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Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Cãmara Munlclpal do Palo Branco
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PROTOCOLO GERAL 811/2021
Data: 07/0412021 - Horário: 09:40
Loglslallvo - REQ 339/2021
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 339/2021
Requer ao Executivo Municipal que indique a
possibilidade jurídica legal que possibilite a
criação de novo cargo na Lei nº 3812/2012
(Institui o Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Pato Branco).
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através do
departamento competente, indique a(s) possibilidade(s) jurídica(s) legal(is) que
possibilite(m) a criação de novo cargo na Lei nº 3.812/2012 (Institui o Plano de
Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato
Branco), o qual proporcione as servidoras que hoje estão na função de auxiliar de
educação infantil, para que possam progredir verticalmente em suas carreiras.
Após inúmeras discussões, algumas profissionais que antes prestaram
concurso para "babás" foram remanejadas do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério (Lei nº 5.250/2018), integrando agora o Plano Geral dos
Servidores(Lei nº 3.812/2012), no cargo de agente de apoio, função auxiliar de
educação infantil.
Ocorre que, nesse cargo não é possibilitado a promoção vertical, sendo que as
mesmas realizaram e continuam buscando formação, tendo em vista que trabalham na
educação e compreende-se a importância de qualificação continuada.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 7 de abril de 2021 .
Lindo o Brandão
~~::~DEM
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