AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas regimentais e
com fundamento no inciso II do artigo 31 e no artigo 34 da Lei Orgânica
Municipal, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis
a seguinte Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município de Pato Branco:
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO Nº 02/2009
Modifica a redação do § 4° do artigo 44 e do artigo 50 da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco.
Art. 1 º O § 4° do artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, passa a vigorar com a seguinte redação:
'' Art. 44 . .......................................................... .
§ 4° O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que
lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Prefeito sempre
que por ele convocado para missões especiais; substituí-lo nos casos de
licença, férias e impedimento, sucedendo-o na vacância do cargo." (NR)
Art. 2° O artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 50. O Prefeito não poderá, sem licença da
Câmara Municipal, ausentar-se do país, a qualquer tempo, e do
Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias, sob pena de
perda do cargo.
§ 1 º O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a
recebimento de subsídio, quando:
I - impossibilitado de exercer o cargo por motivo d
doença devidamente comprovada;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
II - a serviço para desempenho de missão oficial de
representação do Município.
III - em licença gestante.
§ 2° O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, com
direito ao recebimento de subsidio integral, ficando a seu critério a época
de usufruí-las, mediante prévia comunicação à Câmara Municipal.
§ 3º No último ano de seu mandato, as férias poderão ser
antecipadas para gozo dentro do terceiro trimestre, sob pena de perda desse
direito.
§ 4° No caso de licença concedida para tratar de assunto
de interesse particular, o Prefeito não terá direito ao recebimento de
subsídio". (NR)
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Pato
Branco entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de março de 2009.
,, \
Guilherme Sebastião Silverio - Vereador PMDB
PROPONENTES
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Prejulgados
1271
Reformado
1. Em face do preceito do art. 29, VI, da Constituição Federal, fica vedada a alteração da
remuneração dos Vereadores no curso da legislatura, devendo ser obrigatoriamente fixada por lei de
iniciativa das respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subseqüente (princípio da
anterioridade), observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites dos
arts. 29 da Carta Magna e 19 a 23 da Lei Complementar n. 1O1100 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Está em pleno vigor a norma contida no art. 111, VII, da Constituição Estadual, pela qual a
remuneração dos Vereadores será fixada até seis meses antes do término da legislatura, para a
subseqüente, ou seja, até 30 de junho.
Não é permitida a alteração dos subsídios dos Vereadores durante o mandato, em face das normas
dos arts. 29, V e VI, da Constituição Federal e 111, VII, da Constituição Estadual, salvo a revisão
anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal.
Inexistindo óbice na Lei Orgânica, os subsídios dos Secretários Municipais podem ser fixados ou
alterados a qualquer tempo através de lei originária do Poder Legislativo, desde que sejam
observados os limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com
pessoal do Poder Executivo e para o Município, bem como autorização específica na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e existência de recursos na Lei Orçamentária Anual.
2. O Prefeito e o Vice-Prefeito, na condição de detentores de mandato eletivo, não são alcançados
pelo art. 39, § 3°, da Constituição Federal, que se reporta, exclusivamente, a ocupantes de cargo
público, sendo, destarte, indevida a percepção do décimo-terceiro subsídio.
O Secretário Municipal, ainda que categorizado como agente político, e em exercício de função
pública de confiança do Chefe do Poder Executivo, encontra-se investido em cargo público lato
sensu. Sendo ocupante de cargo, lhe é conferido o direito à percepção de décimo-terceiro salário,
com supedâneo no art. 39, § 3°, da Constituição Federal.
O direito a férias anuais garantido aos trabalhadores ( art. 7°, XVII, CF) e aos servidores públicos
(art. 39, § 3°, CF) não se estende aos agentes políticos detentores de mandatos eletivos no âmbito do
Poder Legislativo, tomando legalmente insustentável o pagamento de indenização. por férias não
gozadas.
Havendo previsão na legislação municipal o Prefeito, o Vice-Prefeito, se ocupante de função
executiva, e os Secretários Municipais poderão ter direito a férias anuais. A indenização por férias
não-gozadas quando do exercício do cargo somente será devida quando deixar o cargo eletivo,
desde que haja expressa autorização em lei local e o beneficiário não seja servidor público do ente.
Item 1 reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 12.11.2008, através da decisão nº 3795/2008
exarada no processo nº CON-06/00376010. Redação Original:
"l. Em face do preceito do art. 29, VI, da Constituição Federal, fica vedada a alteração da
remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores no curso da legislatura, devendo ser
obrigatoriamente fixada por lei de iniciativa das respectivas Câmaras Municipais, em cada
legislatura para a subseqüente (princípio da anterioridade), observados os critérios estabelecidos na
respectiva Lei Orgânica e os limites dos arts. 29 da Carta Magna e 19 a 23 da Lei Complementar nº
101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
https://consulta. tce.sc.gov. br/cogN ovo/asp/prejulgado.asp?nu _prejulgado= 1271 30/4/2009
Página 2 de 3 ,.;:,;;-,,,;:~ ,,.,_ )J %6'
~J Está em pleno vigor a norma contida no art. ll l, V, da Constituição Estadual, pela qual a
remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada até seis meses antes do
término da legislatura, para a subseqüente, ou seja, até o dia 30 de junho.
Não é permitida a alteração dos subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito durante o
mandato, em face das normas dos arts. 29, V e VI, da Constituição Federal e 111, V, da
Constituição do Estado, salvo a revisão anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal.
Inexistindo óbice na Lei Orgânica, os subsídios dos Secretários Municipais podem ser fixados ou
alterados a qualquer tempo através de lei originária do Poder Legislativo, desde que sejam
observados os limites determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com
pessoal do Poder Executivo e para o Município, bem como autorização específica na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e existência de recursos na Lei Orçamentária Anual.
Em razão do preceituado nos arts. ll 1, V, da Constituição Estadual e 29, VI, da Constituição
Federal, a norma que fixou o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Taió,
aprovada em 21 de dezembro de 2001, independentemente da sua promulgação, carece de
constitucionalidade e validade jurídica. Na ausência de norma legal válida, cabe a utilização de
norma anterior, ou seja, devem ser mantidos os subsídios fixados para a legislatura anterior,
admitindo-se reajustes conforme o critério, se existente, previsto na norma que instituiu aqueles
subsídios".
Processo:
Parecer:
Decisão:
Origem:
Relator:
Data da Sessão:
Data do Diário Oficial:
CON-02/03063503
COG-605/02
3424/2002
Prefeitura Municipal de Taió
Auditor Altair Debona Castelan
16/12/2002
0610512003
Processos com Decisões Análogas:
0 Processo
CON1/01141491
CONQJ1Ql5:721HH1
Assunto:
nº Parecer
COG-192/01
COG-226/03 - com acréscimos do
relator - GCF - 982/2007
AGENTES POLÍTICOS REMUNERAÇÃO
Prefeito, Vicepref~jJQ_~
Vereador.
Remuneração.
Alt~ração
Décimo terceiro
is ão
25/07/2001
4111 18112/2007
Prefeito, Viceprefeito e
Vereador.
Remuneração.
Alteração
Décimo terceiro
https://consulta. tce.sc.gov. br/ cogN ovo/asp/prejulgado.asp?nu _prejulgado= 1271 30/4/2009
AGENTES POLÍTICOS SECRETÁRIO
MUNICIPAL
AGENTES POLÍTICOS SECRETÁRIO
MUNICIPAL
AGENTES POLÍTICOS SUBSÍDIO
SERVIDOR PÚBLICO FÉRIAS
LEI
LEI DE
RESPONSABILIDADE
FISCAL
LEIDE
RESPONSABILIDADE
FISCAL
AGENTES POLÍTICOS
AGENTES POLÍTICOS
AGENTES POLÍTICOS
Férias
Prnfoitg,.Yi~:Prefeito.e
Vereador. Remuneração.
Fixação. Alteração.
Req1J.ifil1o~
S.eçretárilLM!!1liçiPªt
Subsídios. Fixação.
Alteração
Férias. Pagamento
Prefeito, Vice-prefeito e
Secretário.MunicipªL
Férias anuais não-gozadas.
Indenização
Prefeito, Vice-prefeito e
YereªQQL Reml!nexll@o~
Fixação. Alteração.
Requisitos
salário, férias e um
terço de férias.
Perce12çlio
Subsidiº'-.EilffiçllQ,
Alteração.
Yigência.
Proçedimen1o
Pre.foito e V:içeprefeito. Décimo
terceiro subsídio.
Percepção
prnvisãQ
Pági"' 3 de 3 {~
salário, férias e um '-'--'"' ..
terço de férias.
Percepção
Subsídio. Fixação.
Alteração.
Vigência.
Procedimento
Prefeito e Viceprefeito. Décimo
terceiro subsídio.
Percepção
previsão
https://consulta. tce. sc.gov. br/ cogN ovo/asp/prejulgado.asp ?nu _prejulgado= 1271 30/4/2009
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL Nº 02/2009
Através da Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal, pretendem os
ilustres Vereadores autores da mesma, obter o apoio do douto Plenário desta
Casa Legislativa, para promover alterações na redação do § 4° do artigo 44 e
do artigo 50, visando instituir férias anuais ao Prefeito Municipal, com direito
ao recebimento de subsídio integral.
Sobre o tema em questão, Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito
Municipal Brasileiro, 14ª Edição Atualizada - Malheiros Editores, pág. 717,
assim leciona:
"Quanto às férias, também a lei orgânica do Município pode instituí-Ias
para o Prefeito, o que é recomendável, à semelhança do que ocorre com
os Vereadores, que as desfrutam durante o recesso da Câmara. Fixados o
período de duração das férias, o prefeito terá o direito de gozá-Ias
independentemente de autorização da Câmara, bastando que faça a
comunicação prévia de seu afastamento, para convocação do substituto
legal nesse período, se necessário. No gozo de férias o Prefeito terá direito
à remuneração integral do cargo, por se manter no seu desempenho,
apenas com o exercício legalmente interrompido."
Ainda sobre o tema, José Nilo de Castro, em sua obra Direito Municipal
Positivo, 6ª Edição - Revista e Atualizada, 2006, pág. 188, assim preleciona:
"As Leis Orgânicas podem assegurar ao Prefeito o direito às férias
remuneradas, ficando a data de sua fruição ao alvedrio do beneficiado,
isto é, quando o Prefeito achar conveniente gozar as férias, deve
comunicar à Câmara que o está fazendo, no prazo da Lei Orgânica. Não
se lhe estende o pagamento do terço constitucional reservado aos
servidores públicos e aos trabalhadores, pois que o Prefeito é agente
político, não se equiparando aos trabalhadores no setor privado ou no
setor público, salvo se houver disposição expressa na Lei Orgânica.
Também não se deve acumular, para gozo numa só época, período de
férias do Prefeito.
Porque o Prefeito não é servidor público e, em sendo assim, seu regime
jurídico é outro, não se lhe podem converter em pecúnia as férias não
gozadas. Se as não gozou durante o mandato, perdeu-as completamente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: tegislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~Ô4n04rPJkutu~dtJ/i}'J~$U'Yt«Y e
Estado do Paraná
E ilegal fazer-lhe pagamento das férias acumuladas no último ano de
mandato, salvo se se dispuser em contrário na LOM."
O§ 4º do art. 39 da CF, assim preceitua:
'' Art. 39 ............................................................. .
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os
Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais será
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única,
vedado o acréscimo m qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba m representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em
qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI."
Nesse mister, José Afonso da Silva, em sua obra Curso de Direito
Constitucional Positivo - 18ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2000 - p. 667),
sobre o tema, assim leciona:
A proibição expressa m acréscimo m qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba m representação ou outra espécie remuneratória
reforça o repúdio ao conceito tradicional e elimina o vezo m fragmentar
a remuneração com múltiplos penduricalhos, que desfiguram o sistema
retributório do agente público, gerando desigualdades e injusti as. Mas o
conceito arcela única só re ele os acréscimos es ec1es
remuneratórias do trabalho normal do servidor. Não impede que ele
aufira outras verbas pecuniárias que tenham fundamentos diversos,
desde que consignados em normas constitucionais."
Pelo que se denota a proposição não encontra óbice de ordem constitucional,
estando em condições de seguir sua regular tramitação, observando-se no
entanto, os preceitos consignados no art. 31 da Lei Orgânica Municipal e nos
artigos 178 à 181 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 4 de maio de 2009.
l<:;;i '~. f2-,().y{:J. -"" p
Renato Monteiro do Rosário
ssor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
·~ •
Exmo.Sr. ~' \~ MkJ
Guilherme Sebastião Sllverlo !;;:' \ \ ~ \
Presidente da Câmara Municipalde Pato Branco ~ , ~
.iSlos/zooS-~ -C./J??V svetéo cv ! ~ fcvrl"""> olcv ~ ..(, 4 ~ ~· t ;i;
4f.ôVUhY) CV ,javvfh; \.9~1 ~) ~
"f~ 1 ~wM ..,,..,, ~~ . ~ Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribu~ções legais e regimentais, e."
requerem seja enviado ao Excelentlssimo Senhor Bermas Eurldes Brandão, Presidente do lp
Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Praça Nossa Senhora do Salete, s/n - Centro Cívico, Cep S
80530-910 - Curitiba - Paraná), cópia da PROPOSTA DE EMmjDA A LEI ORGÃN!CA
MUNICIPAL Nº 212009, de 23 de março de 2009, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha
Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William
Cezar Pollonio Machado - PMDB, que modifica a redação do § 4• do artigo 44 e do artigo 50 da
Lei Orgânica do Municlpio de Pato Branco, bem como, cópia do parecer da Assessoria Jurídica
desta Casa de Leis, para análise e emissão de parecer técnico.
A solicitação se faz considerando que trata-se de matéria que dispõe sobre os
direitos do Prefeito Municipal, com relação a férias, licença, ausência do pais e do Municlpio.
A tramitação e votação da matéria fica condicionada ao recebimento do parecer do
Tribunal de Contas.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 14 de maio de 2009.
Wlllla
~
C. P. Machado
Vereado - PMDB
Rua Amrigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranll
e-mail: leglslallvo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
;yotocolo Geral
Mimstério Público junto ao Tribunal de Contas
PROTOCOLO N• : 25664/01
INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENARIO DO SUL
ASSUNTO : CONSULTA
PARECER N• 11912/01
Consulta. Posição já
adotada por esta
Procuradoria. Aplicação do
Parecer n• 9319/97, deste
Ministério Público Especial
que foi acatado pela
Resolução n• 5789/97.
Trata o presente protocolado de consulta
formulada pelo Prefeito Municipal de Centenário do Sul a
respeito da possibilidade do gozo de férias pelo Chefe do
Executivo Municipal.
A Diretoria de Contas Municipais, através
do Parecer n• 79/01, responde afirmativamente a
indagação e anexa, ao mencionado expediente, documentos
que compuseram o protocolado n• 5684-8/97, dentre eles, o
Parecer n• 9319/97, desta Procuradora.
Analisando-se as citadas peças, observase que as mesmas têm total adequação ao caso em tela,
razão pela qual, aliada à economia processual, remete-se
as razões desta manifestação aos fundamentos expostos no
Parecer n• 9317/97, em anexo, (fls. 10 a 12), e que foi
acolhido pela Resolução n• 5789/97.
Público
termos,
Diante
Especial para
respondida.
disso,
que a
opina este
consulta seja,
É o parecer.
Curitiba, 9 de Julho de 2001.
Ministério
naqueles
Prof•. Dra. ANGELA CASSIA COSTALDELLO,
Procuradora
DE ·GAB CONS CAIO NO. DE FAX : 41-33_501832 27 MAY.
.: ... -/--! ·~
· ' .. ·
i :
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Ministério Público Especial junto ao TC/PR
(PRO'rOCOLO Nº : 5684-8/97
r· INTERESSADO PREFEI~ MUNICIPAL DE SALTO DO
ITARARÉ
~ASSUNTO : CONSULTA
PARECER Nº 3191 7
Contém o presente protocolado consül ta
::·formulada pelo Prefeito Municipal de Salto· de
,;;·Itararé, Sr. José Oday~, buscando dirimir dúvidas à
·:>iespeito da possibilidade do Prefeito, em não sendo
!:.funcionário público, gozar férias e, caso não as
0~~ufrua, se teria direito a recebê-las em pecúnia.
i.-
A Diretoria de Contas Municipais, através
,;da Informaçi'í.o nº 96/97, respondeu ao conteúdo do
~-~_rotocolado.
., O Interessado é parte
(élaborar consultas a este Tribunal,
:~o seu conteúdo deve ser examinado.
·legítima, para
razão pela qual
,t_. Quanto à primeira questão, é de se
':s:q.lientar que a previsão. de férias para o Prefeito
«Pª Lei Orgânica Municipal decorre do .princípio
(:federativo, pelo qual deve o Município legislar
/s:obre interesse local, nele inserido o regime dÓs
;~~~us agentes, sejam eles poli ticos ou servidores
-;p)Jblico. Por óbvio, nenhuma norma emitida pela
;;(>.,essoa jurídica de direito público em questão pode
li:Violar normas constitucionais, hipótese que não se
~-vislumbra no presente caso.
Apesar de possuirem um vínculo de natureza
f{,fÓli tica, ni'í.o fogem ao direi to de gozar férias,
:~·\(isto que a própria Constituição Federal as prevê em
T.seu artigo 7º, XVII, no Capítulo II, dedicado aos ~~Direitos Sociaisn.
('.': '.
DE
RESOLUÇÃO N'
PROTOCOLO N'
ORIGEM
S.789/97
56.848197
MUNICÍPIO DE SALTO DO ITARARÉ
Sala das Sessões, em 20 maio 1997.
JOÃOFÉDER
Vice-Presidente no exercfcio da Presld&ncla
27 MAY. 2009 10:46AM P2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ (1{~ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Protocolo nº : 196642/02
Origem : MUNICÍPIO DE FAROL
Interessado :PREFEITO MUNICIPAL
Assunto :CONSULTA
Parecer nº :151/02
EMENTA: Consulta. Prefeito Municipal - prescrição das férias
do chefe do Poder Executivo - assunto da municipalidade. O
gozo das férias não fruídas na gestão passada pelo Prefeito
reeleito -pela total impossibilidade desta fruição .Legislarsobre
assunto local competência do Município art.30 Inciso 1, da
Constituição Federal de 1988.
PARECER
O Prefeito Municipal de Farol, Sr. Edson Martins, formula consulta a
este Egrégio Tribunal, indagando sobre qual o período prescricional das férias
concedidas pela LOM ao Prefeito, bem como, se em caso de reeleição poderá gozar
férias não fruídas no mandato anterior.
PRELIMINARMENTE
Presentes os pressupostos de admissibilidade das consultas, previstos
no art. 31 da Lei Estadual nº 5.615/67 e a presente encontra-se instruída com parecer
da assessoria jurídica local, nos termos da Resolução nº 1.222/01 de 13/02/01, do
Município de Cafelândia.
Ainda em preliminar, informa-se ao consulente que a manifestação
deste Tribunal de Contas, com fulcro na Súmula nº 11 O, exarada pelo Tribunal de
Contas da União, será sobre a tese ventilada, não constituindo-se em pronunciamento
de fato concreto.
Sobre a possibilidade de concessão de férias e respectivo período
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
prescricional concedidas a prefeito, uma vez que o móvel do expediente encontra
endereço na Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 54 § 2º, e ainda, segundo a
Constituição Federal, no seu artigo 30, inciso 1, que determina a competência do
Município em legislar sobre assunto de interesse local, opina esta unidade administrativa
que o assunto em pauta extrapola o aspecto técnico a que está circunscrito o
pronunciamento deste Tribunal, a teor do artigo 31, da Lei Estadual nº5615/67.
Até porque a inobservância dos ditames constitucionais e a ingerência na
Administração local estará por ferir a autonomia política da municipalidade e por
conseguinte o Princípio Federativo, uma vez que dita autonomia lhe outorga capacidade
para legislar sobre assuntos próprios através de suas autoridades locais, respeitados os
princípios elencados no "caput" do artigo 37 da Cf/88.
MÉRITO
Acerca da matéria questionada em segundo lugar - se o Prefeito reeleito
poderá gozar de férias não fruídas no mandato anterior, tal não passou desapercebida
pela melhor doutrina pátria. Nesta esteira, lúcidos são os ensinamentos exarados pelo
Professor José Nilo de Castro 1
, o qual adotamos na sua íntegra, no que for cabível:
"As leis orgamcas podem assegurar ao Prefeito o direito às férias
remuneradas, ficando a data de sua fruição ao a/vedrio do beneficiário, isto
é, quando o Prefeito achar conveniente gozar as férias, deve comunicar
à Câmara que o está fazendo, no prazo da Lei Orgânica. Não se lhe
estende o pagamento do terço constitucional reservado aos servidores
públicos e aos trabalhadores, pois que o Prefeito é agente político, não se
equiparando aos trabalhadores no setor privado ou no setor público, salvo
se houver disposição expressa na Lei Orgânica, respeitando-se, aqui,
obviamente, o princípio da anterioridade de sua previsão.
Também não se deve acumular, para gozo numa só época, período de
férias do Prefeito.
Porque o Prefeito não é servidor público e, em sendo assim, seu regime
jurídico é outro, não se lhe pode converter em pecúnia as férias não
gozadas. Se as não gozou durante o mandato, perdeu-as
completamente . ... " (Grifos nossos).
1 Castro, José Nilo - Direito Municipal positivo - 5' ed.ver.arnpl. e atual - Belo Horizonte: Dei Rey, 2001.p. 172.
2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Em se tratando de matéria a ser resolvida em sede municipal, cabe salientar
que a mesma deve ser submetida ao Plenário da Câmara para as devidas discussões, e
mais, revela-se pertinente, para o caso em tela, se observar os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A propósito veja-se:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de
obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
illllf~ A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
li - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Bi! Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
especifica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de
forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os
limites estabelecidos para o exercício;
'111 compatível com o plano plurianual e a leí de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquér de suas
disposiçôes.
Ili A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
§ :J2 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada
irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
§ -49- As normas do caput constituem condição prévia para:
empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de
obras;
fJI desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o§ :J2 do art. 182 da
Constituição.
3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
Feitas tais considerações, corrobora-se em parte com o parecer do ente
periférico local, tendo em vista que o vínculo travado entre o mandatário e a
Administração Pública é de natureza política e não profissional.
É o parecer.
DCM, em 21 de Outubro de 2002
SUELI DO ROCIO ROSA DE FREITAS
Assessora Jurídica
(506923)
Encaminhe-se ao Ministério Público Especial para emissão de
Parecer.
D.C.M., em 27 de maio de 2009.
4
MARIO JOSÉ ano
Diretor
Protocolo
Interessado
Assunto
Parecer nº
1\i ;-,:::· (;";;·,:·:_·,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ~~:~ DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS "''·"'---'
: 25664/01
: PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
: CONSULTA
: 79/01- DCM
EMENTA: Consulta. Prefeito Municipal. Gozo de
férias. Possibilidade por haver previsão legal na
LOM.
O Prefeito Municipal de Centenário do Sul, Sr. Antônio Mário Guirro,
envia consulta a esta Corte de Contas, com o intuito de dirimir dúvida acerca da
possibilidade do gozo de férias por parte do Chefe do Poder Executivo local.
PRELIMINARMENTE
Presentes os pressupostos de admissibilidade de consultas previstos
no art.31 da lei Estadual n.º 5.615/67.
Embora a autoridade seja parte legítima para formular consulta perante
este colegiado, cabe ressaltar que o Egrégio Plenário desta Casa, apreciando
indagação oriunda do município de Cafelândia, emitiu a Resolução nº 1.222/01 de
13/02/01, no sentido de que as consultas não sejam concretamente formuladas e
sejam instruídas com parecer da assessoria jurídica local, sendo necessária a
observância destes requisitos nas consultas enviadas a partir da citada data.
MÉRITO
A Lei Magna do município em epígrafe é clara ao regular a matéria em
seu art. 61.
esteira:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
"Art. 61 - Fica assegurado ao Prefeito Municipal o afastamento do
cargo, anualmente, por 30 (trinta) dias, a título de gozo de férias,
mediante comunicação a Câmara, com antecedência mínima de 10
(dez) dias.
Parágrafo Único - Neste caso, o Prefeito terá direito ao subsídio e
à verba de representação."
O professor José Nilo de Castro, em sua obra, elucida na mesma
"As leis orgânicas podem assegurar ao Prefeito o direito às férias
remuneradas, ficando a data da sua fruição ao alvedrio do
beneficiário, isto é, quando o prefeito achar conveniente gozar as
férias, deve comunicar à Câmara que o está fazendo, no prazo da
lei orgânica. Não se lhe estende o pagamento do terço
constitucional reservado aos servidores públicos aos
trabalhadores, pois o Prefeito é agente político, não se
equiparando aos trabalhadores, no setor privado, salvo se houver
disposição expressa na lei orgânica, respeitando-se aqui,
obviamente, o princípio da anterioridade de sua previsão.
Também não se deve acumular períodos de férias do prefeito, para
gozo numa época só. "
1
Para que haja urna melhor compreensão por parte do consulente,
segue anexa a resolução n. 5.789/97-TC que, com propriedade, ajuda a esclarecer o
tema.
Isto posto, opina-se que a consulta seja respondida nos termos deste
parecer.
1 Direito Municipal Positivo, Belo Horizonte, Ed. Dei Rey, p. 139.1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS
DCM, em 20 de abril de 2001.
Luiz Gustavo Merolli Sória
Consultor Jurídico
Encaminhe-se ao Ministério Público Especial junto ao T. C. para
os devidos fins, considerando que a presente consulta é anterior à
edição da Resolução n. 1.222, de 13 de fevereiro de 2001, deste
Tribunal.
D.C.M., em 27 de maio de 2009.
MAURITÂNIA BOGUS PEREIRA
Diretora
Resolução nº
Protocolo nº
Origem
Interessado
Assunto
: 4607/2003
: 196642/02
: MUNICÍPIO DE FAROL
: MUNICÍPIO DE FAROL
:CONSULTA
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do
voto do Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
R E S O L V E
Responder à presente Consulta, nos termos dos Pareceres de nºs 151/02 e
4783/03, respectivamente, da Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do
Estado junto a este Tribunal, como segue:
I - Ao Prefeito Municipal cabe o direito de fruir férias, obedecidos os
parâmetros do artigo 54, IV, § 2°, da Lei Orgânica Municipal, observado o prazo
prescricional que, por analogia ao estatuto dos Funcionários Públicos do Paraná, é de
02 (dois) anos.
II - Pela impossibilidade de fruição de férias não gozadas em mandato
anterior, pois mesmo com a reeleição, os mandatos são independentes e, ao término
de cada um, ficam extintos os direitos e beneficios inerentes ao cargo.
Participaram da Sessão os Conselheiros RAFAEL IATAURO, NESTOR
BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HEINZ GEORG HERWIG e
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, e o Auditor CAIO MARCIO
NOGUEIRA SOARES.
Presente a Procuradora-Geral junto a este Tribunal KA TIA REGINA
PUCHASKI.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2003.
HENRIQUE NAIGEBOREN
Presidente
COMISSÃO ESPECIAL
PARECER AO PROJETO DE
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2/2009
Em análise pelos membros da Comissão Especial, instituída na sessão
ordinária realizada no dia 6 de maio de 2009, composta pelos vereadores
Valmir Tasca - DEM (relator); Osmar Braun Sobrinho - PR (Presidente);
membros: Claudemir Zanco - PPS; Nelson Bertani - PDT;William Cezar
Pollonio Machado - PMDB, com objetivo de exarar parecer ao projeto de
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2/2009, de autoria dos vereadores
Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
. Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio
Machado - PMDB, os quais buscam autorização legislativa para que
modificar a redação do § 4º, do artigo 44 e do artigo 50 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco.
Com aprovação da Emenda, serão instituídas as seguintes
modificações à LOM - Lei Orgânica Municipal:
- Será assegurado ao Prefeito Municipal o direito a férias de 30 dias
anuais, sendo substituído pelo Vice-prefeito.
- O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se
do país, a qualquer tempo, e do Município, quando a ausência exceder a 15
(quinze) dias, sob pena de perda do cargo.
- O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a recebimento de
subsídio, quando:
1 - impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença
devidamente comprovada;
II - a serviço para desempenho de missão oficial de representação do
· Município;
III - em licença gestante.
- O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias, com direito ao
recebimento de subsídio integral, ficando a seu critério a época de usufruílas, mediante prévia comunicação à Câmara Municipal.
- No último ano de seu mandato, as férias poderão ser antecipadas
para gozo dentro do terceiro trimestre, sob pena de perda desse direito.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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- No caso de licença concedida para tratar de assunto de interesse
. particular, o Prefeito não terá direito ao recebimento de subsídio.
Como podemos observar, junto ao projeto encontra-se apenso parecer
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em resposta a consulta dos
Municípios de Farol, Salto do Itararé e Centenário do Sul, sobre a
possibilidade de gozo de férias pelo Chefe do Executivo Municipal, onde a
Diretoria de Contas Municipais, responde afirmativamente a indagação dos
prefeitos.
Sendo assim, pelo amparo legal, após constatar a manifestação
- favorável do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; por entendermos que
é um direito de todo cidadão gozar férias, conforme consta também no
artigo 7º, inciso XVII, Capítulo li da Constituição Federal, dedicado aos
"Direitos Sociais", entendemos que a concessão de férias ao Prefeito, desde
que haja previsão na Lei Orgânica Municipal, se faz necessária. Portanto,
após análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 29 de maio de 2009.
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··~
Exmo. Sr.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão Especial
instituída com objetivo de exarar parecer ao projeto de Emenda à Lei Orgânica
Municipal nº 2 /2009, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao artigo 2º, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº
2/2009, de autoria dos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB,
Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e
William Cezar Pollonio Machado - PMDB, que modifica a redação do§ 4º do artigo
44 e do artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 2º, do projeto de Emenda à Lei Orgânica
Municipal nº 2/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Pato
Branco entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1 ºde janeiro de 2.010."
ertani-PDT
~ a,'-..---' - William Ce~Pollonio Machado
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Vereador justifica pedido
de remuneração para
as férias do prefeito - Pedro Rodrigues Neto pessoas têm re- ··· .......................... clamado da falPato Branco -: A aprovação do projeto de lei que prevê férias remuneradas ao prefeito
de Pato Branco, ocorrida na última segunda-feira, gerou polêmica entre os moradores da cidade, que questionam o beneficio, colocado em discussão pelo presidente da Câmara Municipal de PB, o vereador Guilherme Silvério (PMDB). autor kio projeto.
A proposição foi tão discutida que ganhou , inclusiv~ os noticiários estaduais, tendo
atenção do curitibano Gazeta do Povo, esta semana. Porém, Silvério defende a idéia e diz
que o que há é uma confusão quanto a medida e, em entre~sta, explicou seu ponto de vista
quanto as férias remuneradas do prefeito, que para ele é "iª questão de justiça.
Diário do Sudoeste - Vereador, muito tem se discutido o pagamento das férias
do prefeito, principabnente no que tan-
,.~- a questão de custos com isso. O que se
• Jde dizer sobre esse projeto e porque ele
foi proposto?
Guilherme Silvério: O prefeito recebe
hoje 12 salários, porém, quando de tira férias, e1e recebe 11 salários. Então, onde está
o décimo segundo salário? Esse último vai
para o vice prefeito que assume o lugar. Dentro disso, onde fica o salário do vice neste mês
? Não existe. porque ele não o recebe. Nossa
proposta, o projeto da lei, é de que ele receba
os 12salários normalmente, sendo que em férias ou não. O que a população não assimilou
é que não está ~endo acrescido o 33,3%, de
férias, não está sendo acrescido o 13" salário.
Esses são beneffcios dos trabalhadores, benefícios es~es que nem prefeito, nem o vice. nem
_mesmo os vereadores ganham.
De onde surgiu a idéia de propor essa
alteração na lei?
Investigue se o presidente e o governador não têm isso! Até porque o governador e
o presidente têm moradia, alimentação cartão corporativo, benefícios que o prefeito e
os vereadores não recebem.
E hoje qual o beneficio que voc~s
recebem?
Nenhum benefício. Na Câmara quem
paga celular é o vereador, não tem beneficio de gasolina de gabinete não tem nada e
o prefeito também não. A diferença é que o
prefeito ainda lem um carro oficial da prefeitura. só isso. Além disso, os vereadores ainda tiram recesso, duas vezes por ano, uma
medida aplicada em todo o legislativo brasileiro, e recebendo por isso, já o prefeito não.
Então, na verdade, nós, vereadores, tiramos
recesso é continuamos recebendo, mas o
prefeito tira férias e não recebe.
Mas isso não é urna questão de entendimento de lei, de nomenclatura. Porque
férias e recesso são duas coisas diferentes.
No caso, vocês, vereadores, entram em férias, ou entram em recesso?
Recesso!
E o prefeito tem férias ou recesso?
Não, ele tem férias, mas nós podemos
mudar o nome.
Mas isso é constitucional?
O recesso eu não sei, mas as férias sim !
Mas falando em questão de justiça, as
ta de atendimento em
alguns setores, como,
por exemplo,
a precariedade na fiscalização de
obrigações
dos próprios cida- Para o vereador Guilherme Silvério remuneração de férias do
dãos, como é prefeito é uma questão de justiça
o caso da manutenção de calçadas, limpeza de terrenos vazios, que a prefeitura diz
não ter condições de manter uma equipe
para fiscalizar intensamenle esse processo. Essa reivindicação não é um direito de
todo o cidadão? O de ter um serviço público adequado?
Olha, daí nós vamos entrar numa questão que n6s também passamos. Se você ver
o número de requerimentos que n6s vereadores temos e também não somos atendidos. Então isso é uma coisa do executivo,
ele executa se ele quer. E no caso da limpeza dos parques, por exemplo, nós fizemos um requerimento sugerindo ao executivo montar uma equipe de oito pessoas só
para cuidar de limpeza de parques e praças,
só isso. O cara tem mil e quinhentos funcionários, você acha que é difkil tirar oito
pra fazer isso, com carro com dinheiro?Não,
mas é só uma questão de vontade. Não é falta de dinheiro não é nada. é falta de vontade.
Ele não vai precisar contratar nada, comprar
nada, isso tudo já tem, é s6 vontade.
Mas vontade de quem?
Vontade da prefeitura, não é uma questão de falta de dinheiro ou não, mas sim uma
questão de decisão. O que é uma luta nossa, de que nesse caso, cm específico, se monte uma equipe especializada em limpezas de
parques, não é falta de recursos, mas sim a
falta de uma decisão. Eu te digo o seguinte,
eu sei de quanto é o orçamento do munidpio, ele é público. São mais de R$ 100 milhões, você acha que isso não é possível? í
possível! As queixas são procedentes, eu
concordo e a câmara tem procurado sanar
esses problemas por meio de requerimentos. Acho que a população tem que continuar pedindo, tem que continuar requerendo,
mas o que eu quero deixar claro é que as férias do prefeito é uma questão de justiça.
Mas nesse caso, o senhor não acha então que seja urna questão de justiça o prefeito e também a prefeitura atender as reivindicações da população?
AchO que as duas questões são obrigatórias. As férias do prefeito uma questão de
justiça e as exigências da população uma
obrigação do poder público.
Aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados o projeto de criação da UFFS
Assessoria
Curitiba - Foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça -CCJ - da Câmara dos Deputados, dia
18, em Brasília. o projeto que cria a Universidade Federal Fronteira Sul {UFFS). Após a
apro\'ação da redação final do documento,
que encerra a tramitação do projeto naquela Casa de Leis, a matéria seguirá para o Senado Federal, onde será encaminhada diretamente à Comissão de Educação, presidida
pelo senador Flávio Arns (PT).
A deputada Luciana Rafagnin (PT) recebeu a notícia em Francisco Beltrão e se
disse muito contente com o vencimento de
mais uma etap; nesse processo de implantação da nova universidade pública federal,
que será criada na Mesorregião da Grande
Fronteira do Mercosul. Luciana participou
do movimento sociàl pró-universidade. que
encampou a proposta nos três estados do
Sul, e defendeu a instalação dos campi paranaenses: Laranjeiras do Sul e Realeza. "Com
a expansão do ensino superior público e
também o aprendizado técnico-profissionalizante, o governo federal está saldando uma
dívida histórica com as populações do interior do país~ disse a deputada. ~credito no
incremento direto ao desenvolvimento dessas regiões, proporcionado por esses investimentos em formação profissional, cientifica
e de qualificação da mão-de-obra, inseridas
na realidade do nosso povo': acrescentou.
A expectativa, de acordo com o calendário definido pela comissão de implantação
da nova universidade, é de que o primeiro
vestibular aconteça ainda este ano e a instituição abra as portas no início do ano letivo de 2010.
Projeto prevê férias remuneradas para o prefeito da cidade - Vida Pública - Gazeta do ...
º GAZETA DO POVO
VIDA PÚBLICA Terça-feira, 23/06/2rJCJ9
PATO BRANCO
Projeto prevê férias remuneradas para
o prefeito da cidade
O projeto foi aprovado na primeira votação na sessão da Câmara Municipal da
segunda-feira (15) e será votado novamente na próxima semana
16/06/2009119:15 I GAZETA DO POVO
O vereador Guilherme Silvério - de Pato Branco - apresentou um projeto de emenda na lei
municipal para que o prefeito passe a ter direito a férias remuneradas. A única exigência é de que o
mandatário avise a Câmara Municipal antes de sair da cidade.
O projeto foi aprovado na primeira votação na sessão da Câmara da segunda-feira (15) e será votado
novamente na próxima semana. O atual prefeito da cidade, Roberto Viga nó, disse que é a favor da·
medida, pois beneficiará também os próximos mandatários, e não somente ele.
Segundo Silvério, a cidade gastaria cerca de R$ 9 mil a mais, o que considera que não trará prejuízos
ao orçamento. Se o projeto for novamente aprovado, passará para a sanção do próprio prefeito.
http ://portal.rpc.com. br/ gazetadopovo/vidapublica/conteudo. phtml ?ti= 1 &id=896824&t... 231612009
Para melhor situar a temática, cumpre esclarecer, e
este é objetivo do presente esCrito, afinal, o Município
de Pato Branco ocupou as manchetes dos veículos de
comunicação regionais e estadual, no momento em que
um nobre "Edil" apresentou proposta de alteração da Lei
Orgânica do Município- LOM, via Projeto de Emenda
nos termos do art. 3Q, I, LOM, obje!ivando oportunizar
ao "Alcaide" perceber o 113 (um terço) de férias e
conseqüentemente regulamentar o gozo das férias para
o executivo, sob a alegação de estar se fazendo
''justiça".
No entanto, vale lembrCI;r que o "Alcaide" 1u1o é
servidor público! Sua relação com o Poder Público é de
natureza POLÍTICA, e consciente de tal fato, é de suma
oes E
IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR 13º SALÁRIO (OU EXPRESSÃO
EQUIVALENTE) E 1/3 (UM TERÇO) CONSTITUCIONAL DE FERIAS
POR AGENTES POLÍTICOS QUE EXERCEM MANDATO ELETIVO
importância esclarecer que tal alteração vai onerar os
cofres do Município; além de, , salvo engano, ser
contrario ao interesse público e a moralidade
administrativa. nos termos da Constituição Federal de
1988, art. 29, V e VI c/c §§ 3° e 4° do art. 39 c/c art. 37
caput.
Sob esta base legal; a doutrina autorizada de Celso
Antônio Bandeira de Mello', explica e diferencia com
extrema clareza a natureza dos cargos e funções dos
agentes públicos, "Os agentes públicos podem ser
divididos em três grandes grupos, dentro nos quais são
reconhecíveis ulteriores subdivisões. A saber: (a)
agentes políticos; (b) servidores públicos e (c)
particulares em atuação colaboradora com o Poder
Público."
a)Agentes políticos
Age.ntes políticos são os titulares dos cargos
~struturais à organização política do País, ou seja,
ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional
do Estado, o esquema fundamental do Poder. Daí çiue se
constituem nos formadores da vontade superior do
Estado. São agentes políticos apenas o Presid'ente da
República. os GÓyernadores. Prefeitos e respectivos
vices. os auxiliares imediatos dos Chefes de Exécütivo.
isto é. Ministros e Secretários das diversas pastas. bem
como os Senadores. Deputados. federais ·e estaduajs e .os
Vereadores.
b) Servidores públicos
A designação servidores públicos abarca todos
agueles gpe entretêm .com o Estado e entidades de sua
administracão indireta oy fundacional relacão de
trabalho de natureza profissional e caráter não eventual
sob vínculo de dependência. ··
Na mesma senda, é necessári9 S1;lblinhar- que o
vínculo que tais agentes mantêm com o Estado (União,
Estado Município), não é de natureza pro[tSsional.
mas d~'natureza política. Exercem um n1únus público
(CARGO, ENCARGO, DEVER, OBRIGAÇAO,
OFICIO). Significando que, o que os qualifica para o
exercício das correspondentes funções não é a
habilitacão profisvional. a aptidão técnica. mas a
qualidade de cidadãos, membro's da sociedade civ_il e
por tal razão candidatos possíveis· à condução dos
destinos da Sociedade. ·
A relação jurídica que os vincula ao Estado é de
natureza institucional- estatutária. Se.us direitos e
tfeveres ntio advêm dd contrato travadO cOm o.Poder
Público mas descendem diretamente da Constituição e
das leis'. Da onde e de onde, são por elas modificáveis,
sem que caiba procedente oposição às alterações
supervenientes, sobre a alegaç~o ~e qu: vig~ravam
condições diversas ao tempo e1n que toram 1nvesttdos.
MARCIA F. CARVALHO KOZELINSKI.
Fisioterapeutá.Présidente regional Sudoeste do
PPS .Acadêmica do Curso de Bacharelado em Direito
daFadep.
1 MELLO, Celso Antônio Bandeira de.
Curso de direito administrativo. 16. ed. rev. atual
ampÍ. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 229 -230.
..
~tÍmct/H,vJkn«f«tltltY-flb~$~(}(Y Estado do Paraná
GABINETE DO vi;:READOR GUILHERME SILVERIO - PMDB
.
1
~~i?'ftbõ "-, 1 Aalho""2.-··---..c.e_
_c __ ,.;;.,,A::.:•'!:A:.:"~"!!.'.~ft'.-i>'Arõ'i~Ãiico. .
Exmo. Sr.
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer o
arquivamento do Projeto - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº
2/2009.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de outubro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491
G il~ebastião Silverio
Vereador - P 'ne
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
www.camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
GSS33/2010
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A2 7 e 8 de novembro de 2010
Caiu na rede
A dupla dinâmica do governo
Viganó, na Câmara Municipal, vereadores Nelson Bertani (PDT) e
Vilmar Macari (PDT) querem emplacar um projeto d,e lei aprovado por eles e os demais vereadores,
que permite o acesso gratuito da internet em toda a cidade. O prefeito também já assinou a lei e agora
a busca é para viabilizar o prograID-"'-DO município. Para isso, a "pref~ everá investir no serviço, após
estudo técnico, com -recursos próprios, ou buscar a grana junto ao governo federal.
Aos fatos
Pronto, agora que eu já falei
uma coisa bortita, mas bem bonita
né, da Câmara de Vereadores, voltelnos às contestações e cobranças,
parte divertida de escrever essa incômoda coluna. Passou o Dia da
Criança, antes disso o primeiro tur- ·
no das eleições,· passou também. o
segundo turno e o Dia de Finad.,os.
O que eu quero dizer com isso? Dizer que chegou a hOra de tirar da gaveta aquele bando de projeto polêmico e dar uma bela "Vot?-dona".
Pode ser contra~ pode ser a favor,
m.<_t,s que se vote, pelo amor de Deus.
, _.idamentos
O projeto da lei geral de transportes, por exemplo, por falta de informaçij.o é que não vai encalhar.
Faz um bom tempo que os vereadores têm realizado audiências pú·
blicas com todos os setores do segmento para cercar de argumentos e
situações-que venham a implementa a lei. Essa semana mesmo, outra
rodada de conversas foi realizada
na Casa de Leis_. Quando vão votar? Não sei, mas a ·mesa diretora já
garantiu que todas as demandas serão despachadas .até o final do ano.
A conferir ...
Funerárias
Aí outro abacaxi para se descascar. Protelado e empurrado com
a barriga ao longo do ano, o projeto que regulamenta o serviço funerário no município deve entrar
em discussão e votação após, o dia
15, que é uma segunda, logicamente.dia de sessão, mas que no caso é
feriado. Sendo assim, os vereadores ganham mais uns dois dias, até
a quarta, para decidir o que vão fazer. Se vai ser aprovado o projeto
autorizando uma, duas, três, quatro; mil funerárias, eu não sei, mas
o fato é que o município precisa de
uma central de óbitos para regulamentar preços e serviços. Então va.;.
mos lá, sem medo, ninguém vai ma;.
chucar vocêS ... é só votar.
Férias
Humm.. tem também aquele
projeto que pede pagamento de férias ao prefeito. Quem se habilita a
votar sim, ou não? Mais. uma peigunta justa e respeitosa né.
Não rola
Parece que esse aí, o_projeto de
f~rias reniuneradas, não vai mais
pra pauta. O .projeto parece que foi
arquivado. Ao {iue tudo indica, e eu
não to com atjtiela :"Vontadona'' de
confirmar, não hoje pelo menos, en;
tão deixamos para a p_r~xima c:olun~
a confirmação do fato. '
O recado vem do povo · Agora, polêmico mesmo é o
projeto que pede para rr.iudar o
nome do Estádio os Pioneiros. Nem
vou entrar no mérito, não vale ~
pena" comentar praticamente nada
do tal projeto .. Mas diante da con- !
suita pública ~eita pelos vereadores,
ficam aqui alguns recados depositados carinhosamente nas urnas por
alguns moradores ·de Pato Branco: "Parem de folia, vão Trabalhar!"
·~Ve;e,adores parem de inventar e
vão trabalhar", "Vereador é só para
dar nome de rua mesmo, façam
projeto de futuro por favor': "Com
tanta coisa mais importante para
vocês se preocuparem, ficam perdendo tempo com a troca de nome':
É, e no final, como diz o bom político, "o recado do povo e das urnas
deve ser entendido e respeitado':
Levaram a sério
Deu pra ver que o povo levou
a sério o tal projeto e para fechar o
assunto, seguem algumas sugestões
de nomes dadas na c<;>nsulta pública: "Cornélio ou Cornelinho': "Colorado", "Só boleragem': "Deus nos
Salve': É isso aí, quem disse que o
. povo não se liga.
Sejamos justos
No final, a dita cuja da enquete,
ou consulta popular, o nome fica ao
gosto_ do freguês, contabilirou 1729
votos.- A maioriá pediu SIM, p.a.ra a
troca do nome do estádio. Vale ó reforço que a maioria dos votos veio.
dã internet, onde a pessoa votava
quantas vezes quisesse. Não estou
falando nada, só registrei as regras
da consulta. Na soma final, o sim
teve, na internet 929 votos. contra
800 do não. Na urna, ali no papelzinho maroto, o não teve 291 votos
e o sim 183 ..
Outra coisa bonita
Mas, voltando a falar de coisas
. boas, eu tênho mais uma coisa bonita pra falar da Câmara. Essa semana
a vereadora Arilde Longhi (PRTB)
estreou novo penteado. Olha, a elelho dos colegas da comunicação da
Casa, Bruno e Bira, que não deixam
a imprensa no vazio. Pediu ajuda,
eles correm para resolver. Seja para
defender os interesses da Casa, seja
para suprir as demandas da imprensa. Viu, falei três coisas bonitas da
Câmara numa única coluna.
Pau com formiga
Mas, vol~emos à parte ruim dos
fatos. Os vereadores estão segurando um ofício encaminhado pela Justiça que é um verdadeiro pau com
formiga. A Justiça do Trabalho pede
uma investigação dos vereadores
sobre a contr;itação de RPA, autônomos, dentro da prefeitura. Não só
os vereadores, como outros braços
da Justiça, como Ministério Público, Ti-ibunal de Contas e por aí vai.
Torcicolo de girafa
O assunto é mais incômodo
que torcicolo em pescoço de girafa.
Então pense no que vem pela frente. ·Acontece, que nem a prefeitura,
nem o prefeitO, negam as contratações; Pelo contrário, dizem que elas
são necessárias. Do outro lado, a
Justiça condena a prática afirmando
que as contrataç_ões são irregulares.
Ou seja, o debate será pesado, tendo
a vantagem a Justiça, por ser a lei e
como diz Arnaldo Cesar Coelho, a
re_gra é clara.
Fio desencapado
Resumindo, o ofício que está
sob análise do jurídico da Casa, é
um verdadeiro fio desencapado e ligado na tomada. Botou a mão é· alta
voltagem na veia. Mas, como o que
tem que ser feito, deve ser feito, que
as conduçõ.es do caso aconteçam o
quanto antes e sem tucanagem, afinal ficar em cima do muro é feio.
gância. em pessoa. Fiz questão de. Sem perdão
cumprimentá-la pessoalmente dia
.. :que·a\~eread.otii·é, · .Par_a .ª Ju~tjya. ~o Trabalho e,f.
-" --~<·~ ,_·.:.~,i:\>s1,_r-·,:.<c:·· , 'r~.ibullál de.,:C~IltaS.~·11ã1:r_.existé jJI~~'
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Estado do Paraná
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 2/2009
RECEBIDO EM: 23 de março de 2009
Nº DO PROJETO: 2/2009
SÚMULA: Modifica a redação do § 4° do artigo 44 e do artigo 50 da Lei Orgânica do Município
de Pato Branco.
(O Prefeito terá direito a férias de 30 dias anuais, sendo substituído pelo Vice-prefeito. O Prefeito não
poderá, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do país, a qualquer tempo, e do Município,
quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo. O Prefeito, regularmente
licenciado, terá direito a recebimento de subsidio, quando: 1 - impossibilitado de exercer o cargo por
motivo de doença devidamente comprovada; li - a serviço para desempenho de missão oficial de
representação do Município. Ili - em licença gestante. § 2º O Prefeito gozará férias anuais de trinta
dias, com direito ao recebimento de subsídio integral, ficando a seu critério a época de usufruí-las,
mediante prévia comunicação à Câmara Municipal. § 3° No ó/limo ano de seu mandato, as férias
poderão ser antecipadas para gozo dentro do terceiro trimestre, sob pena de perda desse direito. § 4°
No caso de licença concedida para tratar de assunto de interesse particular, o Prefeito não terá direito
ao recebimento de subsídio)
AUTORES: Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco - PPS, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir
Tasca - DEM, Vilmar Maccari - PDT e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de março de 2009
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO ESPECIAL EM: 14 de maio de 2009
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 15 de junho de 2009
Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) votos contra.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PPS, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM,
Vilmar Maccari - PDT.
Votaram contra, os vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, Luiz Augusto Silva -
DEM e William Cezar Pollonio Machado - PMDB.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PPS,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 1º de setembro de 2010
Retirado de pauta a pedido do vereador Nelson Bertani - PDT.
Arquivado em 19 de outubro de 2010, atendendo requerimento do vereador Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB aprovado por unanimidade na sessão ordinária realizada no
dia 18 de outubro de 2010.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paranã
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Chamuscou
Olha, já havia dito anteriormente e direi hoje novamente. O tal projeto de
lei que pedia a mudança de
nome do Estádio Os Pioneiros não merece atenção, um
equívoco. Mas que fique registrado só mais uma coisa.
Gerou um desgaste imenso para os vereadores que
não assinaram a proposição
e acertadamente foram contra. Sem mencionar o desgaste trazido para toda a Câmara Municipal, expressado
na opinião da população
que não economizou críticas a tal proposta. Realmente lamentável, mas muito lamentável.
Não é a
primeira vez
E não é a primeira vez
que surge um pro,ieto que irrita, por dizer assim, a população. Quem não se lembra daquele projeto estranho
que pedia feria~ rcrnunera1~ para o prefeito Ja cidade. Em comum os dois projetos tinham como autor o
vereador Guilherme Silvério (PMDB). O primeiro foi
retirado de pauta e agora,
esse (do estádio), que Guilherme assina com o vereador Vilmar Macari (PDT)
foi derrubado pelos demais
vereadores.
Agora vai
Segunda-feira é o dia
"D" na Câmara Municipal.
Não, a vigilância sanitária
não vai lá promover um dia
de enfrentamento à Dengue,
é que os ve readores afirmaram que começarão amanhã a votação dos tais projetos polêmicos. Vai para
a pauta demandas como o
que regulamente o serviço
funerário na cidade e por
aí vai.
Pauta robusta
Entre os projetos que
serão votados estão o das
funerárias. A discussão deverá ser longa, a previsão é
de que muitas emendas sejam sugeridas e o embate promete aquecer os ânimos dentro da Casa de Leis.
Além disso, seguem na fila
mais uma meia dúzia de
projetos que precisam ser
votados antes do final do
ano. Outra pauta importante é a segunda votação
do plano de zoneamento
do aeroporto que finalmen -
te desencantou e foi votada.
Injustiça
O pior de tudo isso é
que, depois de ficar um ano
ou mais esperando para assistir essas votações, agora que tudo vai acontecer
eu não poderei ir. Sim, nobre leitor. Não assistirei a
primeira rodada de votação
dos projetos mais ácidos
que a legislatura irá discutir esse ano. Por que eu não
vou? Porque este vibrante
Diário, que segue investindo pesado na sua qualidade
editorial me envia a Curitiba neste domingo para uma
série de entrevistas nos bastidores do poder. Da capital
da província, só retorno na
quarta-feira, quando tiver
cumprido a minha missão.
Emendas e
convênios
O prefeito Roberto Vigan6 anunciou no final desta semana que o Executivo
garantiu recursos suficientes para dar início no plano
de contenção das enchentes
em Pato Branco. Ao todo,
serão liberados pelo governo federal, cerca de R$
12 mílhõe . t esperar pra
ver ... o recurso deve sair em
20 l l. Até lá, é rezar pra não
chover forte.
CEI
Parece que na próxima
segunda-feira será lido em
sessão plenária, na Câmara
de Vereadores, o pedido de
abertura de uma Comissão
Especial de 1nvestigação
(CEI) que irá apurar as denúncias de supostas irregularidades na contratação de
profissionais por RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) pela Prefeitura de Pato
Branco. Quem assina o pedido é a bancada de oposição. Vamos aguardar ...
por: Pedro Rodrigues Netc
contato:politica@diariodosudoeste.com.b
Julgamento do STF deve por fim à polêmica sobre subsídios a prefeitos
- 1
Guimarães: Debate j urídico
Corte Suprema deu status de "repercussão geral" à matéria, que ainda será apreciada pelo órgão.
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conselheiro Fernando Guimarães, aplaude a
decisão, que uniformiza entendimento para todo o país
A decisão do Supremo Tribunal Federal de atribuir status de repercussão geral à questão do pagamento de gratificação,
Férias e 13° salário para prefeitos e vice-prefeitos foi aplaudida pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
,TCE-PR), conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães. "Com isso, o STF deve colocar um ponto fina l na discussão de
um tema que é polêmico e que sempre gerou debates nos Tribunais de Contas", afirma.
A condição de "repercussão geral" é dada pela Corte Suprema do país aos processos que envolvem temas de interesse
coletivo e de grande relevância social e econômica. O julgamento do STF - que ainda não ocorreu - também deverá servir
de orientação para o caso dos subsídios que são pagos aos vereadores.
No entendimento do TCE, a remuneração recebida pelo prefeito e vice é subsídio e não salário. Portanto, não deveria
haver nenhum acréscimo relativo a férias, representação ou outras verbas.
A Corte de Contas do Paraná tem como prática, ao julgar estes casos, determinar que cessem os pagamentos e que os
valores sejam devolvidos aos cofres públicos. "Mas, em muitos municípios, existem leis autorizativas, o que provoca
sempre um debate jurídico e muitos questionamentos, principalmente quando as Câmaras têm os limites de gastos
estabelecidos em várias normas constitucionais e complementares", acrescenta Guimarães.
A legitimidade - continua o presidente do TCE - estaria no plano político e na responsabilidade dos prefeitos e vices com
seus eleitores, desde que atendidos os limites de gastos.
Em relação ao pagamento de gratificações e férias, a opinião de Guimarães converge com a jurisprudência do Tribunal de
Contas, tendo em vista que se tratam de agentes políticos e não de servidores ou empregados públicos, além de serem
remunerados por subsídios. Na questão de verbas diferenciadas para as presidências das Casas Legislativas, tal qual
' corre nos Tribunais Judiciários, também seria legítima a previsão legal, segundo o conselheiro.
O TCE vem adotando como regra, no julgamento destes casos, o dispositivo constitucional que determina que o detentor
de mandato eletivo deve ser pago, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória (parágrafo 4° do artigo 39
da Constituição Federal).
Alguns juristas defendem, entretanto, que a remuneração dos agentes políticos está vinculada à autonomia municipal e
que as verbas em questão não possuem natureza remuneratória. Por isso, poderiam ser pagas aos agentes públicos que
recebem subsídios.
O julgamento do STF, que se transformou em repercussão geral face ao interesse coletivo e à relevância social e
econômica do assunto, também deverá servir de orientação para o caso dos subsídios que são pagos aos vereadores.
Texto: Nilson Pohl
Foto: Valquir Aureliano
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