materia nº 22/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 50/2021 
EMENTA: Concede reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo 
Municipal. 
AUTOR: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de março de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELA TÓRIO 
O projeto em questão, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Pato Branco, visa conceder reposição salarial aos servidores públicos do Poder 
Legislativo Municipal. 
O projeto especifica que fica concedida reposição salarial na ordem de 5,20% 
(cinco vírgula vinte por cento), de acordo com a variação do IPCA - lndice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo, acumulada no período anual compreendido de março 
de 2020 à fevereiro de 2021. 
Como justificativa, cita-se a Constituição Federal a qual prevê a necessidade 
de que a reposição de vencimentos aos servidores públicos seja realizada por lei 
específica. Além disso, há entendimento de que o TCE através do Acórdão nº 293/21 , 
compreende ser possível a revisão geral anual do servidor público durante a 
pandemia. 
O parecer Jurídico enfatiza que o Governo Federal editou a Lei Complementar 
nº 173, que visa restrições das despesas públicas, especialmente no que tange à folha 
Cf Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
\.. -.. (46) 3272-150413272 - 1520 
http:f!'w\w1.patobranco.pr.leg. br l vereadorbrandao@patobranco.prJeg.br 
NICIPAL DE 
e 
de pagamento dos servidores públicos. Entretanto,a revisão anual não entraria nas 
vedações por se tratar de reposição da inflação, sem que haja qualquer aumento real 
da remuneração. 
Levando em consideração a importância do Projeto, os membros da Comissão 
analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes e exararam o 
Parecer. 
li - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontr:a-se apto a 
seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação 
por esta Casa de Leis. 
111 - CONCLUSÃO 
Pato Branco, 05 de abril de 2021. 
'odrigo Brandão 
~ nte - Relator 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, exaram parecer 
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 50/2021. 
Rafael Celistrin 
Membro 
'I Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, 
-.. (46) 327.2-1504 ! 3272 - 1520 
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