PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO Nº 1/2009
RECEBIDA: 11 de março de 2009
Nº DO PROJETO: 1/2009
SÚMULA: Modifica a redação dos artigos 165, 166 e 167 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco.
(O município através da Secretaria e Meio-Ambiente, propugnará que qualquer efluente produzido por
. indústria e comércio deve ser, antes de lançado em rede pública, tratado mediante sistema de
tratamento - trata-se de resíduos sólidos urbanos domiciliares, resíduos serviços de saúde,
embalagens de agrotóxicos).
AUTOR: Vereadores Claudemir Zanco - PPS, Nelson Bertani - PDT, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB.
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de março de 2009
Constituída a Comissão Especial para exarar o parecer á Proposta de Emenda a Lei Orgânica do
Município de Pato Branco nº 1/2009, na Sessão Ordinária realizada no dia 6 de maio de 2009,
conforme consta na ATA Nº 28/2009.
A Comissão Especial ficou composta pelos seguintes membros: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB,
Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, William Cezar Pollonio Machado - PMDB e Vilmar
Maccari - PDT (Presidente).
DISTRIBUfDO AO RELATOR EM: 14 de maio de 2009
RELATOR: William Cezar Pollonio Machado - PMDB (Proponente)
REDISTRIBUÍDO EM: 1° de setembro de 2009
RELATOR: Luiz Augusto Silva - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de setembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William
Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
Aprovado com emendas modificativas de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi -
PRB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, William Cezar Pollonio Machado - PMDB e
Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 16 de setembro de 2009
Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Luiz Augusto Silva - DEM, Nelson Bertani - PDT, William
Cezar Pollonio Machado - PMDB, Valmir Tasca - DEM e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PR.
Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 17 de setembro de 2009.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste- Edição nº 4687, do dia 18 de setembro de 2009.
Enviada ao Executivo através do ofício nº 493, de 17 de setembro de 2009.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legis\ativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
•
Oficio nº 493/2009
Pato Branco, 17 de setembro de 2009.
Senhor Prefeito:
Encaminhamos cópia da Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 17
de setembro de 2009, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PPS,
Nelson Bertani - PDT, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, que modifica a redação dos artigos 165, 166 e 167 da Lei
Orgãnica do Município de Pato Branco, aprovada nas sessões ordinárias
realizadas nos dias 14 e 16 de setembro de 2009 e publicada no Jornal
Diário do Sudoeste, Edição n º 4687, de 18 de setembro de 2009.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@wln.com.br
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O JORNAL DA NOSSA GENTE UD.l"~~~b\\~i(wÇ 'wr/1&@1~ fi:&WPt r~~WnU?*N0±1 f:.:11mgtxruii 'f"rnt0tü~wfWii % 1JkQQ@:Wiill4Ji&i:ictá:fü%@1.%!idS!~~l"JUlli~ - 'WF"W" m
SEXTA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2009 I ANO XXIV I NÜMER04687 I EDIÇÃO REGIONAL 1
CÂMARA MUNICIPAL. DE PATO BRANCO E$TA0o DO PARANÀ. -.
EM15NDA À LE10RGÂNICA N• 16, ~ 17 DE SETEMBRO DE 2009
Modifica ar~ dos artlgo$ 165: 100 e 167 411·
lel Of~ica ® MunfcipiO. IJe Pato S(anco.
A M,êsa-~- Câmara ~lcipal de Pato Branco, nos termos ao· artigo 31; § 2.",.da
LeJ organlcafAUnJcipal,- promul_ga a seguii:Jtê.1!imenda ao.leJdo da mas~: ·
fi(t-1°~à:·"eáptk' dàºirfiil<>Je& dii:._Let·Orgân\Ca Qo t.!Urtéfi*> ~ Pato Brahoo. pa~
a vigora! Ç()ll'J awgo.irntéw«i.çao· ·
•Art. 165. O Mi.;nicipio,Alr@llé!l,·4Ji.$cl;etaná ~· Méio ~. propugnar.!! _pelas
~-l'llêS~ - . ai,crtaçaoe ~la<> pariqt ~o de flo(eslalõ mtll'lÍcipaill;
g) Jis<:alizaçao e trnnil0famer4o de ati\1$di!s poteno:::Jalm!?nle p()luidóias é ou
_capazes de degradar_ o meioambfen!e;· _ __ . _ _ . ti} gestao para-a e:<:M:ação e C«!OOf\'<IQ!Odos reo.JtSOS_naturaiS no murn;rµo JUnto ndemais.SéCfe\31'1$mi.Qcip31Qe~aflDS"(NR)- · ·
.-- _ _ _ 1'.i:t. 2." 9 ~QQ. 16? .~ l,ei 01:9ànil::a/~:-.t.fll!)lclf(O de_ Pato aarm, ~ i) YIQOrar ··cóíl:Ja~_~ção>:. ·_·:-.·-,._.- • .,._-_'.·_-.->"!":· ___ .. ____ _ · "l\ft- 166: Qualqul'lr elluefl!_e ~6duzl.:lo _p:irJnã,'.I~·-~~ ~--&eNIÇOS-~ -~ >tf'Ms oo_ @_l)Çadçl. em fll!le:~-_tra.ta®,~~-~rpa __ ® ira~,
compat/vel. ~-:a:. sua;. c;:àracte~--~- co~·-os. a.l)ljtes -~ l"!3 -~-~o· :1.u:nblei:tal ·llP«W&00 .<mi!V_é6_ ~ _la.UâóJêQtíefo ~,pe:los.ó~~-~entés' :;{NR)". - -, - ~ ~- -·---:
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Q."ln~íari~·(o' e:~no'. !inal:doS resJdúos:·w~- ~ -Qê- ~IVicós -de abasteciinent,,_ ~,..,; ..-~ ,e
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009
Modifica a redação dos artigos 165, 166 e 167
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do artigo
31, § 2°, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da
mesma:
Art. 1º O "caput" do artigo 165 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 165. O Município, através da Secretaria de Meio Ambiente,
propugnará pelas seguintes atividades:
a) Criação e gestão para a conservação de florestas municipais;
g) fiscalização e monitoramento de atividades potencialmente poluidoras e
ou capazes de degradar o meio ambiente;
h) gestão para a educação e conservação dos recursos naturais no
município junto as demais secretarias municipais e entidades afins" (NR)
Art. 2º O artigo 166 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 166. Qualquer efluente produzido por indústria, comércio e serviços
deve ser, antes de lançado em rede pública, tratado mediante sistema de
tratamento, compatível com a sua caracterização e com os limites
previstos na legislação ambiental, aprovado através de laudo técnico
emitido pelos órgãos competentes" (NR)
Art. 3º O artigo 167 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 167. O condicionamento, separação, acondicionamento, reciclagem,
reaproveitamento, tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos
urbanos domiciliares é de inteira responsabilidade do Município, devendo
para tal adotar medidas que garantam a se · · ne da
população.
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§ 1° O acondicionamento, o tratamento e o destino final dos resíduos
sólidos de serviços de saúde, são de responsabilidade dos geradores,
fornecedores e produtores.
§ 2° O acondicionamento, o recolhimento e destino final das embalagens
limpas de agrotóxicos, bem como as embalagens contaminadas, são de
responsabilidade do produtor, fornecedor e indústria. (NR)
§ 3° O acondicionamento, o tratamento e destino final dos resíduos sólidos
das entidades comerciais e prestadoras de serviços de abastecimento,
manutenção e reforma de veículos automotores e congêneres, são de
responsabilidade dos geradores, fornecedores e produtores.
§ 4° O acondicionamento, o tratamento e destino final dos resíduos sólidos
das atividades industriais e atividades de reforma de estofarias, móveis,
eletrodomésticos, eletrônicos, informática e congêneres, são de
responsabilidade dos geradores, fornecedores e produtores.
§ 5° O acondicionamento, tratamento e destino final dos resíduos sólidos
provenientes das atividades de construção, demolição ou reforma são de
responsabilidade dos geradores, fornecedores e produtores."
Art. 4º Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Pato Branco entra em
vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 17 dias do mês
de setembro de 2009.
Guilhe
1º Secretário
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AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão Especial, instituída
para emitir parecer a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº
01/2009, apresenta para a apreciação e deliberação do douto Plenário desta
Casa Leis, as seguintes emendas:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do artigo 1° da Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Municipal nº 01/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 165. O Município, através da Secretaria de Meio
Ambiente, propugnará pelas seguintes atividades:
a) Criação e gestão para a conservação de florestas
municipais;
g) fiscalização e monitoramento de atividades potencialmente
poluidoras e ou capazes de degradar o meio ambiente;
h) gestão para a educação e conservação dos recursos
naturais no município junto as demais secretarias municipais
e entidades afins."
EMENDA MODIFICATIV A
Modifica a redação do artigo 2º da Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Municipal nº 01/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 166. Qualquer efluente produzido por indústria,
comércio e serviços deve ser, antes de lançado em rede pública, tratado
mediante sistema de tratamento, compatível com a sua caracterização e
com os limites previstos na legislação ambiental, aprovado através de
laudo técnico emitido pelos órgãos competentes" (NR)
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EMENDA MODIFICATIV A
Modifica a redação do artigo 3° da Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Municipal nº 01/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 167. O condicionamento, separação,
acondicionamento, reciclagem, reaproveitamento, tratamento e a
disposição final dos resíduos sólidos urbanos domiciliares é de inteira
responsabilidade do Município, devendo para tal adotar medidas que
garantam a segurança e a higiene da população.
§ 1 º O acondicionamento, o tratamento e o destino final
dos resíduos sólidos de serviços de saúde, são de responsabilidade dos
geradores, fornecedores e produtores.
§ 2º O acondicionamento, o recolhimento e destino
final das embalagens limpas de agrotóxicos, bem como as embalagens
contaminadas, são de responsabilidade do produtor, fornecedor e
indústria." (NR)
§ 3° O acondicionamento, o tratamento e destino final
dos resíduos sólidos das entidades comerciais e prestadoras de serviços de
abastecimento, manutenção e reforma de veículos automotores e
congêneres, são de responsabilidade dos geradores, fornecedores e
produtores.
§ 4º O acondicionamento, o tratamento e destino final
dos resíduos sólidos das atividades industriais e atividades de reforma de
estofarias, móveis, eletrodomésticos, eletrônicos, informática e
congêneres, são de responsabilidade dos geradores, fornecedores e
produtores.
§ 5º O acondicionamento, o tratamento e destino final
dos resíduos sólidos provenientes das atividades de construção, demolição
ou reforma são de responsabilidade dos geradores, fornecedores e
produtores."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Sala das Sessões 6 de junho de 2009.
Vilmar Maccari - Presidente
Willian Cezar
~º~ Pütoo.i_o Machado - Relator
!Í. J_l J. f
Arii/e~cii~º~t~i - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGGÂNICA
MUNICIPAL Nº 01/2009
Pretendem os Vereadores componentes da Comissão
Especial instituir a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal
nºOl /2009, para apreciação e deliberação do douto Plenário desta
Casa de Leis.
Observamos que no âmbito da política pública, a referida
proposta de emenda encontra-se em conformidade com a legislação
municipal no que tange a colaboração social perante o meio ambiente
destacando-se o posicionamento da Secretaria de Meio Ambiente.
Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da presente proposta de emenda.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 1 O de setembro de 2009 .
~~Y1º Silva (DEM) - RELATOR
"' 1 i
.H.to~;~~~B) a~~~
Vilmar Maccari (PDT)
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JOSÉ RENATO para a sua análise algumas conside d frações para verificar a
pertinência de modificação no texto da Lei Orgânica do município, relativo a
SUBSEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, incluindo a manifestação das entidades que
enviaram a esta casa ofício propondo alterações na proposta: conforme segue abaixo:
PROPOSTA 1
Artigo 165 - O Município, através da Secretaria de Meio Ambiente, propugnará pelas
seguintes atividades;
a- criação e gestão para a conservação de florestas municipais; (sugestão do iap)
b- ampliação das áreas verdes no quadro urbano;
c- proteção a flora e fauna, vedada as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, que provoquem a extinção das espécies, ou que submetam os animais
à crueldade;
d- fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos
hídricos;
e- elaboração da política de controle de enchentes na área urbana e rural;
f- estímulo a pesquisa, ao desenvolvimento e a utilização de fontes de energia
alternativa não poluente,
g- fiscalização e monitoramento de atividades potencialmente poluidoras e ou
capazes de degradar o meio ambiente; (sugestão IAp)
h- gestão para a educação e conservação dos recursos naturais no município junto
as demais secretarias municipais e entidades afins. (sugestão IAP)
PROPOSTA2
Segue o ponto a ser modificado
Artigo 166 - Qualquer efluente produzido por indústria, comércio e serviços deve ser,
antes de ser lançado em rede pública, tratado, mediante sistema de tratamento,
compatível com a sua caracterização, e com os limites previstos na Resolução do
CONAMA 357/2005 (sugestão UTFPR), aprovado através de laudo técnico exarado
pelos órgãos competentes.
JUSTIFICATIVA PROPONHO SUBSTITUIR A NOMINAÇÃO DA LEI POR
LIMITES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, LOGO FICARIA ASSIM:
Artigo 166 - Qualquer efluente produzido por indústria, comércio e serviços deve ser,
antes d~ei)ançado em rede pública, tratado, mediante sistema de tratamento,
compatível com a sua caracterização, e com os limites previstos na legislação ambiental,
aprovado através de laudo técnico exarado pelos órgãos competentes.
PROPOSTA3
Segue proposta de alteração do artigo 167- O condicionamento, separação, reciclagem,
reaproveitamento, tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos urbanos
domiciliares é de inteira responsabilidade do Município, devendo para tal, adotar
medidas que garantam a segurança e a higiene da população.
§ 1 ° - O acondicionamento, o tratamento e destino final dos resíduos sólidos de serviços
de saúde, são de responsabilidade dos geradores, fornecedores e produtores. (sugestão
iap)
§ 2° - As embalagens limpas dos a otóxicos bem como as embalagens contaminadas, 0 \'.:_.,
deverão ser acondicionadas recolhidas de forma ade uada sendo de responsabilidade
do produtor, comercializador e eeHsamiàor. f.""'-~4<'.J-...,._·u_
§ 3 ° - O acondicionamento, o tratamento e destino final dos resíduos sólidos das
entidades comerciais e prestadoras de serviços de abastecimento, manutenção e reforma
de veículos automotores e congêneres, são de responsabilidade dos geradores,
fornecedores e produtores. (sugestão iap e arias)
§ 4 ° - O acondicionamento, o tratamento e destino final dos resíduos sólidos das
atividades industriais e atividades de reforma de estofarias, móveis, eletrodomésticos,
eletrônicos, informática e congêneres, são de responsabilidade dos geradores,
fornecedores e produtores. (sugestão iap)
§ 5º - O acondicionamento, o tratamento e destino final dos resíduos sólidos
provenientes das atividades de construção, demolição ou reforma são de
responsabilidade dos geradores, fornecedores e produtores.
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' . cap!\ZeSde d~gradar Q;~~io alnl>íçnle. ,· . . . , • --.. .'l ,'- -:~.-/, - ·, ·-._- • ' ' - ... ·- :/_ - .:· - ' . ---_ . . _. .' . ' '"" ;. .. - •· - . ·-.. .. ·''. . - i.
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Rua EngE!nheiros Rebol'.Jças, 1206 ..
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Fone: 41 3Z13 3700 · Fiix:·4t 3333 61'61 ..
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Mantenedora: Colégio Mater Dei Ltda
Autorização Port. Min. N" 1.142 de 21/07/99- DOU de 22/07/99-CNP.l 7R24J59910001-81
De: Faculdade Mater Dei.
. Para: Guilherme Sebastião Silvério - Presidente da Câmara municipal de Pato
Branco.
Senhor Presidente,
Com relação à proposta de emenda à Lei Orgânica do
Município de Pato Branco, no que concerne aos artigos 165, 166 e 167, §§ 1º 22
, que
passarão a tratar dos efluentes produzidos por indústria, comércio e serviços (art.
166) e o condicionamento, separação, acondicionamento, reciclagem,
reaproveitamento, tratamento e a disposição final dos resíduos sólidos urbanos e
domiciliares( ... ) (art. 167, §§ 1º e 2º) e no artigo 165 que regulamenta a obrigação
do Município através da Secretaria de Meio Ambiente em defender as atividades
relacionadas ao meio ambiente, passamos a analisar brevemente o assunto.
Produzidos em todos os estágios das atividades
humanas, os resíduos, em termos tanto de composição como de volume, variam
em função das práticas de consumo e dos métodos de produção. As principais
preocupações estão voltadas para as repercussões que podem ter sobre a saúde
humana e sobre o meio ambiente (solo, água, ar e paisagens). Os resíduos
perigosos, produzidos, sobretudo pela indústria, são · particularmente
preocupantes, pois, quando incorretamente gerenciados, tornam-se umr grave
ameaça ao meio ambiente.
www.materdei.edu.br - E-mail: facmater@whiteduck.psi.br
R11!-l M!-ltn nrnccí\ ?00 - ~llnt)/~<lV (J,;;\ 'l101_Q,,tUl Q(("fll "')(\{) n ....... o ......... ~.-.. nn
Mantenedora: Colégio Mater Dei Ltda
Autorização Po11. Min. N" 1.142 de 21/07/99 • DOU de 22/07/99 - CNPJ 7R24J599/000l-1': 1
Nesse contexto considerando a importância de se
regulamentar o tratamento e destino dos efluentes e resíduos produzidos, nos
posicionamos favoravelmente à proposta de ementa a Lei Orgânica do Município
de Pato Branco (Emenda n.º 01/2009), ao tempo que parabenizamos esta casa de
leis e os Vereadores que assinam a referida proposta de emenda pela iniciativa.
Éo parecer.
das disciplinas de Direito
www.materdei.edu.br - E-mail: facmater@whiteduck.psi.br 0.-..tro. D .. ,. ... ,..,,.., nn
Ofício 08/09
Prezados Senhores
F"ÓRUM DE
DESENVOLVIMENTO
DE PATO BRANCO
Pato Branco, 04 de junho de 2009.
Referente: Resposta ao ofício nº. 286/2009 de 21/05/2009 - Proposta de Emenda à
Lei Orgânica do Município de Pato Branco nº 1/2009.
Concordamos com as emendas dos artigos 165 e 167.
Quanto ao art.166 o mesmo gera dúvidas em relação a questão "Qualquer
efluente produzido por indústria, comércio e serviços deve ser, antes de lançado
em rede pública, tratado, mediante sistema de tratamento, compativel com a sua
caracterização, aprovado através de laudo técnico emitido pelos órgãos
competentes".
Sugerimos que o artigo 166 tenha mais clareza para a intepretação, como
está, nos leva a necessidade de tratar os efluentes originados que não condiz com a
atividade indústrial, comercial ou de serviços da empresa, como exemplo:
banheiros e copas.
Atenciosamente,
Claudi
85502-090- Rua Xingú, 833 - Anexo ao SESI - Pato Branco
E·mail:forum@patobranco.org.br- site: www.patobranco.org.br
CIW'RA i'l.M!Clf'll OC PATO IMtO PR
Protocolo Geral -~hJ1JR-2009-16:116-Q01!101Hi1
Ao
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Sr. Guilherme Sebastião Silvério
A Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco -
AREA em resposta ao Ofício nº280/2009 recebido em 21 de maio de 2009,
comunica que de acordo com decisão tomada em reunião, realizada no dia 26
de maio de 2009, se posiciona favorável a proposta de emenda à Lei Orgânica
do Município de Pato Branco nº 01/2009, de autoria dos vereadores Claudemir
Zanco - PPS, Nelson Bertani - PDT, Vilmar Maccari - PDT e Willian Cezar
Pollonio Machado - PMDB, que modifica a redação dos artigos 165, 166 e 167
da Lei Orgânica do Municfpio de Pato Branco, por entender que os geradores de
resíduos em qualquer estado físico que acarrete em impacto ambiental devem
ser responsáveis pelo seu acondicionamento, tratamento adequado e destino
final adequado.
Sugerimos também sugere que seja incorporado um parágrafo de
referência aos resíduos sólidos gerados pela indústria, comércio e serviços do
município de Pato Branco.
Pato Branco, 02 de junho de 2009
E ___ •. _ ?::?> '"--=== ?$?;;>
Luís Carlos Braun 1 ' . Presidente da AREA
Rua Tapajós 305, saio 106 Centro
CEP 85.501R030 - Pato Branco - PR
Ministério da Educação
Universidade Tecnológica Federal do Paraná
Campus Pato Branco
Gabinete da Direção
Oficio nº. 049/2009 - DUTPB Pato Branco, 03 de junho de 2009. J' :i;; ~
~ ~
~ i
Ao Biano Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Assunto: Parecer referente à proposta da mudança de Lei Orgânica 01/2009.
Excelentíssimo Senhor,
ii'l
';JJ,
~ d
i !
t;
,_,
Em resposta ao oficio nº 282/2009, apresentamos as sugestões elaboradas por servidores ~
deste Campns que atuam na área ambiental, a respeito da supracitada Lei: ~
Art. 166-ACRESCENTAR TEXTO EM NEGRIT9itib>•• ..
Qualquer efluente produzido por indústria, co~fµuif§'.~~rv~,peve ser, antes de lançado
SUGES'Í'Ãõ'~\\ífi;~ii'k'~~i<dfiVàJíaÜ~''iliHii1tí~~~:"<iue a Administração procure fazer
acordos com empresas capacitadas no recolhimento de resíduos sólidos, como lâmpadas, baterias,
etc., de forma a facilitar para as empresas o encaminhamento adequado a estes itens, pois
atualmente o descarte é oneroso.
Também aproveitamos a oportunidade para louvar a iniciativa dessa Casa de Leis em prol
do Meio Ambiente.
Atenciosamente,
Campus Pato Branco
Via do Conhecimento, Km 01
85.503-390 - Pato Branco - PR - Brasil
Fone: {46) 3220-2511
www.utfpr.edu.br
s
Oficio 002/CMDR/09 Pato Branco, 26 de maio de 2009.
Prezado Senhor.
Em atendimento ao Oficio 288/2009 dessa Câmará Municipal de Pato Branco,
segue parecer desse Conselho de Desenvolvimento Rural sobre a Proposta de Emenda à Lei
Orgânica do Município nº. 112009.·Quanto aos artigos citados sugere-se:
• Para o Art. 165. Que as alterações nesse artigo sejam orientadas pela
Secretaria de Meio Ambiente
• Para o artigo 166 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco sugere-se:
"Art. 166. Qualquer efluente oriundo de grande gerador, de fonte industrial,
comercial ou prestador de serviços, não equiparados ao esgoto domiciliar.
deve ser, antes de lançado na rede pública, tratado adequadamente,
compatível com sua caracterização, . aprovado, através de laudo emitido
pelos órgãos competentes".
• Art. 167. sugere-se que se disponha sobre a destinação final dos resíduos de
serviços de saúde gerados no meio rural oriundos do tratamento veterinário
(medicamentos yencidos, vidros, embalagens, agulhas, materiais infectados
etc.
Atenciosamente.
, Le
Presidente do Conselho
•';
Ao Senhor
Guilherme Sebastião Silvério
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco - PR
·~a Tesser
· cipal de Desenvolvimento Rural
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, William Machado - PMDB, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Presidente da Associação dos Engenheiros Agrônomos de Pato
Branco senhor Carlos Scipioni, ao Presidente da Associação Regional
de Engenheiros e Arquitetos - Pato Branco - AREA senhor Vitalino
Franzoni, a Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco -
ACEPB senhor Gustavo Guarienti de Almeida Ferreira, a Diretora do
Campus da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR de
Pato Branco senhora Tangriani Simioni Assmann, ao Diretor Geral da
Faculdade Mater Dei senhor Vitor Guida Guerra, ao Diretor da
Faculdade de Pato Branco - Associação Pato-branquense de Ensino
Superior- FADEP senhor Eliseu Bertelli, ao presidente da Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB senhor Erlon Antonio Medeiros, ao
presidente do Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco senhor
Claudio Petrycoski, ao Chefe Regional do Instituto Ambiental do
Paraná - IAP senhor Normélio Bonatto e a Presidente do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural senhora Leonira Viganó Tesser
para que emitam parecer, dentro de 15 (quinze) dias, referente a
proposta da mudança da lei orgânica (anexo) no que diz respeito ao
meio ambiente, participando assim das tomadas de decisões dessa
Casa de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 20 de maio de 2009.
William P. Machado
Vereador - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
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RGW-22/2009
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL Nº 01/2009
Através da Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal, pretendem os
ilustres Vereadores autores da mesma, obter o apoio do douto Plenário desta
Casa Legislativa, para promover alterações na redação dos artigos 165, 166 e
167, adequando-os as normas pertinentes ao Meio Ambiente consignadas nas
Legislações Federal e Estadual.
As alterações propostas visam adequar e atualizar a redação dos artigos 165,
166 e 167 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que trata do Meio
Ambiente, relativamente ao condicionamento, separação, acondicionamento,
reciclagem, reaproveitamento, tratamento e a disposição final de resíduos
sólidos urbanos domiciliares, resíduos sólidos de serviços de saúde, resíduos e
embalagens de agrotóxicos e efluentes produzidos por indústrias, comércio e
serviços, compatibilizando-os as normas pertinentes constantes da Lei Federal
nº 7.802, de 11 de julho de 1989, com as alterações introduzidas pela Lei
Federal nº 9.974, de 2000 e da Lei Estadual nº 12.493, de 22 de janeiro de
1999. (Legislações anexas)
A Lei nº 12.493/99 do Estado do Paraná, estabelece princípios,
procedimentos, normas e critérios referentes a geração, acondicionamento,
armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos
sólidos no Estado do Paraná, visando controle da poluição, da contaminação e
a minimização de seus impactos ambientais, dentre as diversas atividades
geradoras de resíduos sólidos.
A Proposta encontra guarida na norma contida no artigo 23, inciso VI da
Constituição Federal, que a respeito do tema, assim preceitua:
"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato B Paraná
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Embora a propos1çao vise tão somente atualizar e adequar as normas
pertinentes ao Meio Ambiente no âmbito do Município de Pato Branco,
compatibilizando-as normativas estipuladas na Legislação Federal e Estadual,
recomendo à Comissão Especial que ao promover estudos e análise pertinente
à matéria, oficie a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e demais órgãos e
entidades públicos e privados que atuem na área do Meio Ambiente,
encaminhando-lhes cópia da referida Proposta de Emenda a LOM, para
conhecimento, análise e manifestação técnica, com o objetivo de enriquecer e
aprimorar o tema que é de relevante interesse público.
A tramitação da matéria deverá obedecer aos ditames consignados no art. 31
da Lei Orgânica Municipal e nos artigos 178 à 181 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 30 de abril de 2009.
os' Renato Monteiro do Rosário
ss ssor Jurídico
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LEI Nº 12.493 DE 22 DE JANEIRO DE 1999
Publicado no Diário Oficial Nº 5430 de 05/02/99
Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração,
acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos
resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando controle da poluição, da contaminação e a
minimização de seus impactos ambientais e adota outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Ficam estabelecidos, na forma desta lei, princípios, procedimentos, normas e
critérios referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte,
tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando controle
da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais.
Art. 2° Para os fins desta lei, entende-se por resíduos sólidos qualquer forma de matéria
ou substância, nos estados sólido e sem~sólido, que resulte de atividade industrial,
doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços, de varrição e de outras atividades
da comunidade, capazes de causar poluição ou contaminação ambiental.
Parágrafo único. Ficam incluídos entre os resíduos sólidos definidos no caput deste artigo,
os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água e os gerados em equipamentos
e instalações de controle de poluição, bem como os líquidos cujas características tornem
inviável o seu lançamento em rede pública de esgotos ou corpos d' água ou exijam, para
tal fim, solução técnica e economicamente inviável, em face da melhor tecnologia
disponível, de acordo com as especificações do Instituto Ambiental do Paraná- IAP.
Art. 3° Ficam estabelecidos os seguintes princípios no tocante a atividades de geração,
importação e exportação de resíduos sólidos:
1 - a geração de resíduos sólidos, no território do Estado do Paraná, deverá ser
minimizada através da adoção de processos de baixa geração de resíduos e da
reutilização e/ou reciclagem de resíduos sólidos, dando-se prioridade à reutilização e/ou
reciclagem a despeito de outras formas de tratamento e disposição final, exceto nos
casos em que não exista tecnologia viável;
li - os resíduos sólidos gerados no território do Estado do Paraná somente terão
autorização de transporte para outros Estados da Federação, após autorização ou
declaração de aceite emitida pela autoridade ambiental competente dos Estados
receptores dos mencionados resíduos;
Ili - os resíduos sólidos gerados nos outros Estados da Federação somente serão aceitos
no Estado do Paraná, desde que previamente aprovados pelo Conselho Estadual do Meio
Ambiente CEMA, ouvido o Instituto Ambiental do Paraná IAP;
IV - os resíduos sólidos gerados em outros países somente serão aceitos no Estado do
Paraná, desde que atendidos os critérios estabelecidos pelo Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e demais normas federais bem
como o disposto no inciso Ili deste artigo.
Parágrafo único. No caso do Inciso Ili do presente artigo, fica facultado ao Conselho
Estadual do Meio Ambiente - CEMA, ouvido o Instituto Ambiental do Paraná - IAP,
aprovar grupos ou categorias de resíduos sólidos que pela sua natureza e condições de
reciclagem e reaproveitamento, fiquem sujeitos apenas às autorizações dl lotes pelo
Instituto Ambiental do Paraná - IAP.
Art. 4° As atividades geradoras de resíduos sólidos, de qualquer natureza, são
responsáveis pelo seu acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento,
disposição final, pelo passivo ambiental oriundo da desativação de sua fonte geradora,
bem como pela recuperação de áreas degradadas.
Art. 5° Os resíduos sólidos deverão sofrer acondicionamento, transporte, tratamento e
disposição final adequados, atendendo as normas aplicáveis da Associação Brasileira de
Normas Técnicas-ABNT e as condições estabelecidas pelo Instituto Ambiental do Paraná
- IAP, respeitadas as demais normas legais vigentes.
Art. 6° Para fins de acondicionamento, transporte, tratamento e disposição final os
resíduos sólidos são classificados em Classe 1 - Perigosos, Classe 2-Não Inertes e
Classe 3 .- Inertes, conforme estabelecido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas
- ABNT e pelas normas do Instituto Ambiental do Paraná - IAP.
Art. 7° Os resíduos sólidos provenientes cil portos, aeroportos e terminais rodoviários e
ferroviários deverão atender as normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT e as condições estabelecidas pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP,
respeitadas as demais normas legais vigentes.
Art. 8° Os resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde, portadores de agentes
patogênicos, deverão ser adequadamente acondicionados, conduzidos em transporte
especial, e deverão ter tratamento e destinação final adequados, atendendo as normas
aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e as condições
estabelecidas pelo Instituto Ambiental do Paraná -IAP, respeitadas as demais normas
legais vigentes.
Art. 9° Os resíduos sólidos urbanos provenientes de residências, estabelecimentos
comerciais e prestadores de serviços, bem como os de limpeza pública urbana, deverão
ter acondicionamento, coleta, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final
adequados, nas áreas dos Municípios e nas áreas conurbadas, atendendo as normas
aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e as condições
estabelecidas pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP, respeitadas as demais normas
legais vigentes.
Art. 10. Os resíduos sólidos industriais deverão ter acondicionamento, transporte,
tratamento e destinação final adequados, atendendo as normas aplicáveis da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e as condições estabelecidas pelo Instituto
Ambiental do Paraná - IAP, respeitada as demais normas legais vigentes.
Art. 11. As empresas fabricantes e/ou importadoras de pneus são responsáveis pela
coleta e reciclagem dos produtos inservíveis, obedecidas as condições e critérios
estabelecidos pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP.
Art. 12. As empresas produtoras e/ou comercializadoras de agrotóxicos, seus
componentes e afins, em todo o território do Estado do Paraná, são responsáveis pelo
estabelecimento de mecanismos de coleta e recebimento e pela destinação das
embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e/ou comercializados, bem como
pelos produtos apreendidos pela ação fiscalizatória e pelos tomados impróprios para
utilização, obedecidas as condições e critérios estabelecidos pelo Instituto Ambiental do
Paraná - IAP.
Art. 13. Os resíduos radioativos deverão ter acondicionamento, coleta, transporte,
armazenamento, tratamento e destinação final, de acordo com as determinações dos
órgãos competentes e as normas estabelecidas pela CENEN.
Art. 14. Ficam proibidas, em todo o território do Estado do Paraná, as seguintes formas de
destinação final de resíduos sólidos, inclusive pneus usados:
1 - lançamento "in natura" a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais;
li - queima a céu aberto;
Ili - lançamento em corpos d' água, manguezais, terrenos baldios, redes públicas, poços e
cacimbas, mesmo que abandonados;
IV - lançamento em redes de drenagem de águas pluviais, de esgotos, de eletricidade, e
de telefone.
§ 1 º O solo e o subsolo somente poderão ser utilizados para armazenamento,
acumulação ou disposição final de resíduos sólidos de qualquer natureza, desde que sua
disposição seja feita de forma tecnicamente adequada, estabelecida em projetos
específicos, obedecidas as condições e critérios estabelecidos pelo Instituto Ambiental do
Paraná - IAP.
§ 2° A queima de resíduos sólidos a céu aberto poderá ser autorizada, pelo Instituto
Ambiental do Paraná - IAP, somente em caso de emergéncia sanitária, reconhecida pela
Secretaria de Estado da Saúde ou pela Secretaria de Estado da Agricultura e
Abastecimento.
§ 3° O lançamento de resíduos sólidos em poços desativados poderá ser autorizado
mediante as condições e critérios estabelecidos pelo Instituto Ambiental do Paraná- IAP.
Art. 15. Os depósitos de resíduos sólidos a céu aberto existentes ficam obrigados a se
adequarem ao disposto na presente Lei, e às normas aplicáveis da Associação Brasileira
de Normas Técnicas - ABNT e condições estabelecidas pelo Instituto Ambiental do
Paraná-IAP, no prazo de um (1) ano, a contar da data de sua publicação.
Art. 16. As atividades de transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos
estão sujeitas a prévia análise e licenciamento ambiental perante o Instituto Ambiental do
Paraná - IAP, de acordo com as normas legais vigentes.
Art. 17. As atividades geradoras de quaisquer tipos de resíduos sólidos ficam obrigadas a
cadastrarem-se junto ao Instituto Ambiental do Paraná -IAP, para fins de controle e
inventário dos resíduos sólidos gerados no Estado do Paraná.
Parágrafo único. A atualização dos dados fornecidos para controle e inventário dos
resíduos sólidos deverá atender a prazos estabelecidos pelo Instituto Ambiental do
Paraná - IAP.
Art. 18. A responsabilidade pela execução de medidas para prevenir e/ou corrigir a
poluição e/ou contaminação do meio ambiente decorrente de oorramamento, vazamento,
lançamento e/ou disposição inadequada de resíduos sólidos é:
1 - da atividade geradora dos resíduos, quando a poluição e/ou contaminação originar-se
ou ocorrer em suas instalações;
li - da atividade geradora de resíduos e da atividade transportadora, solidariamente,
quando a poluição e/ou contaminação originar-se ou ocorrer durante o transporte;
Ili - da atividade geradora dos resíduos e da atividade executara de acondicionamento, de
tratamento e/ou de disposição final dos resíduos, solidariamente, quando a poluição e/ou
contaminação ocorrer no local de acondicionamento, de tratamento e/ou de disposição
final.
Parágrafo único. Para fins de responsabilidade de que trata o caput deste artigo,
considera-se como atividade geradora dos resíduos o Município, em se tratando de
resíduos sólidos urbanos provenientes de residências, estabelecimentos comerciais e
prestadores de serviços, bem como os de limpeza pública urbana.
Art.19. Sem prejuízo das sanções civil e penais, as atividades geradoras, transportadoras
e executaras de acondicionamento, de tratamento e/ou de disposição final de resíduos
sólidos, no Estado do Paraná, que infringirem o disposto na presente Lei, ficam sujeitas
às seguintes penalidades administrativas, que serão aplicadas pelo Instituto Ambiental do
Paraná - IAP:
1 - multa simples ou diária, correspondente no mínimo a R$ 500.00 e no máximo, a R$
50.000.00, agravada no caso de reincidência específica:
li - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;
Ili - perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimento
oficial de crédito;
IV - suspensão da atividade;
V - embargo de obras;
VI - cassação de licença ambiental.
Art. 20. Todos os Municípios do Estado do Paraná, para fins de cumprimento da presente
Lei, deverão disponibilizar áreas e/ou reservar áreas futuras para efetivação da
destinação final dos resíduos sólidos urbanos, mediante prévia análise do Instituto
Ambiental do Paraná - IAP.
Art. 21. Esta Lei será regulamentada no prazo de noventa (90) dias a contar de sua
publicação.
Art. 22. O Poder Público, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação da
presente Lei, deverá adotar as medidas necessárias para capacitar de forma técnica,
administrativa e financeira o Instituto Ambiental do Paraná - IAP no atendimento das
finalidades previstas na presente Lei.
Art. 23. Os valores fixados por esta Lei serão revistos semestralmente pelos índices
oficialmente adotados pela Administração Pública Estadual.
Parágrafo único. O Diretor - Presidente do Instituto Ambiental do Paraná - IAP, mediante
portaria publicada no Diário Oficial do Estado, fixará os novos valores vigentes,
desprezando as frações inferiores a R$ 1,00 (hum real).
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 22 de janeiro de 1999.
JAIME LERNER
Governador do Estado
HITOSHI NAKAMURA
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO
Secretário de Estado do Governo
17802
Regulamento
Página 1 de 8
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~ <)l'Ó
Presidência da República
Casa Civil
~F{[fº ;€\ "' oi V ·~
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 7.802. DE 11 DE JULHO DE 1989.
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a
produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o
armazenamento, a comercialização, a propaganda
comercial, a utilização, a importação, a exportação, o
destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a
classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização
de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras
providências.
Vlslo
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° A pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o
armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o
destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de
agrotóxicos, seus componentes e afins, serão regidos por esta Lei.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
1 - agrotóxicos e afins:
a) os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos
setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na
proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos,
hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da
ação danosa de seres vivos considerados nocivos;
b) substãncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de
crescimento;
li - componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes
inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins.
Art. 3° Os agrotóxicos, seus componentes e afins, de acordo com definição do art. 2° desta Lei, só
poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados
em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores
da saúde, do meio ambiente e da agricultura.
§ 1° Fica criado o registro especial temporário para agrotóxicos, seus componentes e afins, quando se
destinarem á pesquisa e à experimentação.
§ 2° Os registrantes e titulares de registro fornecerão, obrigatoriamente, à União, as inovações
concernentes aos dados fornecidos para o registro de seus produtos.
§ 3° Entidades públicas e privadas de ensino, assistência técnica e pesquisa poderão realizar
experimentação e pesquisas, e poderão fornecer laudos no campo da agronomia, toxicologia, resíduos,
química e meio ambiente.
§ 4° Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das
quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para riscos ou
desaconselharem o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá à autoridade competente tomar
imediatas providências, sob pena de responsabilidade.
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u.n de,o
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V/sra
§ 5° O registro para novo produto agrotóxico, seus componentes e afins, será concedido se a sua ação
tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for comprovadamente igual ou menor do que a daqueles já
registrados, para o mesmo fim, segundo os parâmetros fixados na regulamentação desta Lei.
§ 6° Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:
a) para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a
impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública;
b) para os quais não haja antidoto ou tratamento eficaz no Brasil;
c) que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os
resultados atualizados de experiências da comunidade cientifica;
d) que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e
experiências atualizadas na comunidade cientifica;
e) que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham
podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados;
f) cujas características causem danos ao meio ambiente.
Art. 4° As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos,
seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a
promover os seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e
exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da
agricultura.
Parágrafo único. São prestadoras de serviços as pessoas físicas e jurídicas que executam trabalho de
prevenção, destruição e controle de seres vivos, considerados nocivos, aplicando agrotóxicos, seus
componentes e afins.
Art. 5° Possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do
registro de agrotóxicos e afins, argüindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais:
1 - entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor;
li - partidos políticos, com representação no Congresso Nacional;
Ili - entidades legalmente constituídas para defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do
consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.
§ 1° Para efeito de registro e pedido de cancelamento ou impugnação de agrotóxicos e afins, todas as
informações toxicológicas de contaminação ambiental e comportamento genético, bem como os efeitos no
mecanismo hormonal, são de responsabilidade do estabelecimento registrante ou da entidade impugnante e
devem proceder de laboratórios nacionais ou internacionais.
§ 2° A regulamentação desta Lei estabelecerá condições para o processo de impugnação ou
cancelamento do registro, determinando que o prazo de tramitação não exceda 90 (noventa) dias e que os
resultados apurados sejam publicados.
§ 3° Protocolado o pedido de registro, será publicado no Diário Oficial da União um resumo do mesmo.
Art. 6° As embalagens dos agrotóxicos e afins deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
eieve!TI ser 13rejeta8as e fal3riea9as ée ferFAa a iFA13e8ir et1::1alet1::1er vazaFReAte, evaJ3er=a9ãe1 J3eF9a 01::1
altera9ãe ée set::J seAtei;.ée;
1 - devem ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou
alteração de seu conteúdo e de modo a facilitar as operações de lavagem, classificação, reutilização e
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li - os materiais de que forem feitas devem ser insuscetíveis de ser atacados pelo conteúdo ou de
formar com ele combinações nocivas ou perigosas;
Ili - devem ser suficientemente resistentes em todas as suas partes, de forma a não sofrer
enfraquecimento e a responder adequadamente às exigências de sua normal conservação;
IV - devem ser providas de um lacre que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela primeira
vez.
PaFá§Fafe ~Aise. Fisa jEIFeiBiBe e fl:aeieAaFAeAte e1::1 a FeeFABala§eFA ete B§Feté>eiees e aHAs 13aFa fiAs Se
seFReFeializa~ãe, salve Efl::IBAeJe Fealiza8es Aes estaBeleeiR=ieAtee 19Fe81::1teres eles FRSSFRes.
§ 1 º O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins com o objetivo de comercialização
somente poderão ser realizados pela empresa produtora, ou por estabelecimento devidamente credenciado,
5ob responsabilidade daquela, em locais e condições previamente autorizados pelos órgãos competentes.
(lncluido pela Lei nº 9.974, de 2000)
§ 2º Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das
embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com
as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo
superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros
de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.(lncluido pela Lei nº 9.974, de
Z_QO())
§ 3º Quando o produto não for fabricado no Pais, assumirá a responsabilidade de que trata o § 2º a
pessoa física ou jurídica responsável pela importação e, tratando-se de produto importado submetido a
processamento industrial ou a novo acondicionamento, caberà ao órgão registrante defini-la.(lnçl\liclQ.Pel;;i
Lei nº 9.974, de 2000)
§ 4º As embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersiveis em água deverão ser
submetidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem, ou tecnologia equivalente, conforme normas
técnicas oriundas dos órgãos competentes e orientação constante de seus rótulos e bulas.(lnf[\l[cl9_Q.et<'l __ L._ej
nº 9.97 4, de 2000)
§ 5º As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, são
responsáveis pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados,
após a devolução pelos usuários, e pela dos produtos apreendidos pela ação fiscalizatória e dos impróprios
para utilização ou em desuso, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as
normas e instruções dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais competentes. (Incluído pela Lei nº 9,974,
qe2()QQ)
§ 6º As empresas produtoras de equipamentos para pulverização deverão, no prazo de cento e oitenta
dias da publicação desta Lei, inserir nos novos equipamentos adaptações destinadas a facilitar as operações
de triplice lavagem ou tecnologia equivalente.(!oçlLJ.[Qq_p.e@..Loei..nº 9.9?_4,_.<1e_2QQQ)
AFt. 7° Para sereFA veAeiitJes et:J e1c13estes à veAeJa eFR tese terFitérie RaeieAal, es a§retéHiees e affAs
fieaFA eBri§aBes a e1cil3ir rétblles J3Fé13ries, reeli§ietes e!TI 13eFt1::1§1:Jês, Efl:le eeAteAAaFA, eAtre e1::1tres, es se§t:JiAtes
9aEles;
Art. 7º Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins
são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham, entre outros, os
seguintes dados: (Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000)
1 - indicações para a identificação do produto, compreendendo:
a) o nome do produto;
b) o nome e a percentagem de cada principio ativo e a percentagem total dos ingredientes inertes que
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contém;
c) a quantidade de agrotóxicos, componentes ou afins, que a embalagem contém, expressa em
unidades de peso ou volume, conforme o caso;
d) o nome e o endereço do fabricante e do importador;
e) os números de registro do produto e do estabelecimento fabricante ou importador;
f) o número do lote ou da partida;
g) um resumo dos principais usos do produto;
h) a classificação toxicológica do produto;
li - instruções para utilização, que compreendam:
a) a data de fabricação e de vencimento;
b) o intervalo de segurança, assim entendido o tempo que deverá transcorrer entre a aplicação e a
colheita, uso ou consumo, a semeadura ou plantação, e a semeadura ou plantação do cultivo· seguinte,
conforme o caso;
c) informações sobre o modo de utilização, incluídas, entre outras: a indicação de onde ou sobre o que
deve ser aplicado; o nome comum da praga ou enfermidade que se pode com ele combater ou os efeitos que
se pode obter; a época em que a aplicação deve ser feita; o número de aplicações e o espaçamento entre
elas, se for o caso; as doses e os limites de sua utilização;
à) iAferffla~ães seBre es eetHif)aFReRtas a sereFR t:Jtilii!a9es e seBre e 8estiAe fiAal àas e1T18ala§eAs;
d) informações sobre os equipamentos a serem usados e a descrição dos processos de tríplice lavagem
ou tecnologia equivalente, procedimentos para a devolução, destinação, transporte, reciclagem, reutilização
e inutilização das embalagens vazias e efeitos sobre o meio ambiente decorrentes da destinação inadequada
dos recipientes; IBElQ<Kª-o __ dadª_QEl'ª--LªlI1º _fl~Jll'\,i!El2.QQ()J.
Ili - informações relativas aos perigos potenciais, compreendidos:
a) os possíveis efeitos prejudiciais sobre a saúde do homem, dos animais e sobre o meio ambiente;
b) precauções para evitar danos a pessoas que os aplicam ou manipulam e a terceiros, aos animais
domésticos, fauna, flora e meio ambiente;
c) símbolos de perigo e frases de advertência padronizados, de acordo com a classificação toxicológica
do produto;
d) instruções para o caso de acidente, incluindo sintomas de alarme, primeiros socorros, antídotos e
recomendações para os médicos;
IV - recomendação para que o usuário leia o rótulo antes de utilizar o produto.
§ 1° Os textos e símbolos impressos nos rótulos serão claramente visíveis e facilmente legíveis em
condições normais e por pessoas comuns.
§ 2° Fica facultada a inscrição, nos rótulos, de dados não estabelecidos como obrigatórios, desde que:
1 - não dificultem a visibilidade e a compreensão dos dados obrigatórios;
li - não contenham:
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a) afirmações ou imagens que possam induzir o usuário a erro quanto à natureza, composição,
segurança e eficácia do produto, e sua adequação ao uso;
b) comparações falsas ou equívocas com outros produtos;
c) indicações que contradigam as informações obrigatórias;
d) declarações de propriedade relativas à inocuidade, tais como "seguro", "não venenoso", "não tóxico";
com ou sem uma frase complementar, como: "quando utilizado segundo as instruções";
e) afirmações de que o produto é recomendado por qualquer órgão do Governo.
§ 3° Quando, mediante aprovação do órgão competente, for juntado folheto complementar que amplie os
dados do rótulo, ou que contenha dados que obrigatoriamente deste devessem constar, mas que nele não
couberam, pelas dimensões reduzidas da embalagem, observar-se-á o seguinte:
1 - deve-se incluir no rótulo frase que recomende a leitura do folheto anexo, antes da utilização do
produto;
li - em qualquer hipótese, os simbolos de perigo, o nome do produto, as precauções e instruções de
primeiros socorros, bem como o nome e o endereço do fabricante ou importador devem constar tanto do
rótulo como do folheto.
Art. 8° A propaganda comercial de agrotóxicos, componentes e afins, em qualquer meio de
comunicação, conterá, obrigatoriamente, clara advertência sobre os riscos do produto à saúde dos homens,
animais e ao meio ambiente, e observará o seguinte:
1 - estimulará os compradores e usuários a ler atentamente o rótulo e, se for o caso, o folheto, ou a pedir
que alguém os leia para eles, se não souberem ler;
li - não conterá nenhuma representação visual de práticas potencialmente perigosas, tais como a
manipulação ou aplicação sem equipamento protetor, o uso em proximidade de alimentos ou em presença
de crianças;
Ili - obedecerá ao disposto no inciso li do§ 2° do art. 7° desta Lei.
Art. 9° No exercício de sua competência, a União adotará as seguintes providências:
1 - legislar sobre a produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte,
classificação e controle tecnológico e toxicológico;
li - controlar e fiscalizar os estabelecimentos de produção, importação e exportação;
Ili - analisar os produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, nacionais e importados;
IV - controlar e fiscalizar a produção, a exportação e a importação.
Art. 1 O. Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição
Federal, legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus
componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte
interno.
Art. 11. Cabe ao Município legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos,
seus componentes e afins.
Art. 12. A União, através dos órgãos competentes, prestará o apoio necessário às ações de controle e
fiscalização, à Unidade da Federação que não dispuser dos meios necessários.
Art. 12A. Compete ao Poder Público a fiscalização: (Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)
http://www.planalto.gov. br/ e civil_ 03/leis/17802.htrn 30/4/2009
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1 - da devolução e destinação adequada de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e
afins, de produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e daqueles impróprios para utilização ou em desuso;
(Incluído pela Lei nº 9.974 de ;<000)
li - do armazenamento, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização de embalagens vazias e
produtos referidos no inciso 1. (Incluído pela Lei nº 9,974, de 2000)
Art. 13. A venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de receituário próprio, prescrito
por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação
desta Lei.
AR. 14. />,s FSSf.leAsa8ili8aeJes aehTtiAisti=ati·;a, si~'il e f.lSRal, 13eles SaAes sacrsa8es à sai;.ee eJas f.lesseas e
ae 1T1eie aFABieRte, ~l:faAâe a 13Feâ1:1r;;ãe, a seFfleFSializaçãe, a bltilizaçêe e e tfi!lRSf.lSFl:e Aãe Sl::Jfflf.lÂFeFFl e
etisfleste Resta Lei, Aa s1:1a Fe§1::JlaFReAta9ãe e Ras le§lisla~êes estaéblais e FRblRieit=iais, eaBeFR:
Art. 14. As responsabilidades administrativa, cívil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e
ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens
vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem:
(Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000)
a) ao profissional, quando comprovada receita errada, displicente ou indevida;
13) ae 1:1scráFie 012 a f3Festa8er Se sewi~es, ElblSAete eFA aesaserele seFR e Feseit1:1árie;
b) ao usuário ou ao prestador de serviços, quando proceder em desacordo com o receituário ou as
recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais; IBêQªÇªQ __ c:lª_da JJ!lJª_lêLO_º.~J3Z4.
de 2000)
e) ae seFRersiaAte, Efl::ISRâe efet1:1ar veAâa se!Tl e resf.lestive Feseit1:1árie 01::1 eFfl âesaserete seFR a reeeita;
c) ao comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo receituário ou em desacordo com a receita
ou recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais; (Redação dada pela Lei nº
9.974, de 2000)
d) ao registrante que, por dolo ou por culpa, omitir informações ou fornecer informações incorretas;
e) ae f3Fe81::1ter f4C19 f.lFe8l::li!iF FAersaéerias eFfl etesasereie se!Tl as es13esifisa1iu3es seAstaRtes Se FS§istre eJe
flFeei1::1te, Ele rét1:1le, âa '.e1:1la, âe telRete e âa 13re13a§aA8a;
e) ao produtor, quando produzir mercadorias em desacordo com as especificações constantes do
registro do produto, do rótulo, da bula, do folheto e da propaganda, ou não der destinação às embalagens
vazias em conformidade com a legislação pertinente; (Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000)
f) ao empregador, quando não fornecer e não fizer manutenção dos equipamentos adequados à
proteção da saúde dos trabalhadores ou dos equipamentos na produção, distribuição e aplicação dos
produtos.
Ar:t:. 1 é. AE1t1ele E11:1e 13re81:1zir, selT!ersializar, traAs13ertar, a13lisar e1:1 13restar seFVi!iJBS Aa aralisavãe Se
a§FetélEises, se1:1s seFA13eAeAtes e afiAs, 0essl::Jfflf3FÍA0e as e)ci§êAsias estaBelesiâas Aas leis e Res se1:1s
re§1:1la1TteRtes, tisaFá sl:fjeite à f30Aa âe resl1:1sãe âe 2 (Seis) a 4 (E11::Jatre) aAes, alélTI Sa 1T11::Jlta Se 1 QQ (seFA) a
1.QQQ (ITlil) MVR. élT! sase âe s1:1l13a, seFá f31::JAi8e seFA 13eAa Se resl1:1sãe âe 1 (i::JITI) a d (três) aAes, aléFA âa
ffll::Jlta Se 89 (eiRf:1bleAta) a 899 (E11::JiAReAtes) MVR.
Art. 15. Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a
resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências
estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de
multa. (Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000)
Art. 16. O empregador, profissional responsável ou o prestador de serviço, que deixar de promover as
medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente, estará sujeito à pena de reclusão de 2 {dois)
a 4 (quatro) anos, além de multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. Em caso de culpa, será punido com pena
http://www.planalto.gov. br/ cci vil_ 03/leis/l 7802.htm 30/4/2009
L 7802 Página 7 de 8 "" de,,
li' "' ~, o ÍI Fls OI/ '!? ~~& de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, além de multa de 50 (cinqüenta) a 500 (quinhentos) MVR. Vis;;;'- &
Art. 17. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração de disposições desta Lei
acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamento, independente das medidas
cautelares de estabelecimento e apreensão do produto ou alimentos contaminados, a aplicação das
seguintes sanções:
1 - advertência;
li - multa de até 1000 {mil) vezes o Maior Valor de Referência - MVR, aplicável em dobro em caso de
reincidência;
111 - condenação de produto;
IV - inutilização de produto;
V - suspensão de autorização, registro ou licença;
VI - cancelamento de autorização, registro ou licença;
VII - interdição temporária ou definitiva de estabelecimento;
VIII - destruição de vegetais, partes de vegetais e alimentos, com resíduos acima do permitido;
IX - destruição de vegetais, partes de vegetais e alimentos, nos quais tenha havido aplicação de
agrotóxicos de uso não autorizado, a critério do órgão competente.
Parágrafo único. A autoridade fiscalizadora fará a divulgação das sanções impostas aos infratores desta
Lei.
Art. 18. Após a conclusão do processo administrativo, os agrotóxicos e afins, apreendidos como
resultado da ação fiscalizadora, serão inutilizados ou poderão ter outro destino, a critério da autoridade
competente.
Parágrafo único. Os custos referentes a quaisquer dos procedimentos mencionados neste artigo
correrão por conta do infrator.
Art. 19. O Poder Executivo desenvolverá ações de instrução, divulgação e esclarecimento, que
estimulem o uso seguro e eficaz dos agrotóxicos, seus componentes e afins, com o objetivo de reduzir os
efeitos prejudiciais para os seres humanos e o meio ambiente e de prevenir acidentes decorrentes de sua
utilização imprópria.
Parágrafo único. As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e
afins, implementarão, em colaboração com o Poder Público, programas educativos e mecanismos de
controle e estimulo à devolução das embalagens vazias por parte dos usuários, no prazo de cento e oitenta
dias contado da publicação desta Lei. {Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)
Art. 20. As empresas e os prestadores de serviços que já exercem atividades no ramo de agrotóxicos,
seus componentes e afins, têm o prazo de até 6 (seis) meses, a partir da regulamentação desta Lei, para se
adaptarem às suas exigências.
Parágrafo único. Aos titulares do registro de produtos agrotóxicos que têm como componentes os
organoclorados será exigida imediata reavaliação de seu registro, nos termos desta Lei.
Art. 21. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de
sua publicação.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/17802.htrn 30/4/2009
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Brasilia, 11 de julho de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
{ris Rezende Machado
João Alves Filho
Rubens Bayma Denys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.1989.
http://www.planalto.gov. br/ ccivil _ 03/leis/17802.htm
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30/4/2009
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas
regimentais e com fundamento no inciso li do artigo 31 e no artigo 34
da Lei Orgânica Municipal, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis a seguinte Proposta de Emenda a Lei
Orgânica do Município de Pato Branco:
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO Nº 01/2009
Modifica a redação dos artigos 165, 166 e 167 da Lei Orgânica
do Município de Pato Branco.
Art. 1 º O "caput" do artigo 165 da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 165. O Município, através da Secretaria de Meio
Ambiente, propugnará pelas seguintes atividades:" (NR)
Art. 2° O artigo 166 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 166. Qualquer efluente produzido por indústria,
comércio e se..Viços deve ser, antes de lançado em rede pública, tratado
mediante sistema de tratamento, compatível com a sua caracterização,
aprovado através de laudo técnico emitido pelos órgãos competentes"
(NR)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Art. 3° O artigo 167 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 167. O condicionamento, separação,
acondicionamento, reciclagem, reaproveitamento, tratamento e a
disposição final dos resíduos sólidos urbanos domiciliares é de inteira
responsabilidade do Município, devendo para tal adotar medidas que
garantam a segurança e a higiene da população.
§ 1 º O acondicionamento, o tratamento e o destino final
dos resíduos sólidos de serviços de saúde, são de responsabilidade dos
geradores, fornecedores e produtores.
§ 2º O acondicionamento, o recolhimento e destino
final das embalagens limpas de agrotóxicos, bem como as embalagens
contaminadas, são de responsabilidade do produtor, fornecedor e
indústria." (NR)
Art. 4° Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de março de 2009.
William Cezar ~~Vereador PMDB
PROPONENTES
' - " ",!--,.,\,_·-.
ANCO
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislafivo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br