materia nº 18/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
ie PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 47/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos
servidores municipais ativos e inativos do Regime Próprio de Previdência do Município de
Pato Branco, aos professores celetistas e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base
de março de 2021.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de Março de 2021
RELATOR: Clademir Zanco - PL
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Em sua justificativa o proponente esclarece que projeto de lei que autoriza o
Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos servidores municipais ativos e
inativos do Regime Próprio de Previdência do Município de Pato Branco, aos professores
celetistas e aos membros do Conselho Tutelar, na data-base de março de 2021.
Il - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, verificando a técnica legislativa mostra-se dentro
das condições exigidas e este relator não apresentará emendas.
Il - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco,5 de abril de 2021.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R« (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorathaniaDpatobranco.pr.leg.br [ziFrh>;
CÂMARA MUNICIPAL DE
ie PATO BRANCO
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso | do art.
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº47/2021.
Pato Branco, 5 de abril de 2021.
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Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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