AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas regimentais e
com fundamento no inciso II do artigo 31 da Lei Orgânica Municipal,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis a seguinte
Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município de Pato Branco:
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO Nº 02/2011
Modifica a redação do § 1° do artigo 13 da Lei Orgânica
do Município de Pato Branco.
Art. 1° O § 1° do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 ............................................................... .
§ 1 º Observados os parâmetros populacionais estabelecidos
pela Constituição Federal, fica fixado em 15 (quinze) o número de vereadores
do Município de Pato Branco." (NR)
Art. 2° Ficam expressamente revogados o disposto contido
2º e 3º do art. 13 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
nos§§
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Art. 3° Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Pato Branco entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Emenda a
Lei Orgânica Municipal nº 16, de 9 de agosto de 2011.
Sala das Sessões, 5 de setembro de 2011.
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Osmar Braun Sobrinho - PR
RANCO
Arilde T. B. Longhi - PRB
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Willian Ce P. Machado - PMDB
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Consulta
Também referente ás eleições de 2012, o Plenário deverá responder a uma consulta sobre o
número de vereadores que serão eleitos no próximo ano nos 5.567 municípios brasileiros.
A consulta é de autoria do deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ) e está sob a relatoria do
ministro Marco Aurélio. O parlamentar questiona sobre a aplicação e o alcance da Emenda
Constitucional 58/2009 em relação aos números limites de vereadores que vão integrar as
Câmaras Municipais.
Veja, a seguir, as quatro questões apresentadas pelo deputado na consulta.
1 "- O TSE editará Resolução para estabelecer normas quanto ao número mínimo de vereadores
para cada município, em consonância com as normas estabelecidas na Emenda Constitucional nº
58/2009, que alterou o inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal?
2 - A Emenda Constitucional nº 58/2009 é auto-aplicável?
3 - Sendo a Emenda Constitucional auto-aplicável, o critério de apuração do quantitativo de
vereadores que comporão as Câmaras Municipais terá como parâmetro para estabelecer o número
mínimo, aquele previsto como o número máximo do item, imediatamente, anterior e, assim
sucessivamente, até atingir a escala de maior densidade populacional de cada município,
previstos nas letras "a" a "z" da nova redação do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal?
4 - Alteradas as Leis Orgânicas Municipais, por decisões das Câmaras de Vereadores, a eficácia
destas alterações obedecerá ao princípio da anualidade? Ou vigorará a partir do início do
processo eleitoral de 2012?"
Plebiscito
Também no segundo semestre o TSE aprovará as resoluções que nortearão o Plebiscito do Pará,
que irá consultar a população daquele Estado sobre a divisão para a criação de outras duas
Unidades da Federação: Carajás e Tapajós.
O Plebiscito será realizado no dia 11 de dezembro e o TSE já marcou a audiência pública para
debater as resoluções. A audiência será na próxima sexta-feira (5) com a participação de partidos
políticos e demais interessados no assunto, a partir das l 5h, no auditório do TSE. O resultado da
votação do plebiscito será encaminhado ao Congresso Nacional, que poderá elaborar ou não as
Leis Complementares a fim de criar os dois novos Estados.
Nº ÚNICO: 127325.2011.600.0000
PROTOCOLO: 159292011 - 14/07/2011 15:49
· cONsQLEN~~l ·Ól;Ã~l~iti1r~W 1f;•> > ·< ... · ·· ·
MINISTRO MARCO AURÉLIO MENDES DE
RELATOR(A): FARIAS MELLO
Às.§u. l'lth( .ê~~s~~±A_:iit:titôiiAêlci~~UTADC> .. F'EbERAL. '"{';:-'' ;:' t ;>> -.::k-'i'-"'\, ,, < ---"·; _, -,- ,' :- _, ' _.- ,' ' -_- ------- ·- ·- --- -_- -," ' "', "- ; ·. -' - '
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Câmara Municipal de Pato Bra
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 6 de setembro de 2011.
PARECER JURÍDICO
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2011
Os insignes vereadores que compõem o Legislativo Municipal propuseram
emenda à Lei Orgânica em epígrafe numerada, que tem por finalidade alterar a redação
do § 1 o, do art. 13, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, bem como revogar os
§§ 2° e 3°, do mesmo artigo.
A alteração proposta visa determinar na própria Lei Orgânica o número de
Vereadores, dentro dos parâmetros de faixas populacionais estabelecidos pelo incido IV,
art. 29, da Constituição Federal.
A redação original do §1º, do art. 13, da LOM - alterado recentemente
pela Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 9 de agosto de 2011 - prevê as mesmas faixas
constantes do inciso IV, do art. 29, da CF, sendo que a fixação do número de vereadores
seria feito por meio de resolução, conforme determina o §3º, do art. 13, que ora se
pretende a revogação.
Inicialmente, cumpre transcrever a atual redação do art. 29, IV, da CF, já
com a alteração promovida pela EC n° 28/2009:
Art. 29
[ ... ]
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite
máximo de: (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58.
de 2009):
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil)
habitantes; (Redação dada oela Emenda Constjtujcão Constitucional n° 58.
de 2009)
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil)
habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes; (Redação dada pela
Emenda Constituição Constitucional n° 58. de 2009)
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Câmara Municipal de Pato Br~~~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil)
habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; (Redação dada pela
Emenda Constituição Constitucional nº 58. de 2009)
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de
50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000
(oitenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda
Constituição Constitucional nº 58. de 2009)
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta
mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída
pela Emenda Constituição Constitucional nº 58. de 2009)
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e
vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;
(Incluída pela Emenda Constituicão Constitucional nº 58. de 2009)
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e
sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;
(Incluída pela Emenda Constitui cão Constitucional nº 58. de 2009)
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000
(trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil)
habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58. de
2009)
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000
(quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil)
habitantes; Oncluída oola Emenda Constituição Constitucional n° 58. de
2009)
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000
(seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil)
habitantes; Oncluída pela Emenda Constituição Constitucional n° 58. de
2009)
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000
(setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil)
habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58. de
2009)
1) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais ·de 900.000
(novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta
mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58.
de 2009)
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um
milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e
duzentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição
Constitucional n° 58. de 2009)
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um
milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e
trezentos e cinquenta mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição
Constitucional nº 58. de 2009)
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Câmara Municipal de Pato Br;~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e
trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e
quinhentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição
Constitucional n° 58. de 2009)
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um
milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e
oitocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição
Constitucional n° 58. de 2009)
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000
(um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e
quatrocentos mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição
Constitucional nº 58, de 2009)
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000
(dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três
milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional
nº 58. de 2009)
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.00Q
(três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de
habitantes; (Incluída pela Emenda Constituicão Constitucional n° 58. de
2009)
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000
(quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de
habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58. de
2009)
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000
(cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de
habitantes; (Incluída pela Emenda Constituicão Constitucional n° 58. de
2009)
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000
(seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de
habitantes; Cincluída pela Emenda Constituicão Constitucional n° 58. de
2009)
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7 .000.000
(sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de
habitantes; e (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional n° 58. de
2009)
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000
(oito milhões) de habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição
Constitucional nº 58. de 2009)
A alteração do §1°, do art. 13 tem o condão de estabelecer, na própria Lei
Maior do Município, o número de cadeiras do Legislativo Municipal, o que, a nosso ver, é a
forma mais correta a se fazer, tendo em vista que a Lei Orgânica do Município se mostra,
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
salvo melhor juízo, o instrumento normativo mais adequado para estabelecer o número de
vereadores da Câmara Municipal.
Este entendimento tira-se da simples leitura e interpretação do que dispõe
o art. 29, da CF, pois o objeto de tratamento do referido dispositivo é justamente a lei
orgânica, pois sua redação traz que "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:'~
Logo em seguida, no inciso IV, estabelece o número de vereadores que
cada Município por ter, conforme sua população.
Logo, se já há na Constituição Federal as faixas delimitando o número de
vereadores em cada Município, e sendo que o art. 29 trata da lei orgânica municipal, não
poderia de ser a própria Lei Orgânica o instrumento normativo adequado para a fixação
do número de vereadores daquele determinado Município.
Neste sentido, observa Ruy Fonsatti Junior, em artigo publicado no sítio
www.jus.uol.com.br (Redução do número de vereadores: visão constitucional sobre o
tema. E. em 04/2003):
Quanto ao instrumento normativo adequando para tal fim a questão parece
ainda mais tranqüila. Não é possível se admitir que nenhum outro ato
normativo que não desfrute do status da lei orgânica possa fixar o número
de vereadores para um Município. A regra insculpida no inciso IV do artigo
29 da Constituição Federal não permite outra conclusão. Permitimo-nos
expressar que a leitura desse preceito somente pode significar: ''lei
orgânica, votada em dois turnos, em intervalos mínimos de dez dias,
aprovada por dois terços dos membros da Câmara, fixará o número de
Vereadores proporcional à população do Município''. Qualquer outro ato
normativo que não tenha esse mesmo rigor em sua solenidade, resolução
ou decreto legislativo, jamais poderá se prestar a tal finalidade, o mesmo
se podendo dizer de lei ordinária ou lei complementar. 1
Neste sentido, algumas respostas a consultas formuladas juntos ao TSE
ajudam a embasar este entendimento, cujos documentos seguem anexos a este parecer
jurídico.
1 http ://jus.com. br/ revista/texto/ 4260/reducao-do-nu mero-de-vereadores.
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Portanto, sem delongas, entendemos que de fato é a Lei Orgânica do
Município o instrumento normativo válido e eficaz para a determinação do número de
vereadores da Câmara Municipal.
Quanto ao número de vereadores a serem fixadas, isto é, 15 vagas,
observa-se do mesmo modo que se enquadra dentro da faixa estabelecida pela
Constituição Federal, notadamente na alínea "d", do inciso IV, do art. 29.
Destarte, sem delongas, não há qualquer óbice de cunho constitucional
para barrar a normal tramitação da presente proposta de emenda à Lei Orgânica.
elo contrário, a alteração pretendida serve justamente para se adequar
às normas stat ídas pela Constituição Federal.
É o parecer favorável à normal tramitação regimental .
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G 1 - Câmara de Fortaleza aprova aumento do número de vereadores - notícias em C ... Página 1 de 3
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til
O 1/09/2011 20h 19 - Atualizado em O 1/09/2011 20h53
Câmara de Fortaleza aprova aumento do número de vereadores
Medida aumenta de 41 para 43 vereadores, a partir das eleições de 2012.
Câmara garante que não haverá impacto financeiro nas despesas da Casa.
Do Gl CE
A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou em segunda discussão nesta quinta-feira (1°) o projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município
(LOM), que aumenta de 41para43 o número de vereadores da capital cearense. A nova regra passa a valer para a próxima legislatura, ou seja,
para os vereadores eleitos em 2012.
saiba maisSaiba em quanto pode aumentar número de vereadores nas maiores cidades
Segundo dados da assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Fortaleza, o gabinete·de um vereador custa por mês R$ 54. 738,04, somando-se
o salário de R$ 9,2 mil, a verba de assessoria, de R$ 33,4 mil, e a Verba de Desempenho Parlamentar (VDP), de R$ 12 mil.
A VDP é utilizada para atividades do mandato, como material de escritório, passagem de avião, serviço de correio e telefone. Por ano, esse valor
totaliza R$ 656.856,48 por vereador.
Ainda de acordo com a assessoria, não haverá redução de salário e o gasto com os novos gabinetes será coberto por verba destinada atualmente a
custos administrativos. Dessa forma, justifica a assessoria, não haverá impacto financeiro para a Câmara, pois o Orçamento do Poder Legislativo
municipal será "readequado" para a despesa, com a realocação de recursos.
A medida segue a Emenda Constitucional 58, de 2009, que determina que cidades com mais de 2,4 milhões passem a ter 43 parlamentares.
Subsídio do vereador
Verba de assessoria
Tipo de verba para o mandato
Verba de Desempenho Parlamentar (VDP)
Total (mês)
Total (ano)
Fonte: assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Fortaleza.
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• Link http:l/glo.bo/ondkGO
Seu nome
9.288,04
33.450,00
12.000,00
54.738,04
656.856,48
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http://gl.globo.com/ceara/noticia/2011/09/camara-de-fortaleza-aprova-aumento-do-num... 5/9/2011
Decisão sobre número de vereadores é de competência da Lei Org... http://acritica.uol.eom.br/manaus/Decisao-competencia-Lei-Organi ...
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MANAUS, 05 DE SETD!BRD DE 2011
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EM DESTAQUE Últunas 1 Policia 1 Trlínsrto 1 Transporte Coletivo 1 Saúde 1 Economia 1 Politica 1 Cobdiano Educaçao Dengue
Decisão sobre número de
vereadores é de competência da
Lei Orgânica, diz TSE
Com a decisão, o número de vereadores nos 62 municípios do Amazonas pode
pular de 592 para 740
Manaus, 21 de Agosto de 2011
ROSIENE CA RVALHO
Merrbros do TSE posÍCIOll8lll-se sobre o aumento do minero de vereado<es no Pais
(Nelson JrJASICS-TSE)
O número de vagas para o cargo de vereador nas Eleições
2012 pode ser ampliado até o dia 30 de junho do ano que
vem, prazo para realização das convenções partidárias do
próximo pleito.
O entendimento foi firmado pelo Tribunal Superior Eleitoral
(TSE), em maio deste ano, num processo de Minas Gerais
que tratava sobre o assunto publicado esta semana no
Informativo do TSE.
A emenda nD 58/2009 estipulou um número máximo de
vereadores, tendo como parâmetro o número de habitantes
de cada cidade.
Com a mudança, o número de vereadores nos 62 municípios
do Amazonas pode pular de 592 para 740 nas Eleições 2012
caso todos criem o número máximo permitido pela
Constituição brasileira. O que não é obrigatório.
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5/9/2011 15:00
Decisão sobre número de vereadores é de competência da Lei Org ...
Na decisão do processo de Minas Gerais, que teve como
relator o ministro Arnaldo Versiani, os ministros da Corte
Eleitoral se posicionam da seguinte maneira: "O TSEjá
decidiu que a fixação do número de vereadores é da
competência da Lei Orgânica de cada município, devendo
essa providência ocorrer até o termo final do período das
convenções partidárias". O acórdão é de 17 de maio de 2011.
Desde que a emenda n° 58/2009 entrou em vigor, nenhuma
Câmara no Amazonas aprovou lei permitindo o aumento no
número de vagas.
Câmaras
Vereadores ouvidos por A CRÍTICA, nos municípios de Coari
e Itacoatiara, na semana passada, disseram já estar se
preparando para a mudança. O jurista do Tribunal Regional
Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), Mário Augusto da Costa
Marques, ao comentar o assunto na semana passada, afirmou
que este tem sido o posicionamento do TSE toda a vez que o
assunto chega à Corte Superior.
Ele disse que a postura da Corte está clara na Resolução de n°
22.823 de 2008 do TSE. "A competência para mudar o
número de vereadores está clara na Constituição: é das
Câmaras. Em outra consulta sobre o mesmo assunto, em
2008, o TSE já se posicionou sobre o prazo até as convenções
antes do pleito municipal", declarou na ocasião o jurista.
A emenda constitucional prevê aumentos que variam de nove
até 55 vereadores em cidades com população entre 15 mil a 8
milhões de habitantes. No Estado do Amazonas, apenas 15
municípios não podem ampliar o número atual de
vereadores.
O grande problema do Poder Legislativo, que já mostra
interesse no aumento das vagas, é em relação às finanças. A
emenda que permite o aumento no número de vereadores
também diminuiu o repasse às Câmaras municipais.
Eleições
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro
Ricardo Lewandowski, disse, na sexta-feira, em Belo
Horizonte, não acreditar que ocorram mudanças profundas
na legislação eleitoral para as Eleições 2012, devido à
proximidade do pleito.
"A reforma política é uma reforma de muito fôlego. Exige
uma alteração da Constituição e da legislação ordinária.
Penso que não haverá tempo para uma reforma muito
ampla", avaliou Lewandowiski.
Sobre a validade da Lei Ficha Limpa (Lei Complementar
135/2010) nas Eleições 2012, o presidente do TSE espera que
haja uma definição o mais rápido possível do Supremo
Tribunal Federal (STF).
O ministro reiterou que Justiça Eleitoral entendeu, nas
Eleições 2010, que a Lei é constitucional, para moralizar os
costumes políticos. E acrescentou: "Mesmo que a Lei não
valha para 2012, o eleitor terá no site do TSE e dos TRE's
todas as informações sobre a vida pregressa dos candidatos".
http://acritica.uol.corn.br/manaus/Decisao-competencia-Lei-Organi ...
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2de4 5/9/201115:00
Aumento do número de vereadores é aprovado por unanimidade - ... http://jc3.uol.combr/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2011 /09/0 ... .
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de 37 para 39
Aumento do número de vereadores é
aprovado por unanimidade
POSTADO ÀS 15:35 EM 05 DE SETEMBRO DE 2011
CUSTO Prnic»nte da Cim1r1 diz que novu va1u nio t12em 11.1nent1r Yefba dl Cl.s.1
Acaba de ser aprovada por unanimidade, na tarde desta seaunda·feira (5),
a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Recife que aumenta de 37 para 39
o numero de vereadores na capital pernambuca na. A novidade vale para a
próxima eleição. Foram 26 votos favorárvels.
A cosulta foi rápida e ninguém se opôs. A Emenda dá uma nova redação
ao Artigo 10 e ao Artlao 13·C, dos Atos das Disposições Transitórias da Lei
Orgânica do Município.
O Artlao 10 escabelece dei faixas populacionais, considerando o numero de
habitantes verificado pelo Censo Populacional e Certidão do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Dessa forma, o aumento de
mais duas cadeiras no Recife se dá por conta do crescimento da
população - mais de 1,5 milhão de habitantes até 1,8 milhão de
habitantes.
Aqui mesmo no Blog de Jamtldo, analistas pollticos apontaram que a
criação de novas vagas é, na verdade, um golpe para facllltar acesso e
reelelclo de vereadores. ·o aumento das vasas lea1slatlvas d1m1nul o
quociente eleitoral e, portanto, factlfta suas próprias a ssunções ao
Parlamento", avalia o Ph.D. em economia, Mauricio Costa Romão.
Mais cedo, o presidente da Câmara, Jurandlr liberal· que não votou.,
asseaurou que o aumento no numero de vagas não irá alterar o duodécimo,
valor correspondente à divlsc\o da dotaçc\o anual, em favor do Legislativo.
•A Casa não terá um repasse maior da Prefeitura , ou seja, continuará
recebendo 4,6% da receita liquida do ano anterior do Recife".
Não estavam presentes à sessão desta seaunda·fe lra os vereadores Marília
Arraes, Aerto Luna, André Ferreira, Josenlldo Slnésto, Ltberato Costa
Junior, Marcos dl Brla, Edmar de Oliveira e Gilberto Alves.
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congresso, com ressa lva para determinação
"melo troncha"
Aumento do número de vereadores é aprovado
por unanimidade
Nlo há agentes da CTIU em cruzamento
Interditado
Justiça obriga donos de Imóveis a restaurar
prédios abandonados no Recife Antigo
Cãmara do Recife vota nesta segunda-feira
aumento do número de vereadores
Leitor questiona p rolblçl o de blrlta pelo
projeto de Marilta Arraes
Dflma diz que médicos precisam conhecer
necessidades do pais
li destaques
Manuela Dantas escreve
coluna de acesslbllldade
no Blog de J amtldo
5/9/2011 17:44
Redução do número de vereadores: visão constitucional sobre o tema - Revista Jus ...
1
(j. [·~~»]".., 1 ASSIN·E·."'°. o_ 70. 3 3000
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Revista Artigo
Redução do número de vereadores
visão constitucional sobre o tema
BYy_f..QJl~B.ttLJ_uniºr
li
Elaborado em 0412003. Página 1de1 DesativarRea1cef",.;;, [["A!
Tenho assistido nos últimos dias, com certa
perplexidade, matérias dando conta da redução do número de vereadores em vários municipios, através de decisões
judiciais, em sua grande maioria decorrentes de ações intentadas pelo Ministério Público Estadual. Segundo consta das
matérias, o fundamento utilizado em parte dos pedidos reside na incompatibilidade entre o número de vereadores fixado
pelas Casas Legislativas Municipais e o disposto no artigo 16 da Constituição do Estado do Paraná, que assim está
redigido:
Art. 16. O Munlcfplo reger-se-á por Lei orgánlca, votada em dois turnos, com lnterstlcio mlnlmo de dez
dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princlplos
estabelecidos na Constituição Federal, nesta Constituição e os seguintes preceitos:
V - número de Vereadores proporcional à população do Munlclplo, obedecidos os seguintes limites:
a) até quinze mil habitantes, nove vereadores;
b) de quinze mil e um a trinta mil habitantes, onze Vereadores;
c) de trinta mil e um a clnqaenta mil habitantes, treze Vereadores;
d) de cinquenta mil e um a setenta mil habitantes, quinze Vereadores;
e) de setenta mil e um a noventa mil habitantes, dezessete Vereadores;
f) de noventa mil e um a cento e vinte mil habitantes, dezenove Vereadores;
g) de cento e vinte mil e um a um milhão de habitantes, vinte e um vereadores;
h) de um milhão e um a um milhão e quinhentos mil habitantes, trinta e cinco vereadores;
1) de um milhão e quinhentos mil e um a dois mllhões de habitantes, trinta e sete vereadores;
j) de dois milhões e um a dois milhões e quinhentos mil habitantes, trinta e nove vereadores;
1) de dois milhões e quinhentos mil e um a cinco milhões de habitantes, quarenta e um vereadores;
m) mlnimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos munlciplos de mais de cinco milhões
de habitantes.
http://jus.uol.com.br/revista/texto/4260/reducao-do-numero-de-vereadores
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Redução do número de vereadores: visão constitucional sobre o tema - Revista Jus ...
Em que pese os respeitáveis fundamentos utilizados pelos defensores desta tese, entendo estarem equivocados,
contrapondo-se com a melhor hermenêutica do disposto em nossa Constituição Federal, como também contrários ao
entendimento até então proferido pelo Supremo Tribunal Federal.
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desnecessidade de anuência legislativa
Como é de fácil inferência, as normas não podem ser
analisadas individualmente, haja vista pertencerem a um arcabouço legislativo, onde a supremacia da Constituição
Federal se impõe.
Conforme leciona Alexandre de Morais, ao dispor sobre a Constituição Federal, a supremacia das normas
constitucionais no ordenamento jurfdico e a presunção de constitucionalidade das leis e atos nonnativos editados pelo
poder público competente exigem que, na função hermenêutica de interpretaçlio do ordenamento jurfdico, seja sempre
concedida preferência ao sentido da norma que seja adequada à Constituição Federal. Assim sendo, no caso de normas
com várias significações possíveis, deverá ser encontrada a significação que apresente conformidade com as normas
constitucionais, evitando sua declaração de inconstitucionalidade e a conseqüente retirada do ordenamento jurfdico. 111
A Constituição Federal, ao reservar capitulo especial aos municlpios (IV}, no titulo Da Organização do Estado
(Ili), estabelece em seu artigo 29, inciso IV, que:
Art. 29. O Municlpio reger.se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com o lnterstlclo mlnimo de dez
dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princlpios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV· número de Vereadores proporcional à população do Municiplo, observados os seguintes limites:
a) mlnlmo de nove e máximo de vinte e um nos Munlcfplos de até um milhão de habitantes;
b) mlnlmo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Munlclpios de mais de um milhão e menos de
cinco milhões de habitantes;
c) mln!mo de quarenta e dois e máximo de cinquenta e cinco nos Munlclplos de mais de cinco mllhões
de habitantes;
Como visto, os textos acima colacionados (Constituição Federal e Constituição Estadual), ao deliberarem sobre o
mesmo assunto, o fizeram de forma diversa.
Diante destas constatações algumas questões merecem aclaramento: De quem, efetivamente, é a competência
para fixar ú~o de vereadores em cada município? Qual o limite constitucional deverá ser observado, o federal ou
estadu ? Qual o i~enfolegtSíativõâdeq~ra a fixação deste número?
A Carta Constitucional de 1988 inovou ao qualificar os municlpios como entes federativos, dotados, portanto, de
autonomia, a mesma conferida os Estados.membros, conforme se averigua do caput do artigo 1º. 121
http://jus.uol.corn.br/revista/texto/4260/reducao-do-numero-de-vereadores
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10/8/2011
Redução do número de vereadores: visão constitucional sobre o tema - Revista Jus ...
A questão envolvendo a fixação do número de vereadores, segundo disposto acima, está previsto na Carta
Magna em seu artigo 29 que, além destes, estabeleceu os assuntos que devem ser obseivados pela Lei Orgânica dos
Municípios.
Por conseguinte, sendo assunto afeto à autonomia dos municípios caberia a Constituição Estadual, se assim
entendesse devido, apenas reproduzir a norma prevista no texto constitucional federal, e jamais dispor de forma diferente
ou limitativa aos parâmetros ali previstos.
O Ministro Sepúlveda Pertence asseverou, ao relatar Mandado de Segurança proveniente do Rio Grande do Sul,
que a Constituição Federal IJ!.Servou â autonomia de cada municfpio a fixação do número dos seus Vereadores. desde
que contida entre o limite mfnimo e o limite máximo correspondente à faixa populacional respectiva. Complementando
arremata o aplaudido Ministro: Se da própria Constituição não é possfve/ extrair outro critério aritmético de que resuftasse
a predeterminação de um nómero certo de Vereadores para cada municfpio, não hà no sistema constitucional vigente.
instância legislativa ou judiciária que a possa ocupar. 1
31
Portanto, da forma como estabelecida, claro está que o poder constituinte estadual ao legislar
complementarmente sobre o mesmo tema na Constituição Estadual, o fez de forma equivocada, estabelecendo
proporcionalidade distinta, ou seja, dispôs escalas dentre os números mínimos e máximos, em total desacordo com o
Estatuto Fundamental.
Ao comentar a escala prevista no inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal, Pinto Ferreira lecionou que a
Constituição Estadual fixará tais proporções, mas a sua competência não lhe permite aumentar ou diminuir o nómero de
vereadores. Procedendo de modo desconforme com tal escala, o municlpio prejudicado poderà promover ação de
inconstitucionalidade. 1
41
O Supremo Tribunal Federal chamado a manifestar-se sobre o tema, por diversas oportunidades corroborou com
tal assertiva, tendo suspendido liminarmente artigos semelhantes das Constituições Estaduais de Goiás 1
51, Tocantins 1
61 e
de Santa Catarina 171.
A Constituição do visinho Estado de Santa Catarina estabelecia em seu artigo 111, inciso IV, que:
Art. 111 - O Munlcfplo rege-se por lei orgãnlca, votada em dois turnos, com o lnterstfcio mlnimo de dez
dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgara, atendidos os principias
estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição, e os seguintes preceitos:
IV • numero de Vereadores proporcional a população do Munlclpio, obedecidos os limites da Constituição
Federal e os seguintes:
a) até dez mil habitantes, nove Vereadores;
b) de dez mil e um a vinte mil habitantes, até onze Vereadores;
c) de vinte mil e um a quarenta mil habitantes, ate treze Vereadores;
d) de quarenta mil e um a sessenta mil habitantes, até quinze Vereadores;
e) de sessenta mil e um a oitenta mil habitantes, ate dezessete Vereadores;
f)de oitenta mil e um a cem mil habitantes, ate dezenove Vereadores;
g) de cem mil e um a um milhão de habitantes, até vinte e um Vereadores;
Após o ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade por parte da Procuradoria Geral da República, a
Assembléia Legislativa daquele estado aprovou Emenda Constitucional de nº 24 com o seguinte teor:
Artigo único. O inciso IV do art. 111 da Constituição do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 111 ..................•......
IV - "número de Vereadores proporcional à população do Munlcfplo, obedecidos os llmites da
Constituição Federal."
Sendo assim, a polêmica envolvendo a competência e o limite para a fixação do número de vereadores estâ
sepultada no vizinho estado.
Da analise dos apontamentos acima pode-se concluir que a competência para a fixação do número de
Vereadores é do município, observada única e exclusivamente os limites impostos pelo artigo 29, inciso IV, da
Constituição Federal de 1988.
http://jus.uol.eom.br/revista/texto/4260/reducao-do-numero-de-vereadores 10/8/2011
Redução do número de vereadores: visão constitucional sobre o tema - Revista Jus ...
Quanto ao instrumento normativo adequando para tal fim a questão parece ainda mais tranqüila. Não é possível
se admitir que nenhum outro ato normativo que não desfrute do status da lei orgânica possa fixar o número de
vereadores para um Municlpio. A regra insculpida no inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal não permite outra
conclusão. Permitimo..nos expressar que a leitura desse preceito somente pode significar: ~lei orgânica, votada em dois
turnos, em intervalos mfnimos de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara, fixará o nómero de
Vereadores proporcional à populaçl1o do Município". Qualquer outro ato normativo que não tenha esse mesmo rigor em) )
lei
sua
ordinária
solenidade,
6U-lêi
resolução
complementar.
ou decreto l_egislativo, jamãisPoderá
-- -·- · ---------·
se pre~t-~~1-~alida~~~-~!~~~~-~~õdendo ·--
diz_~~ ae ~
'
-------___,
O assunto também foi debatido pelo pleno do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 172.004·
2121 o, tendo entendido exatamente dessa forma a maioria dos julgadores. Para o Ministro llmar Galvão, segundo a
norma do art. 29, IV, da Constituição, é à Lei orgánica do Municfpio, e não à Cámara de Vereadores, p~
,.t.eSêlfH}ão,....que...c__Q[J]p_efe fixar o número de Vereadores. A Lei orgânica e suas emendas, de acordo com o "capuf' do
mencionado dispositivo, diferentemente da resolução, é votada em dois fumos, com o interstlcio mfnimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
No mesmo julgamento o Ministro Cartes Velloso entendeu no sentido de que somente a lei orgânica municipal
pode alterar o número de vereadores. Dir-se-á que os critérios são móveis e essa alteração ocorrerá de quatro em quatro
anos. Esse argumento, todavia, ocorreria mediante emenda à Lei Orgânica. Não posso admitir que se substitua a lei
orgânica por uma mera resolução, quando é a Constituição que estabelece que é a lei que deve fixar o número de
vereadores.
A atual presidente do STF, Ministro Marco Aurélio, também dispôs que conforme consta da ~caput" do artigo 29
da Constituição Federal, o veiculo próprio à fixação do número de Vereadores é a Lei Orgânica do Municfpio. No mesmo
voto o atual Presidente, citando o brilhante advogado e na época Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Torquato Jardim,
dispôs que a remessa à decisão exclusiva do Legislativo, mediante Resolução, em substituição à lei, exclui do processo
de gênese da norma a possibilidade de manifestação do Chefe do Poder Executivo.
Apenas para arrematar, vale comentar decisão do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, onde, por
unanimidade, no dia 25/10/2000, decidiu no aeórdão nº 24.763, Recurso Eleitoral nº 304/2000, numa tentativa do
Ministério Público em Umuarama de redução do número de vereadores naquela paragem, que a fixação do número de
vereadores à Câmara Municipal é atribuição da respectiva Lei Orgânica, por força do principio constitucional (CF, art. 29,
/Ve CE, art. 16, IV).
Destarte, não resta dúvida que o instrumento para tal fixação, aumento ou diminuição, é a Lei Orgânica do
Municlpio.
Em conclusão, cumpre afirmar que estas poucas linhas não prestam à analise da discussão social,
representativa, moral ou econômica, que envolve a questão número de vereadores/necessidade/número de habitantes,
devendo esta ser exercida em outros palcos, servindo tão somente para o exame de algumas questões constitucionais
sobre o assunto.
Notas
01. Alexandre de Morais, in, Direito Constitucional, 10ª edição, Atlas:São Paulo, 2001, p. 43.
02. CF. Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
03. MS nº 1.945 - RS, j. 20.05.1993.
04. Comentário á Constituição Brasileira, 2º volume, Saraiva, 1990, p. 272.
os. Adin nº 692·4.
06. Adimc 1038.
07. Adin nº 2708.
Assuntos relacionados Poder Legislativo (Direito Municipal) Direito MunJcipal
http://jus.uol.com.br/revista/texto/4260/reducao-do-numero-de-vereadores 10/8/2011
Notícias
Lei Orgânica: Câmara aprova aumento no número de Vereadores
30/08/2011
Foi aprovado, por unanimidade, nesta terça-feira (30), o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica da Cidade de nº 001/2011, em segunda e definitiva votação. O projeto foi feito
pela Mesa Diretora e altera o artigo 24 da Lei Orgânica do Município.
O projeto se refere ao aumento do número de vereadores que sobe de 1 O para 15, sendo
esse proporcional ao número de habitantes do Município divulgado oficialmente pelo
IBGE (!nstituto Brasileiro de Geografia Estatística).
O vereador Marcos Nunes (PT) comentou sobre o assunto, evidenciando que os recursos
que vem para a Câmara estão diminuindo, mas mesmo assim a Casa tem condições de
aumentar esse número. "Houve uma ampla discussão e nós percebemos que o número
de 15 vereadores é mais adequado para suprir as necessidades de Viçosa", comentou.
O vereador se referia aos limites mínimo e máximo estabelecidos pela Constituição
Federal, que indica 15 como sendo o número máximo para a cidade.
O vereador João Batista Teixeira (PR), presidente da Câmara, reafirmou a fala de Marcos
Nunes, salientando que provavelmente o subsídio dos vereadores da Casa, com 15, será
menor do que se continuasse com 10, sendo corrigido os valores do subsídio.
Já foi feito um estudo técnico para que o plenário pudesse comportar o maior número de
vereadores e a controladoria já havia mostrado a possibilidade de ser fazer isso dentro de
uma segurança financeira e estabilidade para a Câmara.
Agora, o número de vereadores só poderá ser alterado mediante Emenda à Lei Orgânica,
depois de divulgação do Censo Oficial do IBGE. A emenda produzira efeitos a partir das
eleições de 2012.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
RESOLUÇÃO Nº 23.167
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20.153 - CLASSE 26ª - ARAÇUAÍ -
MINAS GERAIS.
Relatora: Ministra Cármen Lúcia.
Interessado: Leonardo dos Santos Oliveira, presidente da Câmara Municipal
de Araçuaí.
Processo administrativo. Pedido. Fixação do número de
vereadores. Competência. Lei Orgânica Municipal.
Art. 29, IV, da Constituição Federal.
Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por
unanimidade, não conhecer do pedido, nos termos do voto da relatora.
Brasilia, 20 de outubro de 2009.
~ Kll;c.~·o~~ ~
CÁRMEN LÚCIA
\
NO EXERCICIO DA
PRESIDÊNCIA
RELATORA
PA nº 20.153/MG. 2
RELATÓRIO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: Senhor Presidente,
Leonardo dos Santos Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Araçuaí
(MG), requer
"[. .. ]a alteração, junto à Justiça Eleitoral, do número de vereadores à
Câmara Municipal de Araçuaf para 13 (treze), a fim de que sejam
diplomados 13 (treze) vereadores para a próxima legislatura, em
consonância com o ordenamento vigente." {fl. 4)
Informa que, em razão do que dispõe o art. 29, IV, da
Constituição Federal, o Legislativo Municipal de Araçuaí promulgou a Emenda
nº 19 à Lei Orgânica Municipal, que alterou o§ 1° de seu artigo e fixou em 13 o
número de vereadores que compõem a edilidade.
A Assessoria Especial (Asesp) se manifesta no sentido de que
"{. . .] não é da competência desta Justiça Especializada proceder à fixação em
comento, e sim da Lei Orgânica Municipal" (Informação nº 350/09; fl. 1 O).
É o relatório.
VOTO
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA : Senhor Presidente,
assim dispõe o art. 29, IV, c, da Constituição Federal, alterada pela Emenda
Constitucional nº 58, publicada no Diário Oficial da União de 24.9.2009:
"Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os principias estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
[. . .]
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será obseNado o
limite máximo de:
[. .. ] d.J
PA nº 20.153/MG. 3
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000
(trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
[ ... ]. ,,
Sobre o tema, reproduzo da Informação da Asesp:
"[ .. .]
04. A primeira assertiva que se impõe, é a de que não é da
competência desta Justiça Especializada proceder à fixação em
comento, e sim da Lei Orgânica Municipal.
[ ... ]
14. Ressalte-se, apenas, que a exigência que prevalece é a de que,
na fixação do número de vereadores, referidas leis devem ter por
parâmetro a interpretação atribuída pelo STF ao art. 29, IV, da
Constituição, ou seja, os critérios de faixas populacionais, vez que a
competência para fixação do número de vereadores é da Lei
Orgânica do Município.
15. Ante o exposto, ao submeter a informação à autoridade superior.
sugerimos seja o feito remetido ao Cartório Eleitora/ da 15ª zona
eleitoral, responsável pelo Município de Araçuaí, que, segundo o
chefe da Seção de Processamento de Eleição deste TSE, Sr. Fábio
Teixeira Trindade, detém o sistema de candidaturas (CANO)
instalado no cartório onde deve ser feita a atualização da base de
dados." (fls. 10/15)
Dessa forma, verifica-se que compete à Lei Orgânica Municipal
deliberar sobre a composição da Câmara Municipal, nos estritos termos do
art. 29, IV, da Constituição Federal, restando à casa legislativa, neste caso,
proceder ao registro no Cartório Eleitoral da 15ª Zona Eleitoral, responsável
pelo Município de Araçuaí (MG).
Pelo exposto e considerando a incompetência deste Tribunal
para a resolução do pleito, indefiro o pedido.
É o meu voto.cJ..,
~---~~-
PA nº 20.153/MG. 4
EXTRATO DA ATA
PA nº 20.153/MG. Relatora: Ministra Cármen Lúcia.
Interessado: Leonardo dos Santos Oliveira, presidente da Câmara Municipal de
Araçuaf.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do
pedido, nos termos do voto da relatora.
Presidência do Sr. Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes a
Sra. Ministra Carmén Lúcia, os Srs. Ministros Felix Fischer, Fernando
Gonçalves, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e a Ora. Sandra Verônica
Cureau, Vice-Procuradora-Geral Eleitoral. Ausente o Ministro Carlos Ayres
Britto.
SESSÃO DE 20.10.2009 .
. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico a publicação desta Resolução n;i.?iãrio da
Justiça eletrônico de o7 3 /..u_/ aca9 ' pãg. . .
Alves , lavrei a presente certidão.
/JCBRAGA
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
RESOLUÇÃO Nº 22.823
CONSULTA Nº 1.564 - CLASSE 5ª - BRASiLIA - DISTRITO FEDERAL.
Relator: Ministro Marcelo Ribeiro.
Consulente: Mário Heringer, deputado federal.
CONSULTA REGRAS. FIXAÇÃO DO NÚMERO DE
VEREADORES. ELEIÇÕES 2008.
- A fixação do número de vereadores para o próximo
pleito é da competência da Lei Orgânica de cada
Município, devendo-se atentar para o prazo de que cuida
a Res.-TSE nº 22.55612007: "o início do processo
eleitoral, ou seja, o prazo final de realização das
convenções partidárias".
- As regras a serem observadas na lei que fixar o número
de vereadores, para as eleições vindouras, são as
definidas pelo STF e constantes da Res.-TSE
nº 21.702/2004, ou seja, as que tenham por parâmetro as
faixas populacionais de que trata o inciso IV, art. 29, da
Constituição Federal.
Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por
unanimidade, responder à consulta, nos termos do voto do relator.
B~l!lsília-)5 de junho de 2008.
j~( /) /'.- /
81:'57 ~)'M C-lD
CARLOSAYRES BRITIO - PRESIDENTE
~~ vf~ELATOR
Cta n• 1.564/DF.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO: Senhor
Presidente, trata-se de consulta formulada por Mário Heringer, Deputado
Federa!, nestes tennos (ff. 2):
• Considerando que o Supremo Tribunal Federal elencou os
critérios para a fixação do número dos vereadores no julgamento do
RE 197.917-8 de 2002, resultando a expedição, pelo Tribunal
Superior Eleitoral, da resolução n. 21.702/2004, que resultou em
redução do número de cadeiras na (sic) Câmaras Municipais para o
pleito eleitoral daquele ano;
• Considerando que o Tribunal Superior Eleitoral, após aquela
data, não expediu outra instrução dispondo sobre o número de
cadeiras para o certame eleitoral;
* Quais as regras que prevalecerão para a fixação do
número de vereadores no pleito que se aproxima?
A Assessoria Especial informa às fls. 6-17.
É o relatório.
VOTO
O SENHOR MINISTRO MARCELO RIBEIRO (relator): Senhor
Presidente, conheço da consulta por preencher os pressupostos de
admissibilidade exigidos pelo art. 23, XII, do Código Eleitoral1
•
Instada a se manifestar, a ASESP informa que foram objeto de
parecer daquela Assessoria as Consultas n05 1.552 e 1.556, que versam
sobre tema pertinente à fixação de número de vereadores, sendo que na
Consulta nº 1.556, idêntica indagação restou fonnulada: "[ ... ] Admitindo
ad argumentandum tantum, que a Resolução nº 21.702, de 2004, não é válida
' Código Eleitoral
Art 23. Competa, aínda, privativamente, ao Tfibuoal Superior.
( ... )
~
XII - responder, sobre matéria elettoral, às consul!as que lhe forem fattas êm tese por autoridade com jurisdição federal
ou órgão nacional de partido poutlco;
Cta nº 1.564/DF.
para as eleições de 2008, quais as regras que prevalecerão para fixação do
número de vereadores no pleito deste ano?"
Considerando que o tema foi objeto de ampla análise por parte
da ASESP, cujo entendimento acolho, destaco algumas considerações
expendidas na informação prestada nas aludidas consultas (fls. 8-17):
[ ... ] Dúvida jamais restou. sob o pálio da Constituição vigente, que a
competência para fixação do número de vereadores sempre foi da
Lei Orgânica do Município, conforrne se infere:
CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. MUNICIPIO. VEREADORES.
FIXACAO. COMPETENCIA. LEI ORGANICA.
1 - O MUNICIPIO REGE-SE POR LEI ORGANICA, VOTADA
EM DOIS TURNOS, COM O INTERSTICIO MINIMO DE DEZ
DIAS, DEVENDO SER APROVADA POR DOIS TERCOS DA
CAMARA MUNICIPAL, CABENDO-LHE FIXAR O NUMERO
DE VEREADORES PROPORCIONALMENTE A POPULACAO
G CARECE DE VALIDADE A FIXACAO OU A AL TERACAO
MUNICIPIO.
/l NUMERO DE VEREADORES EFETUADA POR SIMPLES
RESOLUCAO DA CAMARA MUNICIPAL SEM OBSERVANCIA
DO PRECEITO CONSTITUCIONAL.
[ ... )
(Ac. nº 2136, de 02.05.1995, rei. Min. Jesus Costa Lima)
(sic)
08. Ocorre, porém, que a 08.06.2004, este Tribunal, em observância
ao que decidido pelo STF no RE nº 197.917, editou a Res. nº 21:702,
complementada pela de nº 21.803, de 08.06.20082 (sic), dispondo
sobre os critérios de fixação do número de vereadores nos
municípios de acordo com o disposto no art. 29, IV, da Carta da
República.
09. Fê-lo, todavia, conforme explica o Min. Gilmar Mendes no
Ac. nº 3.388, de 02.02.2006, de sua relatoria, "dada a proximidade
do pleito", observando-se aí "o número de vereadores
proporcionalmente estabelecido dentro da razoabilidade que o caso
exigia". Nessa linha de entendimento se pronunciou a Corte por
ocasião do julgado constitutivo do Ac. nº 730, de 07.12.2004,
relatado pelo Min. Sepúlveda Pertence, assim resumido:
Reclamação. Resolução!TSE nº 21.702. Revisão do número
de vereadores para a legislatura 2005/2008. Art. 29, IV,
Constituição Federal.
Regulamentação feita pelo Tribunal Superior Eleitoral no
exercício de sua competência (art. 23, IX. do Código Eleitoral).
L-/ 2 Resolução--TSE nº 21.803. de 8.6.2004, rei. Min. Carlos Ve!loso.
Cta nº 1.564/DF.
Os critérios adotados pelo TSE para a fixação do número
de vereadores em cada munlclpio • a estimativa de
população em 2003 e a data limite de 1° de junho de 2004
para a adequação - visam preservar a escolha e o registro
de candidatos, nas eleições municipais de 2004, que se
iniciaram no dia 1 O de junho.
Indeferimento. (destacamos)
[ ... ] considerando-se que a Res. nº 21.702 foi editada para
contemplar apenas as eleições de 2004, no que diz com a fixação
efetuada de número de vereadores (Res. 21.803), não sendo
aplicável às eleições de 2008, resta claro que a delimitação do
número de vereadores para o pleito que se avizinha - e para os
posteriores - é da competência da Lei Orgânica de cada Municlpio,
caso não ocorrente antes disso promulgação de emenda
con_s ..titucional . nesse sentido. Lembrando-se, por oportuno, que ª) data-ilmite para o disciplinamento legal é "o início do procesao
el{l_itoral,_oJJ_s.e·a o azo final de realização das convenções
P!!rtidárias". (Res. nº 22.556/200 .
Reforçamos que as regras a serem observadas na aludida
fixação, são as propostas pelo STF e encampadas por esta Corte
quando da edição da Res. nº 21.70212004, ou seja, as que tenham
por parâmetro as faixas populacionais de que trata o inciso IV,
art 29, da Constituição Federal".
Ante o exposto, cognoscível a consulta que ora se aprecia (1.564),
ao submeter a informação prestada ao crivo da autoridade superior,
pugna esta Assessoria por que seja consignada, em síntese, a
mesma resposta oferecida à terceira questão da Consulta nº 1.556
[ ... ]nos seguintes termos:
As regras a serem observadas na lei que fixar o número de
vereadores para as eleições vindouras, são as propostas
pelo STF e encampadas por esta Corte quando da edição da
Res. nº 21.702/2004, ou seja, as que tenham por parâmetro
as faixas populacionais de que trata o Inciso IV, art. 29, da
Constituição Federal, devendo-se atentar para o prazo de que
cuida a Res. nº 22.556/2007: "o inicio do processo eleitoral, ou
seja, o prazo final de realização das convenções partidárias".
Ressalto que pedi vista da Consulta nº 1.552, rei. o
em. Min. Ari Pargendler, julgada na sessão de 27.08.2008, da qual fez
referência a ASESP. Acompanhei, na oportunidade, o voto do relator, que
respondeu afirmativamente à consulta.
Assim, por se tratar de tema idêntico, voto no sentido de
responder à consulta nos mesmos termos da Consulta nº 1.552:
A fixação do numero de vereadores para o próximo pleito é da
competência da Lei Orgânica de cada Município, devendo-se atentar
para o prazo de que cuida a Res.·TSE n• 22.556/2007: "o inicio ~·
Cta nº 1. 564/DF. 5
processo eleitoral, ou seja, o prazo final de realização das
convenções partidárias".
As regras a serem observadas na lei que fixar o número de
vereadores, para as eleições vindouras, são as definidas pelo STF e
constantes da Res.-TSE nº 21.70212004, ou seja, as que tenham por
parâmetro as faixas populacionais de que trata o inciso IV, art. 29, da
Constituição Federal.
Cta nº 1.564/DF.
EXTRATO DA ATA
Cta nº 1.564/DF. Relator: Ministro Marcelo Ribeiro. Consulente:
Mário Heringer, deputado federal.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, respondeu à consulta
na forma do voto do relator.
Presidência do Exmo. Sr. Ministro Carlos Ayres Britto.
Presentes os Srs. Ministros Joaquim Barbosa, Eros Grau, Ari Pargendler,
Felix Fischer, Caputo Bastos, Marcelo Ribeiro e o Dr. Roberto Monteiro Gurgef
Santos, Subprocurador-Geral Eleitoral.
SESSÃO DE 5.6.2008.
CF;Rlm..\.o DE Pl.JBLIC:AÇA.O
Ce1•tiiieo a 11nblieltção lle8ta 1-esolnção no Dúbio
.... Ju1;1tiça •le c2dt._1:ifa_~ ns. '90 •
Weslel ~ hado Alves
En, · All• &la lldJC!árlo , lalNi a 1u-ese11te ee11idão.
1
• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •
p,,h1 nJi= ,;ff:w. iJe !/..~
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÃ
CONSULTA Nº 152
- CLASSE 1"
PROCEDÊNCIA: CURITIBA
CONSULENTE : CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA ,
por seu Presidente João Cláudio Derosso
, Vereador
RELATOR : DR. FERNANDO QUADROS DA SILVA
EMENTA
VEREADORES .
21.702 .
CONSULTA. NÚMERO DE
RE N:º 197.917. RESOLUÇÃO
O tenno final para que o Município promova a
adaptação de sua Lei Orgânica, de maneira a
enquadrar-se às exigências da Resolução n.º 21.702,
do TSE, é o dia 1º de junho de 2004, precisamente a
última data que o TSE possui para verificar tal
atendimento .
Acórdão N" 27.509
Vistos, relatados e discutidos os autos
citados, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do
Paraná, à unaniinidade de votos. e1n conhecer da presente
consulta, para respondê-la, nos termos do voto do Relator, que
integra esta decisão .
Curiti , 6 de maio de 2004 .
• • • • • • • • • • • •
-, •
• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • -
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ rnr} ! FtP~;;~~A .·
CONSULTA N" 152- CLASSE Iº
RELATÓRIO
A Câmara Municipal de Curitiba, por meio de seu
Presidente, João Claudio Derosso, fonnula a presente consulta:
09110 .
VOTO
"Considerando a expediçiio da Resoluçiio n. º
21. 702, do Tribunal Superior Eleitora/, que
estabelece o número de vereadores a eleger segundo
a população de cada município, e que a população
de Curitiba, confi,,.me dados do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGIJ) divulgados em
2003, está estimada em 1.671.194, devendo, desta
forma, ser de 38 o número de vereadores a eleger no
próximo pleito .
c:onsultan1os sobre (}prazo final para adequação da
Lei ()rgânica do Município às exigências da nova
nor111atizaçllo supra1nencionada. "
Parecer do Procurador Regional Eleitoral às fls .
É o relatório .
Ainda que a presente tenha sido formulada por
autoridade pública, é de salientar-se que a resposta à suposta
dúvida pode ser extraida perfeitamente da própria resolução. Por
conseguinte, a rigor, casos como esse não poderiam ser, a
principio, objeto de consulta. Todavia, a fim de evitar maiores
contendas, reputo preenc11idos os requisitos do art. 30, Vlll, do
Código Eleitoral.
Dispõe o art. 2º da Resolução 21.702 do TSE,
publicada no DJ em 06.04.2004, à f1. 82, que, "até !°de junho de
2004, o Tribunal Superior Eleitoral verificará a adequação da
Mud 1-1
• • • • • • • • • • • • • )
• • • • • • • • • • • •• • • • • •
-· • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •
-
•
TRIBUNAL REGlONAL ELEITORAL DO PARANÁ T. R. E. )
fl. .. .t.$. .....
PAHANÀ
legislaçãa de cada município ao disposto no art. J 0 e, na omissão
ou desconformidade dela, determinará o número de vereadores a
eleger."
Nessa linha, como bem lembra o membro do
parquet, observa-se, explicitamente, que o tenno final para que
os municípios procedam à adequação de sua .legislação, de modo
a fixarem o número de vereadores a eleger nos moldes dos
critérios declarados pelo STF no julgamento do RE n.º 197 .917, a
que justamente se refere o ar\. 1 º, é o dia 1° de junho de 2004 .
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer da
consulta, por satisfeitos os requisitos legais, para respondê-la na
fonna da fundamentação .
Curitiba, 06 de maio de 2004 .
ADROS DA SILVA
JUIZ RELATOR
Consulta - Legislação Eleitoral
•••••••• RES 021702 DE 02 DE ABRIL DE 2004 (PETIÇÃO 001442)
!Resumo loawnload
RESOLUÇÃO Nº 21. 702
PETIÇÃO Nº 1.442 - CLASSE 18ª - DISfRITO FEDERAL (Brasília).
Relator: Ministro Sepúlveda Pertence.
Instruções sobre o número de vereadores a eleger segundo a população de cada município.
1 de 1 documento(s)
O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, IX, do Código Eleitoral, resolve expedir a seguinte
Instrução:
Art. 10 Nas eleições municipais deste ano, a fixação do número de vereadores a eleger observará os critérios declarados pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 197.917, conforme as tabelas anexas.
Parágrafo único. A população de cada município, para os fins deste artigo, será a constante da estimativa do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE) divulgada em 2003.
Art. 2º Até 1º de junho de 2004, o Tribunal Superior Eleitora\ verificará a adequação da legislação de cada município ao disposto
no art. 1° e, na omissão ou desconfonTiidade dela, determinará o número de vereadores a eleger:
. 30 Sobrevindo emenda constitucional que altere o art. 29, IV, da Constituição, de modo a modificar os critérios referidos no
a:rt. 1º, o Tribunal Superior Eleitoral proverá a observância das novas regras.
Art. 40 Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 50 Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões do Tribunal Supelior Eleitoral.
Brasília, 2 de abril de 2004.
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, relator e presidente
Ministra ELLEN GRACIE
Ministro CARLOS VELLOSO
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Ministro JOSÉ DELGADO
Ministro FERNANDO NEVES
Ministro LUIZ CARLOS MADEIRA
VER ANEXO NA IMAGEM TIFF / WORD
RELATÓRIO
o SENHOR MINISfRO SEPÚLVEDA PERTENCE (presidente): Recebi do Ministério Público Eleitoral a seguinte representação, que
submeto ao Tribunal:
"A Procuradoria Geral Eleitoral, tendo conhecimento de que foi concluído, em 24 de março último, o julgamento do RE n°
197.917-8/SP (Rei.: Min. Maurício Corrêa, Dl 31/3/2004), vem expor e requerer a Vossa Excelência o seguinte:
1. O Colendo Supremo Tribunal Federal, por votac;ao majoritária (vencidos os Ministros Sepú\veda Pertence, Marco Aurélio e Celso
de Mello), deu parcial provimento ao recurso, para 'restabelecendo, em parte, a decisão de primeiro grau, declarar
inconstitucional, "incidenter tantum", o parágrafo único do artigo 6º da Lei Orgânica n° 226, de 31 de março de 1990, do Município
de Mira Estrela/SP, e determinar à Câmara de Vereadores que, após o trânsito em julgado, adote as medidas cabíveis para
adequar sua composição aos parâmetros ora fixados, respeitados os mandatos dos atuais vereadores'.
2. Estabeleceram-se no julgado precisos critérios para a definição do número de Vereadores, segundo o número de habitantes do
Município e conforme cada uma das três faixas populacionais constantes do art. 29 da Constituição (alíneas 'a', 'b' e 'c').
3. Objetivando assegurar a observância da orientação emanada da Corte Suprema, não apenas, evidentemente, para o município
de Mira, Estrel~ mas para todos os municípios brasileiros, e considerando, ainda, a proximidade das eleições municipais, o
M!NISfERIO PUBLICO ELEITORAL, invocando as competências dessa Corte Superior previstas no art. 23 do Código Eleitoral,
propõe a edição de ato normativo que estabeleça prazo razoável às Câmaras Municipais para adaptação das respectivas leis
orgânicas, visando o pronto atendimento dos parâmetros de fixação do número de Vereadores.
4. Sugere-se, por outro lado, que o ato normativo proposto explicite que o Tribunal Superior Eleitoral, uma vez superado o lapso
temporal fixado sem correção das normas locais, estabelecerá, de ofício, o número de Vereadores, nos estritos termos do que
decidido no RE no 197.917-8/SP.
Brasília, 31 de março de 2004".
VOTO
O SENHOR MINISfRO SEPÚLVEDA PERTENCE (relator): O meu voto acolhe a representação.
A inanifEstação do Supremo Tribunal Federal - "Guarda da Constituição" - tomada por maioria qualificada de votos, ao cabo de
aprofundado debate - traduz a interpretação definitiva do art. 29, IV, da Lei Fundamental.
Por sua vez, no âmbito da sua missão constitucional, não apenas de cúpula da jurisdição eleitoral, mas também de responsável
maior pela administração geral dos pleitos, incumbe ao TSE valer-se de sua competência regulamentar para assegurar a
uniformidade na aplicação das regras básicas do ordenamento eleitoral do país.
Em conseqüência, proponho ao Tribunal aprovar resolução nos termos da minuta anexa.
Além de visar à observância geral dos critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal para a determinação do número de
vereadores em cada município, o texto leva em conta a tramitação em ambas as casas do Congresso Nacional de propostas de
emenda à Constitui -o ara alterar a disci lina vi ente da matéria.
Resumo Download
•••••••• 1 de 1 documento(s)
Sr. Presidente.
Em resposta ao ofício n° 371/2011 enviado pela presidência
desta Casa de Leis, informamos que o Partido Republicano Brasileiro
- PRB, reputa adequada a elevação do número de cadeiras na
Câmara Municipal de Pato Branco, de 10 para 11 (onze}, número
que melhor atenderá os princípios de paridade necessários ao
exercício democrático das atribuições do Poder Legislativo municipal,
sem onerar os cofres públicos.
Sendo o que tínhamos a manifestar, subscrevemo-nos.
Atenciosamente.
Ceni de Oliveira
ILMO. SR. CLAUDEMIR ZANCO
A
M.D. PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES
PATO BRANCO-PR
~,' .: .. _ ,; · .• :· i' ; .
Pato Branco, 10 de agosto de 2.011
SENHOR PRESIDENTE.
Relativamente à questão do aumento do número de vereadores para a
Câmara Municipal, em discussão no momento, ao tempo em que manifesto
minha concordância no sentido do aumento do número de componentes, tomo
a liberdade de apensar breve crônica que encaminhei no dia de ontem, ao
Jornal a Notícia, a ser publicada na próxima sexta-feira.
Limitado ao exposto, com apreço firmo-me mui
Cordialmente,
EXMO. SR. CLAUDEMIR ZANCO
MO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
NESTA
QUINZE VEREADORES: SIM
A população tem, sob a ótica de quem acompanha os trabalhos
legislativos, equivocada visão da importância de sua câmara de vereadores.
Diz-se, sem muito conhecimento de causa, que vereador não faz nada, que
ganha muito e, há até aqueles menos avisados, que julgam ser desnecessária
a existência da "Casa do Povo".
Ledo engano. Mesmo que leis não proponham - função maior do
legislativo - a fiscalização do executivo, já justifica a existência das câmaras
municipais. Na verdade, interessa a alguns administradores públicos a
existência amorfa, desinteressada, cúmplice, atrelada, reduzida em número e
não fiscalizadora, da câmara de vereadores, mas jamais interessará ao povo,
que tem nela seu principal instrumento balizador e fiscalizador das ações do
poder executivo.
Aumentar de dez para quinze vereadores a câmara de vereadores de
Pato Branco e Francisco Beltrão, por exemplo, é no mínimo, medida da mais
absoluta justiça para com o povo, que assim se verá melhor representado. Até
porque, como justificar que municípios com população infinitamente menor,
tenham igual número de representantes?
Outra coisa: se a questão é fazer economia, por que ao invés de manter
câmaras de vereadores com menor representação popular, não se reduz os
cargos em comissão, que no governo federal atingiu a cifra imoral de 21.700
servidores (?), admitidos sem concurso público, quase sempre com
vencimentos superiores aos funcionários efetivos?
E como justificar que esses 21.700 servidores(?) representem mais do
que o dobro dos comissionados dos Estados Unidos, França, Alemanha e
Inglaterra, somados? E isso se falarmos somente da União. E os estados e
municípios, às quantas andam? Será que a realidade é diferente? E fazem um
carnaval porque a Constituição prevê o aumento do número de vereadores? ...
M enos, ne. '?
Outras perguntas: será que nas administrações públicas não existem
funcionários de carreira, com competência e honestidade para exercer as tais
funções comissionadas ou em CONFIANÇA? Ou não são de confiança? E se
não forem, não seria o caso de serem banidos do serviço público? E mais:
como justificar que os cargos em confiança, via de regra, sejam mais bem
remunerados do que aqueles de carreira?
Sou a favor, sim, do aumento do número de vereadores; dos concursos
públicos, e contra, o mais das vezes, desnecessários cargos comissionados ou
em confiança, pois são uma excrescência do bom direito. Se todos são iguais
perante a lei - é o que diz a Constituição Federal - p e alguns terão que
ser menos iguais do que os outros?
Salvo melhor juízo!
Aires Afon
\
1·,
/Í r !/. ,,.
Democratas 1 ·-_:· (' 1, e ,.
DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Pato Branco, Pr, 18 de agosto de 2011.
Senhor Presidente
O Diretório Municipal do Democratas de Pato Branco, comunica que
baseada na nova composição estipulada pela legislação federal é favorável ao
numero de 15 vereadores para compor o Legislativo Municipal.
Excelentíssimo Sr.
Claudemir Zanco
I NIO FUMAGAL GU
Presidente do Diretório Mup'icipal do Democratas
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
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DB PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
Diretório Municipal de Pato Branco
Palo Branco ·PR
(46) 225·1586
Pato Branco, 08 de setembro de 2011
A
Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
Claudemir Zanco
Presidente
Excelentíssimo Senhor:
Referente oficio nº358/2011 de 04 de agosto de 2011, comunicamos que o Partido do
Movimento Democrático Brasileiro - PMDB de Pato Branco, tomou a decisão de que a
Câmara defina o número de vereadores, que atenda os interesse da população de Pato
Branco, e a Executiva do PMDB delega aos seus vereadores os poderes de decisão
conjuntamente com os demais edis da casa.
Sendo o que tínhamos para o momento,
~~~-::-::~>lflt~tLt31>·
···· Sinauri Bedin
1° Vice Presidente do PMDB
de Pato Branco
Secretá o Geral do PMDB
\ \ e Pato Branco
\
GESTÃO 2011/2013
Presidente: WiJJian C. P. Machado
1 ºVice-Presidente: Sinauri Bedin
2º Vice-Presidente'. Santo Tiverol\i Filho
Secretário Geral: Gilberto Bonatto
Secret. Adj.: Elio Oliveira Toledo
Tesoureiro·. Adão Alves Rodrigues
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Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os v<;:readores infra-assinados Arilde Terezinha Brum Longhi - PRD,
Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado às
entidades do Murúcípio de Pato Branco, conforme relação anexa, solicitando encaminhar
à esta Casa de Leis uma posição com em relação ao aumento do número de vereadores
para a próxima legislahµ"a, observando o limite máximo estabelecido na Constituição
Federal e na Lei Orgânica Municipal.
A solicitação tem por finalidade obter a opinião das entidades constituídas
do município de Pato Branco, servindo de parâmetro aos vereadores quando da proposta
do aumento do número de vereadores para a legislatura de 2013-2016, conforme Proposta
de Emenda à Lei Orgânica Municipal n' 2/2011, de 5 de setembro de 2011, de autoria
dos vereadores Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que modifica a redação do
§ l' do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco (observados os parâmetros
populacionais estabelecidos pela Constituição Federal, fica fixado em 15 (quinze) o número
de vereadores do Município de Pato Branco), a qual se encontra em trâmite nesta Casa de
Leis.
Solicitamos enviar oficio impreterivelmente até o dia 20 de setembro de 2011,
para que possamos dar seguimento à votação da referida proposta de emenda â Lei
Orgânica Municipal.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 14 de setembro de 201.
,..,;~~~;&~;;;;~o-PR
EM BRANCt
é
--··-.
Vilmar Maccari - PDT onio Machado - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 .- Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www._camarapatobranco.com.br
Paraná
ENDEREÇOS DE E-MAILS DE ENTIDADES PARA ENVIAR O OFÍCIO
RELATIVO AO REQUERIMENTO DE 14 DE SETEMBRO DE 2011, ASSINADO
POR TODOS OS VEREADORES, COM RELAÇÃO AO NÚMERO DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO:
cfrpatobranco@arcafarsul.org.br; crecipatobranco@hotmail.com; gpernonc@creapr.org.br; patobranco@crmpr.org.br; patobranco@corepr.org.br;
capegpatobranco@yahoo.com. br; copel@copel.com;
orto.master@uol.com.br; 4gb-pbranco@pm.pr.gov.br; seoppbc@pr.gov.br;
ivania.batistus@correios.com.br; a36301353@correios.com.br;
juaresterebinto@correios.com.br; c36423009@correios.com.br;
fiepregpb@terra.com.br; meri.moraes@fiepr.org.br; forum@patobranco.org.br;
nando _ ve 16@hotmail.com;
amandavargaas@hotmail.com; observatoriosocialpb@hotmail.com; epbiapar@iapar.br;
iappato branco@pr.gov.br; j oao.silva@ibge.gov.br; patobranco@iucepar.pr. gov. br;
vdtO 1 pbc@trt9.jus.br; emiliasako@hotmail.com; vdtO 1 pbc@trt9.jus.br;
uctpb@sesa.pr.gov. br; fatimapb 13@yahoo.com. br; p.cristorei@uol.com.br;
palavrasacerdotal@msn.com; dppatobranco@pc.pr.gov.br; ivo.polo@seab.pr.gov.br;
stesser@seab.pr.gov.br; erpatobranco@setp.pr.gov.br; patobranco@pr.senac.br;
patobranco@pr.senai.br; patobranco@pr.senai.br; dir07rs@sesa.pr.gov.br;
gbonatto@sanepar.com.br; sandra@unimedpbco.com.br;
conrado _pb _ 21 del@hotmail.com; fundabem@hotmail.com;
jagostinho@pr.sebrae.com.br; nerischeneider@sescpr.com.br;
helenczamecki@sescpr.com.br; nrepatobranco@gmail.com; cdl@sindicomercio.org.br;
mariagirardi@detran.pr.gov.br; elizabethbodanese@gmail.com;
3bpm-sop@pm.pr.gov.br; pbcceebjapatobranco@seed.pr.gov.br;
oabpatobranco@brturbo.com.br; jefferson.sato@dnit.gov.br;
miriancristianeporto@gmail.com; regpto@crcpr.org.br; uniaomoradores@hotmail.com;
roberto.c.delafiori@hsbc.com.br; 3283.gerencia@bradesco.com.br;
a0602pr@caixa.gov. br; antonio_ ferraz@sicredi.com. br; seeb@wln.com.br;
appsindicato@brturbo.com.br; sintracon@hotmail.com; sindmetalpbco@terra.com.br;
sindtrurais-pto@ibest.com. br; secpb@hotmail.com; sintropab@sintropab.org. br;
siconp@siconp.com.br; patobranco@sescap-pr.org.br; oradicaldato@hotmail.com;
sindrural@whiteduck.psi.br; sindrural.pb@wln.com.br; sindruralpb@hotmail.com;
sindicomercio@sindicomercio.org.br; shbrs@hotmail.com; administracao@shbrssudoestepr.org.br;
~Ú»ffiiev~~dtY/?do-9JuuicfY llstado do Paraná
Oficio nº 452/2011
Pato Branco, 15 de setembro de 2011.
Senhor:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propos1çao dos vereadores Arilde Térezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz
Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB solicita os
préstimos de V. Sª no sentido de encaminhar à esta Casa de Leis uma posição com
relação ao aumento do número de vereadores para a próxima legislatura,
observando o limite máximo estabelecido na Constituição Federal e na Lei Orgânica
Municipal.
A solicitação tem por finalidade obter a op1mao das entidades
constituídas do município de Pato Branco, servindo de parâmetro aos vereadores
quando da proposta do aumento do número de vereadores para a legislatura de
2013-2016, conforme Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2/2011,
de 5 de setembro de 2011, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PPS,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva -
DEM, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que modifica a redação do § 1 º do artigo
13 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco (observados os parâmetros
populacionais estabelecidos pela Constituição Federal, fica fixado em 15 (quinze) o
número de vereadores do Município de Pato Branco), a qual se encontra em trâmite
nesta Casa de Leis.
Solicitamos enviar oficio impreterivelmente até o dia 20 de setembro de
2011, para que possamos dar seguimento à votação da referida proposta de emenda
à Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
Enviado as entidades, bancos, associações, sindicatos.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Palo Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Site: http://camarapatobranco.com.br/noticias/1820/
Quinta-feira, 15 de Setembro de 2011
CE reúne vereadores e debate emenda que altera o número
de cadeiras
A Comissão Especial (CE) instituída para analisar e exarar parecer à emenda a Lei
Orgânica de Pato Branco, que revisa o número de cadeiras do Legislativo, promoveu na tarde
de quarta-feira (14) uma reunião com todos os vereadores. A revisão é assegurada pela Emenda
Constitucional nº 58.
Dessa forma, há previsão de limite máximo e, portanto, o número de vereadores hâ
de estar previsto na LOM, conforme expressão do "caput" do art. 29, pois os incisos são
preceitos específicos a serem observados obrigatoriamente na carta municipal.
Assim, para o próximo pleito, em havendo interesse para elevação ou redução desse
quantitativo, dentro dos limites estabelecidos na Emenda Constitucional 58, é imprescindível
alteração da Lei Orgânica.
O presidente da CE, vereador Guilherme Silverio (PMDB), e o relator da matéria
vereador Valmir Tasca (DEM) ouviram opinião da cada agente político sobre a alteração.
Silverio explicou que devera ser apresentada uma emenda prevendo mais uma cadeira, ou seja,
de 1 O para 11 vereadores.
A proposta objetiva resolver a questão do número par, mas, mesmo assim, ressalta
o vereador, não existe garantia de que a proposta venha a ser aprovada. "Se a emenda for
rejeitada, dificilmente a que fixa em 15 vereadores serâ aprovada'', acredita Silverio, pois a
votação exige quórum qualificado. "Não existe voto para essa aprovação'', afmnou. Para ele, se
prevalecer esse quadro podera permanecer as atuais 1 O cadeiras.
Autor: Ubiracy Tesseroli
Pato Branco, 15 de setembro de 2011.
Prezado Senhor:
O PARTIDO DOS TRABALHADORES DE PATO BRANCO vem,
respeitosamente, à presença de V. Exa., através de seu representante legal,
adiante assinado, em resposta ao ofício nº 363/2011, expedido por este Poder
Legislativo, informar que o Partido dos Trabalhadores de Pato Branco, em
decisão tomada por ocasião de seu Encontro Municipal, opina pela
manutenção atual do número de vereadores, qual seja, de 1 O (dez) vagas para
a legislatura de 2013-2016.
Outrossim, pela importância do tema, sugere que essa Casa
Legislativa promova um amplo debate com todos os segmentos da sociedade,
oportunizando a manifestação de todos antes da votação sobre a matéria.
Ao ensejo, renovamos votos de respeito e consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
José Gi ;/)_eirôsi da Áiva
Conte
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - Paraná
< · · ~15 não.Não acredito que esse número
~ .. ,,,.'> ~-~"''"-'""cC!H''' ''".,,... P()$Sa·rep~.;ín!l'l•nças ~gitivasna;
:-,-:"Af{· ·· ;~"11·,'.~~f;;·.y,·;:1:{.:: ., ·"· ·-- a~çã_cr,,t:>pirí~\;,·::<ffi:t;_·,-u, /_ ~ ~-
;";O!pÍoj.;t..:~e~.;àuínento dotíÚIDe" ., "'1é olltenl, aACEPJI fqia,.µru~enti.tlade
to'deVi:readoreseniFàti>füai1cddeIOJ)ará•l5 quese111~u:ofi$lmenteS<lb~ aques7
deveijt pátlt.primeir.ryl)tação,napróxim.a'seo- tão; OUtros giúpas àinda não se posiciona;
gunda•feiní; 19. Na noite'.âe onteIU;a comls- L ram, mas pretendem detwef,"''~t!1,:"~'
são eSf>écia!.da .câmara.qúe avalia a:ptoposta suas diretorias.· · ....
apresentou:o; últim.03paiééer necessário para . .;. .~ .~~;, w!Il o p~~id.;;te !l:> ~onal .
que o;piµjelowá à V<>tação, lllfürmoµ o we' de J:>;ito !lranco da ,<:>~ Luiz eôrona. a casidénl!l,da,Gâmàra de-V!'fCQd~· Çlaudemir , teÍ:orÍa ;ünc\a p;..lende fuzei. a·.~;, in,
. ~to(PPS), () BirubO: .• , ,, , ·.,e .·. , , ; tern~enj;:. i\pesar dé a entic\ade.ta: s~ m~,
' ''·~()S, lÍlljmos meses. a qu~tão dividiu a niÍéS\ado çc'.ntr;âria à llledida a hlvel,~CÍual; opinião de set~ e geróii.deba~ nos .vários.. c.;~lUl ádi~n\a qu~ a sea:ional tem autonomuniápios do Paraná. onde se apresentou a mia para délinir séU posicionaméllto. ·
PW~ ,cl~ ~!lll"l'tar{<l'llúm~ .ele·~ 11º ,·. .· O pres\!lentedo Sindicomércio, N'1fo GarP()dêrJ~raiiv,l>: 'Efu•Pàto llràhcO, a'dikus+ , pi)'i; a'cJ1,ant~u <jll~ "' ehf!dadé!ain& ilão téJli
são iaíllbérii ganhoü íoin;a. · · · · · · ··· · · run poàicionaménto oficial sobre a qúéstão: •
.. . Segtiiido lliruh~ a câmara solicit<J~ !' li- · No elltanto, pessoalmente <iarbin acredi7
~~ jiartidáriaS domuJlicipio que tdrnas- ta qúe seria importante .ter' um número inisérií•?fü:i\d." posicionanient<>, <lás siglas so~) .•.• par de '!':'eadores, ~Em cidades menores
a~'..Af~ à tanie *' º'1~idoispartidbS .têÍn 9 ve ... réadores, e. Pato. Branro com 80 mil
li~ #.!ll3nifesladô'favl)~~ Mfa.Vés d{ td,.10.I!i!io é algo que não está muito çero~~\iwtientó para l~i~doies:,J?EM} A<>c'.i a~tou. 'l~11S-'''·' :)>'·'·'> ,-.;-·>;·-·<>,"/.:'.,·· - '
e .•. ·.~~d<>,IÍ,dearo,dt;~il~~,· r:(lij~lidade
~p{~oº····eo·:·•.~.··.=.Salári.•.:~···º.··m·.i·ª.,~.·en'·:·.·.m.•.' ~=='- .•. ·~ ,
.• e·.·······.ça;····.·1·.···5·~.:.de,~···ª.•.· ·,. ' ... !~.· .:.,ll,
..•. i._.~.··en•.~.··.~:.•~ .~u
••..o.•.·e·--.·.·•.•. ••. .• i~p.ifâfuilitar
~mt:;;;:rE:~~:~ a votação~ defendeu.
··.· • ',}5?.,,•yCS ;;>" 'i '.(j,ill1Ílnéri> de vereadores, segundo CalI'i~~~~·~!~~~~~~=~~~; ·~.~:~.:.-=asa.;~:! vereadores e ()S diretórios do P,l@ll e do PP~ • qUalldádé dos vereadores. "É ne<:essário que o
não se I!lanuestàram; ~d() ~~.a ~etjSão , P".V<!.~Jja ~<;<>lher melhor seus representandeve ficar a cargo do Poder LeglslativÓ. Até à tes': aeres&lltou. . . . . . , . .
tarciecle<>ntc;m,.o PT<;;ra<).úni<;<>~doro,n: •..•... CaidJito ressalta que, esta é sua 0plnião .
trárioaoaumentodê'VCré,adores>segundc,>in:. ~.pois o Siridicato Rural, entidad~ da.
forinações do .diretório ~~a em Pa,to Brán.-· qual é presidente, nã.o tem um posicionamenco. O aiiúllcto ainda nã~ foi fui to 9ficialmente . 'to forinal sobre o ~to.
à câmara;
........ . . ... Prazos . Posicionamentos' Àj>OS à vc'.tação m; próxima segu1lcla-fei-
. 4'~#o ~n;~aJÇ ftnii>resruiai de·.· ra..·.·.·.·. 8e. 'ra.· co.· nçedido·um·. pra1.0. ,de .. mdias p. ara. · . a
Pátó B~co (J\cEJ>Il) e f'aVorâôel a(, aufuén~' ap~~o de eméndaS que pi>dem manter
tó de 10 p'aià 11 V!'fCadofus, mfütinou ô presi:: · o núinero de vereadores oii aruneniáclo para
derit<f'dâ futldadê, Fr'artciSciid.V... "É Ünpor- · irou 13, díSse Bimba.
larite 9'1e stja U1'IÍ nt\fuefu ímpàr; poiS militas' · SegundO ele, também serão levados em
decisõ,lii àcaliw ficatídO nâ Íespbhsabilidade rohíá Os posicionamentos oficiais de entidadô p~dente dá éâmá!a~ juSiliiêou. .• " des 'repiesentan~ de classe entregues n~ Câc
· J>atif'~eições fuíuras; Gàva acredita que mará até o próximo dia 23 de setembro.
seja tíi!éêSSário relllizat estudos· e consllltas "Não furemos audiências públicas porque .
pi>J>fil#ês•Pâfá; yerilicit a ~idade de au- · a ()pinião da pOpulação a gente já sabe. É çonméntar o número deVereád.· ' 'ores para·. ·noul3 .. tra" >J..,.......vUO ........ r_ vereado . , • ,,<., / ....
l\lieif' DIÃRIO DO SUDOESTE
19 de setembro de 201.1
tomove ·en~g~~~.,~obre aumento de y~~eadores
·.. . .. · . ·.·. 1··. ÔBiruba, os recursos q4~~~é~ãilia aproxi-
·.g·a· ·.s.· ... n o;P··· º ... d·; é·t··.·.~e.···g i.s .. f.ati. ·."º .. ···d····º··.·.m··.·· un .. 1.·c·í .. p. i.º.··.·.··.·.·.·.· .. f madarn···.·.·.· .. · .·· .. ··e. n.;te. R$ l.,s ..... m.•.·.·.··.~.,·.··.·.·.·.ã.o····.~e.rã···º·.· devolvid···º. s. :.••••:•I?9-~~s,u,rn'l5 fqram•,C()l!'cêcf~~.n.a• P,!~,Ça 1 ··à pieféitura em dezembro: ':2:,•
, Presi<jenté•;y:a,rgas Pàl;a.quf !'~· p~ss'?!'~i'll\~ 1 · .•· Segun,<Jq !li)'.i,tb)i1•:0,ôbj~~vq da, egqiie:
-.... _ __ J:o · eto i>ás~ass~1n· 11º 1o<:â!.R~~f S,~é}Y,;~iJfffe.~t~~?re .
1
.. te é corne<Eer•a. oÍ>ipi~q <!~:pessóas?•~\-~'l~.~ ., •• :e ., ,... . ;'.;'• •'•::~,:::f&1%i~ .~ · . o numero de vereadores que considera ade- será le)'íldo ein ic~n,s1der.~çao no pi:••w~sso,1, '.'1 qq~•@·~g'§!qljlp;l~l!'lS!nltnumero quado para Pato Branco. A pesquisa contou i d~v?t~Ç~o do P~?je~o. "Nóssab~incis.~'l~ "'
d ya,g?~ ,:Q,9>h~~ i ~J ~ifYO .. · , . · ,.~.ºIn a participação de membros·~~··· Parla: [ ··. L?figião p,\Í~lica C[Uer ~gi ~úmeró m~~~. acdntetÉ!'ía ílá Seg'éJílda-fE!Jra 'i ... !)1~.J\tO Jp:y;eip.,,d~ ~í\tp:.,ll,f~Çp. n :r:• r:; 1• ; .. ·' ~f'eSSei;)tOl\;c , .· . :···. ; ·· : S
r· , ,, +·•; ,, .... • ., :} ·.·. •:. : K$. ::Na.'1'ri'qlleiéi'aíhbémerà pôsiíve!o,pi\iâr 1 <• (>presrdente da cãínafadisse que o,~i
. A C ·:. Carnara :3/.· .. ·: de
... :,,;,;,;: Vereadores,. · .. (·~ . .;;x····d·· e Pato, ·.· B ran, -. s ob······r·e·· .. ,..., º'.d .. •.. , !' ... .... s ... "'"' ti.··n··.·º... ...... d.· º .... ""
~ .•. re.cu.· d • ., r·S.·()S ·•··· .. d~ 01 ... º. , .
r~ .,,... •... ~ .. ·.·.·.e .
.. n ..t. º .... • · 1·· ··.
......• ·.. ·.·.gi······s·l·.·.·ª ,
... t.····i·.·v ,
...... "•.
o.· .. ·• ..·· •. .. • ·Afn.··.·········.d ,. ....
•!' ·.·ª ..espera o Pº.~.1·.c·.·i·o· .n··.·.arn··.•.····.·.entpi~~; . · · ..• · ·
co' rélfu.oV'dti'ri.\i' rtiaiiitã'd'ô último sábado, d'f.•º.~~Ç~f~g,n°-P'i1,~~ <;>s.~e'fff • 1
;,t't? ",~P!- .• ent1~ades"p~tidos que, se!l'l':ld~,,,le • •R;•l. n;r• '.'.t' •>• .. ,y•: • pi'ni·.a·.o d.º. c.om.· opres1den. te. daCarnaradeVereado- l ·ofi·c.·1a.d.as.· .... a•se;•m .. amfestar.ofi .. t1âlíne .. n ... · 17; ·uma enque e para,conuec.er a o . _ _ .. _ . -_ ----- .,. _ 1 ·.:-.· -\~,,_,.--,<:.o>>.... - -- '.'·>:i·;.~---- .. --·:.::· ... :''-.
d .. ·' • ;., ; · ~''bre'o '\,ssÍvel'àtinrehto deva~ res de Pato Branco; Clandem1r Zani:,o (PPS), l oassunto;~):!stamos esperando a opi; .. q·
as pe~S<?~s, 0
P <;: • · . · · · · · ''' / Jiâe~~~~;·{tj~[ocesso est'!n,i!!il~l~~'Íiil'i
-~f
t. y9taçã,~.j~~~~flUndafeira';•conipleto ·
! v~t~'~ãÕc•+:c .· . . • ; "s:ra: :YASipessoasl"dêVêífilíjj'i!<?<tãn\'ái1lt?âG'Ofiípa"
Atualmente o município conta com 10 ve. · nllar a votação e dar a sua opinião% ressaltou:
Segunda vot~ção de . projeto· _x em
Beltrão deve acontecer na segqjlãi•
: ., ._- - ~~f~;ç!:~'.:.:·-::·.
A segunda votação do projeto delei que ra de Francis~o Beltrão, nalinaDh'
propõe o aumento do número de vereadOres·; m~::s~xt_a:.fc;:~_f~, _1_6,_ ac0ntecé~;~$ilf
em Francisço Beltrão deve acontecer na pró- com Véreàdol-es, representallt~,~'f,,'
xima segunda-feira, 19. A medida pode au- Executivo~ en,tre. ele.s .o pre~eit.O~
mentar o número de vereadores no municí- · e licÍerança~;'páfa:! e8cÍarecer tópi%'.
pio de 10 para até 17. a possível mudan,ça,.entre outros~"?•
· Segundo 'informações da site da câma- ,;.,; ·•·•••'•"
(
r
'
Exmo. Senhor
Claudemir Zanco
ASSOCIAÇ~~~kUú;!,.~ ACEPBr~ s~e~ro de 2011
DE PATO BRANCO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
A Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco,
representando 270 empresas de nossa cidade, vem mui respeitosamente
manifestar sua posição sobre o assunto em pauta, que se refere ao
aumento do número de vereadores de nossa Câmara Municipal.
Cientes dos argumentos apresentados por V.Exa. ªem reunião com
nossa diretoria, reafirmamos nossa posição de que, apesar dos dignos
trabalhos efetuados pelos componentes dessa Casa, cremos que o
momento político que atravessamos não é o mais oportuno para qualquer
alteração no número de vereadores, por entendermos que V.Exas. não
detém o apoio popular.
Diante disto, esta Associação sugere que seja acrescido de 10 para
11 vereadores, de forma a evitar problemas quando em suas votações e
que no transcorrer do exercício próximo, sejam direcionadas ações à
população no sentido de conscientizá-la sobre os trabalhos dos
vereadores e, com isto, conseguir conquistar o almejado apoio popular,
quando então, poderão efetuar as alterações numéricas que a
constituição lhes permite.
Contando com sua contumaz compreensão e dos demais
vereadores, deixamos nossa Associação sempre à disposição para ajudálos no que for preciso par. divulgação de seus projetos e ações e
ociação Comercial e Empresarial de Pato Branco
ACEP~.~1. ~ct:X.1t,çi>ú co.1rncw E Htf>RESNlVIL ;;, P1\.J C,~,\ .,_,~
Assinatura
RuaXavantes, 315 - Centro
Pato Branco - Paraná - CEP 85.501-220
Of.47/2011
1::"~~ ·:', :li--Y
UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS
BAIRROS DE PATO BRANCO/PR
Pato Branco, 16 de setembro de 2011.
A União das Associações de Moradores dos Bairros de Pato Branco,
fundada em 07 de fevereiro de 1987, com a finalidade de promover integração,
bem estar, formação de novas lideranças comunitárias e que desenvolve
trabalho voluntário em prol de uma sociedade mais justa e igualitária.
A União das Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco,
através de seu Presidente e dos presidentes das Associações de moradores dos.
bairros, vem através deste, manifestar-se a favor do aumento do número de
vereadores, no município de Pato Branco, aumentando o número de 10 para 15
Vereadores, pois entendemos que a nossa cidade terá mais força e
representatividade, junto as esferas municipais, estaduais e federais.
O aumento do número de Vereadores, possibilitará uma maior
fiscalização do poder executivo, a elaboração de projetos de interesse social,
possibilidade de atuar e manter contacto com a população, procurando auxiliálos nos assuntos de interesses comunitários, possibilitará que mais entidades
sejam representadas no poder legislativo e dar oportunidade para que novas
lideranças possam participar do Poder Legislativo.
Segue anexo relação de Diretores da União e Presidentes das Associações.
Sem mais, firmamos o presente,
Atenciosamente,
~ !~----~- ENIO RUARO
Presidente da União
Rua Paraná, 230 - Tel/fax: (46) 3225-6948
Diretoria Executiva da União de Bairros:
Presidente:
Vice Pres:
2° Secretário: Giovani Franco --------------~
1° Tesoureiro: Rodrigo Jose Correia ~M~ 1~'. C.QX.,KQ; o
2° Tesoureiro Joel Pereira tf<s:d ~A~
· Dir. Geral de Esportes: Auro Zancanaro_,,,,._.,...~"'""'""""'<~--~--------------
Dir. de Habitação: Vilson P. Dalla Costa._.-ct~· 1o1---------
Dir. Prom. Ev. e Cultura: Lourdes Miranda ·~-------------
Opto. Feminino:
Dir. Jurídico:
Secretaria:
Marilene D. Colla ç\\cp\i ~~ [). l&
Dr. Rodolfo A. D. de Oliveira rlcb.fp A·D. ,_,ltcÓ'Y'Ça
Celiss Regina Perszel
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UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DOS BAIRR
DE PATO BRANCO/PR
Reunião com os Presidentes Data: 16/09/11Horário:19h30min v;,
Local: Sede da União de Bairros Bairro: Bonatto
NOME BAIRRO ASSINATURA
ROBERTO MARCOS DA SILVA AEROPORTO ~ ~\-"""'-'\/\l..:..'\.i ~ s-.......
MARCOS DOS SANTOS MONTEIRO AL 1 O DA GLÓRIA JY)n~;L~ ,/e,<),,,,;;;::; 'U
ANTONIO BACK ALVORADA A ,/, '/!. (.;: f< ~
ZEFERINO KOSLINSKI ANCHIETA - ~/~ / ./
-_.,
AURO ZANCANARO BANCÁRIOS -" ~~A
ADEMAR BARBOSA BELA VISTA ..\n .~A D~.11 ~
JAIR PEREIRA BONATO lL. •// Qf,·•-. ,,
LUCIA BORTOT BORTOT . _,
PAULO CADORIN CADORIM \Lf /-..?''\.I~
l L
SANTO TIVEROLI CENTRO Pt· .. l~ \) mí!V 1
LUIS AUTOVICZ . CRISTO REI X KrJÇ. ' ~ • A_/__ -
HELIO MICHUANSKI FRARON , '/
NELCIO R. ALVES FERREIRA GRALHA AZUL ~~L\\ -- VALDECIR MENEGATTI INDUSTRIAL ~/
1 /
GIOVANI FRANCO JARDIM FLORESTA y
f--t---...
ADEMIR VENTURIN LASALLE r7 / ~- '
- _:.._._-. ,
LOURDES MIRANDA MENINO DEUS 1 ,! e
APARECIDO GREGORIO MORUMBI ./ ~ ·.
·--- GILBERTO MINIUK NOVO HORIZONTE , •,f ( ;{} 7 r}/ (G
FLORINDO PICOLLI . PAGNONCELLI l~~"Z&':tJ.//!/ VALDIR F. OLDONI PARQUE DO SOM
-
VILSON DALA COSTA PARZIANELLO //
ITACIR ROSIN PINHEIRINHO ' '/ /
DANIEL DE ABREU PLANALTO /-:;Z_.
JUAREZ SCATOLIN SAMBUGARO ~
~ . .
HELENA RIBAS SANTA TEREZINHA ....--:?</
.
GABRIEL MARANOSKI SANTO ANTONIO 0; 2t! "\.,- - ORAIDES MARANOSKI SÃO CRISTÓVÃO -4.~~7.A
MARCOS ANTONIO MOREIRA SÃO FRANCISCO 1. 'l(e~: ';;,;) \J\0
ADEMIR LOURENCO SÃO JOÃO EVANGELISTA ; . ,, - 1e )~
RODRIGO MARCHES! SÃO LUIZ ) 7 7;'/.
EDSON KEMPFER DE SOUZA SAOROQUE . ~ ;-;--..,,. .... VIVALDINO ROSSONI SÃO ROQUE DO CHOPIM ,, ~. ::,_ ,}('(;·~
JOEL PEREIRA SÃO VICENTE A/ YO A"'"' n
MOACIR DALCHIAVON SUDOESTE li\~ '"' ~-· ~
SERGIO MARQUES VENEZA ";;w<-·c- vA>~d,,,,,,
LAUDICERIA SELIVAN VILA ESPERANÇA ~-:""----6\ ~- ') .,.,5_1l_~• ....... /_.
CLAUDIOMIR CHIMELLO VILAISABEL ~ \ - :'<.....,
'•
o
o
Exmo. Sr.
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, EMENDA MODIFICATIVA a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº
2/2011, que altera a redação do§ 1º do artigo 13 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco. (O número de vereadores será fixado
proporcionalmente à população do Município - aumenta de 10 (dez) para 15
(quinze) vereadores).
EMENDA MODIFICATIVA:
AP.~OVADO
Data ]'1, q f f
Assinatura
GíMARAMUNIC1P.!..~ :ATO BRANCO
Modifica o§ 1° art.13 passando a vigorar com a seguinte redação:
Observados os parâmetros de proporcionalidade
estabelecidos pela Constituição Federal, fica fixado em
11 (onze) o número de vereadores do Município de
Pato Branco.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 15 de setembro de 2011.
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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Pato Branco Paraná
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Vilmar ~ Maccari - PDT
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Willia~hado - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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CÂMARA;M\:)NICIPAL DE PATO BRANCO ;~.~;·'
Bairro: _____________ _
Qual a sua opinião sobre o número
de vereadores para a Câmara Municipal
de Pato Branco? D 11 vereadores
D 13 vereadores
D 15 vereadores
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Bairro: _____________ _
Qual a sua opinião sobre o número
de vereadores para a Câmara Municipal
de Pato Branco? D 11 vereadores
D 13 vereadores
D 15 vereadores
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Bairro: _____________ _
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de vereadores para a Câmara Municipal
de Pato Branco? D 11 vereadores
D 13 vereadores
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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· de Pato Branco? D 11 vereadores
D 13 vereadores
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.
. CÂMARA 11MWifiWu'}.~Ji?~APATO BRANCO
COMISSÃO ESPECIAL
PARECER AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL
N!! 02/2011
Os Vereadores que compõem o Legislativo Municipal de Pato Branco, buscam
através do projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 02/2011, apoio do douto plenário
desta Casa Legislativa para aprovar o projeto que tem por objetivo alterar o Parágrafo 1º do
artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Em síntese a alteração do parágrafo 1º do art 13 da Lei Orgânica Municipal atende a
fixação estabelecida pela Constituição Federal, observando-se para tanto as faixas
populacionais dos municípios brasileiros onde Pato Branco poderá ter de 09 (nove) até 15
(quinze) vereadores.
A Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, que alterou o art.
29 da Constituição Federal, estabeleceu as faixas populacionais, bem como através de decisão
do Tribunal Superior Eleitoral definiu que os próprios municípios através das Câmaras
Municipais possam fixar o numero de cadeiras, através da Lei Orgânica Municipal. Hoje Pato
Branco possui 10 vereadores , no entendimento da Comissão Especial seria necessário um
numero impar para que as decisões em plenário possa ter sempre um desempate através da
participação de todos .
Entendemos que com o aumento nas cadeiras do legislativo municipal a população
de Pato Branco volta a ter sua representatividade que contava até o final do ano de 2004
quando houve a alteração do art. 29 da Constituição Federal, onde reduziu para 10 o numero
de cadeiras. Hoje com 72 mil habitantes se comparar Pato Branco com municípios vizinhos que
tem uma população próxima de 5 mil habitantes e a Constituição Federal prevê o numero de 9
vereadores, certamente a representatividade da população patobranquense perante o
legislativo municipal, fica melhor distribuída.
O Poder legislativo Municipal de Pato Branco, tem seu orçamento próprio com direito
constitucional de 7.5% da Receita Corrente Liquida do município, destes 6% podem ser gastos
com pagamento de pessoal, hoje 2.1% é gasto, se aumentar para o numero máximo até 15
cadeiras os gastos chegam na casa de 2.8%, significa que teria um aumento de 0.7% de gastos
a mais, portanto ao contrario do que se vê pelo Brasil todo, em Pato Branco sobra mais de 50%
dos recursos que poderiam ser gastos pela Câmara Municipal, mas que ao final do ano são
devolvidos aos cofres públicos do município de Pato Branco.
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Importante ressaltar que a população de Pato Branco cresceu, aumentou o numero
de bairros, automaticamente aumenta os problemas em cada comunidade e hoje somos uma
cidade de médio porte que precisa aumentar sua representatividade política a nível de estado
e federação, e para isso precisamos permitir o surgimento de novas lideranças.
A Comissão Especial em atendimento ao art 31 da lei Orgânica Municipal bem como
ao art. 181 do regimento Interno da Câmara Municipal, recebeu emenda dos vereadores
propondo o numero de 11 vereadores, a qual foi acatada bem como a proposta original de 15
vereadores, onde ambas são admissíveis para que sejam levadas a decisão soberana do
plenário.
Feitas essas considerações e cumpridas as demais formalidades ao projeto acima
exposto, a Comissão Especial emitiu seu PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação do
referido projeto de Emenda a lei Orgânica Municipal.
É o nosso parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, Pr, 19 de setembro de 2011.
Guilher
Relator Presidente
Osmar
Membro
/
Membro
· ,.o'48l<ifio:.su~~TE ··2Qde;s~emprp,de;20l1
Popülação é.favorá.~ ' . -,:_- . '~ -~ ::-- -·-:
NELSON JUNIOR ;
PATO BRANco:: . . . . . . . . . _ ... -.· .·~ -.. -. ;
•.:. · Amaíoriá'dos entrevistados em uma enquete,r.eal~da
na manhã' do óltúno sábàdó, 17,•na praça.Presidente :Vargas,
é ·favorável• ão aumento ·pata Uverea.dores:•Segup.<ló'· info~c
mações· da. Cãinàci• de Yeteadôrés;· 98·dos:232•entrevistâdos
é a favor da medida, ó equivalente a42% do.tbtal ... ' ·• ··: ·.•:;
o foiúltado 'da votação foii apresentado na: mallhikde
ontelll: por m,embrôs da rrlesa diretorà:éniumabcoletivà:de
imprensa no plenário da' câmara. Estiveram na cdleti"."- os
veteadôíes()s'mar )lrafui (PR), Vilmar Maccari ~!'~~;;~!~~"
demir Zanco (PPS); o BirUba e Guilherme silv,~r)o;(R.&!DB) .
. A vôtàção mostrou afrida q~e 20% dos ên'.fi!~í$;Ti§;•gãt; ,·-."·\'",•'•V'·'-:-.-'"-;' ._,"','·•·-.--_, ':" '•.'','''.'.'."'"º·~---:>">: Y~---N~-é . favôrávéffi à peÇnlaD.ên:da de 10 vereàdores~é22% v<itaram a
fa:vôi d<i auinértto pmJS vereado~s: Segup.do0:p '
daêâ!riltta, Bij:u~a;·;,: ~nqu'ete cÕ~~·~'~Piiiiª' '
ria'diÍ P.oPul~ção ~ó~f~3> ·1elna;:*'ópilli~() do P'o
sabe. É~orlftà ó aillri~rtfo para ~s'i disse ó véreadQ
~ .. ~~··:.~~~~;,::,:::~~.·~:_·,.:;~:-~ -. ,.'.: ~-)\-·::;:·_--::'?:_:_·_:_;:'.·::::_:;:/.'U:7'.?/:\~~~-;-~I~:i~~~~~1~i~:iits'.-_: .· .•· '!'!ª colet1va,:o .. v;erç\idores adi~t~ ~p~ài~~~~(J1i'e,~ ; ip,~ .;p'resen · ·•·· ,:.;.~$ffienda'à lei ?rgâJµc<J..f!ii~~síP{~,ê ·quê prevê o . foj'i~l I v;eread res.$e~â~.~.f'ér,~\·.
· dor Guilhe êij~j:a discussão. S()bre ó ª1lm~lltgs~e vit .·.
a<Jâ âor,mudanças na leglS,I~ção{e,d~rru.
·• qtié ~cÍdiu' levantar a .qu~'4tão{ E"~a t'ói< · t!!lt·ifgjslati~oà l~i fodera1'íi1le,d~~rini-'
.. ;~·ês.:de ~c rdo,~o0~~~~~:~1iiLj" Recursos· . . ... .. . . . . .. ... . ................ . r.<~~''#'e;\hl;~t~'@li~gb't'~~coii1i:'.Oi\i.lt.í~2'~o'iê~~~§'.~~:
Vereadores aprovam o aumento
de uma cadeira no Legislativo
RAFAEL BARZOTTO
PATO BRANCO
O debate foi acalorado, mas os vereadores de Pato Branco atenderam ao
apelo popular e aprovaram a criação de
mais uma cadeira na Câmara de Pato
Branco. A emenda à Lei Orgânica que
altera o número de 1 O para 11 vereadores no munidpio foi aprovada por nove
dos dez legisladores. Apenas o vereador
Laurindo Cesa foi contrário, defendendo a manutenção de dez cadeiras no Legislativo local. A votação aconteceu na
noite de ontem e vários setores da sociedade estavam representados no plenário. Destaque para a presença massiva
dos presidentes de bairro, que defendiam o aumento para 15 vereadores.
A emenda que altera o número de vereadores de dez para onze foi
apresentada pelos vereadores Biruba, Vilmar Macari, Guilherme Silvério e Osmar Braun, com apoio de Arilde Longhi, Guto Silva, Nelson Bertani,
Valmir Tasca e William Machado.
Antes mesmo de o projeto entrar
em votação, o presidente da União de
Bairros de Pato Branco, Enio Ruaro, fez
uso da tribuna para pedir aos vereadores que cinco vagas fossem acrescidas
ao parlamento. Em um discurso emocionado, Ruaro, que já foi vereador em
PB, argumentou em prol do aumento de representatividade nos bairros e
lembrou que a Câmara de Pato Branco
iá teve 15 cadeiras até 2004.
A população compareceu à sessão como há muito não se via em Pato Branco
Os presidentes de bairro, procurando visivelmente uma oportunidade
de eleição, tentaram forçar os dez vereadores de Pato Branco para aumentarem o máximo possível o número de
vagas, mas foi em vão. Enio Ruaro até
tentou argumentar que quanto mais
vereadores no município, maior seria
também a oportunidade de pleitear recursos nas esferas estaduais e federais.
"Quanto mais força, como diz o caboclo, maior o roçado~ resumiu.
Os mesmos presidentes de bairro
que aplaudiram o discurso de Enio Ruaro foram deixando o plenário assim
que cada um dos vereadores se manifestou favoravel ao aumento de apenas
uma cadeira no Legislativo. Quando encerrada a votação, todos os presidentes
deixaram a Câmara protestando.
Cada um dos dez vereadores defendeu seu voto. Mas, apesar das diferenças partidarias e ideológicas, o discurso foi uníssono: a sociedade não
entende ou os vereadores não conseguem divulgar o trabalho realizado
dentro da Casa. Por isso, segundo eles,
a opinião pública foi contrária ao aumento para 15 vereadores. O que, na
visão da maioria, seria o mais justo, levando em conta que Pato Branco possui mais de setenta mil habitantes e dez
vereadores e municípios vizmhos, com
pouco mais de três mil habitantes, possuem nove vereadores.
Na edição de amanhã, o Diário
dará continuidade à cobertura do aumento no numero de vereadores. E o leitor saberá o porquê da Câmara de Pato
Branco ter anunciado o desligamento
da Associação das Câmaras da Microrregião de Pato Branco (Acamsop MI 14).
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ts1,.~~ çjp~~~ilf•f:J"l~S'f\iivr .~~i>.~tª~fcei:í\ál1Jhentar :z~;~ á representativida-
·interessaâé)s•rrão·~~' ,:;~;, .. aéd~.Ç~~illl~disse que seguia.a von-··
mobilizaramé àp··. ressãoda tad~d~ póptií~yão que, segundo ele, se __ . mrull,fe~t!Jú_;di;::_~_éordo com-_a ·imagem-que
opinião pública foi maior temdosvereadotes. "Éafalênéiàdosistema político br~ileiro, porque infelizmen- · •
Durante a pr~eira votação sobr~.9 ·-·-te o que.reSt~µ do processo-não-é a·disaumento no número de vereadoiê~r-e~ .-p_uta_de id~,i,~---:iilas a disputa_pelo poder
Pato Brapco,'_o.presidente d9'í.e-gislativp, ·- ~é_onômico~·fWtllinou.
OaudeIIJir "Birubi' Zanco, coino porta- 0. nu' m· ··e" ro··· _ 1 voz· ~os-_de~ais Vereadores, 3ntincioú que - 1 · a Casa ~edirá desligamento da Ass_ocia:- . : Giill!ier11le Silvério, Osinar Braun,
ção das Câinaras da MicrorregiãO dOPato AflÍde Lmighi e Bertani defenderam a
Branco (Acamsop/Ml4). O motiV(), sec ideiá. ·de àumentar apenas uma cadeigundo Biruba, é que·â·entidilde, que re" ra. Aiilde disse que a decisão foi tomada
cebe mensalmente R$ 2_ mil. da Câmara . citr(lvés de conversas com o partido. 05-
de PB, pouco fez paradivulgar o trabalho mar Braun fundamentou seu voto atradOS vereidoie.s à população- e, assim, ga-. - vés -de um comunicado di AssociaÇão
rantir o aumento no número de cadeiras, Comercial e Empresarial de Pato Bianco
não apenas no parlamento de Pato Bian: (Acepb) que, representando mais de 200
co, rrías da região cÚmo um t6do. empresas da cidade, defendia o número
Com este e outros depoiníentos dos de óllze vereadores. Guilherme e Bertani
vereadores, que se· manifestaram duran- foram um pouco mais enfáticos.
te ·a discussão da-emenda que aumenta- Guilherme Silvério disse que com
va em uma vaga o número de cadeiras no a atual estrutura da Câmara, munida· de
Legislativo, foi fácil perceber: no mínimo bons funcionários contratados por contrês vereadores defendiam um número curso público e pelos próprios assessores
superior a 11 vagas para, dest;i maneira, dos_vereadores, os parlanl.entares de Pato
oportunizar o surg_imento de novas lide- . Branco Íêm estrutura suficiente para deranças na cidade. Tasca, Biruba e William sempenhar seu papel.
Machado deixaram claro que seriam fa:: Bertani, um pouco menos pol_êmico,
voráveis ao aumentar mais que onze ca- defendeu ·a simples ideia-de que O parladeiras, mas que votavam p-ositiWmen- mento preCisa ser ímpar. "E o presidente
te pelas 11 vagas por seguir os apelos da possa ter o voto· de minerva. Com dez veopinião pública. readores, nunca- dá empate no plenárid',
O primeiro a defender com unhas e comentou.
dentes o aumento no número de vereado- Guto Silva; por sua vez, chamou a
res foi Valmir Tasca. Para ele, o aumento atenção não para a quantidade dos veserià ideal para que regiões da cidade que readores, mas sim para a qualidade dos
não possuem representatividade na Casa, mesmos. "E quem dá a qualidade ao Lecolho a Zona Sul, por exempl_o, conse- gislativo é «;.l cidadão na urna, que é·sobeguissem eleger um vereador. "Nós temos !ano. Qualidade quem dá é a população
42 bairros. A cidade cresceu e tudo au- na hora de votar", chamou a atenção.
mentou. Tudo pode crescer na cidade, exceto o Poder Legislativo", arrematou. ·
Biruba, além de chamar a atenção da
Acamsop, ressaltou que os presidentes de
bairro, que p'articipam ·aa sessão e tanto
queriam o aumento para JS vagas, pouco fizeram para mobilizar a população e
convencer a opinião pública de que o aumento na representatividade da Casa era
essencial para o surgimento de novas lideranças. "Nós tentamos fortalecer o plenário da Casa. Visitei várias entidades;
Caminhos
O projeto agora fica dez dias na Casa
de Leis para apreciação e voltará para o
plenário para uma segunda votação. É importante lembrar que _o único vereador
que votou contra a emenda que garante
onze cadeiras foi Laurindo Cesa, que chegou a propor uma retirada da emenda para
um debate maior, mas não teve êxito. Overeador- Maccari apenas_aprovou a emenda;
não-se manifestou sobre o assunto.
,..···: .. :;~~~~·;;,~·~~;~·~~~·~~~~~·~·;,~···
· l yotarmos o aumento para 15vagas,
l nós vamos ter dois representantes
l . da Zona Sul? Quem vai garantir isso
é o voto".
Guilherme $ilvério sobre o aumen_to
na representatividade dos setores e dos
bairros no parlamento. J
il
..................... ~ ............................ . "Como vamos renovar as
lideranças políticas, aumentar a
representatividade se, muitas vezes,
0 Exeéutivo busca nessas lideranças
fazer amarras através de cargos
comissionados?".
· l William Machado sobre o aumento da
:. representatividade na Câmara de PB.
A6
Regional
Maioria das Câmaras ainda não
votou o· aumento de vereadores
RAFAEL BARZOTTO
PATO BRANCO
Prazo para a adequação da
Lei Orgânica municipal à PEC
58 e posterior definição sobre
o número de vereadores
termina dia 7 de outubro
De todas as Câmaras de Vereadores do
Sudoeste que podem aumentar o número de
vereadores, 12 no total, a única que já votou
e aprovou pelo menos em primeira votação o
aumento de cadeiras no Legislativo foi a Câmara de Pato Branco. O que está acontecendo nas outras Câmaras, como no polêmico
caso da Casa de Leis de Francisco Beltrão, é
a votação da adequação da Lei Orgânica Murucipal à PEC 58, que possibilita, e apenas
isto, o aumento no número de vereadores.
Só após adequar a Lei Orgânica é que os
vereadores voltam ao plenário para discutir o
aumento de vereadores em si. Por exemplo:
a Câmara de Pato Branco votou a adequação
à Lei Orgânica em Maio, mas a votação, que
em primeira votação decidiu pelo aumento de
apenas uma cadeira no Legislativo, só aconteceu nesta semana. Acontece que as Câmaras
têm até o próximo dia 7 de outubro para adequar a lei e definir o aumento, ou não, do número de vereadores em cada município.
Região de PB
Segundo informações da assessoria da
Associação das Câmaras da Microrregião
de Pato Branco (Acarnsop M/14), todas as
seis Casas da microrregião que poderiam
aumentar o número vagas no Legislativo já,
pelo menos, iniciaram a discussão da Emenda Constitucional 58. Esta emenda, promulgada pelo Congresso Nacional em setembro
de 2009, estabelece um número máximo de
vereadores para cada município de acordo
com a população indicada pelo IBGE.
A maforia dos municípios, diferente de
Pato Branco, não deve aumentar o número
de vereadores, conforme as informações da
Acamsop M/14. Na Câmara de Mangueirinha, por exemplo, a votação da PEC aconteceu nesta semana e a tendência é que permaneçam nove cadeiras no Legislativo. Assim
como em Palmas e Clevelândia, onde a tendência é que não haja aumento no número
de vereadores.
Em Chopinzinho, de acordo com uma
nota enviada ao Diário pela assessoria da Câmara, os vereadores foram unânimes ao recusar a possibilidade de aumento no número de vagas no Legislativo. Os vereadores de
Chopinzinho fizeram a primeira votação da
emenda à Lei Orgânica Municipal nesta segunda feira. A emenda mantém o número de
parlamentares no município: nove no total.
O presidente da Acamsop M/14, Almir
Maciel Costa, comentou que a tendência entre as Câmaras de cidades menos populosas,
entre 15 e 30 mil habitantes, é que não haja
acréscimo no número de vereadores. Pela
nova legislação federal, municípios com até
15 mt.I habitantes podem ter nove vereadores, de 15 mil a 30 mil, 11 vereadores, de 30
a 50 mil, 13 vereadores e entre 50 mil e 80
mil, 15 vereadores.
Maciel considera que nove vereadores é
um número razoável para os munidpios menos populosos, mas contrapõe que é impossível comparar um município de até 40 mil
vereadores com Pato Branco, que tem mais
de 70 mil habitantes. •Pato Branco, realmente, deveria ter mais vereadores. Porque quem
vai ganhar com isso é a população. Você não
pode comparar um município de 4 mil habitantes com um de 70 mil~ pontuou.
Micro de Beltrão
Ao contrário da região de Pato Branco,
DIÃRIO DO SUDOESTE
e setembro de 2011
Para o presidente da Acamsop M/14, a
tendência é que municípios pequenos 7
mantenham nove vereadores
a maioria das Câmaras da microrregião de
Francisco Beltrão ainda não definiu, tampouco votou a adequação da Lei Orgânica
à PEC 58. A informação é da secretaria da
Associação das Câmaras da Microrregião de
Francisco Beltrão (Acamsop M/13).
Além de Francisco Beltrão, onde os vereadores já adequaram a lei e possibilitaram
um aumento de até 15 cadeiras no Legislativo, o município mais adiantado no debate é Arnpére. Lá, a Câmara já realizou uma
mesa redonda para debater a possibilidade
de aumento e no próximo sábado os presidentes dos partidos do município poderão
participar de um debate em um programa
de rádio.
Na microrregião de Francisco Beltrão,
pode haver aumento no número de vereadores também em Capanema, Realei.a, Santo Antônio do Sudoeste e Dois Vizinhos.
À
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Exmo. Srs. Vereadores
A diretoria da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco
vem através desta, parabeniza-los pela forma com que conduziram os
trabalhos de votação do projeto de aumento do número de vereadores,
na sessão de 19/09/2011.
Sentimo-nos orgulhosos de sabermos que temos como
representantes em nosso Poder Legislativo verdadeiros representantes do
povo e que, apesar das argumentações até convincentes de alguns
defensores do aumento do número de cadeiras na Casa, souberam votar
pela democracia e vontade popular.
Novamente queremos. reiterar nosso apoio incondicional a esta
Casa, colocando-nos sempre à disposição para juntos somarmos forças,
buscando sempre e mais o desenvolvimento de nosso município e o bem
estar de nossa população.
Queremos participar mais e ajuda-los no que for necessário para
alcançarmos os objetivos propostos, inclusive quando solicitados,
expressarmos nossa opinião e buscarmos a opinião de nossos
representados.
\e\~"'º'º' de'''';:,' jº'.';d'"''º
\\ v--·~/~==*~~t;8±.>i";;z"sn~3Z's:~~t:::.=:___:.:..:...c. "
Assoei~ ão Comercial e Empresarial de Pato Branco
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\ Diretoria Gestão 2010/2012
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RuaXavantes, 315 - Centro
Pato Branco -Paraná- CEP 85.501-220
acivb@.wln.com.br - (46) 3225 1237
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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D 13 verea~or~s
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Bairro: ~ RQIV\Jto
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CÂMARA MUNICIPAL •DE PATO BRANCO
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CÂMARA MUNICIPAL •DE PATO BRANCO
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CÂMAR~UNICIPAL Dlf-R .. ATO BRANCO
Bairro: <.:. N\()1 M \?.,.()!(€:-$\-A
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Sr ü"S. ~'<:s'::::.JvD::!,, '"\"llJV-r'V .. J-W-f:.-A
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S.v~ f\x ....,~õe ..
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Bairro: JnictMll ??\J.~o,fÚo
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CÂMARA MUNICIPAL •DE PATO BRANCO
Bairro: ti'Y.<;:i.ô 20\
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Bairro: D 21 ~ Q ..;~
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CÂMARA~IVIUNICIPAL DE PATO BRANCO
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Bairro: 5dí? · tlc C4 rJ,if
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Bairro: S0-1;\o, +-&<oB,;,Ma-,a.
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!Bairro: Ccc~\nk> ~@
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c_ÂMAf~ MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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t? ,.(!{IJ,a,#2@ we ..c'<c<,.,,._., · CP .~fSo
JJYAc&4o t! A/fe--; EJo,~ch-.- fiA'trY? ;)l: 4§ 9 ~o _ ·
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CÂMAR~UNIC AL DE PATO BRANCO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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de Pato Branco? · 0 11 vereadores
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Bairro: Soo v:c~q
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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CÂMÀRA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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Qual a sua opinião sobre o número
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO •
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Bairro: P'6n. .cnm !ln'
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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Bairro: k,''LP
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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• CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Bairro: ntuO:l71 \.1SJ
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CÂMARAIVJUNICIPAL DE PATO BRANCO
Bairro: 6.~L
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Bairro: Cer!i €i0
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Bairro: ffhiQVG tJn 4zfl1
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Bairro: f4n41~e!Jk
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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• CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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DIÁRIO DO SUDOESTE
4 de outubro de 2011 f)_
Aprovado em segunda
votação aumento
para 11 vereadores
RAFAEL BARZOlTO
PATO BRANCO
A partir do próximo ano, a disputa entre os candidatos será, não mais por dez,
mas sim onze vagas no Poder Legislativo de
Pato Branco. Os vereadores aprovaram., em
segunda votação, na noite de ontem, o aumento de uma cadeira no Legislativo local
O projeto de lei que altera o número de vereadores em Pato Branco foi aprovado, em segunda votação, por sete votos favoráveis, um
contrário e duas ausências.
O vereador Laurindo Cesa persistiu em
ser contra o aumento: ele já havia se posicionado contra o aumento durante a primeira
votação. Os vereadores Guto Silva e Claudemir Zanco "Birubá' justificaram sua ausência na sessão desta segunda-feira.
Ao contrário da primeira votação, não
houve debates na votação do projeto. Continuando na contramão, o plenário não estava lotado. Desta vez, nem os presidentes
de bairro, que na primeira votação exigiam
o aumento para 15 cadeiras no Legislativo,
marcaram presença. Tampouco a população, que tanto polemizou o assunto há duas
semanas.
Outros assuntos
No total, os vereadores aprovaram
nove projetos na sessão desta segunda-feira. Entre eles, a doação de um terreno de
8.540m2 para o Estado. No terreno localizado no bairro Alvorada, e avaliado em
mais de R$ 768 mil, será construída uma
escola.
Os vereadores também aprovaram, por
unanimidade entre os presentes, dois projetos de cunho ambiental, ambos de autoria
A3
Política
Projeto que declara a Orquestra Sanfônica de utilidade pública também foi aprovado
do vereador William Machado. O primeiro estabelece normas e diretrizes para a recuperação, preservação e conservação dos
recursos hídricos; o segundo que institui
normas e procedimentos para a coleta, reutilização, reciclagem, tratamento e gerenciamento da destinação final de üxo tecnológico em Pato Branco.
Foi aprovado ainda na última sessão o
projeto que declara de utilidade pública a
Orquestra Sanfônica de Pato Branco. O vereador Laurindo Cesa, relator do projeto de
autoria de todos os vereadores, enalteceu a
importância da orquestra, que leva o nome
do município pelos municípios onde realiza suas apresentações. Alguns membros da
orquestra estavam presentes na. plenária e
comemoraram a aprovação.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 17, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011
Modifica a redação do § 1° e revoga §§ 2º e 3° do
artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco.
A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do artigo 31, § 2º,
da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da mesma:
Art. 1° O§ 1° do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 ...
§ 1° Observados os parâmetros de proporcionalidade estabelecidos pela
Constituição Federal, fica fixado em 11 (onze) o número de vereadores do
Municiípio de Pato Branco." (NR)
Art. 2° Ficam expressamente revogados os §§ 2º e 3° do art. 13 da Lei Orgânica
do Município de Pato Branco.
Art. 3° Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Pato Branco entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições da Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 16,
de 9 de agosto de 2011.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 4 dias do mês de
outubro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SU00ES1E
REDE DIARIOS DO PARANA
CÃMARAllUHICIPAL_DEPATOBRANCO~ESTADO.DO.PARANÁ.--;
EMElfOA ~ LEfORGÃNl'?A.~-~~·-EiE '4 DE OUTUB_RO DE 2ot1
Moc&fica.a·redaçlltnlo §;_1~.e-mogã-~ _e -3" do artigo _1;3
da lei <>rgãnica"do ~de Pato Branco.
A'Mesa da cimara iluRlctpai 11e·Pàió'Bftnéo; gos_fimnos do artigo 31, 5 2",- da- Lei Oflrtn!Ca' lllunlclpa~ prvmulga a "9\llntt 91Mndaaót.dodallldltía:
Art. 1° O§ 1º do artigo 13 'da (el ~do Municlplo de Pato Branco, passa a "1gorar ODl1l a seguinteredação: .-.- '.,, -~ ' ' " ., ' - -- ' '
"Art.13... - . - ------ -- ' ,_-,---. -- ., ''' . § 1° ~ OSJmrãmelros de p10ji0iduioaidads estabeleéidos pela Cons!ituição'.Federal, 'fica
fiKado em 1'1 (ohie) o nírnero de vereádonis'do MuilicfpiO de Pato Branco." (NR)
Art. 2" Ficam ~ revogaOOs os §§_2" e 3" do .art. 13 da lei Orgb:a:do Municlpi> de Pato
Art. 3" Em Emenda a lei Orgãnica.do:Munlclpio de Pato Bitinco en1n1 em vigor na_ data de sua publcação, ravogadas as disposiçõeS da Emenda a Lei Otgãrlica Mtri:lpal ri' 16, de 9 de agOOo4e 2011.
Mesa DRtoià 11a i::ãmatá ~de Pato Branco, aos 4 dias c1o mês c1e outubro oo 2011.
Claudemlrl.anco
VllrhàiM8ccarl --
"""""""""" Gu~ SebaStião stivério 1º Seçrvüiio
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 212011
RECEBIDA EM: 5 de setembro de 2011
Nº DA PROPOSTA: 2/2011
SÜMULA: Modifica a redação do§ 1° e revoga§§ 2° e 3° do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco.
(Observados os parâmetros de proporcionalidade estabelecidos pela Constituição Federal, fica fixado em
11 (onze) o número de vereadores do Município de Pato Branco)
AUTORES: Vereadores Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa
- PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Osmar Braun Sobrinho- PR, ValmirTasca- DEM, Vilmar Maccari -
PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de setembro de 2011
DISTRIBUiDO À COMISSÃO ESPECIAL EM: 13 de setembro de 2011
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
PRESIDENTE: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de setembro de 2011.
Aprovado com emenda, com 9 (nove) votos a favor e 1 (um) contra.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Votou contra: Laurinda Cesa - PSDB.
Em discussão a Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município de Pato Branco nº 2/2011, o vereador
Laurinda Cesa - PSDB, solicitou a retirada da emenda à referida proposta. Em votação o pedido do
vereador foi rejeitado com 9 (nove) votos contra e 1 (um) a favor. Votou a favor da retirada da emenda o
vereador Laurinda Cesa - PSDB, votaram contra: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir
Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB. Na votação da emenda que modifica o§ 1º art. 13, onde sugere que observados os
parâmetros de proporcionalidade estabelecidos pela Constituição Federal, fica fixado em 11 (onze) o
número de vereadores do Município de Pato Branco, a mesma foi aprovada com 9 (nove) votos a favor e
1 (um) voto contra. Votou contra o vereador Laurinda Cesa - PSDB, votaram a favor os vereadores
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de outubro de 2011
Aprovado com 7 (sete) votos a favor, 2 (dois) votos contra e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson
Bertaní - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Po!!onio Machado - PMDB.
Votaram contra: Claudemir Zanco - PPS e Laurinda Cesa - PSDB
Ausente: Luiz Augusto Silva - DEM.
Emenda à Lei Orgânica nº 17, de 4 de outubro de 2011.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5297, do dia 5 de outubro de 2011.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br