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o~ .. q\E{Eítuiia d/l(uníaíf!af cÍE Pato !Biianao
r ' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO . '
MENSAGEM Nº 220/2009
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em apenso Proposta de Emenda à Lei Orgânica, que busca
revogar o disposto no art. 116 da Lei Orgânica do município.
A proposta se deve ao fato de que atualmente o auxilio-transporte é praticado
sem atender o princípio constitucional da isonomia. o;
~ ?-·
Entendemos que com a aplicação de critérios isonômicos a todos os servidore~.
estaremos fazendo justiça, tratando todos de forma igualitária. ~ t···~
Está situação vem gerando muito descontentamento por parte das categoria~:
que estão tendo o desconto uma vez que tem categoria que possui custeio integral dos valore~
do .vale transporte em detrimento das demais. ~
,!..
"" Rogamos para a compreensão nos nobres edis, no sentido de que a propost~
seja aprovada proporcionando a pratica de tratamento igual a todos os nossos valoroso~ servidores públicos municipais. ij;;
~ f•J
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato S:ranco, 11 de dezembro de 2009.
J:Ji~;::) 1f:>refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220· 1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Branco.
<J->'l.c,fitu'l.a dll(unlclbaÍ cÍE, <J->ato !B'l.anco
I r · ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3iZtt:lc9
Revoga o contido no art. 116 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica revogado o contido no art. 116 da Lei Orgânica do Município de Pato
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ao Excelentíssimo Senhor Laurinda Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 23 de novembro de 2010.
PARECER JURÍDICO
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2009
O Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 220/2009, propôs a
proposta de emenda à Lei Orgânica em epígrafe numerada, que tem por finalidade
revogar o art. 116, da Lei Orgânica do Município.
Fundamenta, em justificativa, que atualmente o auxílio-transporte é
praticado sem atender o princípio constitucional da isonomia, porquanto estão tratando
desigualmente os servidores públicos municipais.
Aduzem que pretendem estabelecer critérios isonômicos a todos os
servidores, fazendo justiça, haja vista que tratarão todos os servidores de forma
igualitária.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Primeiramente, sob a análise do aspecto procedimental, o Prefeito
Municipal tem a prerrogativa de propor emenda à Lei Orgânica, a teor do que dispõe o art.
31, I, da Lei Orgânica do Município1
.
De outra banda, o aspecto material de iniciativa da lei encontra arrimo nos
arts. 32, §2º, II e 47, VII, da Lei Orgânica do Município, que apresentam as seguintes
redações:
Art. 32. [ ... ]
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham:
[ ... ]
1 Art. 31. A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:
I - do Prefeito.
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;ai \\'} Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
II - servidores público do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos.
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ]
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei.
É a redação do dispositivo da Lei Orgânica que se pretende revogar:
Art. 116. É garantido pelo Município o custeio do transporte coletivo
urbano e rural, aos servidores municipais que exercem atividades de
docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades,
incluídas as de direção ou de administração escolar, planejamento,
inspeção, supervisão, orientação educacional, pessoal técnico, de apoio e
administrativo, na rede pública municipal de ensino, para deslocamento dos
locais de moradia ao trabalho e vice-versa. (Redacão dada pela Emenda à
LOM nº 7. de 7.4.1998)
Portanto, a benesse hoje em vigor se estende não só aos professores da
rede municipal de ensino, mas também a todos os servidores que "oferecem suporte
pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção ou de administração escolar,
planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, pessoal técnico, de apoio e
administrativo, na rede pública municipal de ensind'.
Sem dados concretos em mãos, tem-se que devem ser muitos os
servidores que atualmente se beneficiam do constante do art. 116, da LOM.
Contudo, como dito alhures, cabe ao Executivo a iniciativa de legislar
sobre servidores públicos, mesmo que tal legislação seja tendente a cortar benefícios dos
mesmos.
Logo, analisando juridicamente a proposição, não há qualquer óbice para
tolher a sua tramitação regimental nesta Casa, cabendo a análise de mérito a cada
Vereador.
De mais a mais, de uma análise da Lei das Diretrizes e Bases da educação
Nacional - LDB (Lei nº 9.394/1996), há obrigação legal do Município em disponibilizar'
transporte somente aos alunos e estudantes da rede de ensino, mas não aos professores
e servidores ligados à educação.
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.c
. I V
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Vale dizer, assim, que o disposto no art. 116, da LOM não adveio de
nenhuma imposição legal federal e/ou estadual, mas sim foi fruto de mera liberalidade do
legislador local.
Portanto, tendo em vista o acima exposto, somo favoráveis à normal
tramitação regimental da proposição legislativa.
Contudo, cabe-nos alertar os nobres Vereadores que ainda está em vigor
o disposto no art. 48, IX, da Lei n° 1.055/1991 (redação dada pela Lei n° 2.412/2005),
que assim preceitua:
Art. 48 - Constituem direitos do usuário do sistema:
IX - ser transportado gratuitamente, se maior de 60 (sessenta) anos,
mediante exibição de qualquer documento pessoal que faça prova de sua
idade, que possua validade em todo o território nacional, professores no
exercício do magistério e alunos regularmente matriculados em
instituições de ensino especial, mediante apresentação de credencial;
(Redação dada pela Lei n° 2.412. de 6.1.2005)
Vê-se que o dispositivo citado é restritivo aos PROFESSORES.
A nosso ver, independentemente de se revogar o art. 116, da LOM, o art.
48, IX, da L~ nº 1.055/1991 ainda permanece em vigor, pelo motivo de que a
regulamentação 'de tal matéria deve ser disciplinada pela legislação abaixo da Lei Orgânica
(Lei Ordinária ou Lei Complementar), e não pela Lei Orgânica em si, que tem a função de
somente impor nortes e parâmetros para o legislador derivado.
De qualquer sorte, recomenda-se às Comissões Permanentes diligenciar
no sentido de indagar o Executivo se o art. 48, IX, da Lei n° 1.055/1991 ainda
permanecerá em vigor, mesmo com a revogação do art. 116, da LOM.
É o parecer favorável à normal tramitação da matéria.
Lucian'o ,Beltrame
~ \
Procurd@f Legislativo \
o é Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
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Excelentíssimo Senhor
Laurinda Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Assinatura
CÂMARA MUNJ IPAL.
A vereadora infra-assinada, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB,
relatora da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer, seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
através do departamento competente, seja enviado a esta Casa de Leis, o
número de professores da rede municipal de ensino, que tem gratuidade no uso
de transporte coletivo, quando no exercício do magistério. Q~
Esta solicitação se faz necessária para melhor análise da ~;;;'~';;d;-tr-ei Orgânica nº 03 de 2009, cujo proponente é o Executivo Municipal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 01 de dezembro de 2010.
Rua Arartgbóia, 491
Pffi~' Arilde Terezinha Brum Longhi
Vereadora - PRB
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com br - e-mail: leqjslativo@wln com.br
Paraná
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
Of.128/201 O/SMECEL
·Pato Branco, 15 de dezembro de 2010
Sr. Presidente,
Em resposta ao oficio 525/2010 da Câmara Municipal de Vereadores, por
solicitação da vereadora Arilde Terezinha Brum Longhi-PRB, que solicita informações
a respeito dos funcionários da Secretaria de Educação que tem gratuidade no transporte
coletivo, informamos que todos os funcionários , mesmo os docentes, pagam ·o
transporte coletivo através de desconto em folha.
Sem mais, estamos a seu inteiro dispor para prestar esclarecimentos.
Respeitosamente
Ilmo Senhor
Laurindo Cesa
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco-Pr
Secretário Municipal de aucação,
Cultura, Esporte e Lazer
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3/2009.
~
...
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A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise a Proposta de ~
Emenda à Lei Orgânica nº 3/2009, que revoga o contido no art.116 da Lei F::.
Orgânica do Município de Pato Branco.
,J.
É muito difícil para um legislador retirar algum direito adquirido de qualquer <r·
servidor municipal. Porém após um requerimento enviado ao Executivo Municipal, ~ solicitando o número de pessoas beneficiadas com o art. 116 da LOM, que ~
dispõem: t;
1 Art. 116. É garantido pelo Município o custeio do
transporte coletivo urbano e rural, aos servidores
municipais que exercem atividades de docência e os
que oferecem suporte pedagógico direto a tais
atividades, incluídas as de direção ou de administração
escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação
educacional, pessoal técnico, de apoio e administrativo,
na rede pública municipal de ensino, para deslocamento
dos locais de moradia ao trabalho e vice-versa.
(Redação dada pela Emenda à LOM nº7,4. 1998).
A resposta a esta Casa de Leis, enviada pelo Secretário Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Professor Alcides Benato, informava que todos
os funcionários, mesmo os docentes, pagam coletivos através de desconto em
folha. Após esta resposta presumimos que o art. 116 da LOM, não vem sendo
cumprido em nosso Município, embora este artigo não tenha imposição, de lei
estadual, nem de lei federal.
Apesar de ser entendimento comum, que nossos educadores deveriam ser
mais bem remunerados, há de se convir, que a justificativa do Executivo Municipal
em sua Mensagem 220/2009, defendendo a isonomia a todos os servidores e que
estaria fazendo justiça, tratando todos de forma igualitária, seja entendida, mas
sugiram questionamentos:
Porque não podemos fazer a isonomia,
educadores, darem-lo a todos os servidores mu
públicos esse benefício?
m vez de tirar o benefício dos
ais? Quanto custaria aos cofres
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505 ~ 3
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.cam ep Pato Branco
obranco.com.br
Paranã
t::
~
Por apresentarem estes questionamentos a Comissão de Justiça e redação
deu PARECER FAVORÁVEL para tramitação, a fim de proporcionar uma discussão
mais ampla do projeto.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 16 de dezembro de 2010.
Arilde
~~· Terezinh Brum Longhi - PRB
(
R latora
mir Tasca:.. DEM
Membro
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e-mail: legiSlativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
Laurindo Cesa
\
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data0210l. 1~1!)"
Assinatura P1.,f c..Mf'b: . CÂMARA MUNICIPAL- PATO BRANCO
,_!.
Os vereadores infra-assinados, Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB, ~
Claudemir Zanco - PPS e Valmir Tasca - DEM, membros da Comissão de Justiça '.!.
e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ~
ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente informe a esta tn
Casa de Leis, sobre a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº03/2009, !il
que revoga o contido no art. 116 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, se ~
o art. 48, IX, da Lei nº 1.055/1991 ainda permanecerá em vigor, mesmo com a ~
revogação do contido no art.116, da LOM. 5
Esta informação se faz necessária para que se possa emitir parecer sobre a
emenda acima citada.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de dezembro de 2010.
JuML~· Aril e T rezinha Brum Longhi
,~ "'' ora - PRB
Í
almirTasca
ereador - DEM
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~/P~IB~P' Estado do Paraná
Oficio nº 13/2011
Pato Branco, 3 de fevereiro de 2011.
Senhor Prefeito:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
propos1çao dos vereadores Arilde Terezinba Brum Longhi - PRB,
Claudemir Zanco - PPS e Valmir Tasca - DEM, membros da Comissão de
Justiça e Redação, solicita ao departamento competente para que informe
a esta Casa de Leis, sobre a Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Municipal nº03/2009, que revoga o contido no art. 116 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco.
A Comissão questiona se permanecerá em vigor o art. 48, IX,
da Lei nº 1.055/1991, com a revogação do contido no art.116, daLOM.
Esta informação se faz necessária para emissão de parecer
relativa a emenda acima citada.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Daniel Cattani
Prefeito em Exercício do Município de
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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MEMORANDO
N.0 088
DA: PARA:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA DE ASSUNTOS
PLANEJAMENTO LEGISLATIVOS
Depto de Recursos Humanos Senhor Cláudio Bonato
RESPOSTA AO OFÍCIO N. º 13/2011.
Repassamos informações para dar atendimento à solicitação da Câmara
Municipal de Vereadores, através do ofício n. o 13 de 3 de fevereiro de 2011,
no sentido de informar, se permanecerá em vigor o artigo 48, IX, da Lei n. 0
1055/1991:'1.c,k E""'1A'\ck. ·a.. Lorn u...~ a\-z.oo'ô·
Informamos que o artigo 48, IX, da Lei n.º 1055/1991 já foi objeto de
revogação, efetuada pela Lei Municipal n.º 3598, de 26 de maio de 2011.
Nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos.
Ademttson Cândido
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Portaria 011 de 06/0
CRAADM. Nº. 2001
em 31 de maio de 2011.
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3/2009
O Executivo Municipal busca a aprovação da presente
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2009, que tem por finalidade
revogar o contido no art. 116 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
O Presente projeto tem por finalidade estabelecer critérios
isonômicos a todos os servidores públicos municipais no que diz respeito ao
auxílio- transporte.
Observando que foi enviado a esta Casa de Leis informação
relativa ao Ofício n. 13/2011 que solicitava se permaneceria em vigor o art.
48, IX, da Lei n. 1.055/1991 com a revogação do contido no art. 116, da
LOM, manifestando-se o Departamento de Recursos Humanos através de
memorando n. 088 de 31/05/2011 protocolado neste Legislativo em
22/06/2011 que o artigo acima citado já foi objeto de revogação, efetuada
pela Lei Municipal n. 3598, de 26 de maio de 2011.
Portanto, estando a matéria em conformidade, emitimos
PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de julho de 2011.
Guilherm Sebastião Silverio - PMDB
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Presidente
Vilm~ Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Nº 3/2009
Os membros da Comissão de Orçamentos e Finanças reuniramse para emitir parecer à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2009 que
tem por finalidade revogar o contido no art. 116, da Lei Orgânica do Município
de Pato Branco, para o qual o Executivo Municipal busca aprovação.
O mesmo apresenta em suas justificativas que a intenção do
respectivo Projeto é de estabelecer critérios isonômicos a todos os
servidores públicos municipais no que se refere ao auxílio transporte.
Após análise do exposto e observando que foram enviadas a esta
Casa de Leis informações relativas ao Ofício nº 13/2011, o qual questionava se
permaneceria em vigor o art. 48, IX, da Lei nº 1.055/1991 com a revogação do
art. 116, da LOM, manifestando-se o Departamento de Recursos Humanos
através do memorando nº 088 de 31/05/2011 protocolado neste Legislativo em
22/06/2011, que o artigo acima citado já foi objeto de revogação, efetuada pela
Lei Municipal nº 3598, de 26 de maio de 2011, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação da presente matéria, considerando que a mesma
encontra-se em conformidade com a legislação pertinente.
É o parecer, Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 06 de julho de 2011.
~~'~ Osmar Braun Sobrinho - PR - Presidente e Relator
Jv4fa.U·
Arilde Terezmha Brum. Lonahi - PRB - Membro
~2 ±.;_;::_Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
Oficio nº 342/2011
Pato Branco, 2 de agosto de 2011.
Senhora:
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, atendendo
proposição dos vereadores Arilde Longhi - PRB, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM,
membros da Comissão Especial para exarar parecer à proposta de emenda à Lei
Orgânica do Município de Pato Branco nº 3/2009, encaminha cópia da Proposta de
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3/2009, que revoga o contido no art. 116 da
Lei Orgânica do Município de Pato Branco e solicita os préstimos de V. Exª no
sentido de analisar e posteriormente enviar a esta Casa de Leis parecer sobre a
matéria.
Solicita tal parecer para esta Comissão Especial poder dar
continuidade a tramitação normal da referida Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
Atenciosamente.
Maristela Pavan
Presidente da Associação Municipal dos Professores de Pato Branco
Rua Caetano Munhoz da Rocha, 187
Fone 46-3225-9263
85502-190 - Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia. 491 Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. l l l 85505-030 Pato Branco
E-mail: !egis!otívo@whiteduck_n-:;i r()m kr
Paraná
AMP - ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DOS PROFESSORES DE PATO
BRANCO
Pato Branco, 05 de setembro de 2011.
Oficio nº 04/2011
Senhor:
A AMP - Associação Municipal dos Professores de Pato
Branco, atendendo ao ofício nº 342/2011, emite o seguinte
parecer: O artigo 116 da Lei Orgânica deverá permanecer na
integra, como está, somos contraria a revogação do mesmo,
conforme propõe o a mensagen1 nº220/2009. Este artigo por vez
já foi Modificado Emenda nº 07 /98, garantindo o custeio do
transporte.
Atl%nciosamente
Claudemir Zanco
Maristtbàv. Pavan Preside~ I
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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COMISSÃO ESPECIAL
PARECERA PROPOSTA DE EMENDA
À LEI ORGÂNICA N!l 3/2009
Pretende o Executivo Municipal, através da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica n2 3/2009, revogar o contido no art. 116 da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco.
Justifica o Executivo que a intenção de revogação do artigo
supra referido é para a aplicação de critérios isonômicos a todos os
servidores municipais no que diz respeito ao auxílio-transporte.
Esta Comissão Especial, solicitou através de requerimento a
Associação Municipal dos Professores de Pato Branco, manifestação sobre a
referida Proposta. Sendo que na data de 05 de setembro recebemos através
do Ofício n. 04/2011 onde a Associação manifestou-se contrária a revogação
do art. 116 da Lei Orgânica, justificando que o referido artigo já foi
modificado pela Emenda n° 07 /98 garantindo o custeio do transporte.
Portanto, entendemos que o custeio do transporte é um direto
que já está consolidado, emitimos PARECER CONTRÁRIO, à tramitação da
Proposta de Emenda á Lei Orgânica e aprovação da matéria.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de setembro de 2011.
)~ Ru'a Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Rua Ararigbóia, 491
Guilher Sebastr Silverio - PMDB
ator
~T Presidente
~bn,~1' Arilde Longhi - PRB
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL Nº 3/2009, de 11 de dezembro de 2009,
Mensagem nº 220/2009, que revoga o contido no art. 116
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco. (Art. 116 - É
garantido pelo Município gratuidade de transporte coletivo
urbano aos professores da rede municipal de ensino,
quando forem utilizados para o exercício do magistério -
Ver PL 295/2009), será arquivada considerando que a
Comissão Especial emitiu PARECER CONTRÁRIO.
/
rtfÔ:nuuO/J~:e~átY9Y~~~~ Estado do Paraná
Oficio nº 454/2011
Pato Branco, 20 de setembro de 2011.
Senhor Prefeito:
Informamos que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
nº 3/2009, de 11 de dezembro de 2009, enviada através da Mensagem nº
220/2009, que revoga o contido no art. 116 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, foi arquivada em 20 de setembro de 2011, considerando que a Comissâo
Especial instituída para exarar parecer â Proposta de Emenda emitiu parecer
contrário.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Viganó
Prefeito do Município de
Pato Branco - Paraná
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Paraná
Estado do Paraná
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3/2009
MENSAGEM Nº 220/2009
RECEBIDA EM: 11 de dezembro de 2009.
Nº DA PROPOSTA: 3/2009
SÚMULA: Revoga o contido no art. 116 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
(Art. 116 - É garantido pelo Município gratuidade de transporte coletivo urbano aos professores
da rede municipal de ensino, quando forem utilizados para o exercício do magistério - Ver PL
295/2009)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁR.10: 15 de dezembro de 2009
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de novembro de 2010
RELATORA: Arilde Terezinha Brum Longhi- PRB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 7 de fevereiro de 2011
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de julho de 2011
RELATOR: Osmar Braun Sobrinho - PR
Em 11 de julho de 2011, retirado de pauta para formação da Comissão Especial.
COMISSÃO ESPECIAL constituída pelos vereadores Arilde Terezinha Brum Longhi - PRB,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT e Valmir
Tasca- DEM,
A comissão especial emitiu parecer contrário em 13 de setembro de 2011.
Arquivada em 20 de setembro de 2011, consíderando que a Comissão Especial instituída
para exarar parecer à Proposta de Emenda emitiu parecer contrário, sendo comunicado
na sessão ordinária realizada no dia 20 de setembro de 2011.
Informado o Executivo Munícipal através do Ofício nº 454/2011, de 20 de setembro de
2011.
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