco, aos 9°diaS do mês de agosto de 2011. ' · ·
Claudemir z.a.nco
Pi'esídente
• - Vllmar Maccali
Vice-Presidente
Gullhenne Sebastiaio Si/vario
1° Secretário
Osmar Braun Sobrinho
2" Secretário -----,-------~-"------------'
~"\}(\ de ,o<i:
"' '6 ~ ., '1 "' ~Fls..::L..Lg
·~~ Visto
1
rt1ânuu,('p~~~~9JUUU',I}/ Estado do Paraná
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16, DE 9 DE AGOSTO DE 2011
Modifica a redação dos §§ 1 º e 2° do artigo 13 da
Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do artigo 31, § 2°,
da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da mesma:
Art. 1º Os§§ 1º e 2° do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 ...
§ 1º O número de vereadores será fixado proporcionalmente à população do
Município, observados os seguintes parâmetros:
1-até 15 (quinze) vereadores, para população de 50.001 a 80.000 habitantes;
li - até 17 (dezessete) vereadores, para população de 80.001 a 120.000
habitantes." (NR)
§ 2° Ultrapassado o limite demográfico estabelecido no inciso li _do parágrafo
anterior, para fixação do número de vereadores, aplicar-se-ão os parâmetros
estabelecidos no inciso IV, alíneas "f' e seguintes do artigo 29 da Constituição
Federal." (NR)
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Pato Branco entra em vigor
na data de sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 9 dias do mês de agosto
de 2011.
Guil erm
1º
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
ERRATA
Na Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 9 de agosto de 2011,
publicada no Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 5250, do dia 1 O de agosto de
2011:
"onde se lê" Modifica a redação dos artigos§§ 1° e 2° do artigo 13
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
"leia-se" Modifica a redação dos §§ 1° e 2º do artigo 13 da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUDOFS1E
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ
PATO BRANCO DE 2011 ANO XXVI REGIONAL
· _Na-~niéttda à Lél ~~~~_t16.·:~.,~dé'~:~-20,11/~ no 'Jornal Diãri;C;·_do
SUdoesle'.Ediçãonº5250,dOdia1_0~~i*l~-~-1;-::_,,-~' - , - -
· .:_- · "oÍidése.1'" ~\fi<:S~a.~_ck,s-~ §§,1~ e-2:";do.~ 130a Lei O~nica do MUniclpiodePatOBianCO:, "'"~·'":- ., -·---·:····:-"·· ·· ·' ,;_._ · -·-·• .. ;-' ,.,
· "fiilH'!~ ~~~-~~-§§:_~º-~--~,do arlig0:~3 da lei or9ânk:a dO Município de Pato Branco:···-·-._,•'·--··---· ----- -'· -,··.,· , __ ._.,, - __ ,--. ·---.., ;- --- ---- -------:- · ·· · -- ·--'
dmdo:~:~~d~-Cà-~ ~u.n-~1---~.:~~ ~'.;~~-do, ;~~:_:~~1,0 '-Cíàij~1~~J~'.F4e's1c1ei1té>:: - ;::-;;;.f..!..·
~~~~§Yah!Dw~ Estado do Paraná
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2011
Nº DO PROJETO: 1/2011
SÚMULA: Modifica a redação dos§§ 1º e 2º do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco.
(O número de vereadores será fixado proporcionalmente à população do Município - aumenta
de 1 O (dez) para 15 (quinze) vereadores).
AUTORES: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de maio de 2011
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO ESPECIAL EM: 24 de maio de 2011
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
PRESIDENTE: ValmirTasca - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 6 de julho de 2011.
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 8 de agosto de 2011.
· Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 9 de agosto de 2011.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5250, do dia 1 O de agosto de 2011.
ERRA TA PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5251, do dia 11 de agosto de
2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
A população tem, sob a ótica de quem
acompanha os trabalhos legislativos,
equivocada visão da importância de sua
câmara de vereadores. Diz-se, sem muito
conhecimento de causa, que vereador não
faz nada, que ganha muito e, há até aqueles
menos avisados, que julgam ser
desnecessária a existência da "Casa do
Povo''.
Ledo engano. Mesmo que leis não
· proponham - função maior do legislativo - a
fiscalização do executivo, já justifica a
· existência das câmaras municipais. Na
verdade, interessa a alguns administradores
públicos a existência amorfa, desinteressada,
cúmplice, atrelada, reduzida em ./número e
não fiscalizadora, da câmara de vereadores,
mas jamais interessará ao povo, que tem nela
seu principal instrumento balizador e
fiscalizador das ações do poder executivo.
Aumentar de dez para quinze
vereadores a câmara de vereadores de Pato
Branco e Francisco Beltrão, por exemplo, é
no mínimo, medida da mais absoluta justiça
GERAL ~ •· Pato Branco, 19 de Agosto de 2011'fr 11
QUINZE VEREADORES: SIM
para com o povo, que assim se verá melhor
representado. Até porque, como justificar que
municípios com população infinitamente
menor, tenham igual número de
representantes?
Outra coisa: se a questão é fazer
economia, por que ao invés de manter
câmaras de vereadores com menor
representação popular, não se reduz os
cargos em comissão, que no governo federal
atingiu a cifra imoral de 21.700 servidores(?),
admitidos sem concurso público, quase
sempre com vencimentos superiores aos
funcionários efetivos?
E como justificar que esses 21.700
servidores (?) representem mais do que o
dobro dos comissionados dos Estados
Unidos, França, Alemanha e Inglaterra,
somados? E isso se falarmos somente da
União. E os estados e municípios, às quantas
andam? Será que a realidade é diferente? E
fazem um carnaval porque a Constituição
prevê o aumento do número de vereadores?
... Menos, né?
Outras perguntas: será que nas
administrações públicas não existem
funcionários de carreira, com competência e
honestidade para exercer as tais funções
comissionadas ou em CONFIANÇA? Ou não
são de confiança? E se não forem, não seria o
caso de serem banidos do serviço público? E
mais: como justificar que os cargos em
confiança, via de regra, sejam mais bem
remunerados do que aqueles de carreira?
Sou a favor, sim, do aumento do
número de vereadores; dos concursos
públicos, e contra, o mais das vezes,
desnecessários cargos comissionados ou em
confiança, pois são uma excrescência do
bom direito. Se todos são iguais perante a lei
- é o que diz a Constituição Federal - por que
alguns terão que ser menos iguais do que os
outros?
Salvo melhor juízo!
AiresAfonso Forselini-Advogado
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Democratas () ,, .
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DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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Pato Branco, Pr, 18 de agosto de 2011.
Senhor Presidente
O Diretório Municipal do Democratas de Pato Branco, comunica que
baseada na nova composição estipulada pela legislação federal é favorável ao
numero de 15 vereadores para compor o Legislativo Municipal.
Excelentíssimo Sr.
Claudemir Zanco
Presidente do Diretório Mu 1cipal do Democratas
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
DB PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
Diretório Municipal de Pato Branco
Pato Branco • PR
(46) 225-1586
Pato Branco, 08 de setembro de 2011
A
Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
Claudemir Zanco
Presidente
Excelentíssimo Senhor:
Referente oficio nº358/201 l de 04 de agosto de 2011, comunicamos que o Partido do
Movimento Democrático Brasileiro - PMDB de Pato Branco, tomou a decisão de que a
Câmara defina o número de vereadores, que atenda os interesse da população de Pato
Branco, e a Executiva do PMDB delega aos seus vereadores os poderes de decisão
conjuntamente com os demais edis da casa.
Sendo o que tínhamos para o momento,
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· Sinauri Bedin
1 º Vice Presidente do PMDB
de Pato Branco \ e Pato Branco
GESTÃO 2011/2013
Presidente: WilJian C. P. Machado
1° Vice-Presidente: Sinauri Bedin
2º Vice-Presidente: Santo Tiverolli Filho
Secretário Geral: Gilberto Bonatto
Secret. Adj.: Elio Oliveira Toledo
Tesoureiro: Adão Alves Rodrigues
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Pato Branco, 15 de setembro de 2011.
Prezado Senhor:
O PARTIDO DOS TRABALHADORES DE PATO BRANCO vem,
respeitosamente, à presença de V. Exa., através de seu representante legal,
adiante assinado, em resposta ao ofício nº 363/2011, expedido por este Poder
Legislativo, informar que o Partido dos Trabalhadores de Pato Branco, em
decisão tomada por ocasião de seu Encontro Municipal, opina pela
manutenção atual do número de vereadores, qual seja, de 10 (dez) vagas para
a legislatura de 2013-2016.
Outrossim, pela importância do tema, sugere que essa Casa
Legislativa promova um amplo debate com todos os segmentos da sociedade,
oportunizando a manifestação de todos antes da votação sobre a matéria.
Ao ensejo, renovamos votos de respeito e consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
José Gi ei osa-dva
residente
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - Paraná