Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
CÂMARA MUNICIPAL DE
~OBRA
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 799/2021
Data: 0~/04~2021 - Horário: 16:12
Leg1slat1vo - PLO 55/2021
Os vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - PSD e Rafael
Celestrin - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais apresentam para a
regimental tramitação, apreciação e discussão ao douto e Soberano Plenário desta
Casa de Leis e solicitam apoio dos nobres pares para a sua aprovação o seguinte
Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 55/2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
sinalização sonora em elevadores de edificações
localizadas no Município de Pato Branco.
Art. 1° Para assegurar o amplo acesso e segurança às pessoas com
deficiência visual, idosos e analfabetos, os elevadores das edificações construídas
após a publicação desta lei, de uso público ou de uso coletivo, assim como das
edificações de uso privado multifamiliar situadas no Município de Pato Branco,
devem dispor de:
1 - sinalização sonora externa e interna específica de voz, informando em
qual andar o usuário se encontra, para alerta deste público assim como da chegada
do elevador no andar solicitado;
li - sinalização em braile situada junto às botoeiras externas do
elevador, informando em qual andar da edificação o usuário se encontra;
Ili - sinalização em braile nas botoeiras do interior do elevador, para
indicar os números dos andares e os demais dispositivos do equipamento;
IV - sinalização tátil de alerta e direcional junto às portas dos elevadores.
Parágrafo único. O dispositivo de acessibilidade previsto nesta Lei,
deverá ser instalado em conformidade com os padrões estabelecidos nas normas
técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 2° Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
18J http ://www.patobranco.pr. leg. br / ve readorjoecir@patobranco.pr. leg. br
1 - acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia,
total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações,
dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e
informação, por pessoa com deficiência (PCD) ou com mobilidade reduzida;
li - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da
administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços
públicos e destinadas ao público em geral;
Ili - edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de
natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa,
social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de
prestação de serviços de atividades da mesma natureza;
IV - edificações de uso privado: aquelas destinadas à habitação, que
podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar;
V - sinalização sonora: aquela realizada por meio de recursos auditivos.
VI - sinalização tátil: aquela realizada por meio de caracteres em relevo,
Braille ou figuras em relevo.
Art. 3° As empresas e/ou administradoras responsáveis pelos
elevadores, têm o prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de
publicação desta Lei, para se adequarem aos dispositivos previstos nesta Lei.
Art. 4° Os projetos para instalação de elevadores, em execução na
v1gencia desta Lei, terão o prazo estipulado no art. 3° para adequação aos
dispositivos desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 6 de abril de 2021 .
~~11
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
~http //www patobran pr br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~OBRA C
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo principal a acessibilidade
das pessoas com deficiência visual, idosos e analfabetos, assim como a segurança,
já que muitos lugares não dispõem de elevadores com aviso sonoro e acabam
impossibilitando o acesso dessas pessoas, por isso a importância de uma lei que
torne obrigatório a implementação dos elevadores das edificações construidas após
a publicação desta lei, de uso público ou de uso coletivo, assim como das
edificações de uso privado multifamiliar situadas no Município de Pato Branco,
tenham este aviso sonoro.
Todas as pessoas, entre as quais se incluem as que possuem algum
tipo de deficiência, têm direito ao acesso à educação, à saúde, ao lazer e ao
trabalho. Isso contribui para a inserção social, desenvolvimento de uma vida
saudável e de uma sociedade inclusiva.
O simples fato de entrar em um elevador pode se tornar um problema
para os deficientes visuais, idosos e analfabetos. Quando não há ascensorista,
dependem de outras pessoas para lhes orientar e nem sempre encontram alguém
por perto. Este público precisa exercer esses direitos e fortalecerem sua participação
como cidadãos, necessitam que alguns objetivos sejam atingidos, como o direito a
acessibilidade em edificações, por isso a importância do referido projeto.
Desta forma destacamos a importância da existência da presente que
visa a inclusão social das pessoas com deficiência visual, idosos e analfabetos,
concedendo a elas o direito de ir e vir com maior acessibilidade no município de
Pato Branco. Submetemos à apreciação dos ilustres Pares desta casa, rogando pela
aprovação deste projeto de lei.
Pato Branco, 6 de abril de 2021 .
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve re adorjoecir@patobranco.pr.leg.br
Excelentf ssimo Senhor
Clauclemir Zanco
Câmara MunlclJ>al do Pato Branco
Hiil llll 11 IITTllllllll l l llHll li
PROTOCOLO GERAL 136612021
Dai o: 26/05/2021 • Horário: 09:60
Loolslollvo • REQ 663/2021
Vice Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 563/2021
1 /., ,_;, ;,-)\ /•\ f )\.) ) ' • '- \ _ \. I \ 1
) 1. .. • 1 ···~·l"-. ··..J .: , , _
,·;·. '' ~' '? ~ ' . ... . \.;{ . :··1 . (1 . • •
Requerem o arquivamento do Projeto de Lei nº
55/2021, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi
e Rafael Celestrin, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de Instalação de sinalização sonora
em elevadores de edificações localizadas no
Munlclpio de Pato Branco.
Os vereadores abaixo-assinados, Joecir Bernardi - PSD e Rafael
Celestrin - PSD no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem o
arquivamento do Projeto de Lei nº 55/2021, de autoria dos vereadores Joecir
Bernardi PSD e Rafael Celestrin PSD que dsobre a obrigatoriedade de instalação de
sinalização sonora em elevadores de edificações localizadas no Municlpio de Pato
Branco.
Justifica-se o pedido em decorrência da existência ela Lei Estadual nº
18419, que já estabelece tal obrigatoriedade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de maio de 2021.
(~ Joec Beniardi 1 t Vereador - PSD
Rafael Celestrin
Vereador PSD
~ RU(I Aroriboia, 491, Centro · 05501 -262 - Polo Brnnco - Por(mél
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
http //www.pc1tobrun co .pr.l g.br/ verec1cJorjoecir@pntohr<111co.pr.leu.br
Câ rnara Municipal de Pato Branco
Sistema de AP-oio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 maté ria.
Resultados
PLO 55/2021 - Projeto de Lei Ordinária l!!!)
Eme nta:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sinalização sonora em elevadores de edificações localizadas no Município de Pato
Branco.
Apresentação: 6 de Abril de 2021
Processo: 55 / 2021
Protocolo: 799/2021 Data Entrada: 6 de Abril de 2021
Autor: Joecir Bernardi
Rafael Celestrin
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Maio de 2021
Última Ação: ARQUIVADO EM: 26 de maio de 2021, considerando o contido no Requerimento nº 563/2021, de autoria dos
vereadores Joecir Bernardi - PSD e Rafael Celestrin - PSD, o qual solicita o arquivamento do Projeto de Lei nº 55/2021. A justificativa
se dá em decorrência da existência da Le i Estadual nº 18.419/2015, que já estabelece tal obrigatoriedade.
Matéria Anexada: Reouerimento n' 563 de 2021 Data Anexação: 26 de Maio de 2021
Texto Origim!l
Desenvolvido pelo l!lWL.<JlS em software livre e aberto. Rele<t'P ~ l l f>?-HC I
Conteúdo e dados sob licença Crs t• e Comm, 4.0
A111b ur Fonte Cor111L!!!!L1!J9ual
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Arariboia, 491
CEP: 85501-262 I Telefone: (46) 3272-1500
S1t~ 1 FJI C