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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 210/2011 '
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Senhor Presidente, ; . ...;_
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"' Senhores Vereadores, §:
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Atualmente, a Lei Orgânica do Município de Pato Branco, em seu artigo 61, ;t
determina que os atos municipais serão publicados na imprensa oficial. f'.3
Entretanto, a partir de 2012, também é dever do Município publicar seus atos
através de Diário Oficial Eletrônico, especialmente para maximizar o conhecimento dos
atos administrativos pelos administrados, facilitando o controle sobre os mesmos e dando
verdadeiro cumprimento ao princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição
FederaL
Por isso, juntamente com o presente Projeto de Lei Orgânica, encaminha-se
Projeto de Lei que visa instituir o Diário Oficial Eletrônico do Município de Pato Branco.
Diante disso, considerando que atualmente a Lei Orgânica não prevê a
possibilidade de publicação dos atos na forma eletrônica, faz-se necessária sua alteração,
nos moldes ora propostos.
Considerando o procedimento especial para alteração do regramento, bem
como a necessidade de instituição do aludido Diário Oficial Eletrônico para o ano de 2012,
rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime de urgência,
convocando esse Legislativo Municipal, para realizar tantas sessões extraordinárias,
quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, visando a tramitação e
aprovação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica.
Não havendo outro particular para o momento, apresentamos a Vossa
Excelência e aos nobres edis votos de estima e C()D ideração.
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N"...-L/ (2011
Altera o artigo nº 61 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco.
Art. 1° O artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, passa a
vigorar com a seguinte redação.
"Art. 61 A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão de
imprensa local ou em Diário Oficial Eletrônico, na forma da Lei."
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de
sua publicação.
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RéS'F'l'Fliro VIGANÓ
·Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Câmara Municipal de Pato
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Claudemir Zanco
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 9 de dezembro de 2011.
PARECER JURÍDICO
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2011
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº 210/2011, propôs
emenda à Lei Orgânica em epígrafe numerada, que tem por finalidade alterar a redação
do art. 61, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Segundo o Executivo, a alteração proposta visa adequar o texto da Lei
Orgânica do Município ao efetivo cumprimento do princípio da publicidade estampado no
art. 37, da Constituição Federal.
Assim, encaminha projeto de emenda à Lei Orgânica para fazer
contemplar na legislação municipal a possibilidade de publicação dos atos por meio
eletrônico.
É o conciso resumo. Passa-se à análise jurídica do projeto.
Atualmente, a Lei Orgânica do Município prevê a possibilidade de
publicação dos atos oficiais por meio de órgão de imprensa local, a teor do disposto no
art. 61:
Art. 61. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão de
imprensa local, na forma da lei.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - Www. camarapatobranco.com.br
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~ Fls_"I _ § ,
~Wii Câmara Municipal de Pato Brancs~>~ • Sede Administrativa: Carlos Almeida
Sem dúvida que o mandamento legal no sentido de fazer publicar os atos
oficiais em meio eletrônico tem o condão de dar efetividade CONCRETA ao princípio da
publicidade, porquanto o acesso à rede mundial de computadores é, atualmente,
relativamente fácil e de baixo custo.
O princípio da publicidade está inserto no rol daqueles que norteiam a
Administração Pública,~e sorte que qualquer medida tendente a torná-lo efetivo é medida
que se impõe ao administrador.
Portanto, sem delongas, não há qualquer óbice de cunho jurídico para
barrar a normal tramitação da presente proposta de emenda à Lei Orgânica.
Lembra-se, outrossim, que os nobres edis devem observar o que dispõem
os arts. 178 e seguintes, do Regimento Interno da Casa, no que concerne à tramitação da
proposta de emenda à Lei Orgânica, considerada pela citada legislação como sendo um
"procedimento especial". \
É o p rece~ favorável à normal tramitação regimental.
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Luciano Bl!I
\ Procurador L~
\
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',
\
\
_......ros~ Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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http://www.legislacao.pr.gov.brllegislacaollistarAtosAno.do?acti ...
Lei Complementar 137 - 06 de Julho de 2011
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Publicado no Diário Oficial nº. 8501 de 6 de Julho de 2011
Súmula: Regulamenta os§§ 1° e 2° e o inciso JI do§ 4°, do art. 27 da Constituição Estadual, dispondo sobre a publicidade dos atos praticados no
âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo dos M.lnicípios.
A Assembleia Legíslatíva do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1" Nos tennos dos§§ 1º e 2°·e do inciso li, do§ 4°, do artigo 27 da Constituição Estadual, todos os atos dos poderes públicos municipais
deverão atender ao princípio da publicidade de modo a permitir que qualquer consulente saiba sua origem, destinação e os fundamentos pelos
quais foram produzidos.
Parágrafo único. O dísposto no caput deste artigo não se aplica aos documentos que, nos termos da Lei, sejam gravados com sigilo.
Art. 2" Para efeito do disposto no caput do artigo 1°, os atos oficiais deverão ser veiculados, obrigatoriamente, por:
J - meio eletrônico, junto ao Departamento de Imprensa Oficial do Estado;
li - mídia impressa.
§ 1° A obrigação de veiculação de que trata o caput deste artigo alcança os atos administrativos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo
municipais, incluindo as respectivas administrações diretas e indiretas, que importem em realização de despesas públicas, tais como:
a} as aquisições e locações de bens móveis e imóveis;
b) as doações, cessões e operações financeiras de qualquer natureza;
e) a admissão, nomeação, demissão, exoneração e aposentadorias de servidores e empregados públicos, incluídos os comissionados;
d) atos relacionados à contratação de fornecedores e pre.stadores de serviços, incluindo os respectivos editais de licitação;
e} atos relacionados à gestão 'fiscal.
§ z> Os municípios que mantenham sef\liços eletrônicos por meio dos quais promovam, em suas respectivas pãginas de internet, a publlcação
de Diário Oficial M:Jnic!pat, por meto das quais se garanta amplo e livre acesso às publicações das atas oficiais, ficam dispensadas da
veiculação, por meia do Departamento de hlprensa Oficial do Estado.
§ 3° A escolha do veículo para publicação em mídia impressa será feita mediante procedimento licitatório que propicie a participação de jornais de
comprovada circulação no M!nicípio e região em que se situe.
Art. 3° A publicação de que trata o§ 2ºdo artigo 27, da Constituição Estadual, dar-se-á nos termos do artigo 2º desta Lei Complementar.
Art. 4° A publicação em meio eletrônico deverá ser de amplo acesso público, sem exigéncias de cadastramento de usuários ou utitização de
senhas para acesso do edital ou qualquer outro ato relativo à licitação.
Art. S' Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Os municípios deverão se adequar ao disposto na presente Lei Complementar até o dia 1º de janeiro de 2012, cabendo ao
Tribunal de Contas a fiscalização do cumprimento dos termos desta lei Complementar.
Art. 6° Fica revogada a Lei nº 16.238, de 30 de setembro de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 06 de julho de 2011.
Carlos Alberto Rícha
Governador do Estado
Marcelo do Amaral Catani
Secretário de Estado da Comunicação Social
Durval Amaral
Chefe da Casa Civil
Vafdir Rossoni
Deputado Estadual
Plauto Míró Guimarães Filho
Deputado Estadual
Este texto não substituí o publicado no Diário Ofícial do Estado
9/12/2011 15:30
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CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR E DAR PAR~·A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 4/2011, que altera
o art. 61 da Lei Orgênica do Município de Pato Branco. (a partir de 2012, também é dever do
Município publica·r seus atos através de Diário Oficial Eletrônico. Art. 61. A publicação das leis
e dos atos municipais far-se-á em órgão de imprensa local ou em Diário Oficial Eletrônico, na
forma da Lei.)
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
SUBSEÇÃO li
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 31. A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:
1 - do Prefeito;
li - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
Ili - de iniciativa popular.
§ 1º A proposta de emenda á Lei Orgênica será votada em dois turnos, com interstício mínimo
de 10 (dez) dias. ·
§ 2° A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa
da Câmara Municipal, com respectivo número de ordem
REGIMENTO INTERNO:
TITULO VII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPITULO 1
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 178. Aplicam-se á proposta de Emenda á Lei Orgânica as normas que regem as
proposições em geral, no que não contrariem o disposto neste capítulo.
Art. 179. Lida em Plenário a proposta nos termos do art. 31 da Lei Orgânica Municipal, será
constituída Comissão Especial. composta de 5 (cinco) membros indicados pelos lideres da
bancada, observada a proporcionalidade partidária, que sobre e·1a deve exarar parecer em 15
(quinze) dias.
§ 1° Cabe à comissão a escolha de seu presidente e relator.
§ 2º Incumbe à comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da proposta, nos
termos do disposto no artigo 31 da Lei Orgânica Municipal; concluindo pela inadmissibilidade e
havendo recurso, interrompe-se o prazo do "caput" deste artigo, até decisão final.
Art. 180. Somente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão Especial, no prazo que
lhe é_ estabelecido para emitir parecer, desde que subscritas por um terço dos Vereadores.
Art. 181. Na discussão em primeiro turno, representante dos signatários da proposta· de
Emenda à Lei Orgânica terá primazia no uso da palavra por trinta minutos, prorrogáveis por
mais quinze. ·
§ 2º Tratando-se de Emenda Popular (artigo 31, inciso Ili da Lei Orgânica Municipal), os
signatários, no ato de apresentação da proposta indicarão, desde logo, o seu representante
para a sustentação oral, com legitimidade também para recorrer, na hipótese prevista neste
Regimento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
COMISSÃO ESPECIAL
Parecer ao Projeto de Emenda á Lei Orgânica n9 04/2011
Busca o Executivo Municipal, apoio desta Casa Legislativa para aprovar o Projeto de
Emenda á Lei Orgânica nº 04/2011, que tem por finalidade alterar o Art. 61 da Lei orgânica do
Município de Pato Branco, a qual em seu art. 61 trata da publicação das leis e atos oficiais do
município, sendo que a proposição visa adequar o texto da Lei Orgânica do Município ao
efetivo cumprimento do princípio da publicidade estampado no art 37, da Constituição
Federal.
O que se pretende com a alteração é incluir a possibilidade de publicação dos atos
oficiais do Município em Diário Oficial Eletrônico, atendendo o disposto na Lei Complementar
Estadual nº 137, de 06 de julho de 2011, a qual tem por objetivo justamente obrigar os
municípios a publicar seus atos oficiais também em meio eletrônico.
A matéria se encontra em conformidade com as normas que a regem, com legislação
específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, razão pela qual após analise do
referido projeto de Emenda á Lei Orgânica Municipal a Comissão Especial emitiu PARECER
FAVORAVEL a sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, Pr, 16 de fevereiro de 2012
GUILHER IÃO SILVÉR' O- PMDB- Membro
Estado <ln Paraná
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 18, DE 15 DE MARÇO DE 2012
Altera o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco.
A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do artigo 31, § 2°,
da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da mesma:
Art. 1° O artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 61 A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão de
imprensa local e em Diário Oficial Eletrónico, na forma da lei".
Art. 3° Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Pato Branco entra em vigor
na data de sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 15 dias do mês de
março de 2012.
e Uslmi:i:·~ Sobrinho
Presidente
elson Bertani
2° Secretário
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
O DO SUOOESIE
PATO BRANco 1 sExrA-rf:ii\A:·r;toE tJA'ÀÇo oE 2012fÂNÕxxv1TNoMÊRo s42s tiü1Ç110 IÍ[iilóN"/..l'i ·"-
- .. . .--·· :) t• --_. CÃMARA-MUNICIPAL\DE·PATO BRANCO<
·· EsTADÓ DO-PARANÁ:·•
--EM_É·NO,.f\ ~:I:Et (jir.~_ÃllJl(:;A'~º ts;-D_E~-1-~i"D~_-MAJlÇC'.l_!lE 2012 _·
~tli1'.à_O_-~ó 6_1_'.·.dá-~i ()rgãntéi{~ J,f UfiiclpÍó ~irPa~~-_Br_~co:·<
A· Me'sa: (lá_ C_#n~ ~-ú~_U:i~111:~~- ~11-t~ '!J.r~Có,, __ nÓ~ -~érlÍloS dh_àfti8o_ ·3;1 '.-~ _2º,
da Lei ()rg~ica. ~Ul1iéipàl;_prf!mti1ga, a:s~guirlté"'em~_nd~~ª-º textó d~_ ~e~Taa:
Art~_-:1~ b_.artig_o 61,da Lei.Ç>_égânic~ do _Muilicí_pio_de .Pato B:ranco, passa~ Vi- gora~ éo"m.· a _segufu.Íé'_-,édação:." · .. ---_,, ·. -
-"Art. 61 A' publicação das leis e dOs·atos municipais far-se-á em órgão de iÍnprensa-loCal óu em Diário Oficial Eletrônico, na forma da lei".
Art. 3° Esta.Effien·dá'ã,Lei_Orgâriica-~o MuiiidPio dé Pato Branco entra: em vi-
.gor nà data'di(su~-~~blkação. - - ' ' - _- - - - - - --- - -'
Mesa:,Ditd_ora dii c:;ãmua Mu:nidJ?_aI de Pato Branco. aos 15 dias do mês.de
•• &~ . .
OSmár Braui:Í Sobiinllo Guínier:me· Sebastião Silverio
Presidenté Vice-Í>residente
Valmir T~sca
1° Secretário
-NeÍs-~~ Be.:bmi
2° Seaetário
'
Estadn do Paraná
<Oficio nº 127 /2012
Pato Branco, 23 de março de 2012.
Senhor Prefeito:
Encaminhamos cópia da ERRATA à Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 15
de março de 2012, enviada através da Mensagem nº 210/2011, que altera o art. 61 da
Lei Orgânica do Município de Pato Branco, aprovada nas sessões ordinárias realizadas•
nos dias 29 de fevereiro e 14 de março de 2012, publicada no Jornal Diário do Sudoeste,
Edição nº 5428, de 16 de março de 2012, bem corno publicação da errata no Jornal
Diário do Sudoeste, Edição nº 5434, de 23 de março de 2012.
Respeitosamente.
E~xcelentíssimo Senhor
:Roberto Viganó
Prefeito Municipal
. Pato Branco - Paraná
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Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paranã
ERRATA A EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 18, DE 15 DE MARÇO DE 2012
Na publicação da Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 15 de março de 2012, Edição nº 5428, de 16
de março de 2012,
ONDE SE LÊ:
LEIA-SE:
2012.
"Art. 61 A publicação das /eis e dos atos municipais far-se-á em órgão de ·
imprensa local ou em Diário Oficial Eletrônico, na forma da lei".
"Art. 61 A publicação das /eis e dos atos municipais far-se-á em órgão de
imprensa local e em Diário Oficial Eletrônico, na forma da lei".
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 21 dias do mês de março de
~~:brinho Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
O DO SUDOESfE ._ CiMARA:MúNiti'PAL_ÓE'PÁfôBRA~Có'.~ :Es!A.Iio'1>{}'-~A~A-
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.ERRATA_A EMENDA.A LEI'Q_RGÃNI~ Nº 18, ·
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oNDE s:E·i:n: , ' - .
"Art. 6_1 A_ publica_ção d<ls_ leis e dos_ atos Jnunicipais far~se_-á em ór'gão 'de:imprensa local ou em Diário Ofii::ial Eletrôiiiéo,· na fÓrmá ~a lei".
LEIA-SE: ,
"Art. -6r A pubui:á'ção· das leis' e dó~ aÍÓ·s- muD.i~Íp~is fat-se-á em Órgão dé imprensa loc_al e _em Diádo Qfic __ ial Eletrô_nicó, na __ for_m_a da_lei"..
Mesa Diretora da Câmara Municipal de l'att?Branco, aos 21 dias do mêS de
março de 2012.
Osmar Biaun Sobrinho ÓÚilherme ·sebastião Silverio
PreSide'.nte
. Valmir Tascà
1° secretário
Vice-Piesidente
Nelson Bertani
2° Secr'etá;io
Estado do Paraná
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 4/2011
Regime.de urgência (convoca Extraordinárias)
MENSAGEM Nº: 210/2011
RECEBIDA EM: 7 de dezembro de 2011
Nº DO PROJETO: 4/2011
SÚMU,LA: Altera o art. 61 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco. (a partir de
2012, iambém é dever do Município publicar seus atos através de Diário Oficial Eletrônico. Art.
61. A publicação das. leis e dos atos municipais far-se-á em órgão de imprensa local e em
Diário Oficial Eletrônico, na forma da Lei.)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de dezembro de 2011
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO ESPECIAL EM: 7 de fevereiro de 2012
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de fevereiro de 2012
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de março de 2012
Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PSD, Guilherme
Sebasjião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - PSD, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machaao - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 19 de março de 2012 através do oficio 114/2012 e em 23 de
março de 2012 através do ofício 127/2012
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 18, de 15 de março de 2012
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 5428, do dia 16 de março de 2012.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br