Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATO RA
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllHllll
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
PROTOCOLO GERAL 813/2021
Data: 07/04/2021 - Horário: 09:47
Legislativo - PLO 56/2021
O vereador que abaixo assina, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 56/2021
Estabelece as atividades religiosas como
essenciais ao atendimento das necessidades
da comunidade em circunstâncias que
justifiquem a decretação de estado de
emergência ou calamidade.
Art. 1° Considera as atividades religiosas como essenc1a1s ao
atendimento das necessidades da comunidade em circunstâncias que justifiquem a
decretação de estado de emergência ou calamidade.
Parágrafo único. Considera-se atividade essencial para fins desta lei, a
atividade que se não atendida, viola os princípios da liberdade de consciência e de
crença, o livre exercício dos cultos religiosos, e garantida, a proteção aos locais de
culto e a suas liturgias, nos termos do inciso IV do art. 5° da Constituição Federal.
Art. 2° O disposto nesta lei não exime as entidades religiosas de
observar as normas expedidas pelas autoridades competentes para enfrentamento das
situações de emergência ou calamidade, desde que não impliquem na paralisação
total das atividades religiosas em locais de cultos, igrejas e templo religiosos.
Art. 3° Havendo mais de uma norma regulamentar ao desempenho das
atividades religiosas, prevalecerá a mais favorável ao funcionamento da entidade
religiosa.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 7 de abril de 2021 .
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1541
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JUSTIFICATIVA
O artigo 5° da Constituição Federal, em seu inciso IV garante:
"Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ( .. .)
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma
da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias."
Indiscutível a existência de uma garantia constitucional e existência de
direito fundamental de qualquer pessoa a liberdade de crença e o livre exercício de
cultos religiosos. Com isso, as atividades desenvolvidas pelos templos religiosos se
mostram essenciais.
Ademais, não existem ressalvas ou condicionantes, para a garantia da
liberdade religiosa e para o exercício de cultos religiosos. Inclusive, durante os
períodos de crises, pois, além de toda a atividade desenvolvida, como a de assistência
social, o papel das igrejas impõe atuação com atendimentos presenciais que ajudam a
lidar com emoções das pessoas que passam por necessidades.
Atualmente, com a pandemia do COVID-19, tem-se mais um exemplo
em que as igrejas e atividades religiosas são essenciais para a sociedade. A Igreja
atua aonde muitas vezes o Estado não pode atuar, recuperando viciados e marginais e
trazendo-os ao convívio saudável da sociedade. Esse trabalho não pode parar. A
sociedade brasileira ou a sociedade patobranquense não possui o luxo de ficar sem as
atividades sociais das igrejas ou templos.
Sem maiores digressões, colocamos o projeto para a discussão e
deliberação deste Douto Plenário.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa raná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRA
Pato Branco, 06 de abril de 2021
Oficio nº04/2021
A
Cimara de Vereadores de Pato Branco - PR
Excelentíssimos Senhores:
48&.
ASPEP
~
Tendo em vista a relevância da Igreja, especialmente
em tempos de calamidade pública e de pandemia, como a que estamos
enfrentando nesses dias. O Poder Legislativo de vários municípios da
naç~o brasllelra, tais como: Santa Maria RS; Belo Horizonte MG;
Fortaleza CE; Dlvlnópolls MG; entre tantas outras localidades,
aprovaram projeto de Lei, declarando Igrejas e Templos como
atividade easencfal, de modo a permanecerem abertos, prestando
assistência espiritual as comunidades religiosas, tendo o direito de
culto presencial preservado, mesmo com percentual de membros
reduzidos em razão da situação momentânea; porém jamais sendo
Inferior aos demais segmentos, tais como, Comércio, supermercados,
restaurantes, agências bancárias, entre outros.
Assim sendo, vimos por melo deste, solicitar a essa conceituada Casa
de Leis, a elaboração de um projeto semelhante ao citado em
pauta, que vise beneficiar o povo do nosso município, com o intuito de
evitar que nos vejamos privados de continuar assistindo as suas
Inúmeras necessidades, especialmente no âmbito presencial.
f.
At~n~,amente
Pastor Valdl< ~· - Presidente
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111/11111111111111111111
Excelentíssimo Senhor
DIRCEU LUIZ BOARETTO
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 428/2022
PROTOCOLO GERAL 1200/2022
Data: 17/0512022 - Horário: 15:30
Loglslatlvo - REQ 428/2022
Requer o arquivamento o Projeto de Lei nº
56/2021, que estabelece as atividades religiosas
como essenciais ao atendimento das
necessidades da comunidade em circunstâncias
que justifiquem a decretação de estado de
emergência ou calamidade.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 56/2021, que
estabelece as atividades religiosas como essenciais ao atendimento das necessidades da
comunidade em circunstâncias que justifiquem a decretação de estado de emergência ou
calamidade.
Justifico este pedido para algumas adequações, para posterior
apresentação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 17 de maio de 2022.
CLt,UOEMlíl ANCO
PRESIDENTE
Assinado <fg:1alm:n!e
ACT-Safeweb 17/\:05.'2022 17:31:41 -03:CD
Ru a Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Para ná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
t8J http://www. pa tobranco.pr.leg. br / vereadorbiruba@pato bra nco.pr.leg. br
Càmaro MuniciJJa l de Pato Branco
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Resultados
PLO 56/ 2021 • Projeto de Lei Ordinária l!!!l
Ementa:
Estabelece as atividades religiosas como essenciais ao atendimento das necessidades da comunidade em circunstâncias que
justifiquem a decretação de estado de emergência ou calamidade.
Apresentação: 7 de Abril de 2021
Processo: 56 / 2021
Protocolo: 813/2021 Data Entrada: 7 de Abril de 2021
Autor: Claudemir Zanco
Localização Atual: ARQUIVO · ARQ
Status: Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Maio de 2022
Última Ação: ARQUIVADO EM: 18 de maio de 2022, considerando o contido no Requerimento nº 428/2022, de autoria do vereador
Claudemir Zanco-PL, o qual solicitam o arquivamento do Projeto de Lei nº 56/2021. A justificativa se dá para algumas adequações do
mesmo.
Matéria Anexada: Reg uerimento nº 428 de 2022 Data Anexação: 17 de Maio de 2022
Texto Original
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