materia nº 25/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
Xe PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 29/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021,
no valor de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais).
AUTOR: Prefeito Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 05 de Março de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 29/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta
Casa Legislativa através da Mensagem nº 19/2021.
Conforme justificativa apresentada, o executivo solicita a abertura de crédito
especial no valor de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais), com recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada, junto a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
O valor acima citado é referente ao termo de compromisso de emendas nº
202100752-4, PAR - Plano de Ações Articuladas, tem por finalidade a aquisição de ónibus
Urbano Escolar Acessível, possuindo piso baixo, com o valor de R$ 293.000,00 (duzentos
e noventa e três mil reais).
Em resposta ao requerimento de Nº 253/2021, recebido 26/03/2021, o qual solicita
ao Executivo Municipal o Termo de Compromisso relativo a mensagem nº 19/2021 do
Projeto de Lei nº 29/2021, esclarecemos que referida verba é oriunda do Termo de
Compromisso de Emendas nº 202100752-4 PAR (anexo), para a aquisição de um ônibus
urbano escolar acessível piso baixo,( nº 2020NE654370 ) sendo que a contrapartida para
tal é no valor de R$ 2.930,00 (dois mil novecentos e trinta reais) do valor total de
R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais). Entendemos que na atual conjuntura
econômica não podemos abrir mão de verbas destinadas à Educação, posto que, a
contrapartida que se faz necessária é um valor ínfimo em relação ao valor total do bem.
ator
R«(46) 3272 - 1500/3272 - 1549
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Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná a]; Ei
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ie PATO BRANCO
H - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto , esta relatoria emite Parecer Favorável à tramitação e aprovação da
matéria em análise.
Pato Branco, 5 de Abril de 2021.
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná [elles Em]
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CÂMARA MUNICIPAL DE
1 PATO BRANCO
Ill - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 29/2021.
Sala das Comissões, 5 de Abril de 2021.
Lindomar Rodrigo Brandão - DEM arcosyunior Marini - Podemos
Presidente da Comissão Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO DE EMENDAS Nº 202100752-4
Entenda Parlamentar - Relutor/Comissão
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
01 - PROGRAMA(S) 02- EXERCÍCIO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 2021
03- Nº PROCESSO
[23400.003177/2020-11
04 - NOME DA PREFEITURA 05- N.º DO CNPJ
PM PATO BRANCO 76.995.448/0001-54
06 - ENDEREÇO 07- MUNICÍPIO 08 - UF
RUA CARAMURU N 27] 0 - CENTRO PATO BRANCO PR
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
09. NOME 10-CrF
ROBSON CANTU 441.436,649-68
] IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
ÓNIBUS URBANO ESCOLAR ACESSIVEL EDUCAÇÃO
- ONUREA PISO BAIXO BÁSICA
VALOR DO COMPLEMENTO: RS 0,00
VALOR DE CONTRAPARTIDA - TOTAL DE CONTRAPARTIDA: R$
PLANEJAMENTO: RS 0,00 2.930,00
INICIATIVA NSMERO
| + ADQUIRIR ôNIBUS ESCOLAR 2020NE654370 R$ 290.070,00
TOTAL EMPENHO RS 290.070,00
11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
j12- ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
(*) ITEM A SER ADQUIRIDO FOR ADESÃO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE
Considerando o que dispõe a LEI N* 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 ea Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) nº 3, de 29 de abril 2020, a Prefeitura Municipal de PATO BRANCO compromete-se n executar us ações eluboradas no Plano de Ações
Articuladus - PAR, conforme condicionantes n seguir estabelecidas:
1 - Previamente à celebração deste Termo de Compromisso, o ente federativo compromete-se a observar o disposto no art. 10 da Resolução CD/FNDE nº 3/2020, o
qual estabelece:
u) aplicação minima de recursos na área da Educação, en atendimento no disposto na art. 212, da Constituição Federal, e no art. 25, $ 1º, inciso LV, alinca "b". da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
b) aplicação mínima de recursos na área da Saúde, em atendimento ao disposto no art. 198, 8 2º, da Constituição Federal, nos arts. 6º e 7º da Lei Complementar nº 141,
de 13 de janeiro e 2012, e nor. 25, $ 1º, inciso IV, alinea "b”, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
e) - u observância dos limites com despesa total de pessoal, nos termos do an, 169, $ 2º, da Constituição de 1988, e do ant. 25, $ 1º, IV, c, da Lei Complementar nº
101, de 2000 - LRF;
gm pimesto das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social, nos ternos do ar. 167, inciso XIII, da Constituição
e q
e) a previsão de contrapartida na sua Lei Orçamentária.
HH - Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste Termo de Comprumisso, referentes às ações delimitadas
no Plano de Ações Articuladas - PAR, elaborada e aprovado.
Hi — Executar os programas em conformidade com as normas específicas editadas pelo FNDE para execução do PAR e das demais ações financiadas.
IV - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações pectuadas neste Tenmo de Compromisso e dentro do
cronograma de execução estabelecido.
V- O prazo de vigência deste Tenno de Compromisso poderá ser prorrogado, excepcionalmente, mediante proposta do ente federativo, devidamente fonnalizada e
justificada ro SIMEC, no prazo máximo de até sessenta dias antes do término de sua vigência;
VI- A prorugação de oficio do prazo de vigência deste Termo de Compromisso será realizada antes do seu ténmino, quando o ENDE der causa ao atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação no exato periodo do atraso verificado;
VIE - O valor total deste "Termo de Compromisso é de R$ 293.000,00, participando o FNDE com R$ 290.070,00 e o ente federado com R$ 2.930,00, u titulo de
contrapartica, conforme disposto no art. 25, $ 1º, inciso IV, alínea "d", da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRE) e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a qual deverá ser depositada, pelo ente federado, na conta bancária especifica deste Terno de Compromisso, durante a
execução do objeto pactuado.
VIII - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE e a contrapartida, exclusivamente, no cumprimento do objeto pactuado, responsabilizando-se para que a
movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a
movimentação realizar-se, restritivamente, por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fomecedores ou
prestudores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo govemo do estado, sendo proibida a ulilização de cheques, conforme dispõe o Decreta nº
7.507/2011,
IX- O instrumento deverá ser executado em estrita observância ao objeto pactuado, sendo vedado efetuar pagamento em data posterior à vigência deste Termo de
Compromisso, salvo se o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência;
X - A conta corrente específica deste Termo de Compromisso deverá ser movim:
do Brasil, sempre que a instituição bancária e o FNDE disponibilizarem essa possi
da por meio do Sistema de Pagamento Eletrônico de Empenhos - OBN, do Banco
lidade,
XI. Incluir, no orçamento anual do ente federado, os recursos recebidos par execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no & 1º, do
am. 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
XII - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos documentos necessários a sua movimentação,
de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida
conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio, estemo ou transferência de valores, nos casos estipulados
nos artigos 18 c 19 da Resolução CD/FNDE Nº 03/2020.
XIII - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos
creditados a seu favor.
XIV - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de poupança, abena especificomente para v
Programa, quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
Iastreada em títulos da divida pública, se n sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês, Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à
mesma conta corrente, na qual os recursos financeiros forum creditados pelo ENDE/MEC, inclusive quando se tratar de cademeta de poupança, cuja aplicação dar-se-á
mediante vinculação do correspondente número de operação à conta já existente,
XV - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações do presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas
mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser, obrigatoriamente, computados a crédito da conta
corrente especifica;
XVI - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritos no presente Termo de Compromisso, por adesão às Atas de Registros de Preços do FNDE, quanda
houver, e, na ausência destas, realizar licitações para as contratações necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993 c o Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, estando ciente que o aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesão às atas de
registro de preços da autarquia para os itens contemplados neste instrumento,
XVII - Realizar o acompanhamento da execução fisica-financeira dos termos de compromisso pactuados no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e
Controle - SIMEC, estando ciente de que as transferências de recursos serão realizadas após a apresentação das cópias dos documentos elencados no artigo tá da
Resolução CD/ENDE Nº 03/2020 no SIMEC, na aba Execução e Acompanhamento, e de que no caso de reduzida disponibilidade financeira, os critérios utilizados
para a liberação dos recursos deverão observar u ordem de prioridade prevista no an. 16, inciso II, da Resolução CD/ENDE nº 3/2020;
XVII — Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda « conservar os materiais e bens permanentes, discriminados no Plano de Ações Articuladas c adquiridos
com recursos federais, sob pena de, não o fazendo, arcor com a restituição financeira do montante correspondente, inclusive pela instauração de "Tomada de Contas
Especial (TCE) caso necessário,
XIX - Assegurar e destacar, obrigatoriamente, u participação do govemo federal e do FNDE em toda é qualquer ação, promocional ou não, relacionads com a
execução das ações pactuadas no cronograma estabelecido neste Termo de Compromisso, obedecendo ao disposto na Instrução Normativa nº 2, de 20 de abril de 2018,
da Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República.
XX - Manter atualizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de Compromisso para fins de fiscalização, de
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos.
XXI - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do ente federado, com a identificação do ENDE/MEC, do PAR e do presente Termo de
Compromisso, bem como arquivar as vias uriginais em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação
de contas referidos no Capitulo 1X, da Resolução CD/FNDE Nº 03/2020,
XXII - Permitir o livre acesso nos órgãos de controle c ao ENDE a todos os atos administrativos « pos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o
objeto pactusdo,
XXI — Apresentar, sempre que solicitado, o FNDEIMEC ou a seu(s) representante(s) legalmente cons
comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos,
uido(s) a via original de todo e qualquer documento
XXIV - Prestar esclarecimentos sobre a execução fisica e financeira do Programa. sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, por órgão do Sistema de Controle Intemo
do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim.
XXV - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento
do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
XXVI - O FNDE poderá autorizar a utilização dos saldos financeiros remanescentes mediante justificativa fundamentada do ente beneficiário « posterior aprovação
pelo setor competente da Autarquia;
onforme previsão do artigo 24 da Resolução CD/FNDE Nº
XXVII - À iniciativa pactuada neste Termo de Compromisso podecá ser objeto de reprogramaçã
mo sessenta dias antes do término da vigência do insinimento,
03/2020, devendo a solicitação de reprogramação ser formalizada c justificada, no SIMEC, no ni
vedada a alicração do objeto.
XXVILI - Prestar contas ao ENDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução CD/FNDE Nº 03/2020.
XXIX - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e extemo c do Ministério Público, os comprovantes das despesas efetuadas
à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas anual do ENDE/MEC pelo Tribunal de Contas da U
(TCU) a que sc refere o exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada ro sítio eletrônico www. fiide.gov.br,
XXX - Responsabilizar-se por tados os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos
utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários au extraordinárias que incidam sobre o presente Instrumento,
ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária amecadadora.
XXXI - Responsabilizar-se, no menor tempo possível, por todos os procedimentos necessários à aquisição e manutenção dos bens e equipamentos, assim como zelar
pelo regular uso no objetivo proposto e, quando necessário, realizar o adequações na estrutura fisica para suportar a instalação e guarda dos equipamentos adquiridos.
XXXII - Os entes federados deverão devolver so ENDE os saldos linanceiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações, no prazo
estabelecido para a apresentação da prestação de contas;
XXXIII - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso, em atendimento, ninda, às disposições da Resolução CD/ENDE nº
3/2020 e normativos pertinentes à matéria.
XXXIV - Validar este Tenno de Compromisso com vistas à consecução do objeto pactuado, utilizando a senha fomecida ao gestor do ente federado, no prazo de
quarenta e cinco dias, prorrogáveis por igual periodo, caso contrário o ato tomar-se-á sem efeito, sendo a respectiva nota de empenho cancelada c a iniciativa
arquivada no SIMEC;
XXXV - À eficácia deste Tenno de Compromisso e de eventuais aditivos fica condicionada à publicação do respectivo extrato ny Diário Oficial da União (DOU), que
será providenciada no prazo de até vinte dias a contar de sua validação.
XXXVI - Submeter-se às orientações expedidas pelo Govemo Federal acerca das condutas vedadas no periodo eleitoral;
XXXVI - É vedada a liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que untecedem o pleito eleitoral, nos termos da alínea “a” do inciso Vi do art. 73 da
Lei nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal, que trata dos limites de despesa com pessoal e que
os recursos próprios de sua responsabilidade estão assegurados, conforme a Lei Orçamentária.
Brasilia/DE, 20 de JANEIRO de 2021.
ROBSON CANTU - (441.436.649-68 )
PM PATO BRANCO - ( 76.995.448/0001-54 )
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por ROBSON CANTU - CPF; 441.436.649-68 em 18/02/2021 09:29:44
âmara mi de Pato Branco
ii
PROTOCOLO GERAL 716/2021
Data: 29/03/2021 - Horário: 17:2
Legistativo - ORP 123/2021
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO NO FARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 121/AL Pato Branco, 29 de março de 2021.
Prezado Vereador,
Viemos através deste encaminhar o ofício 08/2021 - GSE recebido da Secretaria
de Educação em resposta do requerimento nº 253/2021, encaminhado ao Executivo
Municipal no dia 25 de março através do ofício nº 63/2021.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 * 85501-060 e Pato Branco « Paraná
bol ca Emei tetos
48 np &
13) PATO BRANCO
E qeu
Ofício nº 028 /2021 - GSE Pato Branco, 29 de março de 2021.
Assunto: Atendendo ao Requerimento Nº 253/2021
da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco
Senhor,
Em resposta ao requerimento de Nº 253/2021, recebido 26/03/2021,
o qual solicita ao Executivo Municipal o Termo de Compromisso relativo a
mensagem nº 19/2021 do Projeto de Lei nº 29/2021, esclarecemos que referida
verba é oriunda do Termo de Compromisso de Emendas nº 202100752-4 PAR
(anexo), para a aquisição de um ônibus urbano escolar acessível piso baixo,
sendo que a contrapartida para tal é no valor de R$ 2.930,00 (dois mil
novecentos e trinta reais) do valor total de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa
e três mil reais).
Entendemos que na atual conjuntura econômica não podemos abrir
mão de verbas destinadas à Educação, posto que, a contrapartida que se faz
necessária é um valor ínfimo em relação ao valor total do bem.
Assim posto, é bom nos atermos que a frota que devemos ter em
circulação deve ser a mais segura possivel, visto que, transporta um bem
precioso, que são nossas crianças.
Limitado ao exposto, e ciente de sua prestigiosa atenção,
aproveitamos a oportunidade para reafirmar nossos protestos de estima e
consideração.
tenciosamente,
Ra hai Painim
Secretária Mupicipal de Educação
À Sua Excelência o Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
PATO BRANCO - PR
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Rus Caramuru, 271 — 85.501-054 — Pato Branco — Paraná - (46) 3220 — 1555
seceducacaoQpatobranco,pr.gov.br