Estado do Paranã
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 2/2008
RECEBIDA EM: 3 de dezembro de 2008
Nº DO PROJETO: 2/2008
SÚMULA: Modifica a redação do artigo 184 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco e
dá outras providências.
(Desconto de 50% (cinqüenta por cento) no preço da tarifa, aos estudantes da rede pública
de ensino de 1°, 2° e 3º graus - Foi incluído e de ensino técnico profissionalizante).
Autores: Cilmar Francisco Pastorello (sem partido); Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurinda Cesa - PSDB, Marcelo Oltramari - DEM, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski
- PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de dezembro de 2008.
COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA EM: 8 de dezembro de 2008
• Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
• Laurinda Cesa - PSDB
• Nelson Bertani - PDT
• Osmar Braun Sobrinho - PR
• Valmir Tasca - DEM
Conforme determina o artigo 28, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis este
projeto de lei foi arquivado em janeiro de 2009.
"Art. 28 - Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas regimentais e com
fundamento no inciso II do artigo 31 e no artigo 34 da Lei Orgânica Municipal,
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis a seguinte
Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município de Pato Branco:
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO Nº 02/2008
Modifica a redação do artigo 184 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1 º O artigo 184 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 184. As empresas exploradoras do serviço de
transporte coletivo ficam obrigadas a conceder desconto de 50% (cinqüenta
por cento) no preço da tarifa, aos estudantes da rede pública de ensino
fundamental, médio, superior e técnico profissionalizante." (NR)
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogada a disposição constante da Emenda à Lei Orgânica Municipal
nº 02, de 10 de dezembro de 1993.
l
Sala :essões, 3 de dezembro de 2008.
Marcelo O tramari - DEM
Guilherme
~~\IW'\., Sebastião
~ Silvério - PMDB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
' A EMENDA A LEI ORGANICA
MUNICIPAL Nº 02/93
Súmula: Modifica a redação do artigo 184 da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco.
A Mesa da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do artigo 31, § 2º,
da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da mesma:
Art. 1° - Modifica a redação do artigo 184, da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco, passando a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 184 - As empresas exploradoras do serviço de transporte
coletivo ficam obrigadas a conceder o desconto de 50% (cinqüenta por cento) no preço da
tarifa, aos estudantes da rede pública de ensino de 1°, 2° ~ 3° graus, na forma que dispuser a
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Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de
sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, aos 1 O dias do mês de
dezembro de 1993.
LuizMoraes
Presidente
José Ferreira Alves
Vice-Presidente
Osvaldo Luiz Gabriel
Secretário