materia nº 24/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
ie PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 31/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021,
no valor de R$ 296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil novecentos e noventa e seis
reais).
AUTOR: Prefeito Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 05 de Março de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 31/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta
Casa Legislativa através da Mensagem nº 22/2021.
Conforme justificativa apresentada, solicita-se a aprovação de Crédito Especial no
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 296.996,00 (duzentos e noventa e seis mil
novecentos e noventa e seis reais), com recurso vinculado junto a Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras.
O recurso é referente ao Contrato de Repasse nº 899868/2020 celebrado entre a
União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional -
MDR, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Pato Branco, com o
objetivo de execução de Ações de desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano.
O recurso será destinado ao recapeamento asfáltico das ruas Urbano Wittmann e
Possidio Salomoni, com área total de 3.964,00 m? (três mil novecentos e sessenta e
quatro metros quadrados).
O valor total da obra é de R$ 333.233,22 (trezentos e trinta e três mil duzentos e
trinta e três reais e vinte e dois centavos), sendo que o valor de R$ 36.237,22 (trinta e seis
mil duzentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos) é referente à contrapartida do
Município.
* Rua Urbano Wittmann ( Entre a Ruas Ararigbóia e José Valdir Garcia )
Coordenadas: Início: 26º14'01.3" S 52º39'07.1" O (7
Final: 26º 13'52.7"S 5239071" 0 S5O
* Rua Possídio Salomoni ( Entre as Ruas Aida da Costa e Antonio Ascari )
Coordenadas: Início: 26º 14'46.9" S 52º40'30.8"W
Final: 26º 14'48.9" S 52º40'36.3"W
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Celaté [e]
R(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 PAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
Il - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto , esta relatoria emite Parecer Favorável à tramitação e aprovação da
matéria em análise.
Pato Branco, 5 de Abril de 2021.
Contrd Colbie Anos Arum
Vereador - PSD
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
de (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
CÂMARA MUNICIPAL DE
DX PATO BRANCO
II - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 31/2021.
Sala das Comissões, 5 de Abril de 2021.
&K
N
W
Lindomaí Ródrigo Brandão - DEM
Presidente da Comissão
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Re (46) 3272 - 1500/3272 - 1549
NéBes MUNICÍPIO DE
(E), PATO BRANCO
9 Secretaria de Engenharia e Obras
Rus Ararigboia, 94, Centro * CEP 65.501-260 =» Pato Branco « PR
46 3223.2508 engenhariaOpatobrenco.prgov.br www. palobranco.prgovbr
Pato Branco, 26 de outubro de 2020.
De: Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Para: Setor de Planejamento de Contratações.
TERMO DE REFERÊNCIA
1. Objeto:
1.1 Contratação de empresa especializada para execução de serviços de
Recapeamento asfáltico sobre pavimento poliédrico e sobre PMF com aplicação
de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), nas Ruas Urbano Wittmann
e Possídio Salomoni, com área total de 3.964,00m?, em atendimento ao Contrato
de Repasse nº 899868/2020/MDR/CAIXA, celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa
Econômica Federal, e o Município de Pato Branco, atendendo as necessidades
da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, conforme Memorial
Descritivo, Planilha de Serviços, Projetos e demais especificações e
quantidades estabelecidas abaixo:
2. Justificativa:
2.1 O conjunto de especificações e normas técnicas constantes do Termo de
Referência tem por finalidade estabelecer condições para a contratação de
empresa especializada para execução de serviços de Recapeamento asfáltico
sobre pavimento poliédrico e sobre PMF com aplicação de Concreto Betuminoso
Usinado a Quente (CBUQ), visando garantir melhores condições de tráfego,
tendo em vista que o pavimento existente e a sinalização encontram-se
MUNICÍPIO DE
|: PATO BRANCO
nd Secretaria de Engenharia e Obras
Rus Ararigboia, 94, Centro + CEP 85,501-260 « Palo Branco » PR
46 3223.2509 engenhariaOpatobranco.pegovbr www palobranco.prgovbr
degradados, e como as vias do entorno já possuem pavimentação asfáltica,
formará ligações entre as ruas.
3. Avaliação de Custo:
3.1 O custo estimado total da futura contratação é de R$ 333.233,22 (Trezentos e
trinta e três mil, duzentos e trinta e três mil reais e vinte e dois centavos).
4. Especificações Técnicas:
4.1 As especificações técnicas devem ser seguidas conforme Memorial Descritivo.
5. Local da Obra:
5.1 A execução dos serviços terá como ponto de referência as seguintes
coordenadas:
e Rua Urbano Wittmann (Entre a Ruas Ararigbóia e José Valdir Garcia)
Coordenadas: Início: 26º14' 01.3" S 52º39'07.1" O
Final: 26º13'52.7" S 52º39'07.1" O
e Rua Possídio Salomoni (Entre as Ruas Aida da Costa e Antonio Ascari)
Coordenadas: Início: 26º14'46.9" S 52º40'30.8"W
Final: 26º 14'48.9" S 52º40'36.3"W
6. Obrigações da Contratada:
6.1. Cumprir integralmente as obrigações assumidas, conforme especificações
contidas nesse Termo de Referência.
6.2. Manter, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda
a vigência Contratual, de acordo com o art. 55, XIII, da Lei 8.666/93,
informando a contratante à ocorrência de qualquer alteração nas referidas
condições;
6.3. Executar os serviços de pavimentação asfáltica, em estrita conformidade com as
especificações contidas no contrato e proposta de preços apresentada, à qual
6.4.
6.5.
6.6.
6.7.
6.8.
6.9.
ti: MUNICÍPIO DE
:3 PATO BRANCO
Ed Secretaria de Engenharia e Obras
Rus Ararigbola, 94, Centro * CEP 85.501-260 « Pato Branco * PR
46 3223.2509 engenharia palobranco.prgov.br www palobranco.prgovbr
se vincula, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja de
preços, quer seja nas condições estabelecidas.
A contratada é responsável perante o Município, por todos os atos de seus
subordinados durante a execução dos serviços, devendo afastar, dentro de 24
(vinte e quatro) horas, por comunicação escrita, qualquer de seus empregados
cuja permanência nos serviços for julgada, inconveniente pelo Município,
observando rigorosamente todas as prescrições relativas às leis trabalhistas,
previdenciárias, assistenciais, securitárias, sindicais, indenizações e despesas
por acidentes de trabalho, considerada como única empregadora. Os
empregados eventualmente afastados deverão ser substituídos por outros, de
categoria profissional idêntica;
Responsabilizar-se pela entrega do objeto, respondendo por danos e
desaparecimentos de bens materiais e avarias que venham a ser causadas por
seus empregados ou preposto à Contratante e a terceiros, desde que fique
comprovada sua responsabilidade, não se excluindo ou se reduzindo esta
atitude de acompanhamento realizado pela Contratante, de acordo com o art.
70 da Lei nº 8.666/93.
Certificar-se, preliminarmente, de todas as condições exigidas no Contrato, não
sendo levada em consideração qualquer argumentação posterior de
desconhecimento.
Comunicar, imediatamente e por escrito, a Administração Municipal, qualquer
anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam
adotadas as providencias de regularização necessárias.
Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor do objeto da
presente licitação.
A Contratada deverá garantir a qualidade dos serviços prestados, devendo
reparar, corrigir, remover, substituir às suas expensas, no total ou em parte, os
materiais e/ou serviços prestados que se verificarem vícios, defeitos,
6.10.
6.11.
6.12.
6.13.
6.14.
6.15.
6.16.
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6.18.
MUNICÍPIO DE
: PATO BRANCO
Cd Secretaria de Engenharia e Obras
Rua Ararigboia, 94, Centro * CEP 85,501-260 » Palo Branco + PR
46 3223.2509) engenhariaQpatobranco.prgov.br www palobranco.prgovbr
incorreções ou má qualidade no serviço realizado, em um prazo a ser
convencionado entre as partes, observando o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Comunicar a contratante, imediatamente, a ocorrência de qualquer fato que
possa implicar no atraso na entrega do objeto desta Licitação.
A contratada deverá observar rigorosamente as normas de segurança,
ambiental, de higiene e medicina do trabalho.
Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio
de crachá, além de fornecer e fiscalizar o uso de EPIs (Equipamentos de
Proteção Individual) aos seus funcionários e prepostos.
A contratada deverá apresentar relação atualizada de empregados
registrados na empresa e atuantes na obra contratada.
Será de responsabilidade da contratada o controle tecnológico de todos os
materiais como o solo e o concreto asfáltico utilizados nos diversos serviços.
Os custos destes serviços deverão ser diluídos nos preços unitários de cada
serviço constante na planilha de preços que deverá ser elaborado por firma
idônea especializada, indicada pela contratada e aprovada pelo gestor e fiscal
do contrato bem como, pela Comissão de Recebimento de Bens e Serviços
(fiscalização).
Mensalmente, a contratada enviará à fiscalização cópia do relatório de controle
tecnológico dos serviços executados naquele mês.
Manter, em todos os locais de serviços, um seguro sistema de sinalização e
segurança, principalmente em vias públicas, de acordo com as normas de
segurança do trabalho;
A contratada é responsável pela limpeza da obra e manutenção dos serviços
até a entrega da mesma.
Não manter em seu quadro de pessoal menores em horário noturno de
trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não manter, ainda, em
qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
vaEis MUNICÍPIO DE
:) PATO BRANCO
“= Secretaria de Engenharia e Obras
Rua Ararigboia, 94, Cenlio » CEP 85,501-260 = Palo Branco + PR
46 3223.2509 engenhariaGpatobranco.prgovbr wwwpatobranco.prgowbr
6.19.As notificações referidas neste item deverão ser realizadas por escrito e
direcionadas ao gestor e/ou fiscal do contrato.
6.20. Examinar completamente os projetos, as peças gráficas, as especificações
técnicas, memoriais e todos os documentos, obtendo todas as informações
necessárias sobre qualquer ponto duvidoso do objeto, se responsabilizando
inteiramente pela apresentação da planilha de serviços para uma proposta de
preços completa e satisfatória;
6.21. Todos os casos atípicos não mencionados neste Termo de Referência deverão
ser apresentados à fiscalização para sua definição e determinação.
6.22. Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de
Proteção e Defesa do Consumidor - conforme Lei nº 8.078/90, que sejam
compatíveis com o regime de direito público.
7. Obrigações da Contratante:
7.1. Designar pessoa responsável para avaliar e conferir as pavimentações
asfálticas requisitadas e as mesmas deverão estar em conformidade com o
objeto solicitado na Nota de Empenho e/ou Ordem de Serviço..
7.2. Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada.
7.3. Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades
observadas no cumprimento das obrigações assumidas.
7.4. Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de
inadimplemento.
7.5. Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste
contrato, podendo recusar o recebimento, caso não esteja de acordo com as
especificações e condições estabelecidas.
7.6. Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a
vigência do contrato, para que sejam adotadas as medidas pertinentes.
uy MUNICÍPIO DE
A) PATO BRANCO
=»? Secretaria de Engenharia e Obras
Rus Ararigboia, 94, Centro * CEP B5.501-260 = Pato Branco « PR
45 3223.2509) engenhariaGpatobranco.prgovbr www palobranco.prgov.br
7.7. Conferir e acompanhar a execução das pavimentações, através do fiscal e/ou
gestor do contrato, e caso haja alguma divergência com o serviço solicitado e o
entregue, requerer a sua reexecução imediata.
7.8. Permitir que os funcionários da(s) licitante(s) vencedora(s) tenham acesso aos
locais de execução dos serviços.
7.9. Proceder o recebimento provisório e, não havendo mais pendências, ao
recebimento definitivo da obra, mediante vistoria detalhada realizada pela
Comissão de Fiscalização e Recebimento de Bens, designada pelo
Município, nos termos da Lei 8.666/93, em seu artigo 73, inciso |.
7.10. Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada,
informações adicionais, dirimir dúvidas e orientar em todos os casos omissos.
8. Da Forma de Pagamento:
8.1. O pagamento será efetuado conforme cronograma físico/financeiro
aprovado.
8.2. O pagamento poderá ser realizado preferencialmente por meio de ordem
bancária, creditada na conta corrente da Contratada, ou por meio de fatura
com utilização do código de barras.
8.3. Não será dispensado na nota fiscal ou fatura, informações básicas, como,
descrição do objeto e/ou serviços prestados, valor total da nota, mês de
pagamento, identificação da contratante e da contratada, número da nota de
empenho, não apresentar rasura e/ou entrelinhas e esteja atestada pelo
gestor e fiscal do contrato bem como pela Comissão de Recebimento de Bens
e Serviços, mesmo contendo o código de barras.
8.4. A(s) nota(s) fiscal(is) e/ou fatura(s) deverá(ão) ser impressa(s) de maneira clara,
inteligível, inviolável, ordenada e dentro de padrão uniforme e deverão conter,
no mínimo, o total para cada produto e/ou serviço.
tibi; MUNICÍPIO DE
:) PATO BRANCO
= Secretaria de Engenharia e Obras
Rus Ararigboia, 94, Cenlio * CEP 85.501-260 » Pato Branco » PR
46 3223.2509 engenharlaOpalobranco.prgovbr www palobranco,prgovbr
8.5. A liberação dos pagamentos ficará condicionada a apresentação da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, prova de
regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
(CNDT).
9. Subcontratação:
9.1. Não será permitida a subcontratação.
10. Do Prazo de Vigência:
10.1.0 prazo de execução dos serviços será de 60(sessenta dias) a contar da
assinatura da Ordem de Serviço.
10.1.1.0 prazo de vigência do contrato é de 180(cento e oitenta) dias da
assinatura do mesmo.
11. Forma de Julgamento:
11.1.0 objeto desta licitação será contratado em regime de execução de
empreitada do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, conforme justificativa em anexo.
12. Qualificação Técnica e Responsáveis técnicos:
12.1.0s profissionais responsáveis técnicos, devem apresentar acervo técnico
devidamente comprovado pela entidade competente (CREA, CAU), nos itens
relacionados abaixo, ou seja, os itens de maior relevância e valor significativo
para a obra.
12.2.Construção de Pavimento com Aplicação de Concreto Betuminoso Usinado a
Quente (CBUQ). Apresentar acervo técnico do referido serviço de no mínimo
22,00mº. Será permitida a soma de atestados para atender as quantidades
mínimas exigidas.
vEBis MUNICÍPIO DE
1, PATO BRANCO
= Secretaria de Engenharia e Obras
Rua Ararigboia, 94, Centro *- CEP 85,501-260 « Pato Branco « PR
46 3223.2509 engenhariaQpatobranco.prgovbr www patobranco.prgovdr
13. Qualificação Técnica Empresa:
13.1.A empresa participante deve comprovar registro junto a entidade competente
(CREA, CAU), dentro de seu prazo de validade, observando as normas
vigentes estabelecidas pela entidade.
13.2.A empresa participante da licitação deverá apresentar certidão e/ou atestado,
fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado,
devidamente certificado por entidade competente (CREA, CAU), dos seguintes
itens:
13.2.1.Construção de Pavimento com Aplicação de Concreto Betuminoso
Usinado a Quente (CBUQ). Apresentar acervo técnico do referido serviço
de no mínimo 22,00mº. Será permitida a soma de atestados para atender
as quantidades mínimas exigidas.
13.2.2.Comprovação de ter executado, a qualquer tempo, obras viárias,
compatíveis com os serviços desta licitação.
13.3.Após a empresa ter sido considerada vencedora, deverá apresentar no prazo
de 2 (dois) dias úteis as seguintes licenças:
13.3.1. Licença de Exploração de Pedreira da empresa fornecedora de pedras,
vigente.
13.3.2.Licença Ambiental de Operação de Usina de Asfalto, vigente, da
empresa fornecedora do CBUQ - Concreto Betuminoso Usinado à Quente,
bem como registro em órgão de classe do responsável técnico pela
composição do CBUQ.
14. Dotação Orçamentária:
14.1.Providenciar dotação orçamentária, sendo que o objeto em questão
caracteriza-se como OBRA, conforme Orientação Técnica IBRAOP OT-IBR
002/2009.
MUNICÍPIO DE
3, PATO Branco
Secretaria de Engenharia e Obras
Rus Ararigbola, 94, Cento * CEP 85.501-260 « Pato Branco » PR
46 3223.2509 engenhariaOpatobranco.prgovbr www palobranco.prgovbr
15. Das Sanções:
15.1.As sanções administrativas a serem adotadas neste processo licitatório fazem
referência ao Decreto Municipal nº 8.441, de 8 de Janeiro de 2019, previstas
na Lei Federal nº 8.666/1993.
16. Execução:
16.1.0 contrato será regido pelo Anexo | - Condições Gerais de Edital da SEO -
que é parte integrante deste pedido.
17. Gestor e Fiscal do Contrato:
17.1.A administração indica como gestor do contrato o Secretário Municipal de
Engenharia e Obras, Frederico Demario Pimpão, matrícula 11150-3;
17.2.A administração indica como fiscal do contrato a Engenheira Civil Alana
Paula Mulhmann, Engenheira Civil, matrícula 7.192-7, lotada na Secretaria de
Engenharia e Obras;
17.3.Compete ao gestor e ao fiscal de contrato as atribuições previstas no Decreto
Municipal nº 8.296, de 17 de abril de 2018 e as constantes na Lei nº 8.666/93.
Pato Branco, 26 de outubro de 2020.
Frederico Demario Pimpão
Secretário de Engenharia e Obras
Município de Pato Branco