materia nº 7/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 114/2021 /GP Pato Branco, 6 de abril de 2021 . 
Assunto: Devolução dos Projetos de Lei Complementar n.05 03 e 04/2021. 
Senhores Vereadores, 
Considerando a rejeição da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01 /2021 , com a 
seguinte ementa: "Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro 
de 2019", na sessão do dia 1 º de abril de 2021 , pelo placar de 7 (sete) votos contrários e 4 
(quatro) votos a favor; 
Considerando as matérias objetos dos Projetos de Lei Complementar n.
05 03 e 
04/2021 , restaram prejudicadas com a rejeição a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 
01/2021 ; 
Solicitamos a esta Egrégia Casa a devolução dos Projetos de Lei Complementar n.
05 
03 e 04/2021 ao Poder Executivo. 
Por fim , esclarecemos a Vossas Excelências que: 
Considerando que a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01 /2021 era 
de suma importância para a regularização do sistema de previdência dos servidores 
municipais, visando adequá-lo às regras da Emenda Constitucional nº 103/2019; 
Considerando que o Certificado de Regularidade Previdenciária do Município de Pato 
Branco vence no dia 18 de abril de 2021 , conforme consulta disponível em 
https://cadprev. previdencia. gov. br/Cadprev/pages/publico/crp/visualizarCrp2.xhtml?id= 190271 ; 
Considerando que nos termos da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 
da Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, a irregularidade previdenciária tem como 
consequências: (i) a suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; (ii) 
impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber 
empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da 
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Administração direta e indireta da União; (iii) suspensão de empréstimos e financiamentos por 
instituições financeiras federais; e (iv) impossibilidade de recebimento dos valores referentes a 
compensação previdenciária devida pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS; 
Considerando que a transferência de recursos de convênios do Município com a União 
será bloqueada após dia 18 de abril de 2021 , por falta do Certificado de Regularidade 
Previdenciária; 
Considerando que o bloqueio de recursos federais implica diretamente no andamento 
de diversas obras municipais financiadas com recursos da União; 
Para não incorrer em inadimplência perante os contratos celebrados com recursos da 
União, a Administração Municipal será obrigada a determinar a paralisação das obras já em 
andamento até que o Município consiga obter novo Certificado de Regularidade Previdenciária. 
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemos o presente e reiteramos 
votos de estima e consideração. 
Atenciosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
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