materia nº 21/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO B
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO -— DEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 47/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição de vencimentos aos
servidores municipais ativos e inativos do Regime Próprio de Previdência do Município
de Pato Branco, aos professores celetistas e aos membros do Conselho Tutelar, na
data-base de março de 2021.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de março de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
|- RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê a reposição de
vencimentos aos servidores municipais aos professores celetistas e aos membros do
Conselho Tutelar, na data-base de março de 2021.
O projeto especifica que fica concedida reposição salarial na ordem de 5,20%
(cinco vírgula vinte por cento), de acordo com a variação do IPCA - Indice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo, acumulada no período anual compreendido de março
de 2020 à fevereiro de 2021, sendo que a aplicação do IPCA em detrimento do INPC é
por imposição da LC nº 173/2020.
Cabe salientar que, a Lei Municipal nº 3.812/2012, em seu art. 34 fixa o mês de N É
março como a data base para a concessão da reposição geral anual. oa
Deve-se levar em consideração a Lei Complementar Federal nº 173/2020 a
qual estabelece restrições nos gastos públicos, entretanto, no art.8º Inciso VIII proibe
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
Ro (46) 3272-1504 / 3272 - 1520
http://www .patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandaoQBpatobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO B
reajustes de despesas obrigatórias acima da variação do (IPCA), caso que não ocorre
nesse Projeto de Lei.
O parecer Jurídico é enfático ao afirmar que a Lei Complementar nº 173, não
se aplica a reposição proposta nesse Projeto de Lei, por se tratar de reposição da
inflação, sem que haja qualquer aumento real da remuneração. Ainda, afirma que
Tribunais de Contas e Procuradorias Municipais também têm demonstrado
entendimento nesse mesmo sentido.
Levando em consideração a importância do Projeto, os membros da Comissão
analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes e exararam o
Parecer.
Il- VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação
por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 05 de abril de 2021.
a
LindornakiRodrigo Brandão
. Presidente - Relator
HI - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, exaram parecer
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 47/2021.
Marcos Junior Marini - Rafael Celistrin
Membro Membro
Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná [Eta
Fe:
Ro (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 É
http:/Awww.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao(Bpatobranco.pr.leg.br Eis