Est~1do do Paraná
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1/200.8
PROJETO DE EMENDA Nº 1/2008
RECEBIDA EM: 9 de abril de 2008
SÚMULA: Modifica a redação do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco. Atualmente o art. 57 - da LOM, estipula percentual de 3% (três por cento)
dos cargos e empregos do Município destinar-se-á a pessoas· portadoras de
deficiência, sendo os critérios para seu preenchimento definido em lei municipal, a
partir da aprovação desta emenda passará para 5% (cinco por cento).
AUTORES: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silvério - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT,
Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
LEITURA EM PLENÁRIO EM: 9 de abril de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO ESPECIAL EM: 28 de abril de 2008
RELATOR: Vereador Osmar Braun Sobrinho - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de maio de 2008
Aprovado, com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, · Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -PPS, Nelson
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT.
RETIRADO DE PAUTA EM: 26 de maio de 2008, pelo Art. 31 § 1 º LOM. - a pedido
do 1° Secretário - Vereador Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 02 de junho de 2008
Aprovado, com 9 (nove) votos e uma ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski -PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausente o Vereador: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
Emenda à Lei Orgânica Nº 14, de 3 de junho de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4299, do dia 5 de junho de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ODO
O JORNAL DA NOSSA GENTE w~~·~41'i''tVg:m~ W ,h;P~~~>~~~~·lf.J>'!!'fl~.:p~;u™®;U. iiA!l.~ ~mmmi.;;mm: 1 !m'!!~:W$Hf~W:Mli!iÚ:JU:.%AW%%PW $'°~\!~!'!W!l:W !li l«!JWM g J~ i HH@ $et»;;:;@'<W!.!%Wli.~W~irvv~~~-~',i"""'?1~-=<
QUINTA-f'EIRA, 5 DÉ JUNHO DE 2008 !'ANO XXlll 1 NÚMERO 4299 1 EDIÇÃO REGIONAL ;
CÂMARA MUNICIPAL DE PAToBRANCO-ESTADO DO PARANÁ.
. EMENDA À LEI ORGÃNICAN° l4,Dlq DE JUNHO DE- .
Modifica a redação do artigo 57 da Lei ÍJrgâni~ do' Município de Pato Brancil.
Art. 1° O lll'tigo S1 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, pasaa a vigorar com a seguinte redação: . . .
"Art. ~7. Umperçentual de 5%(cincoJIOl'cento) dosciigos eemptegospública.
do Município cÍestinar-se-á a pessoás portadotas de deficiEncia, sendo os critérios
de sua;admissão definidos em lei 111uÍlié:ipal." (NR)
Art. .2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em Vigor na data de sua publicaçÍo. .
Mesa.Diretora da Cimara Municipal de·Pat11 Branco, llOS 3 ·dias do mas deju,.
nhode2008. ·
MArda Fei'uaclel de Can.U.O Kolelbllld
Presidente
Marco Antonio Aupete •- v.imk Sabbi . 1.---·--- '~ l' «·. ;r.YP.,tetif~ i'i ~~"'t'i'f.'j>.lift~' x.~t"f'?:··~· ~ ~·~~·v -----------------------____ .......__ ____ ....., __ ..._. __
Estado do Paraná
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 14, DE 3 DE JUNHO DE 2008
Modifica a redação do artigo 57 da Lei Orgânica
do Município de Pato Branco.
Art. 1° O artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, passa a
vigorar com a seguinte redação:
publicação.
"Art. 57. Um percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos e empregos
públicos do Município destinar-se-á a pessoas portadoras de deficiência,
sendo os critérios de sua admissão definidos em lei municipal." (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 3 dias do mês de
junho de 2008.
Marco Antom
Vice-pr
Márcia ~~~zelinski ~e~ Presidente
Volmir S~bbi
1° Secretário
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L.O.M.
SUBSEÇÃO II
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 31 - A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:
1 - do Prefeito;
II - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
III - de iniciativa popular.
§ 1 º - A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com
interstício mínimo de 1 O (dez) dias.
§ 2º - A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa
da Câmara Municipal, com respectivo número de ordem.
Estado do Paraná
PARECER AO
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 112008
COMISSÃO ESPECIAL
Em análise o projeto de emenda à lei orgamca nºl/2008 de autoria dos
vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski- PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani- PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT, os quais buscam
autorização legislativa para modificar a redação do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco.
O objetivo desta modificação é assegurar um percentual de cargos e empregos
públicos do Município às pessoas portadoras de deficiência, nos termos do inciso VIII do artigo
37 da Constituição Federal, ampliando este de 3% (três por cento) para 5% (cinco por cento),
compatibilizando-o ao disposto contido no artigo 37 do Decreto Federal nº 3.298/99, que
regulamenta a Lei nº 7.853, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência.
A referida lei reservará o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos e
empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua
admissão em lei municipal.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de Leis, devendo obedecer os ditames consignados nos artigos 178 à
181 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Sendo assim, após análise, os vereadores optaram por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer
Pato Branco, de ..... ,~ ,..,..
/
Osmar Braun Sobrinho - PR - Relator
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Paraná
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO Nº 01/2008
Pretendem os ilustres Vereadores autores da Proposta de Emenda a Lei
Orgânica do Município de Pato Branco nº O 1/2008, promover alteração no
artigo 57 ao texto da mesma.
Quanto a admissibilidade da proposta, a mesma encontra-se dentro dos
preceitos consignados no inciso II do artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
O objetivo da proposta é assegurar um percentual de cargos e empregos
públicos do Município às pessoas portadoras de deficiência, nos termos do
inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, ampliando este de 3% (ti:ês
por cento) para 5% (cinco por cento), compatibilizando-o ao disposto contido
no artigo 37 do Decreto Federal nº 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853,
que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência.
A Constituição Federal, sobre o assunto em questão, assim determina:
''Art. 37 . ............................................................. .
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e
empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá o~
critérios de sua admissão;"
A respeito do tema, Celso Ribeiro Bastos, em sua obra Comentários à
Constituição do Brasil, assim se manifesta:
"O presente inciso insere-se no conjunto dessas medidas protetoras.
Estabelece um privilégio indo, portanto, além do tratamento dispensado
aos trabalhadores em geral em que se assegura uma mera
indiscriminação. Aqui discrimina-se para facilitar o acesso do
concorrente à função pública. O expediente encampado foi o de reservarse um percentual de vagas a serem preenchidas por deficientes. O
princípio é manifestamente demandante de integração. É uma norma
completável. Essa tarefa integradora é da alçada de lei de cada uma das
pessoas de direito público de capacidade política que sobretudo definirá
os critérios de sua admissão."
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Pelo que se denota, o texto constitucional concede autonomia aos entes da
federação para legislar sobre o referido tema, sendo que no presente caso
optou-se em estipular em 5% (cinco por cento) a reserva de cargos e
empregos públicos do Município destinados às pe.ssoas portadoras de
deficiência.
Analisando a proposta em apreço, entendo s.m.j, que o percentual a ser fixado
deveria ficar a cargo da legislação ordinária de cada ente da federação,
mantendo-se a redação propugnada no texto constitucional.
Caso entenda desta forma a Comissão Especial, deverá promover adequação
ao texto proposto, reproduzindo-se na íntegra a redação constante do inciso
VIII do art. 3 7 da CF.
A tramitação da matéria deverá obedecer aos ditames consignados no art. 31
da Lei Orgânica Municipal e nos artigos 1 78 à 181 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 11 de abril de 2008.
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AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas
regimentais e com fundamento no inciso li do artigo 31 e no artigo 34
da Lei Orgânica Municipal, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis a seguinte Proposta de Emenda a Lei
Orgânica do Município de Pato Branco:
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO Nº 01/2008
Modifica a redação do artigo 57 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco.
Art. 1 º O artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 57. Um percentual de 5% (cinco por cento) dos
cargos e empregos públicos do Município destinar-se-á a pessoas
portadoras de deficiência, sendo os critérios de sua admissão definidos
em lei municipal." (NR)
Art. 2° Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de
sua publicação.
~ Guilherme S. Silvério - PMDB
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ATA Nº 22/2008
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Na sessão ordinária realizada no dia 14 (quatorze) de abril de 2008, a
presidenta, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS solicitou aos líderes
de bancadas a indicação de 5 (cinco) membros, de acordo com os artigos 178 a
181 do Regimento Interno, observando a proporcionalidade partidária, com o
objetivo de constituir a Comissão Especial para exarar parecer à Proposta de
Emenda a Lei Orgânica do Município de Pato Branco nº 1/2008, de autoria dos
vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - .
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM e Volmir Sabbi - PT, que modifica a redação do artigo 57 da Lei Orgânica
do Município de Pato Branco. Portanto, a Comissão Especial ficou constituída
pelos seguintes membros: Aldir Vendruscolo - PPS, Laurindo Cesa - PSDB,
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PR e Valmir
Tasca - DEM. O parecer à matéria deverá ser exarado em 15 (quinze) dias.
TÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO 1
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 178 - Aplicam-se à proposta de Emenda à Lei Orgânica as normas que regem
as proposições em geral, no que não contrariem o disposto neste capítulo.
Art. 179 - Lida em Plenário a proposta nos termos do art. 31 da Lei Orgânica
Municipal, será constituída Comissão Especial, composta de 5 membros indicados pelos líderes da
bancada, observada a proporcionalidade partidária, que sobre ela deve exarar parecer em 15 dias.
§ 1 º - Cabe à comissão a escolha de seu presidente e relator.
§ 2º - Incumbe à comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da
proposta, nos termos do disposto no artigo 31 da Lei Orgânica Municipal; concluindo pela
inadmissibilidade e havendo recurso, interrompe-se o prazo do "caput" deste artigo, até' decisão
final.
Art. 180 - Somente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão Especial, no
prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, desde que subscritas por um terço dos Vereadores.
Art. 181 - Na discussão em primeiro turno, representante dos signatários da
proposta de Emenda à Lei Orgânica terá primazia no uso da palavra por trinta minutos,
prorrogáveis por mais quinze.
§ 1 º - No caso de proposta do Prefeito, usará da palavra quem este indicar, até o
início da sessão; se ninguém for indicado poderá usar da palavra, para sustentação da proposta, o
Vereador a que se refere o parágrafo 2º do artigo 13.
§ 2° - Tratando-se de Emenda Popular (artigo 31, inciso III da Lei Or.gânica
Municipal), os signatários, no ato de apresentação da proposta indicarão, desde logo, o seu
representante para a sustentação oral, com legitimidade também para recorrer, na hipótese prevista
neste Regimento. ·
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
SEÇÃOI
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
39
Art. 55 - A administração pública direta, indireta ou fundacional
do Município obedecerá no que couber, ao disposto no Capítulo VII, Título III da
Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Art. 56 - O Prefeito Municipal, ao prover os cargos em comissão
e as funções de confiança, deverá fazê-lo preferencialmente por servidores de
carreira técnica ou profissional do Município.
Art. 57 - Um percentual de 3% dos cargos e empregos do
Município destinar-se-á a pessoas portadoras de deficiência, sendo os critérios
para seu preenchimento definidos em lei municipal.
Art. 58 - O Município assegurará a seus servidores e
dependentes, na forma de lei municipal, serviços de atendimento médico,
odontológico e de assistência social.
Parágrafo único. Os serviços referidos neste artigo são
extensivos aos aposentados e aos pensionistas do Município.
Art. 59 - O Município poderá instituir contribuição dos
servidores, para custeio, em beneficio destes, de sistema de previdência e
assistência social.
Art. 60 - Os concurso públicos para preenchimento de cargos,
empregos ou funções na Administração Municipal não poderão ser realizados
antes de decorridos 30 (trinta) dias do encerramento das inscrições, que deverão
estar abertas por, pelo menos, 15 (quin.ie) dias.
SEÇÃO II
DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 61 - A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em
órgão de imprensa local, na forma da lei. ·
Art. 62 - A formalização dos atos municipais da competência do
Prefeito far-se-á: