materia nº 128/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 126/AL Pato Branco, 1 de março de 2021. 
Prezados Vereadores, 
Viemos através deste encaminhar os ofícios 143, 146, 147/2021 recebidos da 
Secretaria de Saúde em resposta dos requerimentos nº 199, 216, 266/2021, 
encaminhado ao Executivo Municipal nos dias 11 e 15 de março através dos ofícios nº 
48 e 63/2021. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
DE 
Secretaria de Saúde 
MEMO Nº: 147/2021/SMS/ADM 
Pato Branco, O 1 de abril de 2021 
De: Secretaria Municipal de Saúde 
Para: Câmara Municipal de Pato Branco 
Prezados, 
Cumprimentando, viemos através deste em resposta ao requerimento nº 199/2021 elaborado 
pelos vereadores Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Marcos Marini - Podemos e Rafael Celistrin -
PSD, atender a solicitação que se segue: 
1 - Cópia do Convênio nº 00112021, celebrado entre o Município de Pato Branco e o 
Consórcio Internacional de Saúde (Documento em anexo). 
2 - Cópia Convênio Original com prazos e valores (Documento em anexo). Onde está 
disposta a descrição do Plano de Trabalho, Plano de Aplicação e Cronograma de Desembolso 
Financeiro. 
3 - Publicação no Diário do Sudoeste. 
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Rua Pa raná, 340 - Centro 
CEP 85.501-090 
A\o~\~ e ~,,.e (\ 
_.,\\O ,oº"" ""' ·~ \'-' e" o· )...:,~ 
· nardo Mello Amorim .-1.0 \ ,?>'" ,-z-'-'"' -.'-~"' " .. • v ?>' ·<o°" ?oc l:l ~ 
Diretor do Departamento de Controle Admini~:V'o.. <0"~0~'"'c '::O'\""'~ "'v_,c \ 0v I>' . ,o " . Financeiro e Infraestrutura r;,1c'-º . ?o"0c;_..,.,,..,. V '(\(\<>O'' 
Portaria nº: 011/2021 ~ 
Pato Branco · PR 
CNPJ 80.872.476/0001 -51 
Tel/ Fax (0**46)3213-1700 
Paraná 
TERMO DE CONV~NIO N12 001/2021 
CONV~NIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO. 
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ n º 00.136.858/0001-88, com sede 
na Rua Afonso Pena, 1902, Bairro Anchieta, CEP 85.501-530 na cidade de Pato Branco, estado 
do Paraná, neste ato representado pelo seu presidente, PAULO HORN, denominado 
CONCEDENTE, e o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, inscrito no CNPJ nº 76.995.448/0001-54 com 
sede na Rua Caramuru, 271, Centro, CEP 85.501.060, na cidade de Pato Br.anco, estado do 
Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ROBSON CANTU, ora denominado 
CONVENENTE, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/93 e pelos preceitos de direito 
público, firmam o presente CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições estabelecidas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente Convênio tem por objeto regular a relação entre as partes signatárias, cuja 
finalidade consiste no repasse de recursos financeiros, destinados a Qualificação do Acesso na 
Urgência e Emergência, integrando o atendimento hospitalar de média e alta complexidade de 
urgência/emergência, garantindo o acesso aos usuários dos Munícipios integrantes do 
CONIMS. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 
1 - Compete ao Consórcio Intermunicipal de Saúde: 
a) Transferir os recursos financeiros para execução do objeto deste Convênio na forma do 
Plano de Aplicação em conformidade com o Cronograma de Desembolso. 
b) Inserir as informações pertinentes a esse Termo de Convênio e sua execução no SIT -
Sistema Integrado de Transferências do TCE/PR, conforme legislações vigentes 
aplicáveis. 
Rua Afonso Pena, 1902-Balrro Anchieta - Pato Branco/PR -CEP: 85.501-530-Telefone: (46) 3313-3550 
www.conlms.com.br - CNPJ: 00.136.858/0001-88 
J 
. 
. 
~ONIMS ~ INT'BtMUNICllW. OEMUof 
c) Indicar a empregada pública - Cleidiane Lopes dos Santos Cortivo - Matrícula 190 -
Enfermeira, para acompanhar e fiscalizar a execução deste Convênio e dos recursos 
repassados bem como a forma do acompanhamento, por meio de relatório, inspeções, 
visitas e atestação da satisfatória realização do objeto do Cónvênio. 
d) Acompanhar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e prestar assístência técnica na 
execução deste Convênio. 
e) Realizar avaliação semestral. 
li ~ Compete ao Munidpio de Pato Branco: 
a} Formalizar a relação com o Instituto Policlínica PB e o ISSAL - Instituto de Saúde São 
Lucas de Pato Branco. 
b) Responder pelo cumprimento do objeto do convênio, assegurando que os 
atendimentos dos serviços hospitalares funcionem de forma ininterrupta; 
c) Atender usuários do SUS na função de Ouvidoria; 
d} Assegurar a manutenção do Programa de Humanização do Atendimento; 
e) Manter Comissão de Acompanhamento e Avaliação a qual deverá implantar protocolos 
de atendimento e de retorno dos pacientes, determinando o fluxo e contra fluxo; 
f) Inserir as informações pertinentes a esse Termo de Convênio e sua execução no SIT -
Sistema Integrado de Transferências do TCE/PR, conforme legislações vigentes 
aplicáveis. 
g) Abrir e manter conta bancária específica e exclusiva em banco oficial, para o 
recebimento e movimentação dos recursos provenientes deste convênio, sendo vedada 
a realização de despesas em data anterior ou posterior a vigência deste Termo; 
h} Restituir ao consórcio o valor do rendimento do referido convênio, caso haja, e depois 
de utilizado todo o valor nominal do convênio; 
i) Restituir o valor recebido, devidamente corrigido monetariamente, quando não 
executado o objeto do convênio no prazo de vigência. 
j) Enviar mensalmente, ao Controle Interno do Concedente, relatório dos atendimentos 
realizados, separados por Instituto, por Município, contendo nome de paciente, 
Rua Afonso Pena, 1902-Balrro Anchieta • Pato Branco/PR - CEP: 85.501-530 -Telefone: {46) 3313-3550 
www.conims.com.br • CNPJ: 00.136.858/0001·88 
CON$óRCIO INTERMIJMCl(lt4.l. DE Milot 
quantidade e especialidade atendida, em até 60 (sessenta) dias posteriores há 
competência transmitida ao DATA SUS- MS. 
k) Apresentar semestralmente prestação de contas ao Concedente, constando o número 
de atendimentos separados por Município, onde será realizada reavaliação do valor 
repassado. 
1) O repasse financeiro será efetuado aos Institutos em conformidade com os respectivos 
contratos vigentes. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA SUPERVISÃO E DA FISCALIZAÇÃO 
Caberá ao Convenente a supervisão e a fiscalização deste convênio, através da serviclora efetiva 
-Sandra Maria Palaro - Matrícula 7741-0. 
CLÁUSULA QUARTA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Os recursos utilizados pela execução deste convênio serão suportados pela dotação 
orçamentária 02.001.10.302.0002.2.002.3.3.90.39.00.00.00.00- Fonte 076. 
CLÁUSULA QUINTA- DA VIG~NCIA 
O presente convênio terá a vigência de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data de sua 
assinatura. 
CLÁUSULA SEXTA - DOS TERMOS ADITIVOS 
O presente convênio poderá ser aditivado para o seu aprimoramento nos termos da Lei. 
CLÁUSULA SÉTIMA- DA RESCISÃO 
1 - Poderá ser rescindido em caso de: 
a) lnexecução das obrigações estipuladas. 
b) Expressa manifestação de qualquer das partes, através de denúncia espontânea, a qual 
deverá. ser obrigatoriamente formalizada com período mínimo de antecedência de 30 
(trinta} dias, sem prejuízo das obrigações assumidas até a data da extinção. 
Rua Afonso Pena, 1902-Bairro Anchieta ·Pato Branco/PR - CEP: 85.501-530- Telefone: (46) 3313-3550 
www.conims.com.br • CNPJ: OO.i36.858/0001·88 
~ONIMS CONSÓl!Clo /NTfRlfllUNICll OI SAliM 
c) Comprovada ineficiência dos serviços prestados aos pacientes dos municípios 
consorciados e por deliberação na Assembleia Geral, ao consorciado é reservado o 
direito de deixar de participa.r do referido convênio, sendo redimensionado o valor do 
repasse mediante Termo Aditivo. 
d) União ou Estado do Paraná instituírem normas que alterem as condições básicas e que 
impliquem na impossibilidade de execução deste instrumento. 
e) Em qualquer dos casos acima deverá ser lavrado "Termo de Encerramento", com as 
devidas justificativas administrativas e judiciais, nos termos da legislação. 
CLÁUSULA OITAVA- DO FORO 
Fica eleito o Foro desta Comarca de Pato Branco/PR para dirimir quaisquer questões oriundas 
da execução deste convênio ou de sua interpretação, podendo os casos omissos serem 
resolvidos por comum acordo das partes. 
E por estarem de acordo com as cláusulas e condições acima estabelecidas, assinam o presente 
Termo de Convênio, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. 
Pato Branco/PR, 01 de fevereiro de 2021. 
PRESIDENTE 
Rwi Afonso Pena, 1902 - Bairro Anchieta - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-530 -Telefone: (46) 3313-3550 
www.conims.com.br - CNPJ: 00.136.858/0001-88 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARllNÀ GAll NE~ 00 PREFEITO 
PLANO DE TRABALHO 
( X ) CONV~NIO ORIGINAL 
( ) TERMO ADITIVO - (PRAZONALOR) 
ALTERA ÃO DO PLANO DE APLICA ÃO - ELEMENTO DE DESPESA 
ANEXO 1- DADOS CADASTRAIS 
1 - IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO PROPONENTE 
01-CNPJ 02- NOME DO ORGAO OU ENTIDADE 03- EXERCICIO 
76. 995.448/0001-54 Município de Pato Branco 2021-2025 
04- ENDEREÇO COMPLETO 05-Nº 06- Bairro 
Rua Caramuru 271 Centro 
07 - MUNICIPIO 08- CAIXA POSTAL 09-CEP 10-UF 
Pato Branco 85.501-064 PR 
11- DDD 12- FONE 13- FONE 14- E-MAIL 
46 3220-1544 3224-1500 dirauditoria@patobranco.pr.gov.I 
15- NOME DO COORDENADOR 16- TELEFONE 17- E-MAIL 
RESPONSÁVEL PELO CONVi;NIO 
Lilian Brandalise (46) 3213-1727 secsaude@patobranco.pr. gov. br 
18- CONTA BANCARIA EXCLUSIVA PARA MOVIMENTAÇAO DOS RECURSOS DO CONVe:NtO 
BANCO: 001 BANCO DO BRASIL 
AGENCIA: 0495-2 
Nº DA CONTA: 85.380-1 . 
ANEXO li - IDENTIFICAÇAO DO DIRIGENTE DO ORGÃO OU ENTIDADE 
01 - NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE 02- CPF Nº 
Robson Cantu 441.436.649-68 
03-CARGO OU FUNÇAO 104-DATA DA POSSE 1os- RG Nº 106 - EXPEDIÇÃO 07-0RGAO 
Prefeito 01 de ianeiro de 2021 1.816.183-4 09/0212015 SSP/PR 
08 - ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO 
Rua Argentina, 02 - Apto 702 
01-NOME 
05 - ENDEREÇO 
Ili-OUTROS PARTICIPES 
02-CNPJ 03-CEP 
06 - TELEFONE 07-E-MAIL 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
04-UF 
MUNICÍPIO DE . 
PATO· BRANCO 
.ANEXO 11 • DESCRIÇÃO DO PLANO Qe TRABALHO 
· tdentificação .do Objeto · . . . 
Repasse de recursos finanGelros1 destio.ados e) QUALIFlCAÇÃO DO ACESSO NA URGÊNCIA E 
EMERG~NCIA. integrando o atendimento hospitalar de média e alta éomplexidade de urgência/emergência, 
arantindo o :acesso aos usuários dos Municf ios inte rantes do CONJMS. · 
. Justificativa da relação entre custos e re$Ultados, inclusive para aquUatação da equaÇão :custo/benefício 
· do desembolso a ser realizado pela Administração em decorrência do convênio, 
~ Necessidade de apoiar f(nanceiramente o Programa de Qualificação do Acesso na Urg~ncia/Eme gência, bem 
como dar sequência a est~ atendimento procurando sanar a enfermidade sofrida pelo paciente o mais rápido 
possível. 
f Destinatãrios do Serviço - População beneficiada 
1
. Popula.ção que compreende a área de atuação qo Consórció Intermunicipal de Saúde, abrangendo 2C 
municípios. ~onsorc ad~s, sendo: Bo~ Su.cesso do Sul, Cle~~lândia, C:hopi~zinho, Coronel ~om ngos Soare~, 
1 Coronel V1v1da, Honório Serpa, ltape1ara D'Oeste, Manguemnh~. Manópohs, São João, Saudade do Iguaçu, 
Sulina, Yitorino: todos estes ~o Estado do. Paraná e São Lo.urenço _D'Oeste, Campo .Erê, Galvão, Sãc 
t Bernardino, .Ju .1á,. Coronel M.artm~ e Novo Horizonte, ertencentes ao Estado de Santa Catanna. 
Estimativas de Metas a serem atingidas 
'I . ª · · uallficar o atendimento ambulatorial e hospitalar de média e alta complexidade., de urgência/emergência, 
apoiando toda região de abrangência do Consórcio, organização das redes atendimento e as necessidades 
especificas da população tendo como meta a melhoria da estrutura de atendimento nos hospitais de referêncié 
para microrregião. Atendimentos: 28.000 
Etapa$/Fases de Exeeução Data Inicio Data Fim Valor Previsto (R$) 
Meta 1 - Atendimento ambulatorial e hospitalar de 
. urgência/emergência. 01/0212021 01/02/2025 4. tS0.071,96 
. 1 
ANEXO UI - PLANO DE APLICACAO 
Oiscrlminacão 
DESPESAS CORRENTES: 
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Juridlca 
3.3.90.39.50.00 - Serviços médico-hosoitalar, odontol. e laborat. 
Total da,s despesas correntes: 
Período de execução: 
1nício: 2021 
Fim 2025 
Rua Gararnuru. 271 • 85501-060 • Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Total/R$ 
4.150.071,96 
4.150.071,96 
~ 
~ 
~' ,. 1 t -, . ,;,.• 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ 
ANEXO lV ~CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO F1NANCEIRO 
Repasse do Concedente 
1ª parcela 2ª parcela 3ª parcela 4ª parcela 5ª parcela 6ª parcela 
R$ 162:7 47 .92 R$162.747.92 R$162.747,92 R$ 81.373,:96 R$ 81.373,.96 R$ 81.373,96 
7ª parcela 8ª parcela 9ª par parcela 11ª parcela 12ª parcela 
R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 
13ª parcela 14ª parcela 15ª parcela 16ª parcela 17ª parcela 18ª parcela 
R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$. 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 
19ª parcela • 20ª parcela 21ª parcela 22• P.arcel 23ª parcela - 24ª parcela 
R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$. 81.373;96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 
25ª parcela 26ª parcela 27ª parcela 28ª parcela 29ª parcela 30ª parcela 
R$ 81.373.96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81,373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 
31ª parcela 32ª parcela 33ª parcela 34ª parcela 35' parcela 36ª parcela 
R$ 81.373,96 R$ 81 ,373,96 R$ 81.373,96 R$ 8'1,373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 
37ª parcela 38ª parcela 39ª parcela 40ª parcela 41ª parcela 42ª parcela 
R$ 81.373,96 R$ 81.373;96 R$ 81 .373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ '81.373,96 
43ª parcela 44ª parcela 45ª parcela 46ª parcela 47• parcela 48ªparcela 
R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.373,96 R$ 81.3-73,96 R$ 81.373,96 
OECLARAÇ O DO TOMADOR 
Na qualidade de representante legal do proponente DECLARO, para fins de prova junto ao Consórcio 
Intermunicipal de Saúde, para efeitos e sob penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação 
de inadimplência com o Tesouro Nacional/ Estadual, ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração 
Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos 
orçamentos do Estado, na form'a deste Plano de Trabalho. 
Pede Deferimento, 
Em 26/01/2021. 
~.~uJ-~~ Bruno André Nunes da Siiva 
Contad.or.- CRC/PR 075717/0-0 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
82 
Edlçllb Q•782S 
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AVISO OLEOITAL 
PUCÃO'UtTllÕl'llCO N° lll/1811- PMll 
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OIJITO: t\>t>I~ il<><•lf',.,. ...,.c1,1ltodon> .... ~..,,.,, .i. ~ele 
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1• ADENDO AO E'DITAL DE PRECÃO l:UtRÕNICO 11• 
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l'IOCESSO .l.ICITATÓlllO N" oitllltl 1 
O MMieipio * klMtceuça. llllllCTilO "° CNPJ sób ti' 76 lOS.61 ~1-96. com 
Mdo o a... Ocbllio v._.W'MI, e ..... Monitjpoo cl<R•--..._ ... 
,.,._, ._ MQ ~llladl poja;. P1caoetn11 SJa. L1.1CW. Elofao Lttbc1,yk. ,..,,. jNiblico o,.._.,~ Adcoolo .. EDITAL 00 PREO.~O ElEtRôNICO N' 
~21. c:Mjo objc1o. 4 o ffllllnQfl-. N HÍlpnM par• ,.,....... ... • 
-"'"k •..w.l, -.ai••• wn.lü.._ . .._ e ••• ,..._ Sri._ 
!. DAS A1'TUAÇÕES 
U. No: ftnno de JleÍetfnci.. Jo cd11Ai . .._,.,.. 1 ~a;, iu. OI •COllÍOt,.. .. J'IC, 
NOllaE.AK SENOIDAL: S'ISTE!o!A OE EMEllOEl>'CIA ESl'EClflCO PAJIA 
CONSEiVAOOllA DE VACINA: INVERSOlt DE TENSÃO ('OM O.MOA 
~~o-'ly, =~~~~~ .. ~Et=Á~~~~:;~: Ol'lllAÇÃO DE ENTRADA il·IW, FAIXA OE llEOULÁÇÃO DI! SAIDA +f. S"- fll.EQUálcv. '° H1.; RENDIMENTO >l<i%, DISl'LA Y DE PROCESSOS COM AI.ARME PAllA FALTA D1! ENEROIA. TUIPQ DE .ACIONMIEl'ITo COM RET/JtOO AUTOMÁTICO; CONTRO~E OE 
~~CJ:,,:JgM~. DgE~~!.~~ ~~~~A~ llEllOMIENR»AUTOMÁTICO. CASO HAIA SUB OU SOBRE TENSÃO DE llEOE. 0A81N.ETE Ml!TÁLIC'O E PIN:t\!RA El'ÓXI NA COlt PRETA COM PROCES$0 6LETk0$TÁ'.{TCO: .BATERIA INTERNA DO TIPO 
ESTACIONÁRIA OE: NO MINIMO 100 AH. Al/TONOl(!IA MIHIM.11 12 
"°'-AS, FILTRO OI! LINHA lNCORl'OllAOO. OAllANTIA 1 ANO CONTRA·DEfEITOSOE FÁBRICA. l>OTtNCU. DE 11(\'A. 
J, DAS l>EMAJs CÚllSULAS 
J.J, A(dcldlâseMuMl1ai ptflnalCCnl íMk1adas. 
ReM1CUÇa. Wdt r..,·eteiro de 2021 
LUCIAlll ELOISE LUllCZYK 
....... 
ÇO:ii\'ffl'. AUDltNO...\ l'Íl .. .ICA 00 ,. QllADKUIUTil[ lllt DO )ll!SICIP10 0( 
CUltQ:fE.t.-)'l\'UM - U TAl)O DO l'"AA.'iÃ. Aw""-<t- 4• a.,...... .. .&••"• _.,...._ ~_. .. , • .,_lililf"-nk•4'·2t2'4 ... ...,.,.e .... "~._~ 
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DE 
Secretaria de Saúde 
MEMO Nº: 143/2021/SMS/ADM 
Pato Branco, O 1 de abril de 2021 
De: Secretaria Municipal de Saúde 
Para: Câmara Municipal de Pato Branco 
Prezados, 
Cumprimentando, viemos através deste em resposta ao requerimento nº 216/2021 elaborado 
pelo vereador Marcos Junior Marini - Podemos, atender a solicitação que se segue: 
1 - Cópia das Portarias 3822 de 29 de dezembro de 2020 e 3853 de 29 de dezembro de 2020. 
As portarias se encontram publicadas no Diário Oficial da União (www.in.gov.br), podem ser 
acessadas por meio dos links: 
https://www.in.gov. br/en/web/ dou/-/portaria-gm/ms-n-3. 822-de-29-de-dezembro-de-2020-296816685 
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.853-de-29-de-dezembro-de-2020-296883872 
As portarias estão sendo encaminhadas em anexo. 
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Rua Paraná, 340 - Centro 
CEP 85.501-090 
duardo Mello Amorim 
Diretor erfl~~artamento de Controle Administrativo, 
Financeiro e Infraestrutura 
Edua1. Rmt\-âr.ia~º~01VQ~l Diret or do u.:;,art,.,n..,nto de Controle 
Atlminis trativo, 
Financeiro e Infraestrutura 
Portaria nº: 011/2021 
Pato Branco - PR 
CNPJ80.872.476/0001 -51 
Tel/Fax (0**46)3213-1700 
Paraná 

 	


	


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DE 
Secretaria de Saúde 
MEMO Nº: 146/2021/SMS/ADM 
Pato Branco, 01 de abril de 2021 
De: Secretaria Municipal de Saúde 
Para: Câmara Municipal de Pato Branco 
Prezados, 
Cumprimentando, viemos através deste em resposta ao requerimento nº 266/2021 elaborado 
pelo vereador Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, atender a solicitação que se segue: 
1 - Cópia do Termo Aditivo nº 02 do Convênio nº O 1/2017, firmado entre o CONIMS e o 
Município de Pato Branco (Documento em anexo). 
2 - Cópia do Termo Aditivo com prazos e valores (Documento em anexo). Onde está 
disposta a descrição do Plano de Trabalho, Plano de Aplicação e Cronograma de Desembolso 
Financeiro. 
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Rua Paraná, 340 - Centro 
CEP 85.501-090 
::J-rlúa~do Mello Amorim 
epartamento de Controle Administrativo, 
Financeiro e Infraestrutura 
Portaria nº: O 11 /2021 
Edua: ,,.:, ,,.,,:1io Amorim 
Diretor do µ.1narn1:nto de Controle 
Administrativo. 
Financeiro e lnfrilestrutura 
Portaria n": 011/2021 
Pato Branco - PR 
CNP) 80.872.476/0001-51 
Tel/Fax (0••46)3213-1700 
Paraná 
~ONIMS COHIÓllCJO Wffl/MUNJCIMI. OI! sAllof 
2° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 01/2017, 
FIRMADO ENTRE O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
DE SAÚDE - CONIMS E O MUNICf PIO DE PATO 
BRANCO. 
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CONIMS, inscrito no CNPJ nº 00.136.858/0001-
88, com sede na Rua Afonso Pena, 1902, Bairro Anchieta, CEP, 85.501-530, Município de Pato 
Branco/PR, denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo seu presidente, ALTAIR 
JOSÉ GASPARETTO, RG nº 3.452.638-9-SSP/PR e inscrito no CPF nº 473.313.309-00, residente 
e domiciliado a Rua Esperança, nº 590, na cidade de São João/PR; e o MUNICIPIO DE PATO 
BRANCO, pessoa jurfdica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54 com sede 
administrativa a Rua Caramuru, 271, Centro, CEP 85.501-060, na cidade de Pato Branco, estado 
do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, AUGUSTINHO ZUCCHI, RG nº 
1.735.768-9-SSP/PR e inscrito no CPF 450.562.939-20, residente à Rua Tocantins, nº 2601 , Edifício 
Ágape - Centro, nesta cidade e comarca de Pato Branco, doravante TOMADOR, em conformidade 
com o disposto na Lei no 8.666/93, Resolução nº 28/2011, Instrução Normativa nº 61/2011 e 
Resolução 46/2011 pelos preceitos de direito público, celebram o presente Termo Aditivo de 
Convênio, em conformidade e condições das Cláusulas a seguir estabelecidas: 
OS PARTÍCIPES celebram este Termo Aditivo, com fundamento no art. 134 da Lei Estadual n.
0 
15.608/2007, e estabelecem as seguintes cláusulas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação da vigência do Convênio original, o 
aumento do valor financeiro do cronograma de desembolso e o aumento do número de 
atendimentos, conforme novo Plano de Trabalho. 
CLÁUSULA SEGUNDA-DA PRORROGAÇÃO 
Por força deste Termo Aditivo fica prorrogada a vigência do Convênio original por mais 12 (doze) 
meses, de 01/01/2020 a 31/12/2020. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA AMPLIAÇÃO DO VALOR 
Ampliação do cronograma de desembolso nos termos do Plano de Trabalho em R$ 927.274,68 
(Novecentos e vinte e sete mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), 
passando o valor total do convênio para R$ 3.709.098,72 (Três milhões, setecentos e nove mil, 
noventa e oito reais e setenta e dois centavos). 
CLÁUSULA QUARTA- DA AMPLIAÇÃO DOS ATENDIMENTOS 
Ampliação da meta proposta pelo Plano de Trabalho para 28.000 atendimentos os quais serão 
colocados à disposição dos usuários dos municípios consorciados tendo em vista o cumprimento 
do objeto de que trata este Convênio, conforme Termo Original. 
CLÁUSULA QUINTA - DO FUNDAMENTO LEGAL 
Este Termo Aditivo tem por fundamento os artigos 134 e 142 da Lei Estadual n.
015.608/2007. 
CLÁUSULA SEXTA-DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS 
Ratificam-se as demais cláusulas e condições estabelecidas no convênio inicial. 
ltua Afonso Penn, 1902, Bairro Ancbietn - P1110 Branco/PR - CE:P: 85.501-530 - Tclcfone: (46 
www.conims.com.br - CNl'J: 00.136.858/0001-88 
~ONIMS CONféiK>lo INTfttMUNIC/ML OI 1NJo1 
E, por estarem de acordo, firmam o presente termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, as 
quais foram lidas e assinadas pelas partes, e por duas testemunhas. 
A TAIR JOSÉ GA PARETTO 
PRESIDENTE 
TESTEMUNHAS: 
Ruo Afonso Pena, 1902, Bairro Anchieht - Pato Uranco/PR - CEP: 8S.SOl-530 - Telcfonc: (46) 3313-3550 
www.conims.com.br - CNPJ: 00.136.858/0001-88 
~ONIMS PLANO DE TRABALHO 
( ) CONVÊNIO ORIGINAL 
(X) TERMO ADITIVO - PRAZO E VALOR 
( ) REMANEJAMENTO DA MESMA CATEGORIA DE DESPESAS 
[ ANEXOl-DADOSCADASTR~S J 
· 1 - IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO PROPONENTE 
01 - CNPJ 02- NOME DO ORGAO OU ENTIDADE 03- EXERCICIO 
76.995.448/0001-54 Município de Pato Branco 2017-2020 
04- ENDEREÇO COMPLETO 05- Nº 06 - Bairro 
Rua Caramuru 271 Centro 
07 - MUNICIPIO 08- CAIXA POSTAL 09- CEP 110- UF 
Pato Branco 85.501-064 PR 
11- DDD 12- FONE 13- FONE 14- E-MAIL 
46 3220-1572 3220-1544 auditoria@patobranco.pr.gov.br 
15- NOME DO COORDENADOR 16- TELEFONE 17- E-MAIL 
RESPONSÁVEL PELO CONV~NIO 
Márcia Fernandes de Carvalho (46) 3213-1727 
18-CONTA BANCARIA EXCLUSIVA PARA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO 
BANCO: 104/Caixa Econômica 
AGENCIA: 2658 
Nº DA CONTA: 71 .002-7 
ANEXO li - IDENTIFICAÇAO DO DIRIGENTE DO ORGAO OU ENTIDADE 
01 - NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE 02- CPF Nº 
Augustinho Zucchi 450. 562. 939-20 
03-CARGO OU 04- DATA DA POSSE 05 - RG Nº 06 - EXPEDIÇÃO 07-óRGÃO 
FUNÇÃO 01 de janeiro de 2017 1. 735. 768-9 SSP/PR 
Prefeito 
08 - ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO 
Rua Tocantins nº. 2601 - Edifício Ágape - Centro - CEP 85.501-292 - Pato Branco/PR 
ANEXO li - DESCRIÇÃO DO PLANO DE TRABALHO 
Identificação do Objeto 
Repasse de recursos financeiros, destinados à QUALIFICAÇÃO DO ACESSO NA URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA, integrando o atendimento ambulatorial de média e alta complexidade de 
urgência/emergência, garantindo desta forma o acesso aos usuários dos Municípios integrantes do 
CONIMS. 
Rua Afonso Pc1111, 1902- Bairro Anchida - Pato Oranco/PR - CEP: 85.501-530-Tclcfonc: (46) 331 -3 SO 
'""''"'"''Jl'.'·'°"·"' -CNPJ, 00.136'58i0001Q 
~ONIMS Justificativa da relação entre custos e resultados, inclusive para aquilatação da equação 
custo/benefício do desembolso a ser realizado pela Administração em decorrência do 
convênio. 
Necessidade de apoiar financeiramente o Programa de Qualificação do Acesso na 
Urgência/Emergência, bem como dar sequência a este atendimento procurando sanar a enfermidade 
sofrida pelo paciente o mais rápido possível. 
Destinatários do Serviço - População beneficiada 
População que compreende a área de atuação do Consórcio Intermunicipal de Saúde, abrangendo 20 
municípios consorciados, sendo: Bom Sucesso do Sul, Clevelândia, Chopinzinho, Coronel Domingos 
Soares, Coronel Vivida, Honório Serpa, ltapejara O'Oeste, Mangueirinha, Mariópolis, São João, 
Saudade do Iguaçu, Sulina, Vitorino, todos estes do Estado do Paraná e São Lourenço D'Oeste, 
Campo Erê, Galvão, São Bernardino, Jupiá, Coronel Martins e Novo Horizonte, pertencentes ao 
Estado de Santa Catarina. 
Estimativas de Metas a serem atingidas 
Qualificar o atendimento ambulatorial e hospitalar de média e alta complexidade, de 
urgência/emergência, apoiando toda região de abrangência do Consórcio, organização das redes 
atendimento e as necessidades especificas da população tendo como meta a melhoria da estrutura de 
atendimento nos hospitais de referência para microrregião. Atendimentos: 28.000 
Etapas/Fases de Execução Data Inicio Data Fim Valor Previsto (R$) 
Meta 1 - Atendimento ambulatorial e hospitalar de 
·urgência/emergência. 24/01/2017 31/12/2020 3.709.098,72 
ANEXO 111- PLANO DE APLICACÃO 
Custo Discriminação Unitário/R$ Total/R$ 
DESPESAS CORRENTES: 
3.3.90.39.00.00-0utros Servlcos de Terceiros - P. Juridica 
3.3.90.39.50.00 - Services médico-hospitalar, odontol. e laborat. 
Total das despesas correntes: 
Período de execução: 
Início: 24/01/2017 
Fim: 31/12/2020 
TOTAL GERAL: R$ 3.709.098,72 
nun Afonso Pe1111 1 1902 - Bairro Anchieta - 1'1110 Branco/PR- CEP: 8S.SOl·S30-
www,conim~.com,hr CNrJ: 00.136.858/0001·88 
77.272 89 3.709.098,72 
77.272,89 3.709.098,72 
~ONIMS ANEXO IV~ CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO 
Repasse do Concedente 
parcela 1ª parcela 2ª parcela 3ª parcela 41 parcela s• pa~ 6' parcela 
77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.27 77.272,89 
Fºº'ª 7ª parcela 8ª parcela 9ª parcela 10ª parcela 11 ª parcela 12ª parcela 
77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 
I~ 13ª parcela 14ª parcela 15ª parcela 16ª parcela 17ª parcela 18ª parcela 
77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 
parcela 19ª parcela 20ª parcela 21ª parcela 22ª parcela 23ª parcela 24ª parcela 
77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 
parcela 25ª parcela 26ª parcela 27ª parcela 28ª parcela 29ª parcela 30ª parcela 
77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 
parcela 31ª parcela 32ª parcela 33ª parcela 34ª parcela 35ª parcela 36ª parcela 
77.272,89 77.272,89 77.272,89 1 77.272,89 77.272,89 77.272,89 
parcela 37ª parcela 38ª parcela 39ª parcela 40ª parcela 41ª parcela 42ª parcela 
77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 
parcela 43ª parcela 44ª parcela 45ª parcela 46ª parcela 47ª parcela 48ª parcela 
77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 u1 272~9 11.212,8g 
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A LI: z :CHI 
PRESIDENTE / TO MUNICIP ~L 
C/ 
ltm1 Afonso i>tna, 1902 - Bairro Anchieta - Pato llranco/PR- CEP: 8S.S0l-S30 -Tclcfonc: (46) 3313-3550 
www.conlms.com.hr - CNPJ: 00.136.858/0001-88