materia nº 26/2021

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 21/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Exercício de 2021, no
valor de R$ 1.605.097,75( hum milhão seiscentos e cinco mil, noventa e sete reais,
setenta e cinco centavos).
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:24/02/2024
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca obter
autorização Legislativa para abrir Crédito especial no exercício de 2021, no valor de
R$1.605.097,75( hum milhão seiscentos e cinco mil, noventa e sete reais, setenta e
cinco centavos), conforme Mensagem Nº13/2021, enviada pelo Executivo Municipal.
Ressaltamos que o Projeto de Lei, visa a criação de nova fonte de recurso e a
aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município com recurso de excesso
de arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. O valor é referente às Portarias
nº 3.822/2020 e 3.853/2020 do Ministério da Saúde.
Na análise deste PL, encaminhamos Requerimento nº 216, na data de
17/03/2021 ao Executivo Municipal, solicitando a cópia das portarias nº 3.822/2020 e
3.853/2020 do Ministério da Saúde. Em resposta ao requerimento, recebemos ofício nº
126/AL, o qual foi protocolado nesta Casa de Leis na data de 01/04/2021, contendo as
referidas cópias solicitadas.
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ro (46) 3272 - 1500/3272 - 1528 Lt
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Em análise, a Portaria GM/MS nº 3.822, de 29 de dezembro de 2020, estabelece
recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos Estados, Municípios e Distrito
Federal, destinados à realização de tratamento dialítico, sendo o valor de R$ 64.216,15
(sessenta e quatro mil, duzentos e dezesseis reais e quinze centavos) para o Município de
Pato Branco. Quanto a Portaria GM/MS nº 3.853, de 29 de dezembro de 2020 estabelece
recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser disponibilizado, em parcela única, ao Estado do Paraná e
Município de Pato Branco, no valor de R$ 1.540.881,60 (um milhão, quinhentos e quarenta
mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos).
Conforme indicado a cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da seguinte Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei
Orçamentária do Exercício de 2021: Fonte 494 - Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos em Saúde
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, os artigos 1º e 2º do projeto
autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes
solicitados ao proponente através do requerimento 216 na data de 17/03/2021, e recebido
em 01/04/2021, e exarado o Parecer.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ro. (46) 3272 - 1500/3272 - 1528 EE
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- CÂMARA MUNICIPAL DE
e BAT |
Il- VOTO DO RELATOR
Após análise de toda a documentação, enviada pelo executivo, na data de
01/04/2021, solicitada através do requerimento Nº 216 datado de 17/03/2021, e ainda, com
base no parecer da Assessoria Contábil da Câmara Municipal, o qual indica que o Projeto
encontra-se APTO para seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto Nº 21/2021 do Executivo Municipal à sua aprovação por esta
Casa de Leis.
Pato Branco, 05 de abril de 2021.
os Marini A
Vereador - Podemos
Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-269 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormarini&Bpatobranco.pr.leg.br Bj
Hi- CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 21
FANECSER FAVORÁVEL
/2021.
Pato Branco,05 de abril de 2021.
Lindo odrigo Brandão stas! Celestrin *
ereador - DEM
Vereador - PSD '
Presidente da Comissão
Membro
Q Rua Arariboia, 497, Centro - 8550
40146) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
ES hitp://www patobranco.pr.leg.br / vereadormarini&patobranco.pr.leg.b)
1-262 - Pato Branco - Paraná
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