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Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
l'OBRA PROTOCOLO GERAL 776/2021
Data: 05/04/2021 - Horário: 09:68
Leglslatlvo - IND 12112021
Vice - Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
INDICAÇÃO Nº 121/2021
Indica ao Executivo Municipal, que analise a
possibilidade de criar um Programa que vise
efetuar a regularização fundiária de imóveis
residenciais de baixa renda e também de
conjuntos habitacionais do município de Pato
Branco.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal, através do
departamento competente que analise a possibilidade de criar um Programa que
vise efetuar a regularização fundiária de imóveis residenciais de baixa renda e
também de conjuntos habitacionais do município de Pato Branco.
Tal indicação, justifica-se, pois a regularização fundiária contribui para a
instauração de diversos direitos, a exemplo a garantia de posse, a redução das
fragilidades infraestruturais, o acesso ao crédito etc.
Em nosso município, mais de 1.500 residências de baixa renda e de
conjuntos habitacionais já foram quitadas e neste sentido, com a criação de um
programa por parte do executivo, em que o mesmo possa auxiliar estas famílias com
a regularização de seus imóveis, tendo assim o seu direito de posse adquirido.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 5 de abril de 2021 .
j oec;r/Bernardi
Vereããor - PSD
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorjoecir@patobranco.pr.leg.br
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