materia nº 18/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
GABINETE VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 25/2021 
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2021, no valor de R$ 20,00 (vinte reais). 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de fevereiro de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELA TÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, propõe a abertura de 
Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), com 
recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. 
O valor corresponde é o resultado de aplicações financeiras do Termo Aditivo 
nº 02 do Convênio nº 01/2017, entre o CONIMS e o Município de Pato Branco, 
destinados a Qualificação do Acesso na Urgência e Emergência. Em anexo a este 
Parecer cópia do referido Convênio. 
A fim de obter maiores informações foi protocolado o Requerimento nº 
266/2021, datado de 23/03/2021, solicitando cópia do Termo Aditivo nº 02 do 
Convênio nº 01/2017, firmado entre o CONIMS e o Municipio de Pato Branco. Por 
meio do Ofício nº126/AL/2021, foi enviado 01/04/2021 com as referidas cópias. 
f Rua Arariboía, 491, Centro - 85501-262- Pato Branco - Paraná 
,., 
-(46) 3272-1504 ! 3272 - 1520 
~ http:/Jw .. w1.patobranco.pr.leg.br l vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
Levando em consideração a importância da aprovação do Crédito Especial em 
trâmite normal, os membros da Comissão analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes, exararam o Parecer. 
li - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
tramitação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 05 de abril de 2021. 
Ili - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, exaram parecer 
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 25/2021. 
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Rafael Celistrin 
Membro Membro 
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